| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta §2° ao artigo 230 da lC n°021/2011, e dá outras providências". |
| native_id | 1971 |
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CO ste EA &3 Estado do Rio Grande do Sul À Prefeitura Municipal de Cidreira e” Secretaria de Administração Mensagem nº O2t (2025 Cidreira, 21 de maio de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Transforma o parágrafo único em $ 1º e acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº 021/2011, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo propor a alteração da estrutura do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 1, transformando o parágrafo único, que trata da vigência dos contratos administrativos, em “parágrafo primeiro” e acrescentando o “parágrafo segundo” estabelecendo um prazo de até 36 meses quando se tratar de contratações na área da Saúde. A intenção ao se excepcionar o prazo de contratação para a área da Saúde é manter os profissionais por mais tempo, a fim de que os serviços sejam ofertados de forma contínua, sem cortes. O atendimento prestado pela Secretaria da Saúde nas Unidades Básicas de Saúde, na Unidade de Saúde Mental e no Posto de Pronto Atendimento, além dos serviços em Vigilância em Saúde e Farmácia Municipal são ininterruptos e demandam uma multiplicidade de funções de profissionais de várias especialidades e a alteração periódica destes servidores acabam trazendo prejuízo para a continuidade do trabalho e, em algumas situação, prejuízo ao tratamento dos pacientes, por exemplo, na área de saúde mental e saúde da família. Salientamos que estamos em processo de reorganização administrativa, efetuando o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público, entretanto, os trâmites para a assunção dos candidatos demandam tempo em função dos prazos legais a serem cumpridos, bem como, há muitas desistências & em certos casos, não há mais candidatos na lista de espera, motivo pelo qual, se torna imperiosa a prorrogação do prazo contratual. Outrossim, ressaltamos que a aplicação desta Lei não terá impacto financeiro, pois não ocasionará aumento de despesa. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal BÉM Estado do Rjo Grande do Sul p= ; Prefeitura Municipal de Cidreira Re » Secretaria de Administração PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104. dos “Transforma o parágrafo único em $1º e acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº 021/201 1,e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 030, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar como $1º, mantendo-se a mesma redação. Art. 2º - Fica acrescentado o $ 2º ao art. 230 da Lei Complementar nº 230/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. $ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. $ 2º - Excepcionalmente, nos casos de contratações na área da Saúde, e havendo fundamentado interesse público, os contratos poderão ser prorrogados até o máximo de 36 (trinta e seis) meses.” (NR) Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo prorrogando os contratos vigentes na área da Saúde, pelo período que resta para implementar o prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM GJEÉERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. GILMAR DA COSTA SILVA Secretário de Administração EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados Parecer Individual nº 11/2025 Consulente: Câmara Municipal de Cidreira, RS. Data: 23/05/25 Responsável Técnico: Eduardo Luchesi. Consulente: Luciana Aguiar. Diretora Legislativa. Resumo: Projeto de lei. Alteração do RJU. Aumento de prazos. Contratação temporária. Consulta: Somos questionados pelo Poder Legislativo de Cidreira, na pessoa da douta servidora, que indaga sobre o PROJETO DE que altera o RJU local, dando maior prazo à determinadas contratações (v.g saúde) Colaciona a proposição. E De pronto, importa esclarecer que a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, é prevista tanto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal — CF, como no art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — CE: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: É. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [.] Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte: É. IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados 2. O Supremo Tribunal Federal — STF ao julgar, em abril de 2014, o Recurso Extraordinário nº 658.026, assunto correspondente ao Tema 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, indicou claramente a prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso Il, da CF), estabelecendo que as hipóteses que dispensam o cumprimento desse instituto (como no caso do art. 37, inciso IX, da mesma CF, acima transcrito), devem ser interpretadas restritivamente. A tese fixada, partindo da disposição constitucional, elenca de forma objetiva os elementos que precisam estar presentes para que uma contratação de pessoal, por tempo determinado, seja considerada válida: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; C) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (grifamos) Com efeito, além da previsão em lei (a ser editada pelo Município) dos casos excepcionais, do prazo predeterminado da contratação, da necessidade temporária e do interesse público excepcional a ensejar a medida, é necessário que a contratação de pessoal por tempo determinado seja indispensável, não podendo o expediente, na leitura do STF, ser utilizado para o atendimento dos serviços ordinários do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ainda, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS, no seu antigo “Guia prático de admissões e inativações”, esclarecia que: Em linhas gerais, a legalidade de tais contratações vincula-se à observância do citado dispositivo constitucional, em sua literalidade: havendo “lei” própria, que crie as funções em número certo; sendo as avenças celebradas por “tempo determinado” e, por fim, tendo em vista 2 EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados o “excepcional interesse público”, tais contratações, estariam, em tese, em