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materia nº 9/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaENCAMINHAR INFORMAÇÕES REFERENTES À EMENDA IMPOSITIVA À LEI MUNICIPAL 2703/2019.
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — ENCAMINHAR INFORMAÇÕES REFERENTES À EMENDA IMPOSITIVA À LEI MUNICIPAL 2703/2019.

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 008 [2020
PROCESSONº 5564 1 J090
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | pespondido cm:
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Por Nº de /
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, nos
termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Informação:
Que sejam encaminhadas a Esta Casa Legislativa Informações
referentes à Emenda Impositiva à Lei Municipal 2703/2019 (LOA 2020), apresentada pelo
Poder Legislativo, na qual destinou a utilização de recursos para aquisição de bens
específicos e para a reforma do Prédio no qual hoje está instalado o Quartel do Corpo de
Bombeiros (em anexo). O que está sendo executado, que seja informado em qual etapa se
encontra e o que não está sendo executado que informe a esta Casa o motivo.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a prerrogativa de fiscalização como um dos deveres do
Vereador e sempre em busca de transparência entre os poderes, justificamos tal pedido para
verificarmos se a Lei está sendo cumprida, haja visto que, conforme o Artigo 53 da Lei
Municipal 2703/2019, a execução das emendas impositivas é obrigatória desde que estas
estejam atendendo os limites pré-estabelecidos em legislações vigentes.
Cidreira, 03 de julho de 2020.
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