Estado do Rjo Grande do Sul
fr ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 055/2025-SEMA Cidreira, 09 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do
município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
implantação do Programa Médico na Escola, nas escolas municipais e nos centros de
educação infantil do Município e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei em tela foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica,
que exarou o Parecer nº 169/2025, opinando pela imposição de veto total, tendo em vista
tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, afrontando o disposto no art. 60 e no
art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O Projeto de Lei também infringe as disposições contidas no art. 167, Inciso
I, da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas sem a correspondente
previsão orçamentária, visto que não indica a fonte de recursos para o custeio das despesas
decorrentes das medidas previstas.
O vício se apresenta caracterizado, tendo em vista que é de iniciativa
privativa do Executivo a lei que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos
da Administração Municipal, ferindo a harmonia e independência dos Poderes ao invadir
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Embora possa ser considerada como louvável a iniciativa pelo conteúdo, não
fica sanado o vício formal de origem que não pode ser ignorado, além do que trará reflexo
de custos.
Por tais razões, amparado no Parecer Jurídico anexo, impõe-se ao Executivo
Municipal VETAR integralmente o Projeto de Lei, permanecendo na expectativa de seu
acolhimento por essa Casa.
Atenciosamente,
a DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Evânio Couto Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Es 4 PROCURADORIA JURÍDICA
O
Parecer: 169/2025
Processo: 1829/2025
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Solicitação de Parecer sobre Projeto de Lei Programa Médico na
Escola
DDD]
1. DO RELATÓRIO
O expediente ora analisado foi encaminhado pela Secretaria de
Administração em 01/04/2025, visando análise desta Procuradoria para
emissão de parecer jurídico quanto a proposta de criação de Lei que institui o
Programa Médico na Escola.
Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à
análise jurídica do procedimento, baseados nas informações e documentação
que subsidiam o processo em pauta.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
a) Memorando nº 084/2025 (fl.01);
b) Lei Municipal (fls.02/03);
É o breve relatório.
2. PRELIMINAR - Da abrangência do parecer jurídico
Antes de entrar no mérito da análise do processo, é importante destacar
que o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinativo,
orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, sem adentrar
no mérito das escolhas, pois não há poder decisório por parte da Procuradoria
Municipal".
* CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. ver. ampl. e atual. Salvador.
JusPODIVM, 2022. pág. 505.
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Segundo Marçal Justen Filho:
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência
decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder
para determinar a prática ou a omissão de um ato
administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?
Nesta mesma linha, entende o Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência
ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas
tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem
vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?.
Por conseguinte, o poder decisório é do Administrador Público, que
ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público
orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo.
3. DO MÉRITO
Trata-se de pedido de parecer jurídico ao projeto de lei de autoria
Legislativa que “Dispõe sobre a implementação do programa médico na escola,
nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do município e dá
outras providências”.
A Lei em questão trata sobre a implementação de um programa, com
profissionais de pediatria e/ou clínico geral, enfermeira e uma técnica em
enfermagem, que prestarão atendimentos de avaliação ponderal (peso e
altura), nutricional, atualização de vacinas, déficit de atenção, distúrbios
emocionais e deficiência ou incapacidade física, além de outros serviços
preventivos aos monitores e professores das unidades de ensino, da rede
municipal, desde a creche até o ensino Tursdermeag
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei
8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. pág. 870.
3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno,
2017. pág. 466.
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E; E MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Es PROCURADORIA JURÍDICA
A
A legislação municipal, objeto da presente demanda, é marcada pela
criação de diversas atribuições ao Poder Executivo local, abrangendo desde
regulamentações administrativas até o incremento de despesas públicas, sem
a correspondente indicação da fonte de custeio.
Não obstante a intenção meritória dos parlamentares municipais em
tratar de temas sensíveis como saúde física e mental de crianças e
adolescentes, a iniciativa legislativa em questão enfrenta óbices constitucionais
relevantes que configuram a sua inconstitucionalidade formal. Assim está
previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
É]
Il - disponham sobre:
É]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública.
