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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da iniciativa privada e dá outras providências"
native_id1947

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( Jo) 2/2025 Cidreira, 24 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da Iniciativa Privada e
dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar parceria junto à iniciativa
privada, através de patrocínio, para a realização de eventos, programas, campanhas e outras
ações de interesse público, possibilitando um investimento ainda maior em áreas onde os
recursos próprios são poucos ou inexistentes.
Ressaltamos que o patrocínio ajudará a impulsionar o desenvolvimento
econômico e social do Município, criando oportunidades de emprego e renda para os moradores,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando acesso a
serviços e infraestrutura de qualidade.
O apoio financeiro permitirá a realização de eventos e atividades culturais que
destacam a riqueza cultural do município, atraindo turistas e valorizando a identidade local, bem
como, a realização de eventos festivos e esportivos, promovendo o lazer e o turismo.
O patrocínio também poderá ser utilizado para melhorar a infraestrutura do
município, incluindo estradas, escolas, hospitais e outros serviços públicos essenciais,
contribuindo para a atração de novos negócios e investimentos, impulsionando o crescimento
econômico do Município.
Nas áreas social e ambiental, o patrocínio ajudará a implementar projetos sociais
que beneficiem as comunidades vulneráveis, como programas de educação, saúde e assistência
social. Da mesma forma, o apoio financeiro será utilizado para desenvolver projetos ambientais
sustentáveis que protejam o meio ambiente e promovam a conservação dos recursos naturais do
Município.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
cas O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
5 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* O 4.1 / DID TS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber patrocínios da Iniciativa Privada e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a receber patrocínios da
iniciativa privada para a realização de eventos, projetos ou programas das diversas
Secretarias Municipais.
Art. 2º Os patrocínios poderão ser em dinheiro ou em doação de bens e/ou
serviços.
$ 1º Os patrocínios em dinheiro deverão ser depositados em conta bancária
vinculada ao evento, Programa e projeto criada para tal fim.
8 2º Os demais patrocínios serão firmados diretamente com a Secretaria
interessada, mediante Termo de Doação específico para este fim.
condições de patrocínio.
$ 1º As formas e condições de patrocínio mencionadas no caput deverão conter
os valores do investimento público, a contrapartida mínima ofertada ao patrocinador e o
período de execução.
$ 2º Exceto em situações excepcionais e previamente justificadas, os eventos,
projeto ou programas poderão contar com mais de um patrocinador.
$3º A contrapartida será ofertada ao patrocinador sob as seguintes formas:
1 — Exposição da marca em materiais promocionais e eventos;
1 — Oportunidade de associar o nome da marca a um projeto ou evento;
HI — Criação de conteúdo para redes sociais e outras plataformas;
IV — Ingressos ou convites para eventos relacionados ao patrocínio.
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ea
Estado do Rio Grande do Sul
is ; Prefeitura Municipal de Cidreira
“ESEY Secretaria de Administração
8 4º O Edital de chamada pública de patrocinadores será publicado com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias à realização do evento público.
Art. 4º A Secretaria Municipal beneficiada com o patrocínio terá o prazo de 30
(trinta) dias para prestar contas.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser entregue na Unidade
Central de Controle Interno do Município, a quem competirá apreciá-la e emitir parecer
final.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar à aplicação desta
Lei por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
cn DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário de Adminis ração

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