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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa"Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta §2° ao artigo 230 da lC n°021/2011, e dá outras providências".
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CO
ste EA
&3 Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
e” Secretaria de Administração
Mensagem nº O2t (2025 Cidreira, 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Transforma o parágrafo único em $ 1º e acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº
021/2011, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo propor a alteração da estrutura do
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 1, transformando o parágrafo
único, que trata da vigência dos contratos administrativos, em “parágrafo primeiro” e
acrescentando o “parágrafo segundo” estabelecendo um prazo de até 36 meses quando se tratar
de contratações na área da Saúde.
A intenção ao se excepcionar o prazo de contratação para a área da Saúde é
manter os profissionais por mais tempo, a fim de que os serviços sejam ofertados de forma
contínua, sem cortes.
O atendimento prestado pela Secretaria da Saúde nas Unidades Básicas de Saúde,
na Unidade de Saúde Mental e no Posto de Pronto Atendimento, além dos serviços em
Vigilância em Saúde e Farmácia Municipal são ininterruptos e demandam uma multiplicidade de
funções de profissionais de várias especialidades e a alteração periódica destes servidores
acabam trazendo prejuízo para a continuidade do trabalho e, em algumas situação, prejuízo ao
tratamento dos pacientes, por exemplo, na área de saúde mental e saúde da família.
Salientamos que estamos em processo de reorganização administrativa, efetuando
o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público, entretanto, os trâmites para a
assunção dos candidatos demandam tempo em função dos prazos legais a serem cumpridos, bem
como, há muitas desistências & em certos casos, não há mais candidatos na lista de espera,
motivo pelo qual, se torna imperiosa a prorrogação do prazo contratual.
Outrossim, ressaltamos que a aplicação desta Lei não terá impacto financeiro, pois
não ocasionará aumento de despesa.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
BÉM Estado do Rjo Grande do Sul
p= ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Re » Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104. dos
“Transforma o parágrafo único em $1º e
acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº 021/201 1,e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 030, de 16 de maio de 2023, passa a
vigorar como $1º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 2º ao art. 230 da Lei Complementar nº 230/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
$ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º - Excepcionalmente, nos casos de contratações na área da Saúde, e havendo
fundamentado interesse público, os contratos poderão ser prorrogados até o máximo de 36 (trinta
e seis) meses.” (NR)
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo
prorrogando os contratos vigentes na área da Saúde, pelo período que resta para implementar o
prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM
GJEÉERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
Parecer Individual nº 11/2025
Consulente: Câmara Municipal de Cidreira, RS.
Data: 23/05/25
Responsável Técnico: Eduardo Luchesi.
Consulente: Luciana Aguiar. Diretora Legislativa.
Resumo: Projeto de lei. Alteração do RJU. Aumento de prazos. Contratação temporária.
Consulta:
Somos questionados pelo Poder Legislativo de Cidreira, na pessoa da douta servidora,
que indaga sobre o PROJETO DE que altera o RJU local, dando maior prazo à determinadas
contratações (v.g saúde)
Colaciona a proposição.
E De pronto, importa esclarecer que a contratação de pessoal, por
tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, é prevista tanto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal — CF, como no art. 19,
inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — CE:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
É.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
[.]
Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem
público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a
compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da
razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o
seguinte:
É.
IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
2. O Supremo Tribunal Federal — STF ao julgar, em abril de 2014, o
Recurso Extraordinário nº 658.026, assunto correspondente ao Tema 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral, indicou claramente a prevalência da regra da obrigatoriedade
do concurso público (art. 37, inciso Il, da CF), estabelecendo que as hipóteses que dispensam
o cumprimento desse instituto (como no caso do art. 37, inciso IX, da mesma CF, acima
transcrito), devem ser interpretadas restritivamente.