Ademais, o artigo 82! do mesmo diploma legal, reforça essa
competência privativa, ao atribuir ao Executivo o papel de dispor sobre a
organização e funcionamento da administração pública e iniciar o processo
legislativo nesses casos.
Ao inovar na estrutura administrativa municipal, a lei de iniciativa
parlamentar invadiu a esfera reservada ao Prefeito Municipal, comprometendo
o equilíbrio funcional entre os poderes e ferindo os preceitos constitucionais
aplicáveis.
A Lei objeto deste parecer, tem como objetivo estabelecer medidas
visando a prevenção e incentivo aos cuidados com a saúde física e mépial dos
4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
[..]
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual;
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alunos, delimitando uma série de protocolos, por exemplo a realização de
exames e vacinas, bem como orientações também aos profissionais da área da
educação (monitores e professores). Nesse ponto, não se discute a intenção
meritória do Poder Legislativo, ao buscar melhorar a atenção ao ensino no
âmbito municipal, especialmente considerando a importância da educação e
saúde como direitos sociais fundamentais e base de uma sociedade justa e
igualitária.
Contudo, o Projeto apresentado, não enfrenta obstáculos em relação
ao seu objetivo final, mas quanto a sua forma de criação e às implicações
sobre a divisão constitucional de competências entre os poderes Executivo e
Legislativo.
Outro ponto crítico da legislação em análise é a ausência de indicação
de fonte de custeio para as despesas decorrentes das medidas previstas, como
custeio de exames médicos, odontológicos, oftalmológicos e laboratoriais, além
das despesas com servidores para a execução do projeto nas escolas.
Inclusive, considerando a atual realidade municipal e a insuficiência de
profissionais para atendimento no Posto de Saúde 24 horas.
Essa omissão contraria o disposto no artigo 167, inciso |, da
Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas sem a
correspondente previsão orçamentária.
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
No presente caso, a criação de despesas sem fonte de custeio vem
acompanhada da usurpação de competência do Poder Executivo, o que/dgrava
a inconstitucionalidade da norma.
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id MUNICÍPIO DE CIDREIRA
E 99! PROCURADORIA JURÍDICA
A
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 25, o
princípio da separação dos poderes, no qual o Legislativo, Executivo e
Judiciário desempenham funções distintas e autônomas.
No âmbito do Poder Executivo, a competência para a gestão
administrativa, incluindo a criação de órgãos, serviços e a formulação de
planos de ação, é atribuída de forma privativa ao chefe do Executivo, que, no
caso do município, é o Prefeito.
Essa competência inclui a prerrogativa de iniciativa em projetos de lei
que resultem em aumento de despesas ou na criação de estruturas
administrativas vinculadas ao Poder Executivo.
A lei em questão, ao impor a criação de um serviço vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, interferindo diretamente na gestão
educacional e determinando a elaboração de planos e ações específicas,
invade a competência privativa do Executivo.
Tais determinações não apenas limitam a autonomia administrativa do
Prefeito, mas também estabelecem novas obrigações e responsabilidades que
deveriam ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul:
. MUNICÍPIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL.
INSERÇÃO DE AULAS DE XADREZ NA GRADE
CURRICULAR DA REDE DE ENSINO.
Lei n.º 3.036/2017 do Município de Novo Hamburgo, que
institui como matéria curricular o ensino do jogo de xadrez nas
escolas municipais de ensino fundamental, como suporte pegfgógico
5 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
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para outras disciplinas. Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Lei que
padece de vício formal e material, na medida em que o Poder
Legislativo Municipal invadiu a seara de competência do Poder
Executivo Municipal, pois afronta dispositivos constitucionais que
alcançam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para
editar leis que disponham sobre
a criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Admi
nistração Pública. Presença de vícios de inconstitucionalidade de
ordem formal e material, por afronta aos artigos 8º, 10, 60, inciso II,
alínea “d”, 82, incisos II, Il e VII, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos |
e Il, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70074889619,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,
Julgado em: 12-03-2018)
LEI Nº 3.055/2019,
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA. CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS.
