| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, e da outras providencias." - Secretaria de Obras |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ORI 12025 Cidreira, 22 de abril de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para contratação de quatro Operadores de Máquinas e três Pedreiros, devido à alta demanda de trabalho da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visto que a Secretaria dispõe de apenas dois Pedreiros no Quadro de Servidores Efetivos e quatro Operadores de Máquinas, os quais estão afastados, sendo que dois foram readaptados em outras funções, um está em gozo de licença prêmio e o outro aposentou-se. Ressaltamos que não há candidatos aprovados no Concurso Público aguardando nomeação, pois o candidato aprovado para o cargo de pedreiro já foi nomeado e para o cargo de operador de máquinas apenas foi aprovado um candidato, o qual também já foi convocado, porém, não quis assumir. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, CS LELD ET GIEBERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINO OO / JOS “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quantidade Denominação | Carga Horária Vencimento R$ 04 Operador de Máquina 40 horas semanais 1.548,97 | 03 Pedreiro 40 horas semanais | 1.480,58 $ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. $2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. Art. 2º - Os contratos serão celebrados conforme Processo Seletivo nº 013/2025, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período. Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GI O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal , 3 õ is a [é ses - Ê "o / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ty G / MUNICÍPIO DE CIDREIRA Ed PROCURADORIA JURÍDICA Parecer nº: 176/2025 Para: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Processo: 1827/2025 Assunto: Solicitação de parecer jurídico - projeto de lei sobre contratação temporária Operador de Máquinas e Pedreiro. 1. RELATÓRIO O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de parecer jurídico quanto a possibilidade de contratação temporária de servidores para o exercício das funções de Operador de Máquinas (04) e Pedreiro (03), solicitação encaminhada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A Secretaria informa que há processo seletivo vigente, conforme edital nº 13/2025 e que “as referidas contratações são necessárias em razão da alta demanda de trabalho (...)”. Ademais, afirma haver no quadro efetivo somente 2 pedreiros e 4 operadores de máquina “afastados” (2 readaptados, 1 de licença prêmio e 1 aposentado). No mesmo sentido, que “não há lista de concurso, tendo em vista que para o cargo de pedreiro já foi nomeado, e operador de máquina foi chamado e o mesmo não quis assumir”. Com base na solicitação, esta Procuradoria encaminhou memorando solicitando informações acerca de candidatos aprovados e nomeados para os cargos informados, tendo por referência o Concurso Público n.º 01/2024. Em resposta, o Departamento de Gestão de Pessoas informou que: a) Restaram aprovados 1 (um) candidato para o cargo de Pedreiro e 1 (um) candidato para o cargo de Operador de Máquinas, tendo sido empossados nas vagas previstas no Edital do Concurso Públiçó n.º 01/2024; , procuradoriacidreiraQ gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS “iris as AeerAN, “ Ss /$ A E o ta tas a o PROCURADORIA JURÍDICA wdo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA b) Existem no Quadro Funcional 06 (seis) vagas para o cargo de Operador de Máquinas e 05 (cinco) vagas para o cargo de Pedreiro. Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise quanto à viabilidade jurídica na contratação, baseados nas informações e documentação que subsidiam o processo em pauta. O processo foi instruído com os seguintes documentos: a) Memorando nº 158/2025 da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, solicitando parecer jurídico (f1.01); b) Memorando nº 452/2025 da Procuradoria Jurídica Municipal, solicitando informações ao Departamento de Gestão de Pessoas (fl.05); c) Memorando nº 464/2025 do Departamento de Gestão de Pessoas (fl. 06). É o breve relato. 2. PRELIMINAR Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas, pois não há poder decisório por parte da Procuradoria Municipal". Isto é, a aplicação, a decisão pela prática de determinado ato administrativo fica à critério do Géstor Público. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: 1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2022. p. 505. procuradoriacidreirad; gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N O parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa?. Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva: O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?. Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação!. Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico configura-se como ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração Pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, sendo facultativos não produzem obrigatoriedade de cumprimento ao opinado por aquele que solicitou”. Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o crosesga 2. DO DIREITO 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 870. 