A tese fixada, partindo da disposição constitucional, elenca de forma
objetiva os elementos que precisam estar presentes para que uma contratação de pessoal, por tempo
determinado, seja considerada válida:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere
válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que:
a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b) o prazo de contratação seja predeterminado;
C) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional;
e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das
contingências normais da Administração. (grifamos)
Com efeito, além da previsão em lei (a ser editada pelo Município) dos
casos excepcionais, do prazo predeterminado da contratação, da necessidade temporária e do
interesse público excepcional a ensejar a medida, é necessário que a contratação de pessoal por
tempo determinado seja indispensável, não podendo o expediente, na leitura do STF, ser utilizado
para o atendimento dos serviços ordinários do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Ainda, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS, no
seu antigo “Guia prático de admissões e inativações”, esclarecia que:
Em linhas gerais, a legalidade de tais contratações vincula-se à
observância do citado dispositivo constitucional, em sua literalidade:
havendo “lei” própria, que crie as funções em número certo; sendo as
avenças celebradas por “tempo determinado” e, por fim, tendo em vista
2
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
o “excepcional interesse público”, tais contratações, estariam, em tese,
em condições de serem homologadas por esta Corte.
A constatação dos dois primeiros requisitos (“lei” e “tempo
determinado”) ocorre segundo critérios objetivos. O último
(“excepcional interesse público”), contudo, necessita ser
verificado casuisticamente. Algumas circunstâncias se
prestam para afastar ou caracterizar a excepcionalidade de que
trata o inciso IX do art. 37 da Carta. (grifamos)
Quanto a esse último aspecto, não obstante, a observância dos
princípios constitucionais elencados no caput do art. 37 da CF?, sobretudo a impessoalidade e a
moralidade resultaram na exigência, com origem no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul — TCE/RS, por meio da Resolução nº 887/2010, da realização de processo seletivo simplificado
para as contratações temporárias, revestido de critérios objetivos, de forma a não representar
benefício para nenhum candidato. Embora revogada a Resolução TCE/RS nº 887/2010, a
recomendação de realização de processo seletivo permaneceu no texto da Resolução TCE/RS nº
1.051/2015º. Então, ao contratar temporariamente, deve o Município realizar processo seletivo
simplificado ou aproveitar a lista de concurso público válido como critério de seleção! para a
contratação temporária.
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
[...] (grifamos)
3 RESOLUÇÃO Nº 1.051/2015
Dispõe sobre a remessa, em meio digital, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de
admissão de pessoal, para fins de registro, e dos atos administrativos derivados de pessoal que os responsáveis
[...] e dos Municípios devem fazer ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Art. 1º Os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos
Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, em meio informatizado, os dados necessários para o exame
da regularidade dos concursos públicos e processos seletivos públicos, e para o exame, para fins de registro, dos
atos originários de admissão em função, cargo ou emprego público, e dos atos derivados de pessoal. (Redação
dada pela Resolução nº 1117/2019)
Disponível em www.atosoficiais.com.br/tcers.
* Conforme indicação do TCE-RS na Informação Técnica nº 10/2011, cujo trecho reproduzimos: [...] Quanto à letra
“d”, novamente, é necessário termos em mente que o objetivo de um procedimento prévio de seleção é o de
fazer se a indicação para possíveis contratações temporárias, de forma democrática, isto é, sem favorecimentos
de qualquer espécie. Assim, a hipótese do aproveitamento de aprovados em outros concursos para as
contratações em tela, a menos que exista disciplina propondo, taxativamente, outras formas, poderia se
constituir em procedimento aceitável. Ademais, a possibilidade está, também, diretamente ligada ao princípio da
economicidade. [...]
EDUARDO LUCHESI
em
Sociedade de Advogados
E assim o fazendo, fica o Município vinculado à obediência da lista
classificatória durante a vigência do certame. Uma vez esgotado o chamamento dos candidatos
aprovados, necessário será a realização de novo processo seletivo, se permanecer a necessidade de
contratação. E, nesse escopo, se um dos candidatos já contratados, novamente concorrer e for
classificado, não há como impedir a sua contratação, salvo previsão em lei local estabelecendo
espécie de carência para uma nova avença.
O TCE-RS, em antigo julgado em que analisava a pertinência de registro
de uma contratação temporária, quando a lei local vedava a recontratação, esclareceu a razão de
dita previsão legal
..]
