materia nº 45/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Cu /2025 Cidreira, 14 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar CONTRATO DE RATEIO para o
período 2025/2026 com o Consórcio Público AMLINORTE - CP AMLINORTE e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Vimos, através do presente Projeto de Lei, solicitar autorização legislativa para que o
Executivo Municipal celebre Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte, para o período de 2025/2026, para fins de cumprimento do
estabelecido no Capítulo III do Estatuto da entidade, referente as obrigações essenciais para o
procedimento de Extinção.
Em Assembleia de Prefeitos associados realizada no dia 11 de abril de 2025, de
acordo com a Ata nº 003/2025 (cópia anexa), ocorreu a apresentação e deliberação do novo
Contrato de Rateio do CP Amlinorte de 2025, com vigência de 01/05/2025 a 31/04/2026,
perfazendo o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido entre os Municípios
Consorciados, cada qual com o montante respectivo para pagamento mensal.
Ao município de Cidreira caberá o montante de R$ 26.280,00 (vinte e seis mil
duzentos e oitenta reais), cujo pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas mensais no valor
de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais), cujos repasses serão efetuados com a primeira
retenção a partir de 20 de maio de 2025, direto do ICMS via Governo do Estado do Rio Grande
do Sul.
Esclarecemos que os critérios utilizados para a divisão entre os Municípios
Consorciados foram definidos com base na representação populacional dos entes Consorciados,
conforme dados obtidos junto ao IBGE.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 045/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
CONTRATO DE RATEIO para o período
2025/2026 com o Consórcio Público AMLINORTE
— CP AMLINORTE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cidreira autorizado a firmar Contrato de Rateio
para o período de 2025/2026 com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte — CP
AMLINORTE, para fins de cumprimento do estabelecido no Capítulo III do Estatuto da entidade, referente
as obrigações essenciais para o procedimento de Extinção.
Art. 2º - O Contrato de Rateio terá vigência de 02 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026,
perfazendo o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido entre os Municípios Consorciados,
cada qual com o montante respectivo para pagamento mensal.
$1º Ao município de Cidreira caberá o pagamento do valor total de R$ 26.280,00 (vinte e seis
mil duzentos e oitenta reais), que deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.190,00 (dois mil,
cento e noventa reais), até a data final.
82º Os repasses serão devidos com a primeira retenção a partir de 20 de maio de 2025, direto do
ICMS via Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
83º Os valores de responsabilidade de pagamento de cada um dos Municípios Consorciados
foram definidos com base na representação populacional dos entes Consorciados, conforme dados obtidos
junto ao IBGE.
Art. 3º - Os valores objeto de rateio foram extraídos da Proposta Orçamentária Anual de 2025
do CP Amlinorte, aprovado em Assembleia Geral Ordinária de 11 de abril de 2025 e registrado na Ata CP
Amlinorte nº 003/2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2988, de 26 de outubro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
DA COSTA SILVA
GI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA costa SILVA “
GILMAR DA COSTA SILVA Aee mm eties— Mamono
Secretário de Administração
Au
Consórcio Público
AMLINORTE
ATA Nº 003/2025
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CP AMLINORTE
Aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (1 1/04/2025), se reuniram na sede do
Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte, sito Avenida Marechal
Floriano, nº 1423/sala 02, Centro. Osório/RS, os representantes discriminados na lista de
presença em anexo, a qual fica fazendo parte desta Ata, para uma Assembleia Geral Ordinária do
CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quórum, em primeira e segunda chamada, dando
início aos trabalhos o Presidente do CP Amlinorte, prefeito Luis Henrique Vedovato, de Imbé/RS
agradeceu a presença de todos e encaminhou ao primeiro item da pauta 1. Apresentação e
deliberação do Orçamento do CP Amlinorte para o ano de 2025 — o presidente fez uma
explanação sobre as medidas necessárias para manutenção dos procedimentos mínimos no âmbito
legal e administrativo, conforme já apresentado na assembleia anterior, destacando que foram
realizados os orçamentos e também solicitados pareceres jurídicos que amparam as decisões, na
sequência explicou sobre a obrigatoriedade de formalização de novo Contrato de Rateio,
instrumento legal que autoriza os municípios a repassarem recursos financeiros ao consórcio
público, destacou também a obrigatoriedade dos entes associados em repassar ao Consórcio
Público os valores referentes a 2024, daqueles municípios que não o fizeram na ocasião,
conforme determinado em Ata de Reunião do CP Amlinorte com empresa C2R Administração
Judicial, realizada em 24/10/2024, que está anexa a esta Ata, concluindo com a informação de
que serão restituídos os valores referentes aos pagamentos realizados através de boletos ao
consórcio por alguns municípios no ano de 2025, nos meses de janeiro a abril, uma vez que não
havia autorização em assembleia para estes pagamentos, após os esclarecimentos iniciais, o
presidente passou a palavra para a Diretora Executiva do CP Amlinorte, Rose Scherer, apresentar
aos presentes um resumo da situação do CP Amlinorte até 2025, através de apresentação em
PowerPoint que passa a fazer parte desta Ata, servindo como material de apoio na compreensão
do histórico da entidade e por consequência respondendo os demais itens da pauta, conforme
segue: 2. Apresentação e Deliberação do novo Contrato de Rateio do CP Amlinorte de 2025, com
vigência de 01/05/2025 a 31/04/2026; 3. Pagamento ao consórcio do rateio autorizado em
Assembleia de 24/10/2024, referente aos municípios que não adimpliram; 4. Restituição aos
municípios de valores repassados ao CP Amlinorte nos meses de janeiro a março de 2025; Feitas
as apresentações, houveram questionamentos em relação a Proposta de Orçamento que está em
anexo a essa Ata e, após esclarecimentos, o mesmo recebeu voto favorável dos prefeitos
presentes, no entanto o presidente Ique Vedovato apresentou uma sugestão de incremento no
valor total do orçamento previsto inicialmente em R$ 449.120,00 (quatrocentos e quarenta e nove
mil cento e vinte reais), valor total para os próximos doze meses para cobrir as despesas
administrativas necessárias aos atos de extinção, passando para o valor total de R$ 600.000
(seiscentos mil reais), justificando que esse incremento permitirá uma reserva financeira para
utilização em negociações judiciais e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
onde constam processos de Dívida Ativa, a sugestão provocou debate entre os prefeitos e
representantes de municípios presentes, culminando na aprovação da proposta de majoração por
sete votos favoráveis e cinco desfavoráveis, cujo escore fica descrito a seguir: FAVORÁVEIS:
Imbé, Osório, Tavares, Itati, Mostardas, Cidreira e Balneário Pinhal; DESFAVORÁVEIS —
Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Maquiné, Arroio do Sal, Terra de Areia. O município de
Tramandaí solicitou tempo para formalizar o voto, informando que deverá debater internamente
Página 1 de 2
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 11423, Sala 02, Térreo - Centro - Osório/R$
CEP: 95520-000 - Fone: (51) 98599-874
. “
Consórcio Público
AMLINORTE
com a assessoria para melhor definição desta decisão. Na sequência o presidente solicitou a
diretora executiva que faça os devidos ajustes na Proposta de Orçamento de 2025 do CP
Amlinorte que foi aprovada nesta assembleia, com majoração, a fim de que a mesma seja
encaminhada aos municípios para os devidos trâmites intemos, autorizações legais e assinatura
dos prefeitos nos contratos de rateio para desconto no ICMS a partir do mês de Maio de 2025,
com validade por doze meses, até Abril de 2026, cujo critério de divisão entre os municípios
consorciados permanece o percentual populacional do IBGE, em conformidade com a Cláusula
22º Parágrafo 1º do Protocolo de Intenções do órgão, formalizado em Outubro de 2009, critério
esse que vem sendo utilizado até então. Nada mais sendo tratado, O presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou à presente assembleia, onde eu Roselaine Fonseca Scherer, Diretora
Executiva encerro a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Presidente Prefeito de Imbé,
Luis Henrique Vedovato.
Osório, 11 de Abril de 2025.
