| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Política municipal de prevenção de desastres climáticos naturais, e dá outras providências." |
| native_id | 1948 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ) GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) Yi PROJETO DE LEINº 042 [2025 “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providências” Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Cidreira a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio ambiente e defesa civil. Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais: | - Promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do município; Il — Autorizar o financiamento de programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais; III - Incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente; IV - Apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio ambiente; V - Fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de prevenção, mitigação e preparação; VI - Estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de desastres Art. 3º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem: | - Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; como dunas etc. Il - Projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) Il - Ações de limpeza e despoluição da orla, córregos, lagoas e nascentes; IV - Programas de reciclagem: V - Projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com respectiva manutenção; VI - Ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água; VII - Medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação; no caso de enchentes, temporais e outros VIII - Apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no município; IX - Formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e desastres naturais. Art.4º Poderão ser realizados convênios para recursos à Secretaria de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais à seguintes despesas: | - Custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no Inciso Ido Art.3º; Il - Aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e ações ambientais; Il - Contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais; IV - Realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres; V - Financiamento de pesquisas e estudos ambientais; VI - Despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações ambientais e de prevenção de desastres; Art. 5º: As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. DO iii JA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável pela implementação dessa Lei nos termos observados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. idreira, 11 de abril de 2025. Lideríde Bancada PSDB Oii aa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) JUSTIFICATIVA Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais no âmbito do Município de Cidreira, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras e ações concretas voltadas à proteção ambiental, à segurança da população e à promoção da resiliência diante das mudanças climáticas. Nos últimos anos, e de forma mais dramática nos últimos meses, o Estado do Rio Grande do Sul tem sido palco de eventos climáticos extremos com consequências devastadoras. Enchentes, temporais, ciclones extratropicais e alagamentos têm se tornado cada vez mais frequentes e intensos, resultando em perdas humanas, materiais e ambientais irreparáveis. A nossa cidade de Cidreira, não ficou imune a esses impactos. Nossos munícipes enfrentaram inundações em áreas urbanas e rurais, danos em estruturas públicas e privadas, interrupções em serviços essenciais, e situações de vulnerabilidade social que exigem resposta imediata e, sobretudo, prevenção. Neste cenário, não podemos permanecer na lógica de apenas reagir aos desastres, é dever do poder público antecipar-se, planejar, educar e proteger. A presente proposta legislativa vem justamente ao encontro dessa responsabilidade. A Política ora proposta visa não apenas o enfrentamento de desastres já em curso, mas a construção de uma cidade mais segura, preparada e consciente, promovendo ações como reflorestamento, gestão sustentável da água, monitoramento ambiental, educação climática, capacitação de equipes de resposta e criação de planos de evacuação. Dirijo-me, portanto, aos Nobres Edis desta Casa com o mais profundo respeito, certos de que esta proposta será compreendida em sua urgência e relevância. Conclamamos o apoio unânime desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, em defesa do nosso município, do nosso meio ambiente e, sobretudo, da nossa gente. Cidreira, 11 de abril de 2025, . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº33/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitantes: Vereadores Jerri Adriani IL Relatório: Trata-se de projeto de lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providencias”. 2. Fundamento O projeto de iniciativa parlamentar apresentado está no âmbito das questões de interesse local ao versar sobre uma política municipal de prevenção a desastres climáticos e naturais. Autorizativa ao Poder Executivo financiar programas e projetos relacionados com as ações e educação ambiental no sentido de prevenir desastres climático e naturais, a critério do Poder Executivo. 3. Considerando os fundamentos contidos no Tema 917, com repercussão geral, oriundo do RE nº 878.91 1/RJ, a presente lei não dispõe sobre matéria contida na No âmbito da repercussão geral, matéria que trata de direito social constitucional, de iniciativa legislativa não será considerada com vício de origem, nem ofende a separação dos poderes embora gere encargo visando a concretização de direto social. (Correção a ser feita no art. 3º para retirar $ 1º) Opino pela viabilidade técnica e continuidade do procedimento. Cidreira 24 de abril de 2025 VITALINO C. RIBEIRO FORTES Assessor Jurídico OAB 29695-RS RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(yhotmail.com