br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-04-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, e da outras providencias." - Secretaria de Obras
native_id1930

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ORI 12025 Cidreira, 22 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de quatro Operadores de Máquinas e três Pedreiros, devido à alta demanda de
trabalho da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visto que a Secretaria dispõe de apenas dois
Pedreiros no Quadro de Servidores Efetivos e quatro Operadores de Máquinas, os quais estão
afastados, sendo que dois foram readaptados em outras funções, um está em gozo de licença
prêmio e o outro aposentou-se.
Ressaltamos que não há candidatos aprovados no Concurso Público aguardando
nomeação, pois o candidato aprovado para o cargo de pedreiro já foi nomeado e para o cargo de
operador de máquinas apenas foi aprovado um candidato, o qual também já foi convocado,
porém, não quis assumir.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
CS LELD
ET
GIEBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINO OO / JOS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes
funções:
Quantidade Denominação | Carga Horária Vencimento
R$
04 Operador de Máquina 40 horas semanais 1.548,97 |
03 Pedreiro 40 horas semanais | 1.480,58
$ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados conforme Processo Seletivo nº 013/2025, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GI O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
,
3 õ
is a
[é ses
- Ê
"o /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ty G /
MUNICÍPIO DE CIDREIRA Ed
PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer nº: 176/2025
Para: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Processo: 1827/2025
Assunto: Solicitação de parecer jurídico - projeto de lei sobre contratação
temporária Operador de Máquinas e Pedreiro.
1. RELATÓRIO
O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de
parecer jurídico quanto a possibilidade de contratação temporária de servidores
para o exercício das funções de Operador de Máquinas (04) e Pedreiro (03),
solicitação encaminhada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
A Secretaria informa que há processo seletivo vigente, conforme edital
nº 13/2025 e que “as referidas contratações são necessárias em razão da alta
demanda de trabalho (...)”. Ademais, afirma haver no quadro efetivo somente 2
pedreiros e 4 operadores de máquina “afastados” (2 readaptados, 1 de licença
prêmio e 1 aposentado).
No mesmo sentido, que “não há lista de concurso, tendo em vista que
para o cargo de pedreiro já foi nomeado, e operador de máquina foi chamado e
o mesmo não quis assumir”.
Com base na solicitação, esta Procuradoria encaminhou memorando
solicitando informações acerca de candidatos aprovados e nomeados para os
cargos informados, tendo por referência o Concurso Público n.º 01/2024.
Em resposta, o Departamento de Gestão de Pessoas informou que:
a) Restaram aprovados 1 (um) candidato para o cargo de Pedreiro e 1
(um) candidato para o cargo de Operador de Máquinas, tendo sido
empossados nas vagas previstas no Edital do Concurso Públiçó n.º
01/2024; ,
procuradoriacidreiraQ gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
“iris
as AeerAN,
“
Ss
/$ A
E o
ta
tas
a
o
PROCURADORIA JURÍDICA wdo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
b) Existem no Quadro Funcional 06 (seis) vagas para o cargo de
Operador de Máquinas e 05 (cinco) vagas para o cargo de
Pedreiro.
Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à
análise quanto à viabilidade jurídica na contratação, baseados nas informações
e documentação que subsidiam o processo em pauta.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
a) Memorando nº 158/2025 da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e
Trânsito, solicitando parecer jurídico (f1.01);
b) Memorando nº 452/2025 da Procuradoria Jurídica Municipal,
solicitando informações ao Departamento de Gestão de Pessoas (fl.05);
c) Memorando nº 464/2025 do Departamento de Gestão de Pessoas (fl.
06).
É o breve relato.
2. PRELIMINAR
Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter
vinculante, mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos
jurídicos do procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas, pois não há
poder decisório por parte da Procuradoria Municipal". Isto é, a aplicação, a
decisão pela prática de determinado ato administrativo fica à critério do Géstor
Público.
Nos dizeres de Marçal Justen Filho:
1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual.
Salvador: JusPODIVM, 2022. p. 505.
procuradoriacidreirad; gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência
decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder
para determinar a prática ou a omissão de um ato
administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?.
Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência
ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas
tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem
vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?.
Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões,
pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à
sua apreciação!. Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico
configura-se como ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração
Pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua
competência, sendo facultativos não produzem obrigatoriedade de
cumprimento ao opinado por aquele que solicitou”.
Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao
ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público
orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o crosesga
2. DO DIREITO
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p.
870.
3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno,
2017. P. 466.
4 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. rev., ampl., e
atual. São Paulo: Atlas. 2015. p.195.
*DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Forense, 2022. p. 588.
procuradoriacidreira0 gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
na vICIPA DS,
(8 ms
E $
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E E
MUNICÍPIO DE CIDREIRA a
PROCURADORIA JURÍDICA q /
A Procuradoria-Geral do Município de Cidreira elaborou o Parecer
Coletivo nº 001/2024, que abordou a matéria atinente às contratações
temporárias por excepcional interesse público.
Aquele documento abordou todas as exigências legais de cabimento
das contratações dessa natureza, tendo sido editado no intuito de servir de
referência para os demais casos análogos.
Considerando seu caráter coletivo, devidamente ratificado pelo Prefeito
Municipal, possui força normativa dentro da Administração Pública Municipal.
A fim de evitar tautologia, encaminha-se aquele parecer em anexo.
Ocorre que o presente caso possui especificidades que atraem a
necessidade de uma análise mais aprofundada do tema.
Conforme informações repassadas pelo Departamento de Gestão de
Pessoas, foram aprovados e empossados, respectivamente, 1 candidato para
o cargo de Pedreiro e 1 candidato para o cargo de Operador de Máquinas.
Isto é, não há mais candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2024
para os cargos supracitados. A seguir, seguem colacionadas imagens dos
editais n.º 15 e 19, os quais apresentam a lista nominal dos aprovadog'hos
cargos supracitados:
81 - Pedreiro
Nome Inscrição Nota Final Classificação Final Cota PCD
Baltazar Antunes Barbosa 87781953623-1 85,00 1 Não
Assinatura Eletrônica: 85,00
procuradoriacidreira0 gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
ASSNCIBIA
sz, "
“o
À
|
ls
PREF4,>
[ATE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA AS
q
PROCURADORIA JURÍDICA
CARGO: 79 - OPERADOR DE MÁQUINAS
NOTA CLASSIFICAÇÃO
NOME INSCRIÇÃO GERAL
FINAL
Logo, as vagas existentes foram devidamente preenchidas mediante
chamamento da lista de aprovados no Concurso Público n.º 01/2024. Ato
contínuo, embora haja previsão de cadastro reserva, não há vagas no quadro
funcional e, mesmo que existissem, não há aprovados no último Concurso
Público realizado, senão aqueles candidatos que já foram empossados.
Assim, o atendimento na prestação de serviços de Pedreiro e Operador
de Máquinas apresenta-se relevante e deveria ser realizado de forma diversa,
como no caso da contratação temporária por excepcional interesse público.
Isso porque, conforme apresentado pela Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, há somente 2 (dois) Pedreiros e dos 4 (quatro) Operadores de
Máquinas lotados no órgão, 2 (dois) estão readaptados de suas funções, 1
(um) está gozando licença-prêmio e 1 (um) aposentou-se (estado de
vacância).
Embora não seja o caso, cumpre salientar que o cadastro reserva
constitui-se de uma lista de candidatos aprovados, cujo chamamento depende
da demanda da Administração Pública e da existência de vagas para os cargos
cujos aprovados pretendem ser nomeados.
Esse cadastro é essencial para garantir que, em casos de
aposentadorias, exonerações, exista uma lista de candidatos aprovados páfa
ocupar as vagas disponíveis no Quadro Funcional.
procuradoriacidreiraQ gmail com
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EN
2
Ê
MUNICÍPIO DE CIDREIRA 3 /
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando-se o objeto da solicitação processual, há necessidade de
que as funções sejam exercidas por mais servidores, visto a descrição
realizada pela Secretaria.
Inobstante, cabe salientar que a realização de contratações temporárias
por parte do Município se situa em uma via bastante estreita, pois devem
respeitar obrigatoriamente as seguintes normas:
1. A Constituição Federal;
2. A Lei Complementar Federal nº 101/2000;
3. A Lei Complementar Municipal nº 21/2011, que regula o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais;
4. eo TAC firmado com o Ministério Público em 2019.
Em relação às contratações para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público, encontra-se previsão legal no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, conforme segue:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: L.]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;”
Nesse sentido, para que a Contratação temporária esteja apta a ocorrer,
ao menos do ponto de vista jurídico, ela deve estar de acordo com jôgios os
regramentos citados, conforme será melhor explicado abaixo.
procuradoriacidreiralgmail .com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
7)
AESA
q «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA & , E
PROCURADORIA JURÍDICA á 6
N Nº een
N y
/
A Constituição Federal, refere em seu art. 37, inciso IX, que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LJ
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos seus artigos 19 e 20, por
sua vez, estabelece os limites financeiros para as despesas com pessoal:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
[ER
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Nesse viés, conforme a Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, considerando-se
as estimativas dos três exercícios financeiros, isto é, 2025. 2026 e 202
procuradoriacidreira(O gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PREF,
tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o denominado limite prudencial,
porém, ainda estará abaixo do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por
cento). O que não impede a contratação temporária para o exercício de
funções públicas.