Roselaine Fonseca Scherer Luis Henrique Vedovato
Diretora Executiva Presidente do CP Amlinorte
. Página 2 de 2
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1423, Sala 02, Térreo - Centro - Osório/RS
CEP: 95520-000 - Fone: (51) 98599-8744
Consórcio Público
AMLINORTE
CONTRATO DE RATEIO 2025/2026
Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio que fazem: o CONSÓRCIO
PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 03.043.185/0001-00, com sede à Rua Marechal
Floriano, nº 1423, sala 02, Centro, em Osório/RS, neste ato representado pelo seu
Presidente, Prefeito de Imbé/RS, Senhor Luis Henrique Vedovato e, de outro lado
MUNICÍPIO DE CIDREIRA, inscrito no CNPJ/MF nº 90.256.686/0001-79, com sede na
Rua João Neves, nº 194, em Cidreira/RS, CEP 95595-000, neste ato representado pelo
Prefeito Gilberto da Costa Silva, doravante denominado CONTRATANTE, pelo que
firmam entre si, mediante as cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento, com base no 8 1º, do Art. 8º, da Lei nº
11.107/05 e Arts. 20, Inc. | e 25, Inc. |, do Estatuto, tem como objeto fixar o valor das
quotas de contribuição anual dos Municípios Consorciados, bem como regular as
responsabilidades, direitos e deveres relacionados ao Consórcio Público da Associação
dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE, a partir de 02 de Maio de 2025 até
30 de Abril de 2026, objetivando a gestão associada para fins de Extinção do CP
Amlinorte, conforme estabelecido em Ata CP Amlinorte Nº 009/2023.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento, assim como as quotas de contribuição de
que trata a cláusula seguinte, em cumprimento ao Art. 12, do Estatuto, foram aprovados
pela Assembleia Geral Ordinária realizada dia 11 de Abril de 2025, Ata CP Amlinorte Nº
003/2025.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão do presente a parte CONTRATANTE repassará
recursos ao Consórcio mensalmente, mediante o presente Contrato de Rateio, nos termos
do Art. 8º, da Lei 11.107/05, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante
deste Contrato de Rateio e pelo que declara ter autorização legislativa e prévia para tanto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os repasses serão devidos com a primeira retenção em 20 de
Maio de 2025, direto do ICMS via Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria
Estadual da Fazenda, depositada em conta corrente do CP Amlinorte junto ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul, agência 0300 - Osório, conta nº 04.85503403, comunicada
com a remessa de cópia deste documento assinado, devendo as próximas retenções
ocorrer até a última data de retenção de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas com material de consumo, diligências dos
servidores cedidos, bem como salários de pessoas contratadas e honorários de
empresas, entre outras despesas corriqueiras, serão feitas observando as normas de
Direito Público.
Av. Marechal Floriano 1423, Sala 02 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: (51) 98599-8744 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaQDcpamlinorte.com.br Página 1 de 5
Consórcio Público
AMLINORTE
CLÁUSULA TERCEIRA: As contratações observarão as regras da Lei nº 14.133/2021 e
do Estatuto do CP Amilinorte, bem como os princípios da administração pública.
CLÁUSULA QUARTA: As partes CONTRATANTES objetivam, na constância do mesmo,
realizar atividades que atendam o artigo 7º, do Estatuto, das Finalidades, de forma
organizada e somente nos parágrafos necessários para o cumprimento do objetivo
extinção do órgão, no intuito de proporcionar melhores serviços a custos menos
expressivos e/ou com qualidade e diversidade.
CLÁUSULA QUINTA: As partes CONTRATANTES estão plenamente cientes de todos os
termos do Estatuto do Consórcio Público dos Municípios do Litoral Norte através de sua
Quarta Alteração Estatutária, aprovada em Assembleia Geral no dia 28 de setembro de
2018.
CLÁUSULA SEXTA: Será suspenso o atendimento do ente consorciado que não efetuar
o pagamento ao Consórcio, na data do vencimento constante no contrato de rateio, e não
se justifique no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ação judicial para promover
cobrança e a responsabilidade por perdas e danos ou outra que venha a ocorrer;
CLÁUSULA SÉTIMA: Será excluído, por iniciativa da Assembleia, o Município
consorciado que, após prévia suspensão, deixar de incluir na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, as dotações necessárias para suportar as despesas assumidas com o
Consórcio;
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA: Cada CONTRATANTE compromete-se observar ainda todos os
termos da Lei nº 11.107/05, as quais estão plenamente sujeitas.
CLÁUSULA NONA: O Presente Contrato de Rateio terá sua vigência no exercício de 02
de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026, devendo ser firmado novo contrato para o
exercício seguinte, com a exceção do 81º, do Art. 8º, da Lei nº11.107/05.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato de rateio somente será extinto por decisão da
Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos, em assembleia especialmente convocada
para este fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Quaisquer alterações no presente termo poderão ser
realizadas desde que seja feito através de adendo com a assinatura das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os casos omissos no presente contrato serão
regulados pela legislação vigente, elegendo o foro de Osório/RS para dirimir quaisquer
dúvidas dele decorrente, que, depois de lido e achado conforme, será assinado pelas
partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Av. Marechal Floriano 1423, Sala 02 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: (51) 98599-8744 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaQDcpamlinorte.com.br Página 2 de 5
Consórcio Público
AMLINORTE
Osório, 02 de Maio de 2025.
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Prefeito Gilberto da Costa Silva
CP AMLINORTE
Luis Henrique Vedovato
Presidente Gestão 2025
Prefeito de Imbé/RS
Av. Marechal Floriano 1423, Sala 02 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: (51) 98599-8744 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaDepamlinorte.com.br
Página 3 de 5
Consórcio Público
AMLINORTE
TABELA ANEXA
CONSÓRCIO PÚBLICO AMLINORTE
CONTRATO DE RATEIO 2025/2026
MUNICÍPIO
ADMINISTRATIVO
TOTAL MENSAL
ANUAL
JÁRROIO DO SAL R$ 17.400,00 R$ 1.450,00
[BALNEÁRIO PINHAL E 23.220,00 R$ 1.935,00
[CAPÃO DA CANOA | 97.500,00 | | R$ 8.125,00
CAPIVARI DO SUL ma: 6.240,00 R$ 520,00
[CARAÁ R$ 14.100,00 R$ 1.175,00
CIDREIRA
D PEDRO ALCANTARA
IMBÉ
R$ 26.280,00
R$ 2.190,00
R$ 330,00
R$ 42.600,00
R$ 3.550,00
ITATI [R$ 4.620,00
[MAMPITUBA R$ 4.620,00 R$ 385,00
MAQUINÉ [R$ 12.900,00 R$ 1.075,00
MORRINHOS DO SUL
|MOSTARDAS R$ 20.460,00 R$ 1.705,00
[ERRO R$ 79.200,00 R$ 6.600,00
PALMARES DO SUL | R$ 20.400,00 R$ 1.700,00
[TAVARES R$ 8.700,00 R$ 725,00
TERRA DE AREIA
R$ 17.460,00 R$ 1.455,00]
TRAMADAÍ R$ 81.480,00 R$ 6.790,00
TRÊS CACHOEIRAS | R$ 18.120,00 R$ 1.510,00
TRÊS FORQUILHAS | R$ 4.920,00 R$ 410,00
TORRES E R$ 65.520,00 R$ 5.460,00
XANGRI-LÁ R$ 25.440,00 R$ 2.120,00
TOTAL R$ 600.000,00 | R$ 50.000,00
Av. Marechal Floriano 1423, Sala 02 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: (51) 98599-8744 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaGDcpamlinorte.com.br
Consórcio Público
AMLINORTE
CAPIVARI DO SUL
MUNICÍPIO POPULAÇÃO/IBGE %
Arroio do Sal 11.082 2,90
Balneário Pinhal 14.769 3,87
Capão da Canoa 62.040 16,25
3.986
1,04
Caraá
Cidreira
8.957
16.742
2,39
4,38
Dom Pedro de Alcântara 2.499 0,65
[Imbé 27.053 7,08
Itati 2.941 0,77 |
Mampituba 2.954 0,77
[Maquiné O 8.222 2,15
Morrinhos do Sul 3.091 0,81
Mostardas 13.035 3,41
[Osório 50.395 EE
Palmares do Sul 12.969 3,40
Tavares 5.554 1,45
Terra de Areia 11.122 2,91
[Tramandaí 51.872 13,58
Três Cachoeiras 11.551 3,02
Três Forquilhas 3.139 0,82
Torres 41.709 10,92
Xangri-lá 16.178 4,24
TOTAL 381.860 100
Av. Marechal Floriano 1423, Sala 02 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: (51) 98599-8744 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaDcpamlinorte.com.br
Página 5 de 5
Consórcio Público
AMLINORTE
Osório, 21 de Outubro de 2024.