A finalidade da proibição legal de contratar o mesmo servidor
antes de decorridos 6 meses do término do último contrato, é
evitar favorecimento pessoal. No caso concreto, o erro de forma
(novo contrato, ao invés de uso de termo aditivo ao contrato anterior)
não violou os princípios norteadores da Administração Pública. Por outro
lado, a forma, neste caso, não integra a essência do ato, que foi praticado
ante a necessidade temporária e de excepcional interesse público,
conforme exigido no artigo 37, IX, da Constituição Federal.s
É.]
Se a finalidade do impedimento da recontratação, por período certo, é
justamente evitar o favorecimento indevido, a realização de processo seletivo simplificado, com
obediência a critérios objetivos e impessoais, por certo evita, na mesma medida, dito favorecimento,
de sorte que, se eventualmente, candidato recentemente contratado for aprovado na nova seleção,
eventualmente poderá novamente ser contratado.
Nesse sentido, o magistério de LANGE (2017, p. 195):
Processo: 000718-0200/05-1, Relator(a): Algir Lorenzon, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/07/2005, Publicado em
10/11/2005, Boletim 869/2005.
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
43. É possível efetuar a recontratação imediata de servidores que
recentemente encerraram contrato com a Administração Municipal?
É bastante comum serem encontradas previsões em Regime Jurídicos
Municipais vedando a recontratação o mesmo servidor dentro de um
determinado período após o encerramento da contratação anterior. Tal
previsão, tinha como fundamento evitar que sempre a mesma pessoa
fosse contratada, permitindo ações de cunho político-partidários por
parte dos Administradores.
Com a necessidade de realização de processo seletivo para as
contratações, tal vedação acabou por perder sua razão de ser, motivo
pelo qual se recomenda a sua supressão das leis municipais que acaso a
contemplem.s
..]
3. De outro lado, o STF já apreciou a constitucionalidade do
dispositivo, previsto na Lei Federal nº 8.745/1993, que estabelece período de carência para a
recontratação de servidor, reputando-o constitucional, a partir da apreciação de Recurso
Extraordinário, em sede de Repercussão Geral, que resultou na seguinte Tese, fixada no
Tema 403”:
º LANGE. Graziela Bellé; Colaborador, João Felipe Lehmen. Contratação Temporária e Processo Seletivo
Simplificado na Administração Pública Municipal. 1º ed. Porto Alegre: DPM PN Publicações, 2017.
? Leading Case: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO
DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora
não se
apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve
a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da
CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto
sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao
Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o
direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à
isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de
candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em
ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.
Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a
que se dá provimento.
(RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)
EDUARDO LUCHESI
eee
Sociedade de Advogados
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o
transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do
contrato, antes de nova admissão de professor temporário
anteriormente contratado.
No acórdão, o Relator, Min. Edson Fachin, invoca os princípios da
moralidade administrativa e do interesse público, para declarar a constitucionalidade do dispositivo,
pontuando que o Poder Judiciário deve acatar a opção do legislador em estabelecer um período de
carência.
Do texto, por oportuno, extrai-se o trecho em que o Relator enfrenta a
questão advinda da contratação reiterada do mesmo profissional, caso a Lei Federal não trouxesse a
vedação da imediata recontratação:
L..]
Tal situação traz, porém, um inegável risco: o servidor admitido sob
regime temporário pode, ainda que por meio de uma nova seleção, ser
mantido em função temporária, transformando-se, como assentou a
Ministra Cármen Lúcia, “em ordinário o que é, pela sua natureza,
extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios
constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p.
244). O dispositivo legal cuja constitucionalidade se questiona no
presente extraordinário visa, portanto, a mitigar esse risco. E o faz, sem
dúvidas, com a consequência — restritiva do ponto de vista dos direitos
fundamentais — de diminuir a competitividade, excluindo candidatos
potenciais à seleção. Essa medida, no entanto, como tentou-se aduzir
neste voto, é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do
concurso público.
É]
4. Assim, embora o STF não tenha reputado obrigatória a presença
de cláusula de barreira, na lei de contratações, que impeça a imediata recontratação de
servidores temporários porque, de fato, não era o objeto do Recurso Extraordinário, por
outro lado entendeu que a previsão da Lei Federal nº 8.745/1993 que determinou o período
de carência não se revela inconstitucional. Antes pelo contrário, a Corte Suprema considerou
diligente e conforme os princípios que regem a administração pública a opção do legislador
que a previu no art. 9º, inciso III, do mencionado Diploma legal.
