| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | "Institui a Politica Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de pequeno porte de processamento artesanal no município de Cidreira, e outras providencias." |
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Eco: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº O 19 12025 Cidreira, 31 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de Processamento Artesanal no município de Cidreira, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. A presente proposição tem como objetivo a implementação da política municipal de agroindústria familiar rural e de pequeno porte de processamento artesanal, considerando o fato de que os agricultores e pescadores não podem beneficiar seus produtos, pois não existe regulamentação adequada as suas realidades no município. O projeto de lei visa agregar valor à produção agropecuária, aquícola e extrativista, sendo essa medida fundamental para promover o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional da população e elevar a contribuição deste grupo para o desenvolvimento econômico do município. Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que esta parcela da população possa ser beneficiada e por meio de sua implementação, será possível agregar identidade regional ou cultural aos produtos. Por fim, ressaltamos que o projeto está alinhado aos princípios de PEAF (Política Estadual da Agricultura Familiar) através da Lei Estadual nº 13.921/2012 e também do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), programa estabelecido através da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, Lei Federal nº 11.326/2006. Pelo exposto, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa para a sua aprovação. cus (O) A COSTA SILVA Prefeito Municipal Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 027 |2025 Estado do Rio Grande do Sul GIO, , “Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de Processamento Artesanal no município de Cidreira, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte de Processamento Artesanal, com o objetivo de agregar valor à produção agropecuária, aquícola e extrativista, promover o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de emprego e renda. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: IL - Agroindústria Familiar Rural: empreendimento de propriedade ou posse de agricultores familiares, sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, destinado ao beneficiamento e/ou transformação de matérias-primas provenientes de atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas e extrativistas, abrangendo operações físicas, químicas ou biológicas; II - Pequeno Porte de Processamento Artesanal: estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção, área construída de até 250 m?, e processo produtivo predominantemente manual, agregando identidade regional ou cultural aos produtos. Art. 3º A Política Municipal de Agroindústria Familiar tem como objetivos principais: 1 - Incentivar o aumento da oferta de produtos processados com qualidade nutricional e sanitária, priorizando produtos agroecológicos; II - Reduzir desigualdades sociais e ambientais; HI - Promover atividades sustentáveis e fortalecer ações de combate à fome; IV - Estimular a organização de agricultores em cooperativas ou associações; V - Ampliar o acesso ao mercado consumidor, priorizando cadeias curtas e comercialização direta ao consumidor; VI - Criar oportunidades de trabalho no meio rural e urbano, com atenção especial aos jovens e mulheres; VII - Apoiar a modernização e a regularização de agroindústrias existentes. Art. 4º São instrumentos da Política Municipal: 1 - Apoio técnico e financeiro: II - Fomento à capacitação profissional e assistência técnica; HI - Promoção de certificação de origem e qualidade de produtos; IV - Incentivo à pesquisa, inovação tecnológica e adequação ambiental. Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração [at Estado do Rio Grande do Sul Bag) Art. 5º A execução da Política ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que terá, entre outras, as seguintes atribuições: 1 - Coordenar ações intersetoriais para atingir os objetivos da Política: II - Promover parcerias com instituições públicas e privadas: HI - Apoiar a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e demais sistemas de fiscalização sanitária. Art. 6º A Política será orientada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca, composto por número ímpar de representantes do poder público e da sociedade civil, conforme disposto no art. 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 7º Esta Lei será executada com recursos públicos e privados, incluindo dotações orçamentárias do Município, repasses estaduais e federais, convênios, doações e outras fontes previstas em regulamentação específica. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM e o DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e pub íque-se.