Exmo Sr. Prefeito (a)
Ao cumprimentá-lo (a), a Comissão de Prefeitos do Consórcio
Público Amlinorte convoca os Prefeitos para uma reunião com a empresa
C2R Administração, contratada para conduzir a liquidação do CP
Amlinorte. A reunião será realizada no dia 24 de Outubro de 2024, às 14h,
na sede da Amlinorte, situa rua Marechal Floriano Peixoto, 1423, sala 02,
térreo, Centro de Osório/RS.
Contamos com sua presença!
a
Mau Ay ilva Muniz
Presidente da Comissão de Prefeitos
Prefeito de Palmares do Sul/RS
Av. Marechal Floriano 1423, loja 02 Térreo — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoria) cpamlinorte.com.br Página 1 de 1
Consórcio Público
AMLINORTE
ATA DA REUNIÃO DOS PREFEITOS COM EMPRESA C2R ADMINITRAÇÃO JUDICIAL
DATA - 24/10/2024
LOCAL — AMLINORTE OSÓRIO/RS
Aos vinte e quatro dias do ano de dois mil e vinte e quatro (24/10/2024) reuniram-se em
reunião os prefeitos listados em ata de presença anexa, que passa à fazer parte desta Ata,
além de assessores e advogados dos municípios e os representantes da empresa C2R
Administradores Judiciais, Cristian Rosa e Luis Fernando Trieweiler Júnior, empresa contratada
para dar prosseguimento ao processo de liquidação do Consórcio Público Amlinorte, reunião
realizada na sede da Associação dos Municípios do Litoral Norte, convocada pelo prefeito de
Palmares do Sul/RS, Maurício da Silva Muniz, presidente da Comissão de Prefeitos formada no
ano de 2023 e que ficou responsável pela condução das providências necessárias à extinção do
consórcio, conforme estabelecido na Ata CP Amlinorte 009/2023, que determinou a extinção
do mesmo. Dando boas vindas, o prefeito Maurício passou a palavra ao administrador Cristian
Rosa para que o mesmo pudesse apresentar o relatório das ações realizadas pela empresa,
desde a contratação ocorrida em novembro de 2023, em ato contínuo o administrador Cristian
Rosa cumprimentou a todos e iniciou a apresentação, que se encontra em anexo e passa à
fazer parte desta ata, esclarecendo as dúvidas dos prefeitos e contando com O auxílio do
advogado Luiz Fernando, ambos informaram as dificuldades em relação ao trabalho, que diz
respeito ao acompanhamento de processos judiciais, negociações com à Receita Federal entre
outros, destacaram que dentro do possível pretendem concluir os encaminhamentos no prazo
do contrato, formalizado por dois anos, com encerramento em setembro de 2025, deixando
todos os processos encaminhados, possibilitando a baixa no CNP) do CP Amlinorte e a extinção
definitiva. Os prefeitos agradeceram a apresentação da empresa e solicitaram a prorrogação
do prazo para pagamento dos boletos emitidos pela C2R, referentes ao pagamento dos
honorários da empresa de R$ 48 mil mensais, além de uma parcela da PGFN no valor
aproximado de R$ 22 mil mensais, e outros contratos mantidos pela empresa para condução
dos trabalhos, o administrador informou que estará verificando a possibilidade de ampliação
do prazo, cujo primeiro vencimento é em 25 de outubro de 2024, na sequencia os prefeitos
agradeceram a presença dos liquidantes e seguiram em reunião onde avaliaram o resultado do
trabalho apresentado pela empresa e concluíram que os municípios devem pagar os quatro
boletos encaminhados pela empresa, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro, uma vez que suas responsabilidades como gestores públicos encerra no dia 31 de
dezembro de 2024 e em seguida solicitaram aos prefeitos reeleitos a condução do assunto
junto aos prefeitos eleitos, que assumirão a nova gestão a partir de 01 de Janeiro de 2025,
sendo essas as decisões desta reunião, encerro a presente Ata, secretariada por mim Roselaine
Fonseca Scherer, diretora Executiva da Amlinorte, e pelo presidente da Comissão de Prefeitos
do CP Amlinorte, prefeito Maurício da Silva Muniz, de Palmares do Sul/RS.
Documenta assinado digitalmente
o” JSELAINE FONSECA Assinado de forma digita! por
a ir EEsn a MAURICIO DA SILVA mayacio DA Siva
verifiqua em https:/ validar iti gov br MUNIZ:7359814308 MuNiZ:73598143087
7 Dados: 2024 1105 11:00:28
0300
a ema A pd a iii
Roselaine Fonseca Scherer Maurício da Silva Muniz
Diretora Executiva da Amlinorte Presidente Comissão de Prefeitos
eee
Página 1 de1
ZH 007 DU (7 O Tin Ice)
Sai/ PAZ 0) /02U|bQ ESA APNR] voo]
VI racy IS
"hg seh's]
SJ SOS | ENTRA RSA
pe 00" tnal CPITSTAD O TE, RTSSVGES (IS)| 22 Ca
IG DU, D7VrnF Ff
a
A
23 MÍSTSINRATON SH
= 70( 06 ZEAAIS
CUTAZ Pop, dfiadd
SpajE proa pi SOM
dr CP rupo f
C ds
dis
I = bbfya
TE/5 Pa CUE (; ay / Ee rv) DEVA Sud |
eJN-I auoja|o | oBie9/essJduaoididuniA SUION
“PzOoZ SP OJqNINo 9P pz 'OOSO - SHOUI|uYy do oBlUNSA
raso o mbp:
e " “a |8souj op sotdomnta sop ca AAA
ILHONITIAV -
45 n0S seo oro Duo DOsprSeto | rf Pp Vi Pg ir
200 "909 al DE Tia IT TO EO pRancess REA ad UN qa Ud | TSF a)
“ Ê e
ODE amem] Ag eCL avo Ao) BYL| SIT à 4 TRA
Fe TU LX (O, SORA PE Los € CÍ = O 3554] IA NE 2a COVANTOS | ISAN7S3 CITA 3A “o ETA
+ I E] —
jreuw-3 auojajs | obJe9/eseJdua/0Idid unia 9UION
“YZOZ PP OJQNINO OP Pz (0HOSO - SHOUIUIY dO oeiunoy
so e ef mo a RAR
SMOL RIO] Op Soda 40p opóenosse
ILHONITIAV
25/10/2024
Contatos |
|
O (71) 98512 9665
(o (51) 98548-9998 ? |
O jusecr.adm.br |
ES C2R Adm Judicial et». |
(9) Sadmjudicial - |
B Or.adm.br
Dm»...
. 25/10/2024
Fase Atual
(A
((4) há R
add “a N
1º Etapa 2º Etapa 3º Etapa 4º Etapa 5º Etapa 6º Etapa
Decisão de Dissolução Nomeação do Liquidante Inventário de Bens e Pagamentos/Redirecion Encerramento de Extinção Formal e
Ação à assembleia geral Ação Nomeação de um Obrigações amentos e Prioridades Processos Judiciais Encerramento das
decide peia dissolução da ddantevela assembleia Ação: Oiquidantefazum Ação: Os pagamentose Ação: O lquidante tanara Atividades
associação Resultado: Liquidante levantamento de todos os. os redirecionamentos para resolver ou encerrar Ação: Após a conclusão da
Resultado Decisão assume responsabiidade ça são realizados de acordo execuções e processos quidação. com a
registrada em ata e no pelo processo de associação, incluindo com a prioridade legal judiciais por meio de quitação/redireconamento
de registro civil de uidação execuções e processos mig adro pagamento. acordo ou das dividas, o liquidante
praicin abr orie dia extinção No caso do deve elaborar um relatório
Resultado. inventário ps na Consórcio o final é submeter à
completo dos ativos e ” ns redirecionamento das assembieia para
passivos da entidade condições. liquidante ações para os aprovação
egocia com credores consorciados, que devem pia Vaz sprouads é
Resultado: Quitação ou aan CORO 'quidação. os municipios
ateio dos débitos entre a promuigam a lei de
onsorciados. Resultado: Finalização dos extinção do consórcio e,
processos judiciais então, solicita-se a baxa no
pendentes egistro civil de pessoas
urídicas e outras
repartições competentes.
