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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa"Altera o §1° do art. 17 da Lei n° 1921/2012, Fica alterado o Grupo Operacional no inciso I , do art 3 ° para excluir a categoria funcional auxiliar de serviços gerais."
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a Sa 2
RE Estado do Rjo Grando do Sul a
E PRE» Câmara Municipal de Cidreira
Dt vZ República Federativa do Brasil
PROJETO DE LEINº. 033 [2015
“Altera o $1º do Art.17 da Lei nº 1921/2012.
Fica alterado o Grupo Operacional no inciso PA
do Art. 3º para excluir a categoria funcional
Auxiliar de Serviços Gerais.”
Art. 1º - Fica alterado o $1º do Art.17 da Lei Municipal nº 1921/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17(...)
$ 1º A mudança de classe implicará numa retribuição pecuniária de 10%
(dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor.
Art. 2º - Fica alterado o Grupo Operacional descrito no inciso I do Art.3º da Lei
Municipal nº 1921/2012, para excluir a categoria funcional auxiliar de Auxiliar de Serviços
Gerais contida no quadro I — Grupo Operacional, no Art.4º que passa a seguinte composição:
I- GRUPO OPERACIONAL
Nº de Categoria Funcional Padrão Classes
cargos
01 Oficial de Manutenção 01 A-B-C-D-E
01 Auxiliar de Cozinha 02 A-B-C-D-E
02 Vigilante 03 A-B-C-D-E
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 14 DE ABRIL DE 2025.
VAO COEHO Ba —S
Er EVARIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
er. RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
1º Secretário do Legislativo
Res Estado do Rjo Grande do Sul
F2» Câmara Municipal de Cidreira
=” República Federativa do Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei, que “Altera o $1º do Art..17 da Lei nº 1921/2012. Fica
alterado o Grupo Operacional no inciso 1, do Art. 3º para excluir a categoria funcional
Auxiliar de Serviços Gerais.” tem como fundamento legal o atendimento ao preceito
constitucional aplicável a administração pública.
Prevê a Lei maior:
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:
XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
O inciso XIV proíbe a superposição de vantagens pecuniárias de servidores
públicos, também conhecido como “efeito cascata”.
A correção normaliza a questão funcional dos servidores evitando de dissabores por
ocasião de aposentadoria, além de eventual responsabilização do gestor perante ao TCE-
RS.
A função de auxiliar de serviços gerais desta casa legislativa abriu vacância em 2023,
tendo ocorrido a aposentadoria da servidora efetiva que exercia a função.
A partir de então a gestão da casa optou pela contratação pela empresa terceirizada para
prestação dos serviços gerais, o que vem ocorrendo de maneira satisfatória.
Saliento que a MEI (Micro Empreendedor Individual), não computa na despesa
com o pessoal.
Diante do exposto, é de extrema importância que tenhamos a aprovação
desta Lei.
Câmara Municipal de Cidreira, 14 de abril de 2025.
GAMES
VÁ Cao NE
COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo

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