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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
native_id1993

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 02 12025 Cidreira, 22 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 22 operários devido ao crescimento significativo da demanda pelos serviços da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, motivo pelo qual se faz necessária a contratação desses
profissionais. O aumento do número de operários em nosso quadro funcional visa ampliar e
manter a qualidade dos serviços prestados.
Ressaltamos que somente três candidatos lograram aprovação no concurso
público realizado em 2024, sendo que o candidato classificado em primeiro lugar já foi
empossado, o segundo classificado perdeu o prazo para nomeação e o terceiro também já foi
empossado, portanto, não há mais candidatos na lista aguardando chamamento.
Outrossim, informamos que a contratação dos 22 operários será efetuada de
acordo com o Processo Seletivo nº 013/2025.
Anexo, estamos encaminhando a Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, a Declaração do Ordenador de Despesa, o Parecer nº 271/2025, expedido pela
Procuradoria Jurídica, e o Demonstrativo dos Limites-RGF, em cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GIL
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OYB ; 2095
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade E Denominação Carga Horária Vencimento
R$
22 Operário 40 horas semanais 1.419,09 |
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº 013/2025, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GIL DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRGE F
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1. INTRODUÇÃO N /
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A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
atender os pedidos dos memorandos 588/2025 (PGM) e 065/2025 (Sec. de
Administração). visando demonstrar a adequação do orçamento para contratação de
Operadores de Máquina e Pedreiros, para atender as demandas da Secretaria de Obras.
2. OBJETO
Contratação de servidores temporários para atender as demandas da
Secretaria de Educação e Cultura.
Nº de Cargos e
Funções
22 Operários
Denominação
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de junho de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar
de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
bento R$ 262.248,14 R$ 464.740,32 R$ 479.941,44
Vantagens
13º Salário R$ 21.854,01 R$ 38.728,36 R$ 39.995,12
1/3 de férias R$ - R$ 12.909,45 R$ 13.331,71
INSS R$ 40.461,14 R$ 60.416,24 R$ 62.392,39
Total dos Acréscimos R$ 324.563,29 R$ 576.794,37 R$ 595.660,65
Obs.:
As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual,
para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%.
respectivamente.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b
Despesas
2025 R$ 324.563,29 R$ 148.000.000,00 0,22%
2026 R$ 576.794,37 R$ 153.999.400,00
2027 R$ 595.660,65 R$ 170.960.537,00
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO,
segundo o que dispõe o art. 16. $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021. que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas. as ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras
referências, não representando. portanto, em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Ainda, em relação a criação de cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). lei nº 3198/2024, prevê em seu art. 54:
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
É]
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação
municipal vigente;
Portanto. a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico,
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de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a rea
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos par
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o exercício.
5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra o impacto no orçamento, tendo em vista que os
cargos almejados visam a substituição de servidores que tiveram o contrato encerrado,
portanto, a despesa de pessoal já está prevista na LOA 2025, bem como suas estimativas
para 2026 e 2027.
Quadro 4 — Demonstrativo do impacto da despesa no orçamento.
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) %a/b
Despesas
2025 R$ 324.563,29 R$ 148.000.000,00 0,22%
2026 R$ 576.794,37 R$ 153.999.400,00 0,37%
2027 R$ 595.660,65 R$ 170.960.587,00 0,35%
Observações:
a) Os vencimentos foram calculados com base no Salário-Base, acrescidos
de 20% de insalubridade;
b) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram
extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025;
Cidreira, 14 de maio de 2025
CHRISTIANI Asrsogetoma doa
MACHADO MACHADO WILLIAM DA COSTA fsteidaca ferra oa
DUTRA:91790522 Fa dita Aveia Avesmensma À
072 TEOSOa TO ssa
Christiani Machado Dutra William da Costa Alves
Técnica em Contabilidade TAMANE ZANONI DE Ato deformada Contador
CRC-TC/RS 81968 ANDRADE:74697790 ANoRaDe:74697790006 (CRC/RS 097895
006 Dados: 2025.05.20 14:57:41
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos
servidores o mês de junho de 2025, portanto, neste exercício o impacto financeiro
será proporcional a 07 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias.
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3,90%. conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se
as seguintes projeções de despesa:
CLASSE
Quantidade de profissionais
Salário Base
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL
Nº de meses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
CHRISTIANE Assinado de forma digital
por CHRISTIANI MACHADO
ie aged DUTRA91 790522072
DUTRA:9179052207 pados: 2025.05.20 150323
0300
2 0:
Christiani Machado Dutra
Técnica em Contabilidade
CRC-TC/RS 81968
006
Operário
22
R$ 1.702,91
R$ 37.464,02
7
R$ 262.248,14
R$ 21.854,01
R$ 284.102,15
RS 4.495,68
R$ 40.461,14
R$ 324.563,29
Operário Operário
22 22
R$ 1.760,38 R$ 1.817,96
R$ 38.728,36 R$ 39.995,12
12 12
R$ 464.740,32 R$ 479.941,44
R$ 12.909,45 R$ 13.331,71
R$ 38.728,36 R$ 39.995,12
R$ 516.378,13 R$ 533.268,27
R$ 4.647,40 R$ 4.799,41
R$ 60.416,24 R$ 62.392,39
R$ 576.794,37 R$ 595.660,65
Cidreira, 14 de maio de 2025.
Assinado de forma digita
por WILLIAM DA COSTA
WILLIAM DA COSTA O ORA
ALVES:02676809024 Dados 202505.14 16:58:39
0300
William da Costa Alves
Contador
CRC/RS 097895
Assinado de forma digital
TATIANE ZANONI DE cor TATIANE ZANONI DE
ANDRADE:74697790 ANDRADE:74697790006
Dados: 2025.05.20 14:57:03
-03'00'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
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AT QN
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA y
LRF ART. 16 INCISO H no do)
Pd
Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Cidreira, no —
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a contratação dos cargos descritos
neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17,8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Cidreira, 14 de maio de 2025.
Gulbefto da Costa Silva
“Prefeito Municipaf

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