como Receita Federai
so, o consórcio é
nsiderado extinto e deixa
ge existir formaimente, sem
nais obrigações legais ou
judiciais
Resultado: Consórcio
oficialmente extinto
r Liquidante assumi acomperhamento e contr
mitação J R$ que se referem a At do CP Amlinore
3 créditos de acordo com & necessidade. cuja listagem de
POR
to)
DM»... | 00000
25/10/2024
OBSERVAÇÕES
* Requerido o redirecionamento nas Atuação estratégica em,
demandas trabalhistas e nas aproximadamente, 10 processos
demandas cíveis com trânsito em com o objetivo de:
julgado, nos termos definidos na
Ata 009/2023
a) cobrar credores do Consórcio)
b) reduzir débitos executados; e
c) em ao menos três processos,
está-se arguindo nulidade nas
cobranças realizadas contra o
Consórcio
Essa atuação poderá gerar economia aos municípios consorciados em,
aproximadamente, R$ 15 milhões
o A
a exclusão do Consórcio do polo passivo das
X Resistência dos municípios em concordar com
demandas redirecionadas:
Resistência dos Juízes e, em alguns casos, do
Dificuldade |
S redirecionadas,
Resistência dos consorciados em aportar
recursos destinados à liquidação do
Consórcio, inviabilizando, inclusive, o
pagamento e a tentativa de obtenção de
descontos e parcelamentos de débitos fiscais.
Relatório de
Processos
Judiciais — CP
Amilinorte
25/10/2024
25/10/2024
Objetivo do
relatório
Apresentar o status atual dos processos judiciais e execuções
ativas relacionados ao CP Amlinorte (Consórcio)
O liquidante acompanhou e se manifestou, desde o início da
contratação, em mais de 240 processos em que o Consórcio
figura ou figurou como parte, tendo sido realizado mais de 450
peticionamentos, incluindo defesas, pedidos de
redirecionamentos, impugnações e recursos.
Além disso, foram efetuadas ao menos 13 diligências para
busca de bens e localização de credores do Consórcio.
Até o momento, foram pagos mais de R$ 256.000,00 em
parcelamentos junto à Fazenda Nacional (Execução Fiscal n
5000514-40.2011.8.21.0059, TJRS)
—————>—————
Quadro Geral de Processos ATIVOS em outubro de 2024
Processas com pedido de Processos Ativos Consórcio
Categoria Processos Ativos
redirecionamento Excluído
Execuções Fiscais
Processos Trabalhistas
Ações Cíveis:
Consórcio Autor
Cumprimento de Sentença Cíveis
Total Geral | 150
1 As ações cíveis possuem valor da causa na ordem dos R$ 22.191.073,78.
Em 16 processos, que permanecem ativos, o Consórcio foi retirado do polo,
permanecendo no feito o município consorciado responsável. Em outros 39, os
processos foram baixados/encerrados. O Consórcio obteve a baixa ou exclusão de seu
nome em mais de 55.
autor
Relatono de Processos
5009364-97 2022.8. 210059
(OSRICIVIJ)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Processos em que o Consórcio é
Data de geração 21/10/2024 182135
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DOLITORAL NORTE - CP AMLINORTE
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
10151 — EXECUÇÃO DE TITULO EXTAJUDICIAL
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
(CPRECU)
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
5001527-99.2019.8.21.0059
EXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL
DO LITORAL NORTE - GP AMLINORTE
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL /RS
DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE
(Song
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
5003078-85 2022 8210065
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU.
DO LITORAL NORTE - CP AMUNORTE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NEI PEREIRA DOS SANTOS
DOLITORAL NORTE - CP AMLINCATE
14274 4821
(OSRICIVIS)
“901S44-32 2019.0.21.0059 (TES2CIVIM
“000803.89,20138.21,00
SONORO 37 2016.4.21.0089 [OBRACIVIA
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONSÓRCIO PBL
VOLUNTÁRIA
EXECUÇÃO FISCAL
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO OE TITULO ExTRAgUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO DÊ TÍTULO EXTARIONCIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO FISCAL
PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NEI PEREIRA DOS SANTOS
DOLITORAL NORTE - CP AMLINORTE
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP
DOLITORAL NORTE - GP AMLINORTE
O PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
NORTE- CP AMLINORTE
NSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
NORTE -CP AMLINORTE
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE
Cr AM NORTE
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
MORTE - CP AMLINORTE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE
ce am noRTE
CONSÓRCIO PUBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
NORTE - CP AMLINORTE
CONSÓRCIO PÚRLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE -
e AMINORTE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
NORTE «CP AMLINORTE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE
CP AMLNORTE
AMLINORTE
MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS/ R$
VILMAR FURINI
MUNICIPIO DE TRÊS CACHOEIRASIRS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PATRULHA /RE
MUNICIPIO DE CORERA [RS
MUNICIPIO DE TAVARES / R$
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA
soca
25/10/2024
DR RR 2
25/10/2024
1. FUTURA: Os processos números 5009364-97.2022 8.21.0059, 5000089
37.2016.8 21.0059 referem-se à empresa Futuro. O Consórcio busca crédito na
ordem de R$ 10 milhões, os quais servirão para compensar O crédito já existente
em favor da Futura em aproximadamente R$ 7 milhões
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: Há cumprimento de sentença da ação cível
pública n. 0001249-43.2011.5.04.0008, com pedido de expedição de precatório
contra o Consórcio. Peticionado o pedido de redirecionamento. MPT não aceita o
redirecionamento contra os municipios Consorciados. Aguarda decisão
3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: O Estado do RS ajuizou as execuções fiscais
números 5122383-32.2020.8.21.0001 e 5000503-74.2012.8.21 0059, em cobra,
respectivamente, R$ 3.574.769,42e R$ 1.572 204,78 a titulo de restituição de
valores repassados ao Consórcio em razão de convênio firmado nos anos de 2004
e 2005. Hé elementos comprovando a aplicação do recurso Peticionou-se
informando a existência de provas da aplicação dos recursos e a cobrança indevida
por parte do Estado do RS. Aguarda-se decisão.
razão da possível reversão de condenação e em decorrência dos elevados valores
4. Observações: Os processos considerados sensíveis são assim classificados em ]
ainda considerados controversos
Ações e Propostas
Finais
Medidas Propostas: Cabe ao liquidante insistir na
determinação disposta na Ata 009/2023, qual seja: propor
insistentemente o redirecionamento do feito e dos débitos
fiscais aos municípios consorciados.
Previsão de Conclusão: Se os municípios consorciados anuírem
com os redirecionamentos, após intimados, estima-se entre
seis meses a oito meses para conclusão. Se houver resistência
dos municípios consorciados, não há como estimar a conclusão
dos trabalhos.
ten
25/10/2024
Desafios Enfrentados:
* - Falta de recursos e aportes financeiros por parte
dos municípios consorciados
* - Ausência de conscientização de como é o
procedimento de liquidação e de que o
redirecionamento das demandas e dos débitos é
inevitável, sendo recomenda a anuência dos
municípios consorciados quando chamados ao feito
* - Resistência do Poder Judiciário e do MP em
acolher o redirecionamento frente a resistência dos
municípios consorciados
Conclusão
Sumário Geral: Em menos de 10 meses de procedimento de liquidação,
apesar das resistências, o Consórcio obteve o encerramento (redução),
contra si, de aproximadamente 23% das demandas existentes em
relação ao início dos trabalhos (dezembro de 2023).
