Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
=]
' a
Ofício nº 063/2025-SEMA Cidreira, 10 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do
município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Institui o
Programa Patrulha Ambiental nas escolas do município de Cidreira e dá outras
providências”, pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei em tela foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica,
que exarou o Parecer nº 172/2025, opinando pela imposição de veto total, tendo em vista
tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, afrontando o disposto no art. 60 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, o disposto nos artigos 49, 72 e
104 da Lei Orgânica Municipal.
O vício se apresenta caracterizado, tendo em vista que não compete ao
Legislativo Municipal a iniciativa para tratar sobre Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, além do que, o Projeto de Lei em comento impõe a geração de
despesas orçamentárias e financeiras permanentes ao Município, cujo orçamento anual
também compete ao Executivo.
Embora possa ser considerada como louvável a iniciativa pelo conteúdo, não
fica sanado o vício formal de origem que não pode ser ignorado, além do que trará reflexo
de custos.
Por tais razões, amparado no Parecer Jurídico anexo, impõe-se ao Executivo
Municipal VETAR integralmente o Projeto de Lei, permanecendo na expectativa de seu
acolhimento por essa Casa.
Atenciosamente,
cabe DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Evânio Couto Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ta
4 ê MUNICÍPIO DE CIDREIRA Es PG M
q PROCURADORIA JURÍDICA
hd
Parecer nº: 172/2025
Processo nº: 1828/2025
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Solicitação de parecer jurídico de Projeto de Lei Municipal de iniciativa
do Poder Legislativo Municipal que “institui o Programa Patrulha Ambiental nas
Escolas do município de Cidreira e dá outras providências”.
O presente expediente chegou nesta Procuradoria na data de 01/04/2025,
para apreciação desta Procuradoria com objetivo de elaboração de parecer
jurídico (análise) à luz da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
1. DO RELATÓRIO
Na data de 26/03/2025 foi encaminhado à Secretaria de Administração,
Projeto de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, aprovado pela
Câmara de Vereadores para criação do “Programa Patrulha Ambiental nas
Escolas do município de Cidreira e dá outras providências”.
A documentação que instrui o processo é unicamente o Projeto de Lei,
que contém 5 (cinco) artigos.
Na proposta, o Poder Legislativo Municipal busca implementar o
“Programa Patrulha Ambiental nas Escolas municipais”, com intuito de incentivar
práticas sustentáveis e fortalecer valores de respeito e empatia entre os alunos
da rede municipal de ensino, implementado anualmente e de forma permanente
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, podendo buscar parcerias com empresas privadas,
associação comercial do município e outras instituições para custear a
manutenção do projeto.
É o breve esto,
2. PRELIMINAR - Da abrangência do parecer jurídico.
Cidreira - RS
£ Rae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gia
é Ê MUNICÍPIO DE CIDREIRA Fam PG M
K PROCURADORIA JURÍDICA
Inicialmente, antes de realizar a análise sobre a viabilidade jurídica da
solicitação, é importante destacar que esta Procuradoria realiza apenas a análise
dos requisitos legais, com adequação ao sistema jurídico-normativo vigente.
Além disso, os apontamentos eventualmente realizados são
exclusivamente para adequar o expediente aos entendimentos da lei, da
jurisprudência e dos órgãos de controle, evitando assim que o Município, o
Gestor, os Secretários e os servidores envolvidos no seu trâmite sejam
prejudicados futuramente por agir em desconformidade com a Lei.
Por fim, é importante mencionar que esta Procuradoria não autoriza ou
desautoriza algo, tampouco dita regras, buscando apenas fazer a melhor e mais
segura interpretação da legislação.
3. DO MÉRITO
A previsão constitucional da separação dos poderes, instituída no Art. 2º
da Constituição Federal, assim como o Art. 2º, 81º da Lei Orgânica Municipal são
peças basilares onde dispõem sobre a repartição de poderes e por conseguinte
a manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo vedada delegação de
atribuições entre si, sob pena de interferência entre os poderes.
Neste sentido, cabe-nos, à luz da Lei Orgânica Municipal, referirmos as
competências legiferantes do Legislativo Munigipal:
Art. 49- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito:
|- legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município
pelas Constituição da União e do Estado, e por esta Lei
Orgânica;
IH - votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) os Orçamentos anuais;
d) as metas prioritárias;
e) o Plano de auxílio e subvenção:
f) as Posturas Municipais.
procuradoriacidreiratdgmail. com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ta
MUNICIPIO DE CIDREIRA &s PG M
PROCURADORIA JURÍDICA
Encontramos no Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso Ill, que
compete privativamente ao Prefeito “iniciar o processo legislativo na forma e nos
casos previstos nesta lei”.
Art. 72 Compete privativamente ao Prefeito:
HI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos nesta lei;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei;
Nesse sentido, transcrevemos o Art. 104, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 104 — Leis de iniciativa do Poder Executivo
Municipal estabelecerão:
|-o Plano Plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais. (grifamos).
