| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | "Altera a redação do art.25 da lei orgânica do município de Cidreira e dá outras providências". |
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Cam ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S à CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003 [2025 . “Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Cidreira e dá outras providências.” EVANIO COUTO CARNEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE. EMENDA: Art. 1º. Altera-se a redação do caput do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Capítulo IV, Seção I, Do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25 — A Câmara Municipal de Vereadores, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 dezembro, para funcionar em caráter ordinário uma vez por semana. Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM 15 DE ABRIL DE 2025. ÉunuiD GEIDDas — vanio Cou to Carneiro Presidente do Legislativo hds e publique-se : . . . o er. Ro to bla dutos Ver. Jurg' Borges (o) / 1º Secretário do Legislativo. 2º Secretário do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ê CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 008/2025 tem base na alteração operada na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, especificamente no art. 57, caput, a partir da Emenda Constitucional n.º 50/2006. De igual forma, com apoio na alteração feita no art. 50, da Constituição Estadual, por meio da Emenda Constitucional n.º 52/2006. A modificação citada alterou o período referente a Sessão Legislativa a nível federal e estadual, ou seja, as reuniões do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, propõe-se o presente com vistas a alterar o período de Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cidreira, fixando o interstício de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. Desta forma, nas datas não compreendidas neste período a Casa Legislativa estará em recesso, sendo representada por uma Comissão Representativa, com as atribuições previstas na Lei Orgânica de Cidreira e na forma disposta no Regimento Interno desta. Apresentada a devida justificativa, conta-se com a compreensão do exposto e aprovação unânime dos nobres Edis. Cidreira, 15 de abril de 2025. Guri? CAD Ga SD Evanio Couto Carneiro Presidente do Legislativo heclasde, les. sairia 1º Secretário do Legislativo 2º Secretário do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº31/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitantes: Vereadores Evânio Couto Carneiro, Rodrigo Elias de Andrade e Jurê Borges. l. Relatório: Trata-se Emenda a Lei Orgânica nº 008/2025, tendo como objeto a alteração do período de Sessão legislativa da Câmara Municipal de Cidreira, fixando o interstício de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. 2. Fundamento A alteração proposta significa um alinhamento “a Constituição Federal: Art. 57. O congresso nacional reunir-se-á anualmente, na Capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Regra reproduzida pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no art. 50 com redação da Emenda Constitucional nº 52 de 29/03/06. Pelo Princípio da Simetria, a regra constitucional se caracteriza como elemento limitador da autonomia dos entes federativos, como no caso das Câmaras Municipais. Durante o período de recesso do Legislativo relacionado às sessões, não haverá prejuízo ao atendimento do público que continua normal. A Câmara pode se reunir em convocações extraordinárias quando houver deliberação sobre matéria urgente. 3.Parecer A proposta apresentada está alinhada ao texto constitucional, inexistindo óbice de natureza legal para a continuidade. Cidreira, 16 de abril de 2025 Z VITALINO C. RIBEIRO Assessor Jurídico OAB 29.695-RS RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(vhotmail.com