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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa"Altera a redação do art.25 da lei orgânica do município de Cidreira e dá outras providências".
native_id1951

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texto original #

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Cam ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
S à CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003 [2025 .
“Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica
do Município de Cidreira e dá outras
providências.”
EVANIO COUTO CARNEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE.
EMENDA:
Art. 1º. Altera-se a redação do caput do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de
Cidreira, no Capítulo IV, Seção I, Do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.25 — A Câmara Municipal de Vereadores, independentemente de
convocação, reunir-se-á na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17
de julho e de 01 de agosto a 22 dezembro, para funcionar em caráter
ordinário uma vez por semana.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM 15 DE ABRIL DE 2025.
ÉunuiD GEIDDas —
vanio Cou
to Carneiro
Presidente do Legislativo
hds e publique-se
: . . . o
er. Ro to bla dutos Ver. Jurg' Borges (o) /
1º Secretário do Legislativo. 2º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 008/2025 tem base na
alteração operada na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988,
especificamente no art. 57, caput, a partir da Emenda Constitucional n.º 50/2006.
De igual forma, com apoio na alteração feita no art. 50, da Constituição Estadual,
por meio da Emenda Constitucional n.º 52/2006. A modificação citada alterou o
período referente a Sessão Legislativa a nível federal e estadual, ou seja, as
reuniões do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Assim, propõe-se o presente com vistas a alterar o período de Sessão
Legislativa da Câmara Municipal de Cidreira, fixando o interstício de 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. Desta forma, nas
datas não compreendidas neste período a Casa Legislativa estará em recesso,
sendo representada por uma Comissão Representativa, com as atribuições
previstas na Lei Orgânica de Cidreira e na forma disposta no Regimento Interno
desta.
Apresentada a devida justificativa, conta-se com a compreensão do
exposto e aprovação unânime dos nobres Edis.
Cidreira, 15 de abril de 2025.
Guri? CAD Ga SD
Evanio Couto Carneiro
Presidente do Legislativo
heclasde, les. sairia
1º Secretário do Legislativo 2º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Assessoria Jurídica
Parecer nº31/2025
Assunto: Projeto de Lei
Solicitantes: Vereadores Evânio Couto Carneiro, Rodrigo Elias de Andrade e Jurê
Borges.
l. Relatório:
Trata-se Emenda a Lei Orgânica nº 008/2025, tendo como objeto a alteração do período
de Sessão legislativa da Câmara Municipal de Cidreira, fixando o interstício de 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
2. Fundamento
A alteração proposta significa um alinhamento “a Constituição Federal:
Art. 57. O congresso nacional reunir-se-á anualmente, na Capital
federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro.
Regra reproduzida pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no art. 50 com
redação da Emenda Constitucional nº 52 de 29/03/06.
Pelo Princípio da Simetria, a regra constitucional se caracteriza como elemento
limitador da autonomia dos entes federativos, como no caso das Câmaras Municipais.
Durante o período de recesso do Legislativo relacionado às sessões, não haverá prejuízo
ao atendimento do público que continua normal. A Câmara pode se reunir em
convocações extraordinárias quando houver deliberação sobre matéria urgente.
3.Parecer
A proposta apresentada está alinhada ao texto constitucional, inexistindo óbice de
natureza legal para a continuidade.
Cidreira, 16 de abril de 2025 Z
VITALINO C. RIBEIRO
Assessor Jurídico
OAB 29.695-RS
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(vhotmail.com

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