| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por profissionais médicos ou dentistas, particulares ou conveniados em planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS no município de Cidreira." (Rejeitado 5x4 Pres. desempata). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —— CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) PROJETO DE LEIN'O4 3/2025 "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por profissionais médicos ou dentistas, particulares ou conveniados em planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS no município de Cidreira." Art. 1º:0 município de Cidreira, fica autorizado a fornecer medicamentos da rede pública para pacientes com receitas de médicos ou dentistas particulares, de convênios ou cooperados, mesmo que não atendidos pelo SUS. Art. 2º: Para ter direito ao benefício, o paciente deve comprovar residência em Cidreira e apresentar o cartão do SUS cadastrado em uma unidade básica de saúde do município. Art. 3º: A receita médica deve conter o nome do princípio ativo do medicamento e, se possível, estar dentro da relação nacional de fi medicamentos essenciais regulamentada pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS. Os medicamentos prescritos devem estar de acordo com a relação municipal, estadual e nacional de medicamentos essenciais. Art. 4º: A prefeitura deve afixar, em locais visíveis nas unidades de distribuição gratuita de remédios, material informativo sobre a lei e o número de telefone da ouvidoria da Saúde. Art. 5º: As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. Art.6º.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidreira,24 de abril de 2025. Dé BA SILVA ANDRADE Jider de Bancada PSDB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar ao município de Cidreira a efetivação de direitos constitucionais relacionados à saúde, um dos pilares fundamentais da dignidade humana. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo uma competência compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, que devem atuar em cooperação para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A proposta de permitir que a rede pública de saúde forneça medicamentos com base em receitas médicas oriundas da rede particular ou de planos de saúde tem como foco ampliar o acesso a tratamentos, especialmente para aqueles que dependem do uso contínuo de medicamentos. Muitas vezes, o cidadão realiza a consulta com um profissional particular, por necessidade ou conveniência, mas ao buscar o remédio na rede pública é impedido por barreiras burocráticas, mesmo que o medicamento esteja disponível e seja essencial. A aceitação dessas receitas por parte do SUS municipal representa um avanço na humanização do atendimento e na otimização dos recursos públicos. Essa medida contribui para reduzir a sobrecarga nas unidades básicas de saúde, evitando que pacientes marquem consultas apenas para obter uma receita do SUS, quando já a possuem por outro meio. Em Cidreira, é comum que alguns cidadãos acabam buscando o SUS apenas para conseguir a prescrição médica de medicamentos que já sabem que precisam. Isso gera um fluxo desnecessário e onera o sistema, criando filas e atrasando o atendimento de quem realmente necessita de consulta médica. Portanto, este projeto visa garantir que, desde que respeitados os critérios de prescrição e comprovação de residência, o cidadão de Cidreira possa obter seus medicamentos essenciais com mais agilidade e eficiência, promovendo justiça social, dignidade e uma gestão mais racional dos recursos públicos. eira, 24 de abril de 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº35/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitantes: Vereador Jerri Adriani da Silva Andrade 1. Relatório: Trata-se de projeto de lei que “Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentam receitas prescritas por profissionais médicos ou dentistas, particulares ou conveniados em planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS no Município de Cidreira”. 2. Fundamento No âmbito da repercussão geral, dos fundamentos do Tema 917, oriundo do RE nº 878.911/RJ, matéria que trata de direito social constitucional, de iniciativa legislativa, não será considerada com vício de origem, nem ofende a separação dos poderes, embora gere encargo visando a concretização de direto social. A matéria em questão não está contida entre as de competência exclusiva do Executivo previstas no art. 61 da C.F, relacionadas com a estrutura administrativa, atribuição de seus órgãos e regime jurídico dos servidores. Si Parecer Opino pela viabilidade técnica e inexistência de ilegalidade capaz de impedir o prosseguimento. Cidreira 30 de abril de 2025 e (NO. RIBEIRO FO S! OAB 29.695-RS RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(vhotmail.com . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 043/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado na Casa Legislativa no dia 05 de maio de 2025, e possui a seguinte ementa “Dispõe sobre o fornecimento de medicamento na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receita prescritas por profissionais médicos ou dentistas, particulares ou conveniados em planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS no município de Cidreira.” de autoria do Vereador Jerri Adriani. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei, e o Presidente da Comissão o Vereador Rodrigo opina que o Projeto de Lei nº.043/2025 seja modificado em forma de anteprojeto já que o Parecer solicitado pela assessoria jurídica externa recomendou que seja, pois visa vício de origem. Os demais integrantes opinam pela sua viabilidade técnica conforme parecer jurídico da assessoria jurídica desta casa legislativa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmiteregimental ao Plenário. | fprereta de maio 2025 Véreador)jRodri MON UA: e Presiden aa Vereador Flavio Lean Zanoni de Andrade Vereador Jefti/Adriani da Silva Andrade / Revisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Ystiga e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; matéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.