| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | "Dá nova redação ao caput e altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais" |
| native_id | 1927 |
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= Estado do Rio Grande do Sul É À Prefeitura Municipal de Cidreira “4 Secretaria de Administração Mensagem nº OJÁ /2025 Cidreira, 31 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao caput e altera a redação do $ 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais” para exame e aprovação dos nobres Edis. A proposta de reformular a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 2483, de 26 de abril de 2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, visa regularizar a Comissão Julgadora, tendo em vista que na redação original a referida comissão teria como componentes servidores da área de fiscalização ambiental, os quais são responsáveis pela aplicação da penalidade, não podendo, por conseguinte, julgar os autos de infrações. Assim, a Comissão passará a ter como membros servidores do quadro efetivo lotados na Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura. Com relação à alteração da redação do $1º do art. 2º da Lei 2483/2018, apenas foram acrescentados os termos “Pesca e Agricultura” ao nome da Secretaria de Meio Ambiente, conforme nomenclatura estabelecida na Lei nº 2435, de 26 de dezembro de 2017. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, GIL DA COSTA SILVA Prefeito Municipal q z Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº 03G/ Z025 “Dá nova redação ao caput e altera a redação do 8 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O Caputeo $ Iº doart.2º da Lei nº 2483, de 26 de abril de 2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, passam a vigorar da seguinte forma: “Ar 2º - A Comissão Julgadora de Autos de Infrações Ambientais será composta por 3 (três) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e À gricultura. $ 1º - Fica designado 01 (um) suplente, servidor integrante da Pasta de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-s ique-se. TA SILVA cretário de Administração