GS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 0/0/2024
“Altera a redação do Artigo 91, da Lei
Municipal nº 2369/2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 91, da Lei Municipal nº 2369, de 28 de julho de 2017, que
“Dispõe da Política do Meio Ambiente do Município de Cidreira e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. Nas florestas plantadas, não vinculadas, com essências exóticas
como Pinus, Eucaliptos e Acácia Negra, a exploração, o transporte e a
comercialização dos seus produtos devem ser acompanhadas de documento fiscal e
estarem de acordo com as legislações estaduais e federais vigentes.
Parágrafo único: Para efeitos do disposto no caput, entende-se por:
1 - florestas vinculadas são aquelas implantadas com recursos de
incentivo fiscal e'ou reposição obrigatória;
HH -forestas não vinculadas são as florestas implantadas com recursos
próprios;
HI — florestas plantadas são as florestas compostas predominantemente
por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque
econômico e com fins comerciais. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0su /2020 Cidreira, 22 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação do Artigo 91, da Lei Municipal nº 2369/2017” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O artigo 91 da Lei Municipal nº 2369, de 28 de julho de 2017, dispôs que:
Art. 91. Nas florestas plantadas, não vinculadas, com essências exóticas como
Pinus, Eucaliptos e Acácia Negra, é livre a exploração, o transporte e a comercialização, desde
que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
A partir disso, constatamos que a redação do mesmo segue o Art. 17 da Lei 9.519 do
ano de 1992 (que Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul). Contudo, o artigo
em questão foi revogado pela Lei nº 14.961 do ano de 2016 (a qual dispõe sobre a Política
Agricola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos). Dessa forma, não há mais a
necessidade de emissão do guia florestal para a comercialização de madeiras exóticas e seus
produtos no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a legislação estadual e federal vigentes.
Isto posto, sugerimos que a redação do Art. 91 da Lei Municipal nº 2.369 de 2017
passe a vigorar da seguinte forma:
“Art. 91 - Nas florestas plantadas, não vinculadas, com essências exóticas como
Pinus, Eucaliptos e Acácia Negra, a exploração, o transporte e a comercialização dos seus
produtos devem ser acompanhadas de documento fiscal e estarem de acordo com as
legislações estaduais e federais vigentes.”
Além disso, sugerimos que a Lei em questão também passe a incluir o significado
dos termos utilizados no Art. 91, de maneira que:
De acordo com o Art. 42 do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei
9.519 de 1992), entende-se por:
IX - florestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal
e/ou reposição obrigatória;
X - florestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios;
Bem como, de ficordo com o Art. 3º da Politica Agricola Estadual para Florestas
Plantadas e seus Produtos (Lhi 14.961 de 2016), entende-se por:
—
E Estado do Rio Grande do Sul
Er ER Prefeitura Municipal de Cidreira
==” Secretaria de Administração
É
I - florestas plantadas: as florestas compostas predominantemente por árvores
que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins
comerciais.
Dessa forma, a legislação municipal estará em conformidade com as normas do
Estado e Federal
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores
Atenciosamente,
IVEIRA
Prefgito Municipal