Deve-se somar a regra da Lei Federal com o constante no Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, que regula, conforme o já citado artigo da
Constituição Federal, quais situações serão consideradas como de
necessidade temporária de excepcional interesse público:
Art. 231 Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
| - atender a situações de calamidade pública;
H - combater surtos epidêmicos;
Hll - atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em lei específica.
Ademais, destaca-se que não há outra lei municipal que regule o inciso
HO.
Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à
necessidade de observância aos requisitos constitucionais previstos no art. 37
incisos Il e IX para a validade desse tipo de contratação, sendo fundamental
que haja previsão legal, que o prazo da contratação seja predeterminado, que
a necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional.
Por fim, o Município assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público Estadual, em 2019, que visa guiar o Município quanto às
contratações temporárias, a fim de regularizar sua realização. Destacamos 49
principais cláusulas para análise:
1.1 O presente termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado
nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 tem por
procuradoriacidreira gmail.com
RuaJoão Neves, 50
Cidreira - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
objeto fazer valer o que preceitua a Constituição Federal de 1988,
especialmente nos incisos IX do artigo 37, de modo a limitar a
contratação de funcionários sem a realização de concurso
público às hipóteses previstas constitucionalmente, a fim de atender
tão somente necessidades temporárias de excepcional interesse
público. [...]
23. O compromissário assume obrigação de fazer,
comprometendo-se, na hipótese de ausência definitiva do titular
do cargo, a se certificar previamente sobre a inexistência de
candidato aprovado em concurso público, apto a assumir a vaga,
informando, na justificativa da lei autorizadora da contratação
temporária prevista em lei, a data provável à realização do
concurso voltado ao provimento do cargo. [...]
3.1 O compromissário assume a obrigação de não fazer,
consistente em se abster de promover a contratação temporária
e excepcional de funcionários, com o objetivo de dar indefinida
continuidade a atividades permanentes, especial, porém não
exclusivamente, na área da Educação (Professor e Atividades de
apoio à Educação), que não podem ser solvidas senão mediante
investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em
concurso público, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição
Federal. (grifo nosso)
Conclui-se, portanto, que para a realização de uma contratação
temporária, tal como pretende a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
fazem-se necessários a presença simultânea dos seguintes requisitos
1; Gasto com pessoal inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente líquida do Município;
Z O enquadramento em uma dessas situações:
a. atender a situações de calamidade pública;
b. combater surtos epidêmicos;
atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em lei específica. (Ainda não foi criada lei especi-
fica);
3. Se for caso de ausência definitiva do titular do cargo, torna-se
obrigatória a apresentação de data provável de realizaçãgf do
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da lei
autorizadora da contratação temporária;
4. Não ser um caso de necessidade permanente que só pode ser
resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de ante-
rior aprovação em concurso público.
Desta forma, observando a lista anexada aos autos, há algumas
considerações a serem elaboradas em comparação aos requisitos supra
mencionados:
Ponto 1, conforme a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro,
documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, considerando-se as
estimativas dos três exercícios financeiros, isto é, 2025. 2026 e 2027, a
tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o denominado limite prudencial,
porém, ainda estará abaixo do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por
cento). O que não impede a contratação temporária para o exercício de
funções públicas.
Ponto 2, em razão da ausência de informação nos autos que demonstre
que atualmente há uma situação de calamidade pública ou epidemia (ao
menos no que tange à demanda do processo), faz-se, nos termos da lei,
necessária a criação de norma específica para atender outras situações de
emergência Por outro lado, caso o Gestor entenda coerente, poderá criar lei
autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo qual ela se
dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução;
Ponto 3, pelas informações constantes no processo, pode-se presumir
que há necessidade de atendimento das funções de Pedreiro e Operador de
Máquinas. Diante disso, deve-se analisar no caso concreto se a demanda será
permanente - o que ocasiona a realização de concurso público para o
provimento do cargo — ou se se trata de uma necessidade momentânea, o Ape
caracterizaria, de fato, uma contratação temporária;
procuradoriacidreiraQ gmai .com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA N A
Sendo permanente, tornará obrigatória a apresentação de data provável
de realização do concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da
lei autorizadora da contratação temporária. Como já realizado o Concurso
Público, no qual restaram aprovados apenas os candidatos empossados,
deverão ser contratados para exercício das funções públicas por meio de
Processo Seletivo Simplificado.
