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materia nº 3/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-26
Ementa"Dispõe sobre o planejamento familiar no município de Cidreira e dá outras providências." (Retirado de Pauta pelo líder de governo).
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43%
TT
Estado do Rjo Grande do Sul
Em Prefeitura Municipal de Cidreira
ti) Gabinete do Prefeito
Ofício nº 082/2025-SEMA Cidreira, 16 de maio de 2025.
Vero Totat Nº 003/3025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do
município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Planejamento Familiar no Município de Cidreira e dá outras providências”, pelas razões a
seguir expostas.
O Projeto de Lei em tela foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica,
que exarou o Parecer nº 190/2025, opinando pela imposição de veto total, tendo em vista
tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, afrontando o disposto no art. 60 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, o disposto nos artigos 49, 72 e
104 da Lei Orgânica Municipal.
O vício se apresenta caracterizado, tendo em vista que não compete ao
Legislativo Municipal a iniciativa para tratar sobre Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, além do que, o Projeto de Lei em comento impõe a geração de
despesas orçamentárias e financeiras permanentes ao Município, cujo orçamento anual
também compete ao Executivo.
Por tais razões, amparado no Parecer Jurídico nº 190/2025 (anexo), impõe-se
ao Executivo Municipal VETAR integralmente o Projeto de Lei, permanecendo na
expectativa de seu acolhimento por essa Casa.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GI
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Evânio Couto Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer nº: 190/2025
Processo nº: 1959/2025
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de parecer jurídico de Projeto de Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre o Planejamento
Familiar no Município de Cidreira e dá outras providências”.
ee
O presente expediente chegou nesta Procuradoria na data de
11/04/2025, para apreciação desta Procuradoria para parecer jurídico para
análise à luz da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
e,
. DO RELATÓRIO
Na data de 04/04/2025 foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito, Projeto
de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, aprovado pela Câmara de
Vereadores que “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no Município de
Cidreira e dá outras providências”.
A documentação que instrui o processo é o Menorando nº 280/2025 do
Gabinete do Prefeito e o Projeto de Lei, que contém 8 (oito) artigos.
Na proposta, o Poder Legislativo Municipal busca implementar no
município de Cidreira Planejamento Familiar e dar outras providências, ficando
o município de Cidreira responsável por assegurar aos seus cidadãos o direito
ao planejamento familiar, garantindo o acesso a informações, serviços e
métodos necessários ao exercício desse direito, em conformidade com os
princípios estabelecidos nesta lei. Que a execução do planejamento familiar
será de responsabilidade do Poder Público Municipal, podendo contar com a
participação complementar da sociedade civil organizada e de entidades sem
fins lucrativos, respeitadas diretrizes do Sistema Único de Saúde ( ).
” procuradoriacidreiratdgmail.com
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Cidreira - RS
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA a NE cc
PROCURADORIA JURÍDICA E
Que os recursos financeiros para as ações de planejamento familiar
deverão ser previstos no orçamento anual do Município, por meio de rubricas
específicas.
Traz outras providências ao Poder Público Municipal em seus Art. 4º a
(ode
É o breve relatório.
2. PRELIMINAR — Da abrangência do parecer jurídico.
Antes de realizar a análise sobre a viabilidade jurídica do objeto, é
importante destacar que essa Procuradoria faz apenas a análise jurídica dos
requisitos legais, não se atendo a questões de mérito do objeto a ser
contratado.
Além disso, os apontamentos eventualmente realizados são
exclusivamente para adequar o expediente aos entendimentos da lei, da
jurisprudência e dos órgãos de controle.
Isso é necessário para que o Município, o Gestor, os Secretários e os
servidores envolvidos no seu trâmite não sejam prejudicados no futuro.
Por fim, é importante mencionar que esta Procuradoria não autoriza ou
desautoriza algo”, tampouco cria regras, buscando apenas fazer a méfor e
mais segura interpretação da legislação.
3. DO MÉRITO
A previsão constitucional da separação dos poderes, instituída no Art. 2º
da Constituição Federal, assim como o Art. 2º, 81º da Lei Orgânica Municipal
10 parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido e poder para
determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade
administrativa. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 —
18. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag.870.
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4 SNICIPA,
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são peças basilares onde dispõem sobre a repartição de poderes e por
conseguinte a manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo vedada
delegação de atribuições entre si, sob pena de interferência entre os poderes.
Neste sentido, cabe-nos a luz da Lei Orgânica Municipal das
competências legiferantes do Legislativo Municipal:
Art. 49- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito:
| - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao
Município pelas Constituição da União e do Estado, e por
esta Lei Orgânica;
H- votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) os Orçamentos anuais;
d) as metas prioritárias;
e) o Plano de auxílio e subvenção:
f) as Posturas Municipais.
Encontramos no Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso III,
compete privativamente ao Prefeito “iniciar o processo legislativo na forma e
nos casos previstos nesta lei”.
No entanto, pedimos vênia para transcrever o Art. 104 da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 104 — Leis de iniciativa do Poder Executivo
Municipal estabelecerão:
I-o Plano Plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
Ill — os orçamentos anuais. (grifaps).
O “Art. 7º do projeto de lei em discussão traz a seguinte disposição:
Art. 7º— O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas para implementação
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das ações previstas nesta Lei, desde que respeitados os
princípios da gratuidade e do interesse público.
Em seu Art. 6º, o Projeto de Lei informa que DEVERÁ o Poder Público
Municipal (neste caso o Poder Executivo Municipal), promover ações tais como
capacitação anual de profissionais; realização de eventos anuais; distribuição
de materiais informativos, situações estas que geram despesas a
municipalidade e que, conforme exaustivamente informado alhures, não podem
tais ordenações de despesas terem origem no Poder Legislativo.
Desta forma, encontramos vícios nos artigos citados no que concerne a
competência de iniciativa do Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre um
assunto de competência de iniciativa privativa do Poder Executivo, já que a lei
impõe a geração de despesas orçamentárias inclusive permanentes ao
Município, onde o orçamento anual compete ao Executivo.
Em que pese a relevância da matéria, o projeto tem origem do Poder
Legislativo e cria política a ser implementada pelo Poder Executivo, Poder este
responsável pela execução de atos de gestão, dos quais a concretização das
políticas públicas. Assim, leis desta ordem, que geram obrigações a órgãos e
secretarias do Poder Executivo, são de iniciativas privativas do Prefeito
Municipal, como podemos utilizar por analogia, o Art. 60, Il, d da Constituição
Estadual, senão vejamos:
Art. 60 — São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
É.
Il — disponham sobre:
L.l
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração púliga.
Neste sentido, tal projeto de lei é de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal conforme dispositivo retirado do Art. 60, Il, d, da Constituição
Estadual, assim como demais dispositivos legais informados.
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4. DA CONCLUSÃO Ê
Isto posto, diante das razões explanadas, opina-se pelo veto total do
projeto de Lei, diante a existência dos vícios apontados, recomendando-se
que na situação: em tela, onde há as previsões de criação de despesas
orçamentárias se façam por iniciativa do Poder Executivo Municipal, e não pelo
Poder Legislativo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
À consideração superior para apreciação.
Cidreira, 14 de abril de 2025.
N
a
Carlos Je o Martinez
F E
N
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Cidreira - RS

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