* Recomendações: O processo de liquidação para fins de resguardo de
responsabilidades pressupõe o cumprimento de etapas definidas em lei
não sendo recomendada a extinção e baixa do CNPJ sem que os débitos
estejam plenamente redirecianados, sob pena de possível
responsabilização futura dos gestores. Há forte jurisprudência no TCE a
respeito das implicações do encerramento incorreto de Consórcio
Público (abandono e fechamento de fato),
Outrossim, alerta-se para 0 fato de não naver mais aportes finânceiros
destinados ao pagamento do contrato do liquidante e demais despesas
fixas, dentre elas o parcelamento fiscal com 8 União. Essa circunstância
acarretará na rescisão contratual por inadimplência do consórcio e
revogação dos poderes de representação nos processos existentes
21/10/2024, 17:46 Astrea
Martins Advogados Associados
MARTINS
martinsemartins.adv.br
Contato: (51) 35938025
Contato: 51 981333394
Rua Maratá, 25 Sala 502 Novo Hamburgo RS
CNPJ 00.351.074/0001-72 OAB 31720
Lista de processos e casos
DETALHES DO PROCESSO ÚLTIMO HISTÓRICO
VALOR DA VALOR DE
CAUSA CONDENAÇÃO
RENATA PRESTES BITENCOURT 17/10/2024 Disponibilizado (a) o(a)
x FUTURA SISTEMA DE SAUDE E | intimação no Diário da Justiça Eletrônico do
ASSISTENCIA SOCIAL dia 17/10/2024
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASS 14 > DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020954-87.2017.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
tatus: Encerrado 1º Grau
ELTON DOS REIS x FUTURA 14/10/2024 Juntada a petição de
SISTEMA DE SAUDE E Manifestação
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSÓRCIO PUBLICO DA
SSOCIAC MUNICIPIOS DO
tReclamado)
A
Pasta: Consórcio
Número: 0020544-97.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status Encerrado 1º Grau
ANGELO TRESSOLDI x 09/10/2024 Encerrada à conclusão
MUNICIPIO DE OSORIO
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
AL NORTE
Pasta: Consórcio
Numero: 0290000-31.2007.5.04.0018
Foro: 18? VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status; Encerrado 1º Grau
nteressado)
LUCIANE FERREIRA VIANA x 08/10/2024 Decorrido o prazo de LUCIANE
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E FERREIRA VIANA em 07/10/2024
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente; CONSO O PUBLICO DA
CAO DOS MUNICIPIOS DO
NORTE (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0021888-93 2016.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
R$ 40.000,00 R$ 0,00
R$ 50.000,00 R$ 0,00
R$0,01 R$ 0,00
R$ 70.000.00 R$ 0,00
https://astrea net brkHreporticaseListiresume/%5B6155009054670848.hitos -2F-2F app.astrea net br-2F,5092445056729088%5D 110
21/10/2024, 17.46
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Ras CON POR PUBLICO DA
E S MUNÍCIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reci amado) &
Pasta: Consórcio
Numero: 0020482-57.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status. Encerrado 1º Grau
LUCIANE GARCIA BORGES x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSÓRCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta. Consórcio
Numero: 0020108-21.2016.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
FERNANDA BILDHAUER DIAS x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente CONSORCIO PUBLICO DA
AS S MUNICIPIOS DO
l ITO) A (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0010591-26.2015.5.04.0271
Foro; POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
FELIPE LIMA DOS REIS x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LIFORAL NORTE (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0023066-43.20175.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
PATRICIA DIAS ALVES x FUTURA
SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0021363-48.2015.5.04.0271
Foro VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
https //astrea net brigireporticaseL istiresume/%5B6155009054670848. https -2F-2Fapp astrea net. br-2F 5092445056729088%5D
Astrea
CRISTIAN MEDEIROS DA SILVA x 08/10/2024 Arquivados os autos
definitivamente
02/10/2024 Proferido despacho de mero
expediente
01/10/2024 Decorrido o prazo de
MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL em
30/09/2024
27/09/2024 Decorrido o prazo de FELIPE
LIMA DOS REIS em 26/09/2024
18/09/2024 Remetidos os autos para Orgão
jurisdicional competente para processar
recurso
R$ 40.000,00
R$ 150.000,00
R$ 0,01
R$ 39.000,00
R$ 32.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
2no
21/10/2024, 17:46 Astrea
FLAVIA ROSA DE JESUS x 13/09/2024 Quitada a RPV (ID: 3a747ee) no
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E | valor de HOculto
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado) a
Pasta: Consórcio
Número: 0020604-70.2015.5.04,0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
ALINE PEREIRA PAZ x FUTURA 13/09/2024 Quitada a RPV (ID. 6300347) no
SISTEMA DE SAUDE E valor de &Oculto%
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
"ACAO DOS MUNICIPIOS DO
b AL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020695-63.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
LUCIMARA BONHO FERNANDES 13/09/2024 Quitada a RPV (ID: 5d4b938) no
x FUTURA SISTEMA DE SAUDE E valor de HOculto*
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PÚBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020585-64.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
SUIAN MULLER DA LUZ x 12/09/2024 Executar honorários.
CONSORCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
AS IAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Réu)
Pasta: Consórcio
Numero: 5000674-21.2018.8.21.0059
Foro: OSÓRIO
Status: Encerrado 1º Grau
ELIANE BEATRIZ GOMES NUNES 12/09/2024 Recebidos os autos para
x CONSORCIO PUBLICO DA prosseguir
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS
DO LITORAL NORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE [Reclamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0215800-53.2007.5.04.0018
Foro: 18º VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
R$ 40.000,00
RS 40.000,00
RS 40.000,00
R$ 410.000,00
R$0,01
https://astrea net briireporticaseList/resume/%5B61 55009054670848 https. -2F-2Fapp.astrea.net br-2F 5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
3no
21/10/2024, 17:46 Astrea
CARLO RENÉ BECKER x FUTURA 12/09/2024 Decorrido o prazo de
SISTEMA DE SAUDE E MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL em
ASSISTENCIA SOCIAL 11/09/2024
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LIFORAL NORTE (Reclamado) f
Pasta: Consórcio
Número: 0010592-11.2015.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status. Encerrado 1º Grau
LUCIANE ANDREA LESSA x 10/09/2024 Quitada a RPV (ID: 3906) no
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E | valor de Oculto
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0020416-77.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
VITOR MARTINS DE BARROS x 06/09/2024 Quitada a RPV (ID: 8c346ba) no
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E | valor de AOculto%
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACA: DS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020317-10.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
ELIANE DOS ANJOS PAIM x 06/09/2024 Quitada a RPV (ID: 5b89635) no
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E valor de HOcultor
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0020305-93 2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
IVO CIRNE PICORAL x FUTURA | 05/09/2024 Remetidos os autos para Órgão
SISTEMA DE SAUDE E jurisdicional competente para processar
ASSISTENCIA SOCIAL recurso
CONSORCIO PUBLICO DA
AÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0022079.41.2016.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
R$ 0,01
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
https lastrea net briftireporticaseL istresume/58B6155009054670848 https -2F -2Fapp astrea.net br-2F,5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
40
21/10/2024, 17:46 Astrea
DEISE DA SILVA FERREIRA x 31/08/2024 Decorrido o prazo de UNIÃO
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E FEDERAL (PGF) em 30/08/2024
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇCAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado) E
Pasta: Consórcio
Número: 0021224-96.2015.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
MANUELA SILVEIRA MAIA x 31/08/2024 Quitada a RPV (ID: 1528865) no
CONSORCIO PUBLICO DA valor de HOculto?
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS
DO LITORAL NORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
CIACAÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta Consórcio
Numero: 0000852-20.2012.5.04.0211
Foro: VARA DO TRABALHO DE TORRES
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
KARIN HAMERSKI MADEIRA 15/08/2024 Arquivados os autos
SCHAEFER x CONSORCIO definitivamente
PÚBLICO DA ASSOCIACAO DOS
MUNICIPIOS DO LITORAL
NORTE
Cliente: CONSÓRCIO PUBLICO DA
ASSOCIACA OS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado!