3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017. P. 466. 4 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Atlas. 2015. p.195. *DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 588. procuradoriacidreira0 gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ na vICIPA DS, (8 ms E $ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E E MUNICÍPIO DE CIDREIRA a PROCURADORIA JURÍDICA q / A Procuradoria-Geral do Município de Cidreira elaborou o Parecer Coletivo nº 001/2024, que abordou a matéria atinente às contratações temporárias por excepcional interesse público. Aquele documento abordou todas as exigências legais de cabimento das contratações dessa natureza, tendo sido editado no intuito de servir de referência para os demais casos análogos. Considerando seu caráter coletivo, devidamente ratificado pelo Prefeito Municipal, possui força normativa dentro da Administração Pública Municipal. A fim de evitar tautologia, encaminha-se aquele parecer em anexo. Ocorre que o presente caso possui especificidades que atraem a necessidade de uma análise mais aprofundada do tema. Conforme informações repassadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, foram aprovados e empossados, respectivamente, 1 candidato para o cargo de Pedreiro e 1 candidato para o cargo de Operador de Máquinas. Isto é, não há mais candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2024 para os cargos supracitados. A seguir, seguem colacionadas imagens dos editais n.º 15 e 19, os quais apresentam a lista nominal dos aprovadog'hos cargos supracitados: 81 - Pedreiro Nome Inscrição Nota Final Classificação Final Cota PCD Baltazar Antunes Barbosa 87781953623-1 85,00 1 Não Assinatura Eletrônica: 85,00 procuradoriacidreira0 gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ ASSNCIBIA sz, " “o À | ls PREF4,> [ATE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA AS q PROCURADORIA JURÍDICA CARGO: 79 - OPERADOR DE MÁQUINAS NOTA CLASSIFICAÇÃO NOME INSCRIÇÃO GERAL FINAL Logo, as vagas existentes foram devidamente preenchidas mediante chamamento da lista de aprovados no Concurso Público n.º 01/2024. Ato contínuo, embora haja previsão de cadastro reserva, não há vagas no quadro funcional e, mesmo que existissem, não há aprovados no último Concurso Público realizado, senão aqueles candidatos que já foram empossados. Assim, o atendimento na prestação de serviços de Pedreiro e Operador de Máquinas apresenta-se relevante e deveria ser realizado de forma diversa, como no caso da contratação temporária por excepcional interesse público. Isso porque, conforme apresentado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, há somente 2 (dois) Pedreiros e dos 4 (quatro) Operadores de Máquinas lotados no órgão, 2 (dois) estão readaptados de suas funções, 1 (um) está gozando licença-prêmio e 1 (um) aposentou-se (estado de vacância). Embora não seja o caso, cumpre salientar que o cadastro reserva constitui-se de uma lista de candidatos aprovados, cujo chamamento depende da demanda da Administração Pública e da existência de vagas para os cargos cujos aprovados pretendem ser nomeados. Esse cadastro é essencial para garantir que, em casos de aposentadorias, exonerações, exista uma lista de candidatos aprovados páfa ocupar as vagas disponíveis no Quadro Funcional. procuradoriacidreiraQ gmail com Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EN 2 Ê MUNICÍPIO DE CIDREIRA 3 / PROCURADORIA JURÍDICA Analisando-se o objeto da solicitação processual, há necessidade de que as funções sejam exercidas por mais servidores, visto a descrição realizada pela Secretaria. Inobstante, cabe salientar que a realização de contratações temporárias por parte do Município se situa em uma via bastante estreita, pois devem respeitar obrigatoriamente as seguintes normas: 1. A Constituição Federal; 2. A Lei Complementar Federal nº 101/2000; 3. A Lei Complementar Municipal nº 21/2011, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Municipais; 4. eo TAC firmado com o Ministério Público em 2019. Em relação às contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, encontra-se previsão legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme segue: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: L.] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” Nesse sentido, para que a Contratação temporária esteja apta a ocorrer, ao menos do ponto de vista jurídico, ela deve estar de acordo com jôgios os regramentos citados, conforme será melhor explicado abaixo. procuradoriacidreiralgmail .com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS 7) AESA q « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N | MUNICÍPIO DE CIDREIRA & , E PROCURADORIA JURÍDICA á 6 N Nº een N y / A Constituição Federal, refere em seu art. 37, inciso IX, que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: LJ IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos seus artigos 19 e 20, por sua vez, estabelece os limites financeiros para as despesas com pessoal: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: | - União: 50% (cinquenta por cento); Il - Estados: 60% (sessenta por cento); Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [ER HI - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Nesse viés, conforme a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, considerando-se as estimativas dos três exercícios financeiros, isto é, 2025. 