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
Em idêntico sentido, as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul — TJRS, que homenagearam a prevalência do princípio da legalidade
quando presente, nas leis municipais analisadas, a estipulação de período de carência para novas
contratações:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE [..]. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
PRETENSÃO DE RECONTRATAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é inconstitucional a limitação ao poder geral de cautela do juiz
ao apreciar os pedidos liminares. Art. 7º, & 2º, da Lei nº 12.016/09
declarado inconstitucional no julgamento da ADI 4296/DF.2. A Lei
Municipal nº 4.025/22 autorizou a contratação temporária de
professores e determinou fosse seguida a ordem classificatória de
processos seletivos realizados em 2021 e o Decreto Municipal nº
3.121/12 prevê a contratação prioritária dos candidatos aprovados em
processos seletivos simplificados mais antigos, caso haja mais de um
certame vigente.3. “Seguir a ordem classificatória” dos processos
seletivos simplificados anteriores não é sinônimo de recontratação de
candidatos já convocados anteriormente, mesmo que tenham sido
classificados nas primeiras posições, senão implica a contratação dos
candidatos aprovados nas próximas colocações, inclusive sob pena de se
desvirtuar o caráter temporário da contratação.4. O art. 193 da Lei
Municipal nº 2.405/06 veda a recontratação quando ausente intervalo
de seis meses entre as contratações. NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº
50506993120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 23-06- 2022)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
SELETIVO. MUNICÍPIO DE [...]. VEDAÇÃO DE RECONTRATAÇÃO DE
PESSOA ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DO TÉMINO DO CONTRATO
ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 567/2001.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. O art. 235 da
Lei
Municipal nº 567/2001, com redação dada pela Lei nº 1.760/2013, veda
a recontratação de pessoa, antes de decorridos seis meses do término
do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Já o
edital do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2015, que regula
procedimento de contratação temporária, determina no item 3.4 que "É
vedada a inscrição de interessados no processo seletivo que mantiveram
contrato anterior ou relação de subordinação a qualquer título com a
Prefeitura Municipal de [...] antes de decorridos 6 (seis) meses do
término do contrato anterior". 2. Considerando que o ente público está
adstrito aos dispositivos da
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
lei municipal e do edital, não se extrai direito líquido e certo em favor
da impetrante de participar do processo seletivo nº 05/2015.
Ademais, o fato de a impetrante ter sido contratada
temporariamente, pela primeira vez, por meio de decisão judicial,
não elimina a proibição contida na lei e no edital para o caso, uma
vez que a contratação de pessoal determinada na decisão atendeu à
natureza jurídica de típica configuração temporária, repetida agora
em processo seletivo simplificado. 3. Segurança concedida na
origem. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO,
SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA, NA
FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015.(Reexame Necessário, Nº
70071073597, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Redator: Eduardo Uhlein,
Julgado em: 14-12-2016).
Assim, a proposição nos é viável, na forma posta.
É o parecer.
E
A
Eduardo Luchesi”
OAB/RS 70.915A
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2025
RELATÓRIO: O presente Lei Complementar nº 001/2025 (“Transforma o parágrafo único
com 81º e acrescenta $2º ao artigo 230 da LC nº 021/201 1, e da outras providencias.”) do Poder
Executivo
ANÁLISE: Após em cumprimento ao artigo 172! do Regimento Interno, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final analisou dentro do prazo regimental.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que a LC está de acordo com a
disposições legais aplicáveis, devendo prosseguir seu regulamento trâmite regimental ao Plenário.
Cidreira, 23 de maio 2025
lhos (A sde
Presidente
Vereador Flavio L, noni de Andrade
sr
Vereador/Jerri Adriani da Silva Andrade
/ Revisor
"Amt. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: | — examinar e emitir parecer sobre:
ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; bJadmissibilidade de proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade: d)assunto de
natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede
da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto
às decisões da Presidência da Mesa; idireitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo
do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; matéria referente à organização do Município e seus
Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; ntoda e qualquer matéria que não seja competência
de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; II — elaborar a redação final dos
expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos
direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não
tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais
praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão;
VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.

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