Pasta: Consórcio
Número: 0000675-90.2011.5.04.0211
Foro: VARA DO TRABALHO DE TORRES
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
AIRTON LUIZ BRUM DA COSTA 05/08/2024 Remetidos os autos para Órgão
x FUTURA SISTEMA DE SAUDE E jurisdicional competente para processar
ASSISTENCIA SOCIAL recurso
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
A CAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0020998-91.2015.5.04.0271
Foro: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
MICHELLE SANTOS DA ROSA 30/07/2024 Remetidos os autos para Orgão
MARQUES x MUNICIPIO DE jurisdicional competente para processar
OSORIO recurso
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LIFORAL NORTE (Interessado)
Pasta: Consórcio
Número: 02211009320075040018
Foro: 18º VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
R$ 32.000,00
R$ 0,01
R$ 25.500,00
R$ 32.000,00
R$ 0,01
https /lastrea net brisireporticaseL ist'resume/*%5B6155009054670848 https -2F-2Fapp astrea net. br-2F 5092445056729088%5D
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
5no
DRM»... ||
21/10/2024, 17:46
MARI ANGELA DA CUNHA E
BORBA x MUNICIPIO DE
OSORIO
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE finteressado)
Pasta: Consórcio
Número: 0157600-53.2007.5.04.0018
Foro: 18º VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status Encerrado 1º Grau
TATIANA LARA PEREIRA x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0010590-41.2015.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
LILIANE CRISTINA OLIVEIRA
DOS SANTOS x MUNICIPIO DE
OSORIO
Cliente: CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE linteressado)
Pasta: Consórcio
Numero. 0215500-91.2007.5.04.0018
Foro: 18º VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status; Encerrado 1º Grau
DANILO POTENGY BUENO x
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Interessado)
Pasta Consórcio
Número: 0180300-86.2008.5.04.0018
Foro: 18º VARA DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE
Tipo: ATOrd
Status Encerrado 1º Grau
LETICIA MAYER DA ROCHA x
CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS
DO LITORAL NORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0000408-21.2011.5.04 0211
Foro: VARA DO TRABALHO DE TORRES
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
https /lastrea. net britireporticaseL ist/resume/%58B6155009054670848 https:
Astrea
26/07/2024 Disponibilizado (a) ola)
intimação no Diário da Justiça Eletrônico do
dia 25/07/2024
26/07/2024 Suspenso o processo por
depender do julgamento de outra causa, de
outro juizo ou de declaração incidente no
processo nº 0025241-03.2024.5.04.0000
15/07/2024 Juntada a petição de
Contraminuta
10/07/2024 Remetidos os autos para Órgão
jurisdicional competente para processar
recurso
19/06/2024 Arquivados os autos
definitivamente
R$ 0,01
R$0,01
R$ 0,01
R$ 0,01
R$ 0,01
—2F-2Fapp.astrea net br-2F,5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
so
RR
21/10/2024, 17:46
ú ODAIR KOVALSKI x FUTURA
SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS Mt INICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado)
Pasta. Consórcio
Número: 0020407-18.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
LUISA INES DA COSTA JARDIM x 03/04/2024 Juntada a petição de
Solicitação de Habilitação
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020459-14.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status. Encerrado 1º Grau
CLENIR RUPPENTHAL x FUTURA 03/04/2024 Juntada a petição de
Solicitação de Habilitação
SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO S MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0020374-28.2015.5.040211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
CAMILO HENRIQUE BORGES x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0020338-83 2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
PAULO TADEU FIGUEIRA DA
COSTA x FUTURA SISTEMA DE
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado!
Pasta: Consórcio
Número: 0020328-19.2016.5.04.0271
Foro: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
https:/lastrea. net britiireporticaseL istresume/%5B6155009054670848,nttps
03/04/2024 Juntada a petição de
Solicitação de Habilitação
03/04/2024 Juntada a petição de
Solicitação de Habilitação
03/04/2024 Juntada a petição de
Solicitação de Habilitação
Astrea
RS 40.000,00
R$ 80.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 36.000,00
-2F-2Fapp astrea net br-2F 5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
mo
mm»...
21/10/2024, 17:46 Astrea
CARLOS RENATO JEZUS DA 03/04/2024 Juntada a petição de R$ 40.000,00 R$ 0,00
SILVA x FUTURA SISTEMA DE Solicitação de Habilitação
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
e: CONSORCIO PUBLICO DA
ACAO DOS MUNICIPIOS DO
AL NORTE (Reciamado) é
Pasta: Consórcio
Numero: 0020302-41.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status. Encerrado 1º Grau
HENRIQUE DA ROSA 03/04/2024 Juntada a petição de R$ 40.000,00 R$ 0,00
FAGUNDES x FUTURA SISTEMA — Soticitação de Habilitação
DE SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta Consórcio
Número: 0020314-55.2015.5.04.0211
Foro POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
MARIA ROSELI DE ALMEIDA 26/03/2024 Juntada a petição de R$ 0,01 R$ 0,00
DOS SANTOS x CONSORCIO Solicitação de Habilitação
PÚBLICO DA ASSOCIACAO DOS
MUNICIPIOS DO LITORAL
NORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIA! »)
LITORAL NORTE
Pasta. Consórcio
Número: 0000803-76.2012.5.04.0211
Foro: VARA DO TRABALHO DE TORRES
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
S MUNICIPIOS DO
(Rectamado)
ROGENIO OSORIO FERNANDES 31/01/2024 Arquivados os autos R$ 40.000,00 R$ 0,00
x FUTURA SISTEMA DE SAUDE E definitivamente
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0020615-65.2016.5.04.0211
Foro: VARA DO TRABALHO DE TORRES
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
CRISTIANO PEDROSO NUNES x 07/12/2025 Juntada a petição de R$ 0,01 R$ 0,00