|
1. Lei nº 3.055/2019, do Município de Santana da
Boa Vista, que dispõe sobre Política Municipal de controle de
natalidade de cães e gatos. 2. A lei impugnada cria atribuições para
órgão do Município responsável pelo controle de zoonoses e para a
Secretaria de Saúde, além de dispor sobre como a Administração
Municipal deverá executar a política pública, interferindo na
organização e infraestrutura do Executivo Municipal, em desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos
arts. 60, Il, “d”, e 82, , Il e Vil, da CE/89. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal verificada. 3. Ofensa ao Princípio da
Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal,
consagrado no art. 10, e aplicável aos municípios por força do art. 8º,
ambos da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70083999763, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 03-07-
2020)
Ante do exposto, considerando a importância de se respeitar os limites
constitucionais de cada poder e se se preservar a harmonia entre as funções
legislativas e executivas no âmbito municipal, entende-se pelo veto total do
Projeto de Lei apresentado, com base no artigo 72, inciso V, da Leifbrgânica
Municipal de Cidreira.
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Es E MUNICÍPIO DE CIDREIRA
; PROCURADORIA JURÍDICA
O
a) DA OPINIÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico, ENTENDE-SE que a
proposta de Projeto de Lei Municipal sobre a implementação do programa
médico na escola, nas escolas municipais e nos centros de educação infantil
do município é INVIÁVEL, pois apresenta vício de inconstitucionalidade
formal, nos termos do artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul e artigos 167, inciso |, e 2º da Constituição Federal de
1988. Portanto, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei apresentado, com base no
artigo 72, inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Cidreira, é a medida que se
impõe.
É o parecer.
À consideração superior.
Procurad ral do Município
OAB/RS 103,4
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Parecer: 169/2025 - Processo: 1829/2025 - 01/04/2025 - 11:00 - Página 7 de 7
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
LEI MUNICIPAL Nº
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º: Fica instituído no Município de Cidreira o "Programa Médico na
Escola" que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de
atendimento médico em todas as unidades escolares da rede municipal, desde a creche
até o ensino fundamental II.
Artigo 2º: As escolas e os centros de educação infantil da rede pública
municipal devem oferecer exames médicos, odontológicos, oftalmológicos e
laboratoriais para todos os seus alunos matriculados, inclusive na zona rural, pelo menos
uma vez no ano.
Artigo 3º: O programa deverá contar com um profissional de pediatria e/ou
clinico geral, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, que prestarão atendimento
de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, déficit de
atenção, distúrbios emocionais e deficiência ou incapacidade física, além dos
profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores e
professores das unidades de ensino que poderão posteriormente repassar aos pais.
Parágrafo Único: No caso das alunas adolescentes do sexo feminino deverá
ser efetuado ou encaminhado o exame ginecológico inicial e os preventivos necessários
de acordo com cada paciente.
Artigo 4º: Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados
em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção
Amt mtto + AO CAdRELAS
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
CD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
unidades escolares a serem visitados, bem como exposta através de cartazes nos murais
das escolas e demais órgãos públicos.
Artigo 5º: A Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação, ficará encarregada de viabilizarem o Programa possibilitando que os exames
sejam realizados nas próprias escolas e centros de educação infantil, conforme
calendário definido por essas secretarias.
Artigo 6º: As escolas e os centros de educação infantil municipais deverão
inserir, em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções
básicas de higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e
comunitária.
Artigo 7º: As escolas e os centros de educação infantil deverão encaminhar
às UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -(UBS's) ou ESTRATEGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA-(PSF"*s) mais próximas da residência dos respectivos alunos que
necessitarem de acompanhamento médico, se for o caso.
Artigo 8º: Em todas as etapas do Programa, os pais e responsáveis legais
serão informados das atividades realizadas, dos quais será exigida a devida autorização
£ O comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados.
Artigo 9º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Artigo 10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração