| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | "Altera o §1° do art. 17 da Lei n° 1921/2012, Fica alterado o Grupo Operacional no inciso I , do art 3 ° para excluir a categoria funcional auxiliar de serviços gerais." |
| native_id | 1932 |
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a Sa 2 RE Estado do Rjo Grando do Sul a E PRE» Câmara Municipal de Cidreira Dt vZ República Federativa do Brasil PROJETO DE LEINº. 033 [2015 “Altera o $1º do Art.17 da Lei nº 1921/2012. Fica alterado o Grupo Operacional no inciso PA do Art. 3º para excluir a categoria funcional Auxiliar de Serviços Gerais.” Art. 1º - Fica alterado o $1º do Art.17 da Lei Municipal nº 1921/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17(...) $ 1º A mudança de classe implicará numa retribuição pecuniária de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor. Art. 2º - Fica alterado o Grupo Operacional descrito no inciso I do Art.3º da Lei Municipal nº 1921/2012, para excluir a categoria funcional auxiliar de Auxiliar de Serviços Gerais contida no quadro I — Grupo Operacional, no Art.4º que passa a seguinte composição: I- GRUPO OPERACIONAL Nº de Categoria Funcional Padrão Classes cargos 01 Oficial de Manutenção 01 A-B-C-D-E 01 Auxiliar de Cozinha 02 A-B-C-D-E 02 Vigilante 03 A-B-C-D-E Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 14 DE ABRIL DE 2025. VAO COEHO Ba —S Er EVARIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo er. RODRIGO ELIAS DE ANDRADE 1º Secretário do Legislativo Res Estado do Rjo Grande do Sul F2» Câmara Municipal de Cidreira =” República Federativa do Brasil JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Este Projeto de Lei, que “Altera o $1º do Art..17 da Lei nº 1921/2012. Fica alterado o Grupo Operacional no inciso 1, do Art. 3º para excluir a categoria funcional Auxiliar de Serviços Gerais.” tem como fundamento legal o atendimento ao preceito constitucional aplicável a administração pública. Prevê a Lei maior: Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte: XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O inciso XIV proíbe a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, também conhecido como “efeito cascata”. A correção normaliza a questão funcional dos servidores evitando de dissabores por ocasião de aposentadoria, além de eventual responsabilização do gestor perante ao TCE- RS. A função de auxiliar de serviços gerais desta casa legislativa abriu vacância em 2023, tendo ocorrido a aposentadoria da servidora efetiva que exercia a função. A partir de então a gestão da casa optou pela contratação pela empresa terceirizada para prestação dos serviços gerais, o que vem ocorrendo de maneira satisfatória. Saliento que a MEI (Micro Empreendedor Individual), não computa na despesa com o pessoal. Diante do exposto, é de extrema importância que tenhamos a aprovação desta Lei. Câmara Municipal de Cidreira, 14 de abril de 2025. GAMES VÁ Cao NE COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo