| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o planejamento familiar no município de Cidreira e dá outras providências." (Retirado de Pauta pelo líder de governo). |
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43% TT Estado do Rjo Grande do Sul Em Prefeitura Municipal de Cidreira ti) Gabinete do Prefeito Ofício nº 082/2025-SEMA Cidreira, 16 de maio de 2025. Vero Totat Nº 003/3025 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no Município de Cidreira e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas. O Projeto de Lei em tela foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica, que exarou o Parecer nº 190/2025, opinando pela imposição de veto total, tendo em vista tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, afrontando o disposto no art. 60 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, o disposto nos artigos 49, 72 e 104 da Lei Orgânica Municipal. O vício se apresenta caracterizado, tendo em vista que não compete ao Legislativo Municipal a iniciativa para tratar sobre Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, além do que, o Projeto de Lei em comento impõe a geração de despesas orçamentárias e financeiras permanentes ao Município, cujo orçamento anual também compete ao Executivo. Por tais razões, amparado no Parecer Jurídico nº 190/2025 (anexo), impõe-se ao Executivo Municipal VETAR integralmente o Projeto de Lei, permanecendo na expectativa de seu acolhimento por essa Casa. Atenciosamente, TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal GI Ao Excelentíssimo Senhor Ver. Evânio Couto Carneiro Presidente da Câmara Municipal CIDREIRA/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Parecer nº: 190/2025 Processo nº: 1959/2025 Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicitação de parecer jurídico de Projeto de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no Município de Cidreira e dá outras providências”. ee O presente expediente chegou nesta Procuradoria na data de 11/04/2025, para apreciação desta Procuradoria para parecer jurídico para análise à luz da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. e, . DO RELATÓRIO Na data de 04/04/2025 foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito, Projeto de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, aprovado pela Câmara de Vereadores que “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no Município de Cidreira e dá outras providências”. A documentação que instrui o processo é o Menorando nº 280/2025 do Gabinete do Prefeito e o Projeto de Lei, que contém 8 (oito) artigos. Na proposta, o Poder Legislativo Municipal busca implementar no município de Cidreira Planejamento Familiar e dar outras providências, ficando o município de Cidreira responsável por assegurar aos seus cidadãos o direito ao planejamento familiar, garantindo o acesso a informações, serviços e métodos necessários ao exercício desse direito, em conformidade com os princípios estabelecidos nesta lei. Que a execução do planejamento familiar será de responsabilidade do Poder Público Municipal, podendo contar com a participação complementar da sociedade civil organizada e de entidades sem fins lucrativos, respeitadas diretrizes do Sistema Único de Saúde ( ). ” procuradoriacidreiratdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS Ei eae == pa QU NICIPA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Er boa - MUNICÍPIO DE CIDREIRA a NE cc PROCURADORIA JURÍDICA E Que os recursos financeiros para as ações de planejamento familiar deverão ser previstos no orçamento anual do Município, por meio de rubricas específicas. Traz outras providências ao Poder Público Municipal em seus Art. 4º a (ode É o breve relatório. 2. PRELIMINAR — Da abrangência do parecer jurídico. Antes de realizar a análise sobre a viabilidade jurídica do objeto, é importante destacar que essa Procuradoria faz apenas a análise jurídica dos requisitos legais, não se atendo a questões de mérito do objeto a ser contratado. Além disso, os apontamentos eventualmente realizados são exclusivamente para adequar o expediente aos entendimentos da lei, da jurisprudência e dos órgãos de controle. Isso é necessário para que o Município, o Gestor, os Secretários e os servidores envolvidos no seu trâmite não sejam prejudicados no futuro. Por fim, é importante mencionar que esta Procuradoria não autoriza ou desautoriza algo”, tampouco cria regras, buscando apenas fazer a méfor e mais segura interpretação da legislação. 3. DO MÉRITO A previsão constitucional da separação dos poderes, instituída no Art. 2º da Constituição Federal, assim como o Art. 2º, 81º da Lei Orgânica Municipal 10 parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido e poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag.870. procuradoriacidreiratigmal.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS 4 SNICIPA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA são peças basilares onde dispõem sobre a repartição de poderes e por conseguinte a manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo vedada delegação de atribuições entre si, sob pena de interferência entre os poderes. Neste sentido, cabe-nos a luz da Lei Orgânica Municipal das competências legiferantes do Legislativo Municipal: Art. 49- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: | - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituição da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica; H- votar: a) o Plano Plurianual; b) as Diretrizes Orçamentárias; c) os Orçamentos anuais; d) as metas prioritárias; e) o Plano de auxílio e subvenção: f) as Posturas Municipais. Encontramos no Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso III, compete privativamente ao Prefeito “iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei”. No entanto, pedimos vênia para transcrever o Art. 104 da Lei Orgânica Municipal: Art. 104 — Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: I-o Plano Plurianual; Il — as diretrizes orçamentárias; Ill — os orçamentos anuais. (grifaps). O “Art. 7º do projeto de lei em discussão traz a seguinte disposição: Art. 7º— O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para implementação procuradoriacidreiratdgmai . Com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA das ações previstas nesta Lei, desde que respeitados os princípios da gratuidade e do interesse público. Em seu Art. 6º, o Projeto de Lei informa que DEVERÁ o Poder Público Municipal (neste caso o Poder Executivo Municipal), promover ações tais como capacitação anual de profissionais; realização de eventos anuais; distribuição de materiais informativos, situações estas que geram despesas a municipalidade e que, conforme exaustivamente informado alhures, não podem tais ordenações de despesas terem origem no Poder Legislativo. Desta forma, encontramos vícios nos artigos citados no que concerne a competência de iniciativa do Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre um assunto de competência de iniciativa privativa do Poder Executivo, já que a lei impõe a geração de despesas orçamentárias inclusive permanentes ao Município, onde o orçamento anual compete ao Executivo. Em que pese a relevância da matéria, o projeto tem origem do Poder Legislativo e cria política a ser implementada pelo Poder Executivo, Poder este responsável pela execução de atos de gestão, dos quais a concretização das políticas públicas. Assim, leis desta ordem, que geram obrigações a órgãos e secretarias do Poder Executivo, são de iniciativas privativas do Prefeito Municipal, como podemos utilizar por analogia, o Art. 60, Il, d da Constituição Estadual, senão vejamos: Art. 60 — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: É. Il — disponham sobre: L.l d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração púliga. Neste sentido, tal projeto de lei é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal conforme dispositivo retirado do Art. 60, Il, d, da Constituição Estadual, assim como demais dispositivos legais informados. facidreiraDgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA 4. DA CONCLUSÃO Ê Isto posto, diante das razões explanadas, opina-se pelo veto total do projeto de Lei, diante a existência dos vícios apontados, recomendando-se que na situação: em tela, onde há as previsões de criação de despesas orçamentárias se façam por iniciativa do Poder Executivo Municipal, e não pelo Poder Legislativo. É o parecer, salvo melhor juízo. À consideração superior para apreciação. Cidreira, 14 de abril de 2025. N a Carlos Je o Martinez F E N Rua João Neves, 194 Cidreira - RS