Ponto 4, de igual forma, inexistindo vagas, como no caso de cadastro
reserva, recomenda-se sejam criadas no quadro funcional referentes aos
cargos em questão, visando o atendimento do interesse público, observados os
limites de gasto com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o Ponto 5 demanda uma análise do próprio Gestor, pois apenas
ele pode definir se essa necessidade de pessoal é temporária ou perene.
4. DO PODER DECISÓRIO DO GESTOR MUNICIPAL
É importante referir que a análise técnico-jurídica visa exclusivamente a
apontar as implicações legais da situação debatida, trazendo, quando possível,
soluções alternativas ou não para o problema.
Todavia, e isso deve ser enfatizado, a decisão que efetivamente será
tomada é exclusiva do Gestor Municipal e de seus Secretários, sendo eles os
responsáveis pelos atos de gestão da municipalidade.
Nesse sentido, não é descabida a analogia de que as Procuradorias,
sejam elas Municipais, Estaduais ou Federais, apenas desenham um mapa da
situação, delineando os caminhos legais para chegar ao objetivo, sendo uma
decisão dos gestores escolher qual caminho seguir ou até mesmo se utilizarão
o caminho apresentado.
5. DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiada, na
documentação anexada aos autos, SUGERE-SE:
procuradoriacidreira(O gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
5.1 Que seja trazida aos autos, previamente, análise de impacto
orçamentário das contratações a fim de subsidiar o Prefeito na tomada
de decisões, se recomendando que se evitem as contratações caso o
limite legal de gastos esteja extrapolado;
5.2 Não sejam realizadas as contratações em comento se a análise de
impacto orçamentário apontar que o Município está acima ou transporá
54% (cinquenta e quatro por cento) de sua receita corrente líquida com a
contratação ou mesmo se o parecer contábil indicar que o
percentual está acima do limite prudencial;
5.3 Não sejam realizadas as contratações antes da criação de lei
específica para tanto, pois o Município não se encontra, salvo melhor
juízo, em situação de calamidade pública ou de epidemia;
5.4 Que o Gestor analise se a necessidade de pessoal é temporária ou
permanente. Nesse último caso, se ela só pode ser resolvida mediante
investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em
concurso público, não se deve realizar a contratação temporária sem
data provável para a realização do concurso público;
5.5 Sendo o caso de contratações temporárias por excepcional interesse
público, deverão os servidores ser contratados para exercício das
funções públicas por meio de Processo Seletivo Simplificado;
5.6 Sendo a necessidade permanente, e inexistindo vagas, mas válido o
Concurso Público, recomenda-se que sejam criadas vagas no quadro
funcional referentes ao cargo em questão, visando o atendimento fi
procuradoriacidreiraQ gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
interesse público. Evidentemente, observado o limite de gastos com
pessoal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.7 Por fim, agora transpondo os limites do caso em tela, verifica-se que
a maior parte das restrições às contratações temporárias derivam
exclusivamente de leis municipais. Portanto, caso o Município possua
demandas recorrentes de contratações temporárias, poder-se-ia buscar
alterar a lei local, flexibilizando, ao menos, alguns dos requisitos dessas
contratações.
É o parecer.
À consideração superior.
Cidreira, 10 de abril de 2025.
procuradoriacidreiral gmail.com
Rua João Neves, 50
Cidreira - RS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
atender o pedido do memorando 453/2025, visando demonstrar a adequação do
orçamento para contratação de Operadores de Máquina e Pedreiros, para atender as
demandas da Secretaria de Obras.
2. OBJETO
Contratação de servidores temporários para atender as demandas da
Secretaria de Educação e Cultura.
Nº de Cargos e Denominação
Funções
03 Pedreiro
04 Operador de Máquina
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de maio de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar
de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
Quadro | — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e
Vantagens R$ 85.008,00 R$ 132.675,48 R$ 137.849,88
13º Salário R$ 7.084,00 R$ 11.056,29 R$ 11.487,49
1/3 de férias R$ - R$ - R$ -
INSS R$ 11.476,08 R$ 17.247,81 R$ 17.920,48
Total dos Acréscimos R$ 103.568,08 R$ 160.979,58 R$ 167.257,85
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual.
para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%,
respectivamente.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b
Despesas
2025 R$ 103.568,08 R$ 148.000.000,00
2026 RS 160.979,58 R$ 153.999.400,00
2027 R$ 167.257,85 R$ 170.960.587,00
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO,
segundo o que dispõe o art. 16, $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes. objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021, que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras
referências, não representando, portanto, em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Ainda, em relação a criação de cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), lei nº 3198/2024, prevê em seu art. 54:
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000. e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
É..]
HI - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação
municipal vigente;
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico.
AGINÍCIB
q” tg
NS)
e
=»
ta
ta
2
TEL
de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a refilizar.
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecid. Barah
o exercício. a Ed
E
S. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra à evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados, e sua projeção para os anos de 2025,
2026 e 2027.
Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal
Ano Receita Corrente Liquida Despesa com Pessoal %
2021 RS 77.702.446,22 RS 42.866.790,10 55,17%
2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83%
2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56%
2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50%
2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.953.243,82 50,28%
2026 R$ 143.021.583,86 R$ 72.114.499,15 50,42%
2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.600.196,11 50,19%
Observações:
a) Os vencimentos foram calculados com base no Salário-Mínimo Nacional;
b) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram
extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025;
d) Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar, observa-se que,
nos três exercícios, a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o
chamado “limite prudencial”, mas estará, ainda. abaixo do limite máximo,
qual seja, 54%.
Cidreira, 03 de abril de 2025
Assinado de forma digital
WILLIAM DA COSTA POr WILLIAM DA COSTA
0267680
ALVES 267680024 Doses pas
jog
Christiani Machado Dutra William da Costa Alves
Técnica em Contabilidade Assinado deforma digtal Contador
CRC-TC/RS 81968 ANDRADEDASDO ODE TATIANE ZNDE Cp CYRG 097895
ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006
006 : 2025.04.03
15:55:48 -0300'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
o o
LC NICIPa
es ICRAN
Fá,
S Cas
o ÉS)
5 E
EE El
Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e F inanceira ud b E
9
a “
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos
servidores o mês de maio de 2025. portanto, neste exercício o impacto financeiro
será proporcional a 08 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias.
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3,90%, conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se
as seguintes projeções de despesa:
CLASSE Pedreiro Pedreiro Pedreiro
Quantidade de profissionais 3 3 3
Salário Base RS 1.518,00 R$ 1.579,47 R$ 1.641,07
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 4.554,00 R$ 4.738,41 R$ 4.923,21
Nº de meses trabalhados 8 12 12
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 36.432,00 R$ 56.860,92 R$ 59.078,52
1/3 Férias
Décimo terceiro salário R$ 3.036,00 R$ 473841 R$ 4.923,21
TOTAL GERAL ANUAL R$ 39.468,00 R$ 61.599,33 R$ 64.001,73
Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 546,48 R$ 568,61 R$ 590,79
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 4.918,32 R$ 7.391,92 R$ 7.680,21
DESPESA TOTAL R$ 44.386,32 R$ 68.991,25 R$ 71.681,94
CLASSE Operador de Operador de Operador de
Máquina Máquina Máquina
Quantidade de profissionais 4 4 4
Salário Base R$ 1.518,00 R$ 1.579,47 R$ 1.641,07
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 6.072,00 R$ 6.317,88 R$ 6.564,28
Nº de meses trabalhados 8 12 12
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 48.576,00 R$ 75.814,56 R$ 78.771,36
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
Christiani Machado Dutra
Técnica em Contabilidade
CRC-TC/RS 81968
R$
R$
R$
R$
R$
4.048,00 RS 6.317,88 R$
52.624,00 R$ 8213244 R$
728,64 R$ 758,15 R$ 787,71
6.557,76 R$ 9.855,89 R$ 10.240,28
59.181,76 R$ 91.988,33 R$ 95.575,92
Cidreira, 03 de abril de 2025.
As ido de for
Ea DA digo u Da
ALVES:02676809 Alvesaasrsanmozs
024 153801 -0300'
William da Costa Alves
Contador
CRC/RS 097895
Assinado de forma digital
TATIANE ZANONI DE por TATIANE ZANONIDE
ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006
006
Dados: 2025.04.03
15:56:13 -03'00'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
LRF ART. 16 INCISO II
Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Cidreira, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101 -2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a contratação dos cargos descritos
neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17,8 5º da LRF, declaro, também. que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Cidreira, 03 de abril de 2025.
Gilbérto da Costa Silva
Prefeito Municipal
NI
ot CIPA
e

open original →