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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa"Dispõe sobre a Política municipal de prevenção de desastres climáticos naturais, e dá outras providências."
native_id1948

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA )
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) Yi
PROJETO DE LEINº 042 [2025
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Prevenção de Desastres Climáticos,
Naturais e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Cidreira a Política Municipal de
Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no
levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de
ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à
permanente defesa do meio ambiente e defesa civil.
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres
Climáticos e Naturais:
| - Promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do
município;
Il — Autorizar o financiamento de programas, projetos e ações que visem à proteção
ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais;
III - Incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância
da preservação do meio ambiente;
IV - Apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio
ambiente;
V - Fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de
prevenção, mitigação e preparação;
VI - Estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de
desastres
Art. 3º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem:
| - Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; como dunas etc.
Il - Projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
Il - Ações de limpeza e despoluição da orla, córregos, lagoas e nascentes;
IV - Programas de reciclagem:
V - Projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com
respectiva manutenção;
VI - Ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
VII - Medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de
contenção, alerta e planos de evacuação; no caso de enchentes, temporais e outros
VIII - Apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no
município;
IX - Formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e
desastres naturais.
Art.4º Poderão ser realizados convênios para recursos à Secretaria de Meio Ambiente
e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais à seguintes despesas:
| - Custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no Inciso
Ido Art.3º;
Il - Aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e
ações ambientais;
Il - Contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração
e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres
climáticos e naturais;
IV - Realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à
proteção ambiental e prevenção de desastres;
V - Financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
VI - Despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações
ambientais e de prevenção de desastres;
Art. 5º: As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
DO iii JA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável pela implementação dessa Lei nos termos
observados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
idreira, 11 de abril de 2025.
Lideríde Bancada PSDB
Oii aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a
Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais no âmbito do Município de
Cidreira, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras e ações concretas voltadas à proteção
ambiental, à segurança da população e à promoção da resiliência diante das mudanças
climáticas. Nos últimos anos, e de forma mais dramática nos últimos meses, o Estado do Rio
Grande do Sul tem sido palco de eventos climáticos extremos com consequências
devastadoras. Enchentes, temporais, ciclones extratropicais e alagamentos têm se tornado
cada vez mais frequentes e intensos, resultando em perdas humanas, materiais e ambientais
irreparáveis. A nossa cidade de Cidreira, não ficou imune a esses impactos. Nossos munícipes
enfrentaram inundações em áreas urbanas e rurais, danos em estruturas públicas e privadas,
interrupções em serviços essenciais, e situações de vulnerabilidade social que exigem resposta
imediata e, sobretudo, prevenção.
Neste cenário, não podemos permanecer na lógica de apenas reagir aos desastres, é
dever do poder público antecipar-se, planejar, educar e proteger. A presente proposta
legislativa vem justamente ao encontro dessa responsabilidade.
A Política ora proposta visa não apenas o enfrentamento de desastres já em curso, mas a
construção de uma cidade mais segura, preparada e consciente, promovendo ações como
reflorestamento, gestão sustentável da água, monitoramento ambiental, educação climática,
capacitação de equipes de resposta e criação de planos de evacuação.
Dirijo-me, portanto, aos Nobres Edis desta Casa com o mais profundo respeito, certos de
que esta proposta será compreendida em sua urgência e relevância. Conclamamos o apoio
unânime desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, em defesa do nosso
município, do nosso meio ambiente e, sobretudo, da nossa gente.
Cidreira, 11 de abril de 2025,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Assessoria Jurídica
Parecer nº33/2025
Assunto: Projeto de Lei
Solicitantes: Vereadores Jerri Adriani
IL Relatório:
Trata-se de projeto de lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providencias”.
2. Fundamento
O projeto de iniciativa parlamentar apresentado está no âmbito das questões de interesse
local ao versar sobre uma política municipal de prevenção a desastres climáticos e
naturais.
Autorizativa ao Poder Executivo financiar programas e projetos relacionados com as
ações e educação ambiental no sentido de prevenir desastres climático e naturais, a
critério do Poder Executivo.
3. Considerando os fundamentos contidos no Tema 917, com repercussão geral,
oriundo do RE nº 878.91 1/RJ, a presente lei não dispõe sobre matéria contida na
No âmbito da repercussão geral, matéria que trata de direito social constitucional, de
iniciativa legislativa não será considerada com vício de origem, nem ofende a separação
dos poderes embora gere encargo visando a concretização de direto social.
(Correção a ser feita no art. 3º para retirar $ 1º)
Opino pela viabilidade técnica e continuidade do procedimento.
Cidreira 24 de abril de 2025
VITALINO C. RIBEIRO FORTES
Assessor Jurídico
OAB 29695-RS
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(yhotmail.com

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