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materia nº 5/2025

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa"Dispõe sobre o atendimento integrado as mulheres de Cidreira, reestruturação do centro de referência da Mulher (CRM), fortalecimento da casa da mulher e criação do Departamento da Mulher."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 28 3%
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
ANTEPROJETO DE LEINº 0“ S /2025
EMENTA: "Dispõe sobre o Atendimento Integrado às Mulheres de Cidreira,
reestruturação do Centro de Referência da Mulher (CRM), fortalecimento da
Casa da Mulher e criação do Departamento da Mulher."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, Estado do Rio Grande do Sul,
APROVA e o PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reestruturado o Centro de Referência da Mulher (CRM), vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prestar
atendimento especializado a mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas
de violência, oferecendo acolhimento psicossocial, orientação jurídica e
encaminhamentos necessários.
Art. 2º - Fica instituído o Departamento da Mulher, vinculado à Secretaria de
Assistência Social, responsável por planejar, coordenar e executar políticas
públicas voltadas às mulheres, promover o fortalecimento de seus direitos e
buscar recursos estaduais e federais para a sua efetiva implementação.
Parágrafo único. O cargo de Coordenadora do Departamento da Mulher deverá
ser ocupado, preferencialmente, por profissional com formação em Gestão
Pública ou área correlata, podendo ser provido por concurso público ou,
alternativamente, por nomeação em cargo em comissão, conforme previsão
legal e necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - O CRM e o Departamento da Mulher funcionarão no mesmo prédio,
garantindo a otimização de recursos e o compartilhamento de funções
essenciais.
81º Os seguintes cargos são considerados essenciais para o funcionamento
inicial do atendimento integrado:
I-Assistente Social;
Hl-Psicóloga ou Coordenadora com formação em Psicologia:
Ill — Advogada;
IV — Coordenadora do CRM;
V — Coordenadora do Departamento da Mulher;
VI — Recepcionista.
82º A contratação dos profissionais poderá ocorrer por meio de concurso público
ou credenciamento temporário, conforme necessidade e disponibilidade
orçamentária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
Art. 4º - A Casa da Mulher, estrutura já existente e vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, será fortalecida e integrada às demais políticas públicas
voltadas às mulheres.
$1º Serão assegurados na Casa da Mulher os seguintes atendimentos:
| - Ginecologia;
Il — Obstetrícia;
Ill - Aplicação de DIU e outros métodos contraceptivos;
IV — Ultrassonografia;
V — Atendimento psicossocial;
VI - Acompanhamento pré-natal de mulheres em situação de vulnerabilidade
(Programa “Filhos da Terra”).
Art. 5º - O Executivo Municipal deverá providenciar a destinação e adequação
do espaço físico para o funcionamento do CRM e do Departamento da Mulher
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
81º Para esse fim, poderão ser utilizados:
| - Imóveis públicos do município ou do Governo do Estado disponíveis para
cessão;
Il - Recursos oriundos de convênios com os Governos Estadual e Federal.
82º A ausência de sede própria não deverá impedir o início das atividades,
podendo o atendimento ocorrer provisoriamente em espaços públicos
adequados já existentes.
Art. 6º - Ficam autorizadas parcerias com o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CONDIM), com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de
Cidreira, quando instituída, e demais entidades públicas ou privadas voltadas à
proteção e valorização das mulheres.
Art. 7º - A inclusão das despesas e investimentos necessários ao cumprimento
desta lei deverá constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual
(PPA), no exercício subsequente à sua aprovação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade consolidar um sistema de
Atendimento Integrado às Mulheres de Cidreira, contemplando a reestruturação
do Centro de Referência da Mulher (CRM), o fortalecimento da Casa da Mulher
— atualmente em fase de reestruturação — e a criação do Departamento da
Mulher.
A iniciativa responde à urgente demanda por políticas públicas efetivas voltadas
às mulheres, especialmente no combate à violência e na promoção de saúde,
dignidade, inclusão e autonomia. A ausência de um espaço físico adequado
para o CRM e a limitação nos atendimentos ginecológicos e de saúde da mulher
tornam urgente a aprovação desta proposta.
O compartilhamento de equipe e estrutura entre o CRM e O Departamento da
Mulher garante economia, eficácia e viabilidade de implementação, sem gerar
custos elevados ao município. O único cargo novo previsto é o da Coordenadora
do Departamento da Mulher, cuja contratação poderá ser conforme a realidade
orçamentária, sem comprometer a estrutura existente.
Além disso, esta proposta visa alinhar o município às diretrizes nacionais e
estaduais para políticas de proteção e fortalecimento das mulheres,
possibilitando a captação de recursos, convênios e parcerias, e assegurando os
direitos já adquiridos pela população feminina, como acesso a ginecologistas,
obstetras, psicólogas, assistentes sociais e métodos contraceptivos.
A aprovação deste projeto é um passo essencial para que Cidreira ofereça um
atendimento digno, humano e eficaz a todas as mulheres, especialmente
aquelas que mais precisam.
Reforça-se que o Departamento da Mulher já está contemplado no referido
anteprojeto, e sua criação não acarretará aumento significativo de despesas
públicas, pois sua estrutura será compartilhada com o CRM e utilizará parte da
equipe multidisciplinar já prevista. Será necessário apenas um cargo adicional
de coordenação, preferencialmente com formação em Gestão Pública, para
garantir a articulação das ações e políticas públicas voltadas às mulheres,
respeitando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, bem
como assegurando o acesso a recursos estaduais e federais.
Cidreira, 05 de maio de 2025.

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