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materia nº 85/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAssunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei em vigor 2606/2019 "Institui a Campanha Oftalmologista na escola", no município de Cidreira, dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências.
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Ao INDICAÇÃO Nº S&S /2025.
É “a PROCESSO Nº 3246 /2025.
AUTOR:Ver.Jerri Adriani S. Andrade
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de f 2025.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadoresde Cidreira
INDICAÇÃO N.º 22/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:Evânio Couto Carneiro
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal GILBERTO DA COSTA encaminhe a
Secretaria de Saúde.
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei
em Vigor 2606/2019
“Institui a Campanha Oftalmologista na Escola”, no Município de
Cidreira, dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das
escolas públicas e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2606/2019, que institui a Campanha Oftalmológica na Escola em
Cidreira, é fundamental para garantir saúde visual às crianças da rede pública.
Implementá-la significa detectar precocemente problemas de visão que prejudicam o
aprendizado, melhorar o desempenho escolar, promover igualdade de acesso à saúde e
integrar as áreas de educação e saúde. A campanha, ao ser gratuita e obrigatória, garante
que todas as crianças, inclusive as mais vulneráveis, tenham acesso aos exames. (6)
Executivo pode firmar parcerias com faculdades para viabilizar a ação com qualidade e
baixo custo. Por isso, reforçamos a importância de sua efetiva aplicação pelo município.
Lider de Bancada PSDB
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2606/2019
“Institui a campanha “Oftalmologista na Escola” no
Município de Cidreira, dispondo sobre a realização de
exames oftalmológicos para alunos das escolas
públicas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmológica na Escola”, com o objetivo de
promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das Escolas Públicas
Municipais e EMEIs, com ênfase nos das séries iniciais do ensino fundamental.
81º - A campanha de que trata o caput deste artigo será desenvolvida pelas
Secretarias da Educação e da Secretaria da Saúde do Município de Cidreira.
$2º - Para a consecução da campanha o Executivo Municipal poderá firmar
convênios e/ou parcerias com Faculdades estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul,
preferencialmente no Litoral Norte, para atendimento da demanda.
83º - Poderão ser atendidas crianças cadastradas em Organizações não
Governamentais, Entidades Religiosas e Associações, que realizem atividades relacionadas à
educação.
$4º - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios
para os alunos de todas as séries do ensino fundamental e EMEIs da rede pública Municipal.
Art. 2º - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser
encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde.
Parágrafo Único — Os alunos que necessitarem de tratamento receberão os óculos
sem qualquer despesa para a família, que comprovar renda familiar de no máximo 02/12
(dois salários e meio) salários mensais.
Art. 3º - À partir dos resultados obtidos pelos profissionais em oftalmologia, serão
tomadas as seguintes ações:
I — Reunião com os pais e/ou responsáveis prestar completa orientação;
II — Encaminhar as crianças para a Rede Pública Municipal de Saúde para devido
acompanhamento e tratamento.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
; Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
“EM secretaria de Administração
Art. 4º - As realizações dos testes oftalmológicos, ocorrerão nos próprios
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, anualmente, sempre no primeiro semestre
do ano letivo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 01 DE ABRIL DE 2019.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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