condições de serem homologadas por esta Corte. A constatação dos dois primeiros requisitos (“lei” e “tempo determinado”) ocorre segundo critérios objetivos. O último (“excepcional interesse público”), contudo, necessita ser verificado casuisticamente. Algumas circunstâncias se prestam para afastar ou caracterizar a excepcionalidade de que trata o inciso IX do art. 37 da Carta. (grifamos) Quanto a esse último aspecto, não obstante, a observância dos princípios constitucionais elencados no caput do art. 37 da CF?, sobretudo a impessoalidade e a moralidade resultaram na exigência, com origem no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS, por meio da Resolução nº 887/2010, da realização de processo seletivo simplificado para as contratações temporárias, revestido de critérios objetivos, de forma a não representar benefício para nenhum candidato. Embora revogada a Resolução TCE/RS nº 887/2010, a recomendação de realização de processo seletivo permaneceu no texto da Resolução TCE/RS nº 1.051/2015º. Então, ao contratar temporariamente, deve o Município realizar processo seletivo simplificado ou aproveitar a lista de concurso público válido como critério de seleção! para a contratação temporária. 2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] (grifamos) 3 RESOLUÇÃO Nº 1.051/2015 Dispõe sobre a remessa, em meio digital, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e dos atos administrativos derivados de pessoal que os responsáveis [...] e dos Municípios devem fazer ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Art. 1º Os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, em meio informatizado, os dados necessários para o exame da regularidade dos concursos públicos e processos seletivos públicos, e para o exame, para fins de registro, dos atos originários de admissão em função, cargo ou emprego público, e dos atos derivados de pessoal. (Redação dada pela Resolução nº 1117/2019) Disponível em www.atosoficiais.com.br/tcers. * Conforme indicação do TCE-RS na Informação Técnica nº 10/2011, cujo trecho reproduzimos: [...] Quanto à letra “d”, novamente, é necessário termos em mente que o objetivo de um procedimento prévio de seleção é o de fazer se a indicação para possíveis contratações temporárias, de forma democrática, isto é, sem favorecimentos de qualquer espécie. Assim, a hipótese do aproveitamento de aprovados em outros concursos para as contratações em tela, a menos que exista disciplina propondo, taxativamente, outras formas, poderia se constituir em procedimento aceitável. Ademais, a possibilidade está, também, diretamente ligada ao princípio da economicidade. [...] EDUARDO LUCHESI em Sociedade de Advogados E assim o fazendo, fica o Município vinculado à obediência da lista classificatória durante a vigência do certame. Uma vez esgotado o chamamento dos candidatos aprovados, necessário será a realização de novo processo seletivo, se permanecer a necessidade de contratação. E, nesse escopo, se um dos candidatos já contratados, novamente concorrer e for classificado, não há como impedir a sua contratação, salvo previsão em lei local estabelecendo espécie de carência para uma nova avença. O TCE-RS, em antigo julgado em que analisava a pertinência de registro de uma contratação temporária, quando a lei local vedava a recontratação, esclareceu a razão de dita previsão legal ..] A finalidade da proibição legal de contratar o mesmo servidor antes de decorridos 6 meses do término do último contrato, é evitar favorecimento pessoal. No caso concreto, o erro de forma (novo contrato, ao invés de uso de termo aditivo ao contrato anterior) não violou os princípios norteadores da Administração Pública. Por outro lado, a forma, neste caso, não integra a essência do ato, que foi praticado ante a necessidade temporária e de excepcional interesse público, conforme exigido no artigo 37, IX, da Constituição Federal.s É.] Se a finalidade do impedimento da recontratação, por período certo, é justamente evitar o favorecimento indevido, a realização de processo seletivo simplificado, com obediência a critérios objetivos e impessoais, por certo evita, na mesma medida, dito favorecimento, de sorte que, se eventualmente, candidato recentemente contratado for aprovado na nova seleção, eventualmente poderá novamente ser contratado. Nesse sentido, o magistério de LANGE (2017, p. 195): Processo: 000718-0200/05-1, Relator(a): Algir Lorenzon, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/07/2005, Publicado em 10/11/2005, Boletim 869/2005. EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados 43. É possível efetuar a recontratação imediata de servidores que recentemente encerraram contrato com a Administração Municipal? É bastante comum serem encontradas previsões em Regime Jurídicos Municipais vedando a recontratação o mesmo servidor dentro de um determinado período após o encerramento da contratação anterior. Tal previsão, tinha como fundamento evitar que sempre a mesma pessoa fosse contratada, permitindo ações de cunho político-partidários por parte dos Administradores. Com a necessidade de realização de processo seletivo para as contratações, tal vedação acabou por perder sua razão de ser, motivo pelo qual se recomenda a sua supressão das leis municipais que acaso a contemplem.s ..] 3. De outro lado, o STF já apreciou a constitucionalidade do dispositivo, previsto na Lei Federal nº 8.745/1993, que estabelece período de carência para a recontratação de servidor, reputando-o constitucional, a partir da apreciação de Recurso Extraordinário, em sede de Repercussão Geral, que resultou na seguinte Tese, fixada no Tema 403”: º LANGE. Graziela Bellé; Colaborador, João Felipe Lehmen. Contratação Temporária e Processo Seletivo Simplificado na Administração Pública Municipal. 1º ed. Porto Alegre: DPM PN Publicações, 2017. ? Leading Case: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) EDUARDO LUCHESI eee Sociedade de Advogados É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. No acórdão, o Relator, Min. Edson Fachin, invoca os princípios da moralidade administrativa e do interesse público, para declarar a constitucionalidade do dispositivo, pontuando que o Poder Judiciário deve acatar a opção do legislador em estabelecer um período de carência. Do texto, por oportuno, extrai-se o trecho em que o Relator enfrenta a questão advinda da contratação reiterada do mesmo profissional, caso a Lei Federal não trouxesse a vedação da imediata recontratação: L..] Tal situação traz, porém, um inegável risco: o servidor admitido sob regime temporário pode, ainda que por meio de uma nova seleção, ser mantido em função temporária, transformando-se, como assentou a Ministra Cármen Lúcia, “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244). O dispositivo legal cuja constitucionalidade se questiona no presente extraordinário visa, portanto, a mitigar esse risco. E o faz, sem dúvidas, com a consequência — restritiva do ponto de vista dos direitos fundamentais — de diminuir a competitividade, excluindo candidatos potenciais à seleção. Essa medida, no entanto, como tentou-se aduzir neste voto, é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. É] 4. Assim, embora o STF não tenha reputado obrigatória a presença de cláusula de barreira, na lei de contratações, que impeça a imediata recontratação de servidores temporários porque, de fato, não era o objeto do Recurso Extraordinário, por outro lado entendeu que a previsão da Lei Federal nº 8.745/1993 que determinou o período de carência não se revela inconstitucional. Antes pelo contrário, a Corte Suprema considerou diligente e conforme os princípios que regem a administração pública a opção do legislador que a previu no art. 9º, inciso III, do mencionado Diploma legal. EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados Em idêntico sentido, as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — TJRS, que homenagearam a prevalência do princípio da legalidade quando presente, nas leis municipais analisadas, a estipulação de período de carência para novas contratações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE [..]. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a limitação ao poder geral de cautela do juiz ao apreciar os pedidos liminares. Art. 7º, & 2º, da Lei nº 12.016/09 declarado inconstitucional no julgamento da ADI 4296/DF.2. A Lei Municipal nº 4.025/22 autorizou a contratação temporária de professores e determinou fosse seguida a ordem classificatória de processos seletivos realizados em 2021 e o Decreto Municipal nº 3.121/12 prevê a contratação prioritária dos candidatos aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos, caso haja mais de um certame vigente.3. “Seguir a ordem classificatória” dos processos seletivos simplificados anteriores não é sinônimo de recontratação de candidatos já convocados anteriormente, mesmo que tenham sido classificados nas primeiras posições, senão implica a contratação dos candidatos aprovados nas próximas colocações, inclusive sob pena de se desvirtuar o caráter temporário da contratação.4. O art. 193 da Lei Municipal nº 2.405/06 veda a recontratação quando ausente intervalo de seis meses entre as contratações. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50506993120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 23-06- 2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MUNICÍPIO DE [...]. VEDAÇÃO DE RECONTRATAÇÃO DE PESSOA ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DO TÉMINO DO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 567/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. O art. 235 da Lei Municipal nº 567/2001, com redação dada pela Lei nº 1.760/2013, veda a recontratação de pessoa, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Já o edital do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2015, que regula procedimento de contratação temporária, determina no item 3.4 que "É vedada a inscrição de interessados no processo seletivo que mantiveram contrato anterior ou relação de subordinação a qualquer título com a Prefeitura Municipal de [...] antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior". 2. Considerando que o ente público está adstrito aos dispositivos da EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados lei municipal e do edital, não se extrai direito líquido e certo em favor da impetrante de participar do processo seletivo nº 05/2015. Ademais, o fato de a impetrante ter sido contratada temporariamente, pela primeira vez, por meio de decisão judicial, não elimina a proibição contida na lei e no edital para o caso, uma vez que a contratação de pessoal determinada na decisão atendeu à natureza jurídica de típica configuração temporária, repetida agora em processo seletivo simplificado. 3. Segurança concedida na origem. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015.(Reexame Necessário, Nº 70071073597, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 14-12-2016). Assim, a proposição nos é viável, na forma posta. É o parecer. E A Eduardo Luchesi” OAB/RS 70.915A . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2025 RELATÓRIO: O presente Lei Complementar nº 001/2025 (“Transforma o parágrafo único com 81º e acrescenta $2º ao artigo 230 da LC nº 021/201 1, e da outras providencias.”) do Poder Executivo ANÁLISE: Após em cumprimento ao artigo 172! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou dentro do prazo regimental. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que a LC está de acordo com a disposições legais aplicáveis, devendo prosseguir seu regulamento trâmite regimental ao Plenário. Cidreira, 23 de maio 2025 lhos (A sde Presidente Vereador Flavio L, noni de Andrade sr Vereador/Jerri Adriani da Silva Andrade / Revisor "Amt. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: | — examinar e emitir parecer sobre: ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; bJadmissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade: d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; idireitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; matéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; ntoda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; II — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.