2026 e 202 procuradoriacidreira(O gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PREF, tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o denominado limite prudencial, porém, ainda estará abaixo do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento). O que não impede a contratação temporária para o exercício de funções públicas. Deve-se somar a regra da Lei Federal com o constante no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que regula, conforme o já citado artigo da Constituição Federal, quais situações serão consideradas como de necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 231 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: | - atender a situações de calamidade pública; H - combater surtos epidêmicos; Hll - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. Ademais, destaca-se que não há outra lei municipal que regule o inciso HO. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à necessidade de observância aos requisitos constitucionais previstos no art. 37 incisos Il e IX para a validade desse tipo de contratação, sendo fundamental que haja previsão legal, que o prazo da contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional. Por fim, o Município assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, em 2019, que visa guiar o Município quanto às contratações temporárias, a fim de regularizar sua realização. Destacamos 49 principais cláusulas para análise: 1.1 O presente termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 tem por procuradoriacidreira gmail.com RuaJoão Neves, 50 Cidreira - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA objeto fazer valer o que preceitua a Constituição Federal de 1988, especialmente nos incisos IX do artigo 37, de modo a limitar a contratação de funcionários sem a realização de concurso público às hipóteses previstas constitucionalmente, a fim de atender tão somente necessidades temporárias de excepcional interesse público. [...] 23. O compromissário assume obrigação de fazer, comprometendo-se, na hipótese de ausência definitiva do titular do cargo, a se certificar previamente sobre a inexistência de candidato aprovado em concurso público, apto a assumir a vaga, informando, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária prevista em lei, a data provável à realização do concurso voltado ao provimento do cargo. [...] 3.1 O compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a contratação temporária e excepcional de funcionários, com o objetivo de dar indefinida continuidade a atividades permanentes, especial, porém não exclusivamente, na área da Educação (Professor e Atividades de apoio à Educação), que não podem ser solvidas senão mediante investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal. (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que para a realização de uma contratação temporária, tal como pretende a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, fazem-se necessários a presença simultânea dos seguintes requisitos 1; Gasto com pessoal inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida do Município; Z O enquadramento em uma dessas situações: a. atender a situações de calamidade pública; b. combater surtos epidêmicos; atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. (Ainda não foi criada lei especi- fica); 3. Se for caso de ausência definitiva do titular do cargo, torna-se obrigatória a apresentação de data provável de realizaçãgf do Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária; 4. Não ser um caso de necessidade permanente que só pode ser resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de ante- rior aprovação em concurso público. Desta forma, observando a lista anexada aos autos, há algumas considerações a serem elaboradas em comparação aos requisitos supra mencionados: Ponto 1, conforme a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, considerando-se as estimativas dos três exercícios financeiros, isto é, 2025. 2026 e 2027, a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o denominado limite prudencial, porém, ainda estará abaixo do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento). O que não impede a contratação temporária para o exercício de funções públicas. Ponto 2, em razão da ausência de informação nos autos que demonstre que atualmente há uma situação de calamidade pública ou epidemia (ao menos no que tange à demanda do processo), faz-se, nos termos da lei, necessária a criação de norma específica para atender outras situações de emergência Por outro lado, caso o Gestor entenda coerente, poderá criar lei autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo qual ela se dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução; Ponto 3, pelas informações constantes no processo, pode-se presumir que há necessidade de atendimento das funções de Pedreiro e Operador de Máquinas. Diante disso, deve-se analisar no caso concreto se a demanda será permanente - o que ocasiona a realização