Inobstante, em razão do princípio da simetria constitucional, encontramos
texto semelhante na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
[85
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da administração pública.
O “Art. 5º — Disposições Finais” do projeto de lei em discusgão traz a
seguinte disposição:
Art. 5º — Disposições Finais
$ 1º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, especificando os recursos e ações
necessários para a sua implementação.
$ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser complementadas por recursos advindos de
parcerias com empresas privadas e entidades do
município. (grifamos).
com
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ta
É E MUNICÍPIO DE CIDREIRA És PG M
o PROCURADORIA JURÍDICA
No “Art. 3º — Da Implementação” da lei em debate, informa que “O
programa será implementado anualmente, de forma permanente, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, podendo buscar parcerias com empresas privadas, a associação
comercial do município e outras instituições para buscar custear materiais
necessários à realização do projeto, garantindo sua continuidade e eficácia”.
Desta forma, encontramos vícios nos artigos citados no que concerne a
competência de iniciativa do Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre um
assunto de competência de iniciativa privativa do Poder Executivo, já que a lei
impõe a geração de despesas orçamentárias inclusive permanentes ao
Município, onde o orçamento anual compete ao Executivo.
Sobre a questão de indicação das Secretarias municipais para a
execução do projeto, entendemos também não ser competente o Poder
Legislativo indicar quais seriam, pois é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo a indicação e designação das secretarias que devam exercer a
execução dos programas municipais.
DA CONCLUSÃO
Isto posto, diante das razões explanadas, opina-se pelo veto total do
projeto de Lei, diante a existência dos vícios apontados, recomendando-se que
na situação em tela, onde há as previsões de criação de despesas orçamentárias
e também indicações das secretarias que devam executar o projeto caso tornar-
se lei se faça por iniciativa do Poder Executivo Municipal, e não po Poder
Legislativo.
É o parecer.
À consideração superior para apreciação.
procuradoriacidreiratdgmail com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ta
MUNICIPIO DE CIDREIRA Es PG M
PROCURADORIA JURÍDICA
Cidreira, 08 de abril de 2025.
procuradoriacidreiradgmail. com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
LEI MUNICIPAL Nº
“Institui o Programa “Patrulha Ambiental
nas Escolas" no Município de Cidreira e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Do Objeto: Fica instituído o Programa “Patrulha Ambiental nas Escolas” no
Município de Cidreira, com o objetivo de promover a educação ambiental, incentivar
práticas sustentáveis e fortalecer valores de respeito e empatia entre os alunos da rede
municipal de ensino.
Art. 2º — Dos Objetivos: O programa tem como objetivos:
I — Conscientizar os alunos sobre a importância da preservação ambiental e do uso
sustentável dos recursos naturais;
II — Incentivar ações de reciclagem, redução de resíduos e consumo consciente dentro
das escolas;
III — Desenvolver atividades que promovam a empatia, o respeito ao meio ambiente e
a convivência harmoniosa;
IV — Integrar a comunidade escolar em projetos de responsabilidade socioambiental.
Art. 3º — Da Implementação
O programa será implementado anualmente, de forma permanente, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação,
podendo buscar parcerias com empresas privadas, a associação comercial do
município e outras instituições para custear materiais necessários à realização do
projeto, garantindo sua continuidade e eficácia:
I— Inclusão de conteúdos de educação ambiental no currículo escolar;
Il — Realização de projetos pedagógicos, oficinas, palestras e mutirões ambientais;
HI — Criação de grupos de alunos responsáveis por promover boas práticas ambientais
nas escolas;
IV — Parcerias com entidades ambientais, ONGs e universidades para ampliar as ações
do programa.
To.
o A A a
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 4º — Dos Resultados Esperados
O programa busca:
1 — Formar cidadãos mais conscientes e responsáveis ambientalmente;
Il — Reduzir o impacto ambiental das escolas através de práticas sustentáveis;
HI — Estimular o protagonismo estudantil na preservação ambiental e na promoção do
respeito e da empatia no ambiente escolar.
Art. 5º — Disposições Finais
8 1º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
especificando os recursos e ações necessários para a sua implementação.
8 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos advindos de
parcerias com empresas privadas e entidades do município.
$ 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO TOTAL nº. 002/2025
RELATÓRIO: O presente Veto Total nº.002/2025 ao Projeto de Lei que “Institui o Programa
Patrulha Ambiental nas escolas do município de Cidreira e dá outras providências.”
ANÁLISE: Após em cumprimento ao artigo 172! do Regimento Interno, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final analisou dentro do prazo regimental.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu pela não continuidade do
procedimento, acatando o veto imposto.
Cidreira, 30 de abril 2025
077 Cum 4a 1
Presidente
O Zanoni de Andrade
tor
tani da Silva Andrade
Revisor
! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: | — examinar e emitir parecer sobre:
ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; dJassunto de
natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede
da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto
Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência
de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos
expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos
direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não