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materia nº 4/2025

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"Institui o programa municipal de saúde visual escolar no município de Cidreira e dá outras providências." (Retirado de pauta pelo autor)
native_id1943

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 929+
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ———
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
ANTEPROJETO DE LEIN OO4 |20 25
“Institui o Programa Municipal de Saúde Visual Escolar no
município de Cidreira e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Cidreira/RS, o Programa Municipal de Saúde Visual
Escolar, com a finalidade de promover ações preventivas, diagnósticas e corretivas relacionadas à
saúde ocular dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa será desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde e
de Educação, contemplando as seguintes etapas:
| — Triagem de acuidade visual nas unidades escolares da rede pública municipal;
Il — Encaminhamento dos alunos com indícios de comprometimento visual para atendimento
oftalmológico especializado;
ll — Fornecimento de óculos corretivos, preferencialmente aos estudantes em situação de
vulnerabilidade social, mediante avaliação da área social competente.
Art. 3º As triagens ocorrerão anualmente, preferencialmente no início do ano letivo, abrangendo os
alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental | e II.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
|— Disponibilizar profissionais qualificados ou celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas
para realização das triagens e atendimentos oftalmológicos;
Il — Promover ações educativas e de conscientização sobre saúde visual nas escolas;
Ill — Apoiar tecnicamente a execução do programa, conforme disponibilidade de recursos humanos e
financeiros.
Art. 5º Após a avaliação oftalmológica realizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, os casos em que houver indicação para a utilização de óculos corretivos deverão ser
encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
| — Formalizar os pedidos de concessão dos óculos corretivos, mediante abertura de processo
administrativo individualizado;
Il — Realizar a análise socioeconômica dos estudantes, com vistas a priorizar o atendimento
daqueles em situação de vulnerabilidade social;
Ill - Promover os procedimentos necessários à aquisição e entrega dos óculos, conforme as
normas administrativas e orçamentárias vigentes;
IV — Manter o registro e o acompanhamento dos beneficiários, em articulação com as Secretarias
de Saúde e Educação.
82º A formalização dos pedidos observará critérios de transparência, prioridade social e respeito à
legislação vigente.
Art. 6º A execução do Programa Municipal de Saúde Visual Escolar será realizada conforme a
conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária do Poder Executivo, não implicando
obrigatoriedade de despesa imediata nem a criação de cargos, funções ou órgãos públicos.
81º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação, convênios ou outros
instrumentos legais com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil e entidades
sem fins lucrativos, com vistas à execução parcial ou integral das ações previstas no Programa,
inclusive para o custeio de consultas, exames e aquisição de óculos corretivos.
$2º As ações decorrentes desta Lei d
das normas orçamentárias vigent
economicidade e eficiência.
Ver”. Rodrigo
rão respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e
rvand o “Vs pú IA os princípios da
HÃAR igo Baxo) í
Bancada — UNIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
decreto, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas correlatas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Cidreira, 24 de abril de 2025.
Verº. Rô rá E Leis Wllal
ancada — UNIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Justificativa:
Essa proposição visa instituir uma iniciativa inédita no município de Cidreira: o Programa
Municipal de Saúde Visual Escolar. A proposta tem como objetivo assegurar que os alunos da
rede pública municipal tenham acesso à triagem oftalmológica, atendimento especializado e, se
necessário, à correção visual gratuita, especialmente quando em situação de vulnerabilidade
social.
A saúde ocular é fator determinante para o desenvolvimento escolar. Muitos estudantes
apresentam dificuldades de aprendizagem relacionadas a problemas de visão não
diagnosticados. A criação deste programa, portanto, representa uma ação estratégica para a
melhoria do desempenho escolar e para o fortalecimento das políticas públicas integradas de
saúde e educação.
A proposição é redigida de forma autorizativa, respeitando os limites legais quanto à iniciativa e
à geração de despesas, ficando sua regulamentação e execução a critério do Poder Executivo,
conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.
Diversos estudos comprovam que problemas de visão não diagnosticados estão entre os fatores
que mais impactam negativamente o rendimento escolar. Com a criação deste programa, o
município de Cidreira dará um passo importante na promoção da saúde e da educação de suas
crianças, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade social.
Investir em prevenção e cuidado visual é investir no futuro dos nossos estudantes.
Cidreira, 24 de abril de 2025.
Lala ANULAR
Bancada — UNIÃO

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