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E Manifestação (cadastramento procurador)
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0010791-53.2014.5.04.0211
Foro POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
https /astrea net brigireporticaseL istresume/%5B61 55009054670848 https: -2F-2Fapp.astrea.net br-2F, 5092445056729088%5D 8no
21/10/2024, 17:46
JULIANO RODRIGUES x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectamado!
Pasta; Consórcio
Numero: 0021603-03.2016.5.04.0271
Foro: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
ALINE DE MATOS DE OLIVEIRA x
CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS
DO LITORAL NORTE
CONSORCIO PUBLICO DA
5 CÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0000849-65.2012.5.04.0211
Status. Encerrado 1º Grau
JUNIOR CARDOZO DA SILVA x
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente. CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAC DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Numero: 0020111-73.2016.5.04.0271
Foro: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
GENAL CARVALHO DOS
SANTOS x FUTURA SISTEMA DE
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Rectarnado)
Pasta: Consórcio
Número: 0021442-90.2016.5.04.0271
Foro: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
KELLY CRYSTIANI ALEGRE
SOUTO BRASIL x FUTURA
SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reclamado)
Pasta: Consórcio
Numero: 0010465-59.2015.5.04.0211
Foro: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
LISIANE LOPES BRUM x FUTURA
SISTEMA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Cliente: CONSÓRCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Reciamado)
Pasta: Consórcio
Número: 0021018-82.2015.5.04 0271
Foro: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
Tipo: ATOrd
Status: Encerrado 1º Grau
Astrea
09/11/2023 Arquivados os autos
definitivamente
31/10/2023 Arquivado definitivamente
16/10/2023 Juntada a petição de
Manifestação
10/10/2023 Juntada a petição de
Apresentação de Substabelecimento sem
Reserva de Poderes
10/10/2023 Juntada a petição de
Manifestação
31/08/2023 Arquivados os autos
definitivamente
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
R$ 40.000,00
R$ 0,01
R$ 32.000,00,
https:/astrea net pri/reporticaseL istiresume/%5B6155009054670848 https:-2F -2F app. astrea.net.br-2F,5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
mo
Top euised Wo? eua) wpe eso uensuo :qeuu-3
00-TO00/S8TEVO EO :fdND — 8666-80586 TS :QU03 — 000-075'S6 :dID
“SW /OUOSQ — ONU3) — LIZ PJES 'DT6 OUBHO]S [EyIaLeIN “AV
Va LTIVDIANE OVÍVELSININOV HZ E-0/6L79L0-S4 DMD
3LHONNINV d) Junvainom HOQVUISININOV T6068LTIZ99 - VEOGVINO)
vou NOSNIBOU NVLSINO OMIIBIY VELHA INTUN
EE Ae
novas sermos | LL9FOUIBIE
tero mms ne comessy VITA INTUW
“VIOZ 30 IMISIWINI 50 OOTVS vzoz/60/0€
lapa,
A
|
|
|
|
| a da a
TO B6LTSE DO D/) 00NVS N/s 96-1000//90'201 76 SW TAS OQ JONVHS OIN OG OQVIS3 OG OONVA | +Z07/90/0€
oalvs olis3a OLIOIUD ODIUQLSIH OLNINNDOG fdND TVIDOS OVZVY viva |
“T-0'B6LTSS'VO D/2 - INSIYNVE ODNVE
PZOL ODIDUIXA - TLOZ/TL 5N NAS VO SVINOD 30 OVÍVISId
00-T000/58T EPO'£O “TND
SU/OIMOSO - LET VIVS “026 5N “ONVIHOTS TVHIINVIA Ny
ALHON IVEOLN OQ SOIdDINNIA SOQ OVÍVIDOSSY VA OINANA ONEOSNOD
ILHONTIAV d
OONANAS OIOSUOD
tap T eulded
WO jewi o) upeesosupnsuD jjeu-3
00-T000/S8TEPO EO :tdNI — 8666-8586 TS :2U04 — 000-075'S6 :dID
“SH/OUOSO — ONU9) — LTT PJeS "076 OUPLO|4 [24 “AV
SE'BTOL R EE é 822 9/2 v/S 992 ODNVE VIDNIHIISNVIL TLVLBS DOG 9% TOOO/LST E6V TS VOL IVDION OVIVELSININAV HZ 2 | vZoz/60/v7
SEBTOL SEBO L L “VIDNGUISNVUL OLIOI4D VMIINOI INN FTLO9OD0Q | 96-TO00/190T0L T6 SV INS OO JONES ON DO OQVISI 00 ODNVE | vZ07/60/61
estotvt |. “WZ 2” W/5 99 ODNVE VIONINIISNVAL ES6EO8 200 BT TOOO/L5T EF TS “VOL IVDIONT OVSVSISININAY HED | +Z02/60/ET
ERTOT PI E 0560 T VIONSUIISNVEL OLOIHO VELA NON PILOBL 300 36-1000/[90 COL 6 SW TAS OO JONVAS DIV OO OGVISI OO OONVO | P0c/60/60
TTB00 TT - ES99TE 1 SAD 240000 0 961000/190 701 26 V/S NS 00 JONVHS OIN OG OQVISI OG OINVE | "02/60/90
JWVd OVÓVINGIEL 0 IVIDIASI IWNIDIM OLIGIND TIVHNIS ORVINTVE NON
vUoves - vCorE E Ha SINDI JUV OVIV INI 10 IVIDIASA IWIDIS OLIOID SINHOLTNNIN 20000 JOG 96-T000//90 201 76 “V/S INS OO JONVHO ON OG OQVIS3 00 ODNVE | +Z07/60/90
EgBsGE |" “WED DD” v/5 99 ODNVA VIDNQNIISNVAL STtvtv JOG GU TO0O/LST EGY ES “VOL IVDIONT OVSVULSININOY HED | PZ07/60/50
ESBSGE SIADI UVA OVÍVINTINL 30 IVIDIASI HNIDIM OLA NINA T9TELL 900 36 TO00/190 701 T6 “VIE TAS OM JONVAD ON OO OQVISI O ODNVE | +zoz/Go/vo
ELUVTT T “SAD Uva OVSVININI 30 IVIDIASI JNIDIU OLHOU “VUIIUOID NON OLOOOO 00 96-T000//90 COL 76 “VÍS INS OQ JUNVED OIY OG OQVIS3 OQ OINVE | pZoc/60/£0
68Ts6 TI “W272/2- V/S 92 ODNVE VIONIUIASNVMI 000000 300 9R-TO00/LST EGP TS “VOL IVDIGAT OYSVUISININAV HD | +Z07/80/0€
EETSE TI SERIO L [ VNTNTISNVAL OLICINO VMÍTMOIO NON TEETEO 0 SE TOOO/1SE FGV TS VOL IVON OVÍVMISINIAGY Ht | +Z02/80/ST
VS PTS S6799 VIDNIEIISNVAL OLIOIND VBNLIINVIA NA '6E0000 300 96-1000/190 201 26 “VÍS INS 00 JONVUS DIY 00 OQVIS3 OG ODNVB | +Z07/80/ST
6STITS ES99TE VIDNJNI4SNVBL OLIOI4) IVHNIA OIYINTVE NNIN EEOO00 200 96-T000/L90 701 26 “VÍS 105 00 JONVUS OIM OG OQVISI 00 ODNVE | +Z0Z/80/M
30560 € 05607 | VDNSUSISNVEL OLIOAUO VENLIINVIN NON LEVVI9 00 96-1000/L90 TOL C6 JS INS OU JUNVUD ON 00 OQVIS3 00 ODNVE | vcoc/Bo/c1
E WED 3/5" V/S 9) ONVE OOIBIIIU 00000 JOG ST TO00/L5T EGP TS VOLTIVDIGAT OVSVNISININV WED | vT02/80/60
00891 00B9T E T VINVONVA VINI 000000 300 [ 96-TO00/190 201 26 SV INS OO JONVED OI 00 OQVISI 00 OONVE | vZoz/80/L0
ELUTT 8Z279/2 v/S 92 ODNVA VIONIUIASNVAL SETTOS 200 TU TOOO/LST EGP TS VOL IVDIONT OVSVULSININOY UE) | bZOZ/8O/TO
ELDTT | ELUTT O SWDI DMva OVÍVINANI 30 IVIDIASA HNIDAU OLOIHO “VIIIMCI 'NNIA | 00000 300 96-1000/190 70176 | — Sê VÍS INS OO JONVHO ON OG OQVISI OA ODNVE | PZoc/L0/0€
TREIT6 E + WED 3 v/5 92 ODNVE VINIUISSNVIL BONS sl JU TOOD/L5T EGP ES “VOIT INDIA OVSVULSININAV LD | veoc/L0/0%