de concurso público para o provimento do cargo — ou se se trata de uma necessidade momentânea, o Ape caracterizaria, de fato, uma contratação temporária; procuradoriacidreiraQ gmai .com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA N A Sendo permanente, tornará obrigatória a apresentação de data provável de realização do concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária. Como já realizado o Concurso Público, no qual restaram aprovados apenas os candidatos empossados, deverão ser contratados para exercício das funções públicas por meio de Processo Seletivo Simplificado. Ponto 4, de igual forma, inexistindo vagas, como no caso de cadastro reserva, recomenda-se sejam criadas no quadro funcional referentes aos cargos em questão, visando o atendimento do interesse público, observados os limites de gasto com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o Ponto 5 demanda uma análise do próprio Gestor, pois apenas ele pode definir se essa necessidade de pessoal é temporária ou perene. 4. DO PODER DECISÓRIO DO GESTOR MUNICIPAL É importante referir que a análise técnico-jurídica visa exclusivamente a apontar as implicações legais da situação debatida, trazendo, quando possível, soluções alternativas ou não para o problema. Todavia, e isso deve ser enfatizado, a decisão que efetivamente será tomada é exclusiva do Gestor Municipal e de seus Secretários, sendo eles os responsáveis pelos atos de gestão da municipalidade. Nesse sentido, não é descabida a analogia de que as Procuradorias, sejam elas Municipais, Estaduais ou Federais, apenas desenham um mapa da situação, delineando os caminhos legais para chegar ao objetivo, sendo uma decisão dos gestores escolher qual caminho seguir ou até mesmo se utilizarão o caminho apresentado. 5. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiada, na documentação anexada aos autos, SUGERE-SE: procuradoriacidreira(O gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA 5.1 Que seja trazida aos autos, previamente, análise de impacto orçamentário das contratações a fim de subsidiar o Prefeito na tomada de decisões, se recomendando que se evitem as contratações caso o limite legal de gastos esteja extrapolado; 5.2 Não sejam realizadas as contratações em comento se a análise de impacto orçamentário apontar que o Município está acima ou transporá 54% (cinquenta e quatro por cento) de sua receita corrente líquida com a contratação ou mesmo se o parecer contábil indicar que o percentual está acima do limite prudencial; 5.3 Não sejam realizadas as contratações antes da criação de lei específica para tanto, pois o Município não se encontra, salvo melhor juízo, em situação de calamidade pública ou de epidemia; 5.4 Que o Gestor analise se a necessidade de pessoal é temporária ou permanente. Nesse último caso, se ela só pode ser resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso público, não se deve realizar a contratação temporária sem data provável para a realização do concurso público; 5.5 Sendo o caso de contratações temporárias por excepcional interesse público, deverão os servidores ser contratados para exercício das funções públicas por meio de Processo Seletivo Simplificado; 5.6 Sendo a necessidade permanente, e inexistindo vagas, mas válido o Concurso Público, recomenda-se que sejam criadas vagas no quadro funcional referentes ao cargo em questão, visando o atendimento fi procuradoriacidreiraQ gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA interesse público. Evidentemente, observado o limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal; 5.7 Por fim, agora transpondo os limites do caso em tela, verifica-se que a maior parte das restrições às contratações temporárias derivam exclusivamente de leis municipais. Portanto, caso o Município possua demandas recorrentes de contratações temporárias, poder-se-ia buscar alterar a lei local, flexibilizando, ao menos, alguns dos requisitos dessas contratações. É o parecer. À consideração superior. Cidreira, 10 de abril de 2025. procuradoriacidreiral gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade atender o pedido do memorando 453/2025, visando demonstrar a adequação do orçamento para contratação de Operadores de Máquina e Pedreiros, para atender as demandas da Secretaria de Obras. 2. OBJETO Contratação de servidores temporários para atender as demandas da Secretaria de Educação e Cultura. Nº de Cargos e Denominação Funções 03 Pedreiro 04 Operador de Máquina 3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS A partir de maio de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado. Quadro | — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes Natureza 2025 2026 2027 Vencimentos e Vantagens R$ 85.008,00 R$ 132.675,48 R$ 137.849,88 13º Salário R$ 7.084,00 R$ 11.056,29 R$ 11.487,49 1/3 de férias R$ - R$ - R$ - INSS R$ 11.476,08 R$ 17.247,81 R$ 17.920,48 Total dos Acréscimos R$ 103.568,08 R$ 160.979,58 R$ 167.257,85 Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual. para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%, respectivamente. Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b Despesas 2025 R$ 103.568,08 R$ 148.000.000,00 2026 RS 160.979,58 R$ 153.999.400,00 2027 R$ 167.257,85 R$ 170.960.587,00 4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo o que dispõe o art. 16, $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021, que dispõe sobre o PPA do Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos servidores abrangidos pelo presente estudo. Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras referências, não representando, portanto, em limite para a programação da despesa orçamentária. Ainda, em relação a criação de cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei nº 3198/2024, prevê em seu art. 54: O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000. e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: É..] HI - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente estudo. No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico. AGINÍCIB q” tg NS) e =» ta ta 2 TEL de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a refilizar. previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecid. Barah o exercício. a Ed E S. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra à evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados, e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027. Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal Ano Receita Corrente Liquida Despesa com Pessoal % 2021 RS 77.702.446,22 RS 42.866.790,10 55,17% 2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83% 2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56% 2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50% 2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.953.243,82 50,28% 2026 R$ 143.021.583,86 R$ 72.114.499,15 50,42% 2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.600.196,11 50,19% Observações: a) Os vencimentos foram calculados com base no Salário-Mínimo Nacional; b) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025; d) Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar, observa-se que, nos três exercícios, a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o chamado “limite prudencial”, mas estará, ainda. abaixo do limite máximo, qual seja, 54%. Cidreira, 03 de abril de 2025 Assinado de forma digital WILLIAM DA COSTA POr WILLIAM DA COSTA 0267680 ALVES 267680024 Doses pas jog Christiani Machado Dutra William da Costa Alves Técnica em Contabilidade Assinado deforma digtal Contador CRC-TC/RS 81968 ANDRADEDASDO ODE TATIANE ZNDE Cp CYRG 097895 ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006 006 : 2025.04.03 15:55:48 -0300' Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda o o LC NICIPa es ICRAN Fá, S Cas o ÉS) 5 E EE El Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e F inanceira ud b E 9 a “ DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos servidores o mês de maio de 2025. portanto, neste exercício o impacto financeiro será proporcional a 08 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3,90%, conforme projeções do IPCA para os respectivos exercícios. Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se as seguintes projeções de despesa: CLASSE Pedreiro Pedreiro Pedreiro Quantidade de profissionais 3 3 3 Salário Base RS 1.518,00 R$ 1.579,47 R$ 1.641,07 TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 4.554,00 R$ 4.738,41 R$ 4.923,21 Nº de meses trabalhados 8 12 12 TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 36.432,00 R$ 56.860,92 R$ 59.078,52 1/3 Férias Décimo terceiro salário R$ 3.036,00 R$ 473841 R$ 4.923,21 TOTAL GERAL ANUAL R$ 39.468,00 R$ 61.599,33 R$ 64.001,73 Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 546,48 R$ 568,61 R$ 590,79 Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 4.918,32 R$ 7.391,92 R$ 7.680,21 DESPESA TOTAL R$ 44.386,32 R$ 68.991,25 R$ 71.681,94 CLASSE Operador de Operador de Operador de Máquina Máquina Máquina Quantidade de profissionais 4 4 4 Salário Base R$ 1.518,00 R$ 1.579,47 R$ 1.641,07 TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 6.072,00 R$ 6.317,88 R$ 6.564,28 Nº de meses trabalhados 8 12 12 TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 48.576,00 R$ 75.814,56 R$ 78.771,36 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS - Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL Christiani Machado Dutra Técnica em Contabilidade CRC-TC/RS 81968 R$ R$ R$ R$ R$ 4.048,00 RS 6.317,88 R$ 52.624,00 R$ 8213244 R$ 728,64 R$ 758,15 R$ 787,71 6.557,76 R$ 9.855,89 R$ 10.240,28 59.181,76 R$ 91.988,33 R$ 95.575,92 Cidreira, 03 de abril de 2025. As ido de for Ea DA digo u Da ALVES:02676809 Alvesaasrsanmozs 024 153801 -0300' William da Costa Alves Contador CRC/RS 097895 Assinado de forma digital TATIANE ZANONI DE por TATIANE ZANONIDE ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006 006 Dados: 2025.04.03 15:56:13 -03'00' Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA LRF ART. 16 INCISO II Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Cidreira, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 -2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a contratação dos cargos descritos neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,8 5º da LRF, declaro, também. que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Cidreira, 03 de abril de 2025. Gilbérto da Costa Silva Prefeito Municipal NI ot CIPA e