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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-04-14
Ementa"Dá nova redação ao caput e altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais"
native_id1927

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

= Estado do Rio Grande do Sul
É À Prefeitura Municipal de Cidreira
“4 Secretaria de Administração
Mensagem nº OJÁ /2025 Cidreira, 31 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dá nova redação ao caput e altera a redação do $ 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018,
que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
A proposta de reformular a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 2483, de 26 de
abril de 2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, visa regularizar a
Comissão Julgadora, tendo em vista que na redação original a referida comissão teria como
componentes servidores da área de fiscalização ambiental, os quais são responsáveis pela
aplicação da penalidade, não podendo, por conseguinte, julgar os autos de infrações. Assim, a
Comissão passará a ter como membros servidores do quadro efetivo lotados na Secretaria de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
Com relação à alteração da redação do $1º do art. 2º da Lei 2483/2018, apenas
foram acrescentados os termos “Pesca e Agricultura” ao nome da Secretaria de Meio Ambiente,
conforme nomenclatura estabelecida na Lei nº 2435, de 26 de dezembro de 2017.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
GIL DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
q z
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 03G/ Z025
“Dá nova redação ao caput e altera a
redação do 8 1º do art. 2º da Lei nº
2483/2018, que instituiu a Comissão
Julgadora de Infrações Ambientais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- O Caputeo $ Iº doart.2º da Lei nº 2483, de 26 de abril de 2018,
que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, passam a vigorar da seguinte
forma:
“Ar 2º - A Comissão Julgadora de Autos de Infrações Ambientais será
composta por 3 (três) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
lotados na Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e À gricultura.
$ 1º - Fica designado 01 (um) suplente, servidor integrante da Pasta de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-s ique-se.
TA SILVA
cretário de Administração

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