| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei em vigor 2606/2019 "Institui a Campanha Oftalmologista na escola", no município de Cidreira, dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências. |
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Ao INDICAÇÃO Nº S&S /2025. É “a PROCESSO Nº 3246 /2025. AUTOR:Ver.Jerri Adriani S. Andrade ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de f 2025. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadoresde Cidreira INDICAÇÃO N.º 22/2025. Excelentíssimo Senhor Presidente:Evânio Couto Carneiro Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal GILBERTO DA COSTA encaminhe a Secretaria de Saúde. Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei em Vigor 2606/2019 “Institui a Campanha Oftalmologista na Escola”, no Município de Cidreira, dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências JUSTIFICATIVA A Lei Municipal nº 2606/2019, que institui a Campanha Oftalmológica na Escola em Cidreira, é fundamental para garantir saúde visual às crianças da rede pública. Implementá-la significa detectar precocemente problemas de visão que prejudicam o aprendizado, melhorar o desempenho escolar, promover igualdade de acesso à saúde e integrar as áreas de educação e saúde. A campanha, ao ser gratuita e obrigatória, garante que todas as crianças, inclusive as mais vulneráveis, tenham acesso aos exames. (6) Executivo pode firmar parcerias com faculdades para viabilizar a ação com qualidade e baixo custo. Por isso, reforçamos a importância de sua efetiva aplicação pelo município. Lider de Bancada PSDB LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2606/2019 “Institui a campanha “Oftalmologista na Escola” no Município de Cidreira, dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmológica na Escola”, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das Escolas Públicas Municipais e EMEIs, com ênfase nos das séries iniciais do ensino fundamental. 81º - A campanha de que trata o caput deste artigo será desenvolvida pelas Secretarias da Educação e da Secretaria da Saúde do Município de Cidreira. $2º - Para a consecução da campanha o Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com Faculdades estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, preferencialmente no Litoral Norte, para atendimento da demanda. 83º - Poderão ser atendidas crianças cadastradas em Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas e Associações, que realizem atividades relacionadas à educação. $4º - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios para os alunos de todas as séries do ensino fundamental e EMEIs da rede pública Municipal. Art. 2º - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde. Parágrafo Único — Os alunos que necessitarem de tratamento receberão os óculos sem qualquer despesa para a família, que comprovar renda familiar de no máximo 02/12 (dois salários e meio) salários mensais. Art. 3º - À partir dos resultados obtidos pelos profissionais em oftalmologia, serão tomadas as seguintes ações: I — Reunião com os pais e/ou responsáveis prestar completa orientação; II — Encaminhar as crianças para a Rede Pública Municipal de Saúde para devido acompanhamento e tratamento. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo ; Estado do Rio Grande do Sul é Prefeitura Municipal de Cidreira “EM secretaria de Administração Art. 4º - As realizações dos testes oftalmológicos, ocorrerão nos próprios estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, anualmente, sempre no primeiro semestre do ano letivo. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 01 DE ABRIL DE 2019. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração