| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da iniciativa privada e dá outras providências" |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ( Jo) 2/2025 Cidreira, 24 de abril de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da Iniciativa Privada e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar parceria junto à iniciativa privada, através de patrocínio, para a realização de eventos, programas, campanhas e outras ações de interesse público, possibilitando um investimento ainda maior em áreas onde os recursos próprios são poucos ou inexistentes. Ressaltamos que o patrocínio ajudará a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Município, criando oportunidades de emprego e renda para os moradores, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando acesso a serviços e infraestrutura de qualidade. O apoio financeiro permitirá a realização de eventos e atividades culturais que destacam a riqueza cultural do município, atraindo turistas e valorizando a identidade local, bem como, a realização de eventos festivos e esportivos, promovendo o lazer e o turismo. O patrocínio também poderá ser utilizado para melhorar a infraestrutura do município, incluindo estradas, escolas, hospitais e outros serviços públicos essenciais, contribuindo para a atração de novos negócios e investimentos, impulsionando o crescimento econômico do Município. Nas áreas social e ambiental, o patrocínio ajudará a implementar projetos sociais que beneficiem as comunidades vulneráveis, como programas de educação, saúde e assistência social. Da mesma forma, o apoio financeiro será utilizado para desenvolver projetos ambientais sustentáveis que protejam o meio ambiente e promovam a conservação dos recursos naturais do Município. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. cas O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Atenciosamente, Estado do Rio Grande do Sul 5 Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEIN* O 4.1 / DID TS “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da Iniciativa Privada e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da iniciativa privada para a realização de eventos, projetos ou programas das diversas Secretarias Municipais. Art. 2º Os patrocínios poderão ser em dinheiro ou em doação de bens e/ou serviços. $ 1º Os patrocínios em dinheiro deverão ser depositados em conta bancária vinculada ao evento, Programa e projeto criada para tal fim. 8 2º Os demais patrocínios serão firmados diretamente com a Secretaria interessada, mediante Termo de Doação específico para este fim. condições de patrocínio. $ 1º As formas e condições de patrocínio mencionadas no caput deverão conter os valores do investimento público, a contrapartida mínima ofertada ao patrocinador e o período de execução. $ 2º Exceto em situações excepcionais e previamente justificadas, os eventos, projeto ou programas poderão contar com mais de um patrocinador. $3º A contrapartida será ofertada ao patrocinador sob as seguintes formas: 1 — Exposição da marca em materiais promocionais e eventos; 1 — Oportunidade de associar o nome da marca a um projeto ou evento; HI — Criação de conteúdo para redes sociais e outras plataformas; IV — Ingressos ou convites para eventos relacionados ao patrocínio. > ea Estado do Rio Grande do Sul is ; Prefeitura Municipal de Cidreira “ESEY Secretaria de Administração 8 4º O Edital de chamada pública de patrocinadores será publicado com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias à realização do evento público. Art. 4º A Secretaria Municipal beneficiada com o patrocínio terá o prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas. Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser entregue na Unidade Central de Controle Interno do Município, a quem competirá apreciá-la e emitir parecer final. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar à aplicação desta Lei por Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM cn DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Secretário de Adminis ração