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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-04-14
Ementa"Institui a Politica Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de pequeno porte de processamento artesanal no município de Cidreira, e outras providencias."
native_id1929

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Eco: Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O 19 12025 Cidreira, 31 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de
Processamento Artesanal no município de Cidreira, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A presente proposição tem como objetivo a implementação da política municipal
de agroindústria familiar rural e de pequeno porte de processamento artesanal, considerando o
fato de que os agricultores e pescadores não podem beneficiar seus produtos, pois não existe
regulamentação adequada as suas realidades no município.
O projeto de lei visa agregar valor à produção agropecuária, aquícola e
extrativista, sendo essa medida fundamental para promover o desenvolvimento rural sustentável,
a segurança alimentar e nutricional da população e elevar a contribuição deste grupo para o
desenvolvimento econômico do município.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que esta parcela da
população possa ser beneficiada e por meio de sua implementação, será possível agregar
identidade regional ou cultural aos produtos.
Por fim, ressaltamos que o projeto está alinhado aos princípios de PEAF (Política
Estadual da Agricultura Familiar) através da Lei Estadual nº 13.921/2012 e também do
PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), programa
estabelecido através da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais, Lei Federal nº 11.326/2006.
Pelo exposto, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa para a sua aprovação.
cus (O) A COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 027 |2025
Estado do Rio Grande do Sul GIO,
,
“Institui a Política Municipal de Agroindústria
Familiar Rural e de Pequeno Porte de
Processamento Artesanal no município de Cidreira,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de
Pequeno Porte de Processamento Artesanal, com o objetivo de agregar valor à produção agropecuária,
aquícola e extrativista, promover o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e
nutricional da população e estimular a geração de emprego e renda.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
IL - Agroindústria Familiar Rural: empreendimento de propriedade ou posse de
agricultores familiares, sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, destinado
ao beneficiamento e/ou transformação de matérias-primas provenientes de atividades agrícolas,
pecuárias, pesqueiras, aquícolas e extrativistas, abrangendo operações físicas, químicas ou biológicas;
II - Pequeno Porte de Processamento Artesanal: estabelecimento agroindustrial com
pequena escala de produção, área construída de até 250 m?, e processo produtivo predominantemente
manual, agregando identidade regional ou cultural aos produtos.
Art. 3º A Política Municipal de Agroindústria Familiar tem como objetivos principais:
1 - Incentivar o aumento da oferta de produtos processados com qualidade nutricional e
sanitária, priorizando produtos agroecológicos;
II - Reduzir desigualdades sociais e ambientais;
HI - Promover atividades sustentáveis e fortalecer ações de combate à fome;
IV - Estimular a organização de agricultores em cooperativas ou associações;
V - Ampliar o acesso ao mercado consumidor, priorizando cadeias curtas e
comercialização direta ao consumidor;
VI - Criar oportunidades de trabalho no meio rural e urbano, com atenção especial aos
jovens e mulheres;
VII - Apoiar a modernização e a regularização de agroindústrias existentes.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal:
1 - Apoio técnico e financeiro:
II - Fomento à capacitação profissional e assistência técnica;
HI - Promoção de certificação de origem e qualidade de produtos;
IV - Incentivo à pesquisa, inovação tecnológica e adequação ambiental.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
[at Estado do Rio Grande do Sul
Bag)
Art. 5º A execução da Política ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura, que terá, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Coordenar ações intersetoriais para atingir os objetivos da Política:
II - Promover parcerias com instituições públicas e privadas:
HI - Apoiar a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e demais sistemas
de fiscalização sanitária.
Art. 6º A Política será orientada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Pesca, composto por número ímpar de representantes do poder público e da sociedade civil, conforme
disposto no art. 103 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º Esta Lei será executada com recursos públicos e privados, incluindo dotações
orçamentárias do Município, repasses estaduais e federais, convênios, doações e outras fontes previstas
em regulamentação específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
e o DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e pub íque-se.

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