| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências". |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 02 12025 Cidreira, 22 de maio de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para contratação de 22 operários devido ao crescimento significativo da demanda pelos serviços da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, motivo pelo qual se faz necessária a contratação desses profissionais. O aumento do número de operários em nosso quadro funcional visa ampliar e manter a qualidade dos serviços prestados. Ressaltamos que somente três candidatos lograram aprovação no concurso público realizado em 2024, sendo que o candidato classificado em primeiro lugar já foi empossado, o segundo classificado perdeu o prazo para nomeação e o terceiro também já foi empossado, portanto, não há mais candidatos na lista aguardando chamamento. Outrossim, informamos que a contratação dos 22 operários será efetuada de acordo com o Processo Seletivo nº 013/2025. Anexo, estamos encaminhando a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, a Declaração do Ordenador de Despesa, o Parecer nº 271/2025, expedido pela Procuradoria Jurídica, e o Demonstrativo dos Limites-RGF, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal GIL Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº OYB ; 2095 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função: Quantidade E Denominação Carga Horária Vencimento R$ 22 Operário 40 horas semanais 1.419,09 | $ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. $ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº 013/2025, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GIL DA COSTA SILVA Prefeito Municipal RS GN a» o S ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRGE F Ve O Y Es Cd NI e a vyaus NUCA t P—— 1. INTRODUÇÃO N / os A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade atender os pedidos dos memorandos 588/2025 (PGM) e 065/2025 (Sec. de Administração). visando demonstrar a adequação do orçamento para contratação de Operadores de Máquina e Pedreiros, para atender as demandas da Secretaria de Obras. 2. OBJETO Contratação de servidores temporários para atender as demandas da Secretaria de Educação e Cultura. Nº de Cargos e Funções 22 Operários Denominação 3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS A partir de junho de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado. Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes Natureza 2025 2026 2027 bento R$ 262.248,14 R$ 464.740,32 R$ 479.941,44 Vantagens 13º Salário R$ 21.854,01 R$ 38.728,36 R$ 39.995,12 1/3 de férias R$ - R$ 12.909,45 R$ 13.331,71 INSS R$ 40.461,14 R$ 60.416,24 R$ 62.392,39 Total dos Acréscimos R$ 324.563,29 R$ 576.794,37 R$ 595.660,65 Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual, para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%. respectivamente. Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b Despesas 2025 R$ 324.563,29 R$ 148.000.000,00 0,22% 2026 R$ 576.794,37 R$ 153.999.400,00 2027 R$ 595.660,65 R$ 170.960.537,00 4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo o que dispõe o art. 16. $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021. que dispõe sobre o PPA do Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas. as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos servidores abrangidos pelo presente estudo. Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras referências, não representando. portanto, em limite para a programação da despesa orçamentária. Ainda, em relação a criação de cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). lei nº 3198/2024, prevê em seu art. 54: O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: É] III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; Portanto. a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente estudo. No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico, SNC, Es "q NPREFZ) i . AY DA TEL PRE de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a rea previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos par / / N f o exercício. 5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra o impacto no orçamento, tendo em vista que os cargos almejados visam a substituição de servidores que tiveram o contrato encerrado, portanto, a despesa de pessoal já está prevista na LOA 2025, bem como suas estimativas para 2026 e 2027. Quadro 4 — Demonstrativo do impacto da despesa no orçamento. Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) %a/b Despesas 2025 R$ 324.563,29 R$ 148.000.000,00 0,22% 2026 R$ 576.794,37 R$ 153.999.400,00 0,37% 2027 R$ 595.660,65 R$ 170.960.587,00 0,35% Observações: a) Os vencimentos foram calculados com base no Salário-Base, acrescidos de 20% de insalubridade; b) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025; Cidreira, 14 de maio de 2025 CHRISTIANI Asrsogetoma doa MACHADO MACHADO WILLIAM DA COSTA fsteidaca ferra oa DUTRA:91790522 Fa dita Aveia Avesmensma À 072 TEOSOa TO ssa Christiani Machado Dutra William da Costa Alves Técnica em Contabilidade TAMANE ZANONI DE Ato deformada Contador CRC-TC/RS 81968 ANDRADE:74697790 ANoRaDe:74697790006 (CRC/RS 097895 006 Dados: 2025.05.20 14:57:41 Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos servidores o mês de junho de 2025, portanto, neste exercício o impacto financeiro será proporcional a 07 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3,90%. conforme projeções do IPCA para os respectivos exercícios. Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se as seguintes projeções de despesa: CLASSE Quantidade de profissionais Salário Base TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL Nº de meses trabalhados TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL CHRISTIANE Assinado de forma digital por CHRISTIANI MACHADO ie aged DUTRA91 790522072 DUTRA:9179052207 pados: 2025.05.20 150323 0300 2 0: Christiani Machado Dutra Técnica em Contabilidade CRC-TC/RS 81968 006 Operário 22 R$ 1.702,91 R$ 37.464,02 7 R$ 262.248,14 R$ 21.854,01 R$ 284.102,15 RS 4.495,68 R$ 40.461,14 R$ 324.563,29 Operário Operário 22 22 R$ 1.760,38 R$ 1.817,96 R$ 38.728,36 R$ 39.995,12 12 12 R$ 464.740,32 R$ 479.941,44 R$ 12.909,45 R$ 13.331,71 R$ 38.728,36 R$ 39.995,12 R$ 516.378,13 R$ 533.268,27 R$ 4.647,40 R$ 4.799,41 R$ 60.416,24 R$ 62.392,39 R$ 576.794,37 R$ 595.660,65 Cidreira, 14 de maio de 2025. Assinado de forma digita por WILLIAM DA COSTA WILLIAM DA COSTA O ORA ALVES:02676809024 Dados 202505.14 16:58:39 0300 William da Costa Alves Contador CRC/RS 097895 Assinado de forma digital TATIANE ZANONI DE cor TATIANE ZANONI DE ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006 Dados: 2025.05.20 14:57:03 -03'00' Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda AN AT QN DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA y LRF ART. 16 INCISO H no do) Pd Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Cidreira, no — uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a contratação dos cargos descritos neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Cidreira, 14 de maio de 2025. Gulbefto da Costa Silva “Prefeito Municipaf