TEEZT6 Te L “VIDNISTASNVAL OLIGINI VINI NON 6900 300 96-T000//90'201 26 SV INS 00 JONVHD DIY OG OQVISI 00 ODNV | vZoz/L0/61
905607 so | VONINHISNVHL OLOIND VEN LANIA INDI 155569200 96-TO00//90'TOL 26 “VIS TNS OO JONVES OI4 OG OQVISI OG ODNVE | vZOZ/(0/80
ELLIOT E “WD 2/2 v/S 92 ODNVE VIDNGUIISNVEL LE062P 00 gerooo/isTeeras | o “ali IDIOT OVSVULSINIAOY LD | vZoc/L0/60
ELLVTT E t EE SIDI DWVa OVÍVINGINL 30 1ViDIASA SNI OLOINO VUIINCIO NNIN TI0000 300 96-T000/290'204 T6 “VÍ INS OO JONVES OIY OG OQVIS3 00 ODNVE | peoc/co/co
OL TEVE a WED 9/3" v/S 9 ODNVE VIDNIUIISNVAL FES9E6 00 9T-T000/LST'E6P TS VAL INDICA OVÍVUISININAY HED | veoZ/Lo/10
oLTers IE Tevs E-0'VEOSSS PO D/3 00NVS N/s 96-1000/190 701 26 “VIS INS 00 JONVHD OIk 00 OQVISI OO ODNVE | +ZOZ/90/0€
oavs Olga | OLG34 1 ODINQISIH OININNDOO TdN> TVDOS OyZvE viva
“E-0'PEOSSB' dO D/D - INSIYNVS ODNVE
PZOZ ONJUIXA - ZIOZ/ZL 5N NIS VO SVINOD 30 OvóvISIud
00-1000/S8T EPO'€O “AND
SY/OINOSO — LIZ VIVS “0Z6 5N “ONVISOTS TVHIINVIA AV
31H0N 1V$OLN OO SOISDINNIA SOQ OVÍVIDOSSV VO 0INENd ODHOSNOD
ILHONIINY
OMAN C1OJ0SUOD
UW0>|jRuW3 O) pe eso uenso peu
00-1000/S8TEPO EO :(dND — 8666-80586 TS “2404 — 000-075'S6 :d3)
“SW/OUOSO — ONU39 — LTT PJes '0T6 OUBLO]3 [SYIIIPIN AV
tap cuide
F-O/6L79L0-S4 DU
16068/TIZ99 - VEOGVINOD
OMI VETA INTIAL
onsoesutmo 16068L
ve wcor sopra
socar cone | 1/9908IABIY
ese pre
muto mao sp censor VEIA INTIIA
VOL IVIDIANE OVÍVULSINHNOV HZ O
JLHONNIAY d2 ILNVOINDN HOOVELSININOV
vSON NOSNISOM NVILSIVI
epa vEoTIO INISIANL SEO GAS | ES . E aci Rs =] serefoadae
ILHONIINYV
OMAN CIJOSUOD
zap euited WO Pu wpe eso uBnstD :jeuw-3
00-1000/S8TEVO EO :LdND — 8666-8586 TS :2UO4 — 000-025'S6 :d3D
-SY/OUOSO — 043) — LTT EJES “026 OUBLO]S [EYP3IPIA “AV
TUBES - 9856 E [ VALINAID NANA EO PEOSSE DO 2/2 - INSIUNVE ISSVdIH SELvIv DOG 96-1000/190 t0L 26 o SW AS DO JONVED DIY DO OQVISI 00 O)NVB | +zoc/60/L1
TSOTE - |Sstt | “PEZANIA JOVOTIVS NI = OLNTINVOV 30 VHIOS INVALIOS d6PTOZ IN T6-1000/9EL SLL PO VAI VINLVWNOÍNI 3 VIDOTONIaL AI | +702/60/50
16506 do'00y O TEJHDNT OOUVAGI O - VIGIA VINOSSISSV OPTPZOZ IN E0-T000/675 SLY SE VISNDDAQV 30 IVAGIAONI SOVGIDOS - 153HINTOGNVNOS | 4702/60/50
FO'PETE 00'000'87 E] JINVOINDIA SONYHONOH DIO AN GU TO00/1ST E6 TS VALT INIDION NGV HC) | bZoc/60/20
EO PGC IS ESTES CL º “DEO- Nida OLNTIAVIDMVA AUVO TVBVBGDOO HVASIS 78-8500/09% v6€ 00 VONIZVA VO OIMAISININ | pZOc/80/0€
39T6T ví - GB TSGTL INTINId AVEIA TINTO = EO PEOSSE DO 2/2 - INSIUNVE ISSVdIU 300000 304 d6-T000/190 201 T6 TV INE OO JONVIS ON OG OGVIS3 00 ODNVE | +Z07/80/0€
LUBEETO 00'E9T 1 TO VEOSSE DO D/3 - INSIUNVE ISSVAIH 900000 200 96-1000/190 20% T6 TV TAS OQ JONVHS ON OQ OQVIS3 00 OINVE | 4702/80/60
TE90S TI SSWET f PEPUVIN JOVONIVSNIA - OLNIAVOVA 10 VHIOS JHVMIIOS d6VEOZ AN T6-1000/9€L SLI PO VOITVONIVINHOANI 3 VIDOTONSAL A! | pTOZ/BO/TO
TE TELES 0000 » TEIHDNT OGUVNGA HO - VIGIA VINOSSASSY ETIPEOZ AN GO TODO/6CS SLY DE VINDOAQV 30 IVINIAIONI 3OVOIDOS 1S3HINT OGUVNOS | veor/Bo/tO
TETEG LS 00'000'87 t 3INVOINDN SON VHONOH 600 4N 9U-L000/LST'E6Y TS vai INDIaNT WAV uL3| +Toc/8o/tO
TETEGSIT |- BUGS 6 BO) TIVOSIN SOINIWIONTA TEOTGLRG 1) TI T000/S6P TL8 TE XNVESD | ZOc/R0/IO
veTerSoL |- ELITT 1 VNLINAD NINA” EO PEOSSE DO 2/2 INSIMNVE 35SVH SUTTOS D00 96-1000/190 T0L 26 SW INE OO JONVHO IN OG OQVIS3 00 ONVE | vZOZ/8O/TO
TIVELTOL | 0075 08/6193 07 'SVINDINLVIN SO LNVS SOG VHIINIA BIN SESSEOTIZAO 00-TODO/E TE BLE LE DOINQUITTA ONISIDIN 0 VINSISIS OO IVNODVN HOGVUIMO | +202/L0/TE
TTSECVOL | SLOMBUL E SEO” NÍ9d OLNIWNV ISDUVA JUV TVEVBGPOO BVASIS T8-8500/097 V6€ 00 VONIZVI VO ONAISINIA | pcoc/co/6€
EESLOT |- TRE VORNISINVINANINOI = EO EOSSE DO D/D - INSIMNVE ISSVH EB09SE 00 96-T000/190Z0L T6 SW TAS DO JONVHO ON OO 00VISI OG ODNVS | +Z02//0/02
BETSGLIT [0000 T |- TASSVIDIDIN VAN SOLINDS INS SO LNIINNDOU 318V5IO TO3N SOTOUO/ISC OBS EN] TOOTULTEEO INNIOINALIE NVONOO SVITINS 30 JAWIHTINO NOS)IIS | b202//0/61
BSTSTOIL | O0ELY E VOVEISIOIU VIVO BIO LI TE TLVB/9TE STO VE SOSVNINAL 3 SONHOS 30 VWITISVES VSINAMNS | bE02/L0/01
es STL6 | O00IE L E SOINTINNDOO 30 1INOASNVI “ILHA Stan] Toto ai te | | TT RUDESTISSTO SOLNVS SOQ OINIANO TEVIASI | vZOZ/L0/60
BESEOOC | 6pT “BaVa/AdO TIANT SINAIOAAXA JO TIVINILVIN PELE AN SE TOOO/ECT SEL PL VOLTSINDN SONITIVE Vitividava | vC0Z//0/80
TE BIOT ELIVTT T VUIMOID NAN = EO VEOSSE VO 2/2 INSIMNVE 35SVeiE TED6TP 00 361000//90 TOL T6 SW INS OO JONVHS IV OG OQVIS3 00 OINVE | vZo2/10/€0
vIoEeLIT [000Y | TEINDNT OGNVNOI HO - VIOIUNT VINOSSASSY TOTVEOZ IN 60-L000/6C5 SLY SE VIBVIOAQV 30 IVANIAIONT JOVOIDOS - 15IHINT OONVNOI | pTOr/LO/TO
VoDELTEL |SSteci + ETNIA IOVGTIVSNHIN OINIVNVOVA JO VHTOS UVMLIOS | TUMIOTAN| — T6-T000/9ELSLLHO Ro ojos VOL VDLLVINHOSNI 3 VIDOIONI3L d! | PCOC/LO/LO
GU'SSE PEL o0'000'8r 3LNVOINDN SONIYHONOH 800 3N GU TOOO/LSE EGP TS VOL INDIONT WO LD | veoc/zo/to
SUSSEUT | joítes 1 TO VEOSSE O 2/2 INSIUNVE 1SSVAIA FES9E6 00 36-000/90 TOL T6 SV INS OO JONVUD Oly O OQVIS OG OONVE | PTOC/LO/TO
GP TL699T - 6r'TIG IT MONMIINV OUNVS vzoz/90/0€
oalvs oLIg3a Olido OMNUQLSIH OINIINNDOA fdND TVDOS OvZVE viva
“UTI :/2-"V/S 99 ODNVE
PzOZ ODIUIXA - TLOZ/ZL SN NIS VO SVINOD 30 OyÍVISINA
00-1000/S8T'EPO £O “AND
SH/OIHOSO - LIZ VIVS “076 5N “ONVISOTS IVHIINVIA AV
31NON 1VHOLI OO SOIdDINNIA SOG OvÍVIDOSSV VC ONNENd ONDHOSNOI
3ILHONIINY
ODHQNES ODIOSUOD
O
wo jeuso pe esoxuensua ;jeui-3
00-1000/S8TEVO EO :(dND — 8666-8586 TS “2404 — 000075 56 *d33
-SH/OLIOSQ — ONU2D — LTZ PIES 'OZ6 OUBHO!S IUPSIPIN NY
zap euided
va IvnDIanA OVÍVEISININOV vio E-0/6/79L0'S4 DHD
31HONHIAV d 31NVaINDN HOQVBISINHAOY T6068LTT/99 VEOCVINO)
vsou NOSNISOU NVILSINO QUIS VBA INTUA
elite | 16068L
revencs coros | LL 99:OUIIBIY
o
testp ave apps VETA INTUN
E + “WEOT IO IUISIWIUL 5€0 OQTVS vzoz/60/0€
ooo ev'errEZ LEO - Ns OLNIINVIDDUVA auva TVEVB6POO VVASIS 18-8500/094 VE 00 VONIZVA VO OIMILSINIA pZ0z/60/0€
LVBrTEl Ev'6sCI JUNVGINDN O Vid OWLISIAAINI tortor 09 9UTODO/LSTE6P TS VOL IWDIANE NV ELO veoc/60/0€
pU'8S8 IZ SERIO L | VMA NÍIN - EO PEOSSE PO DD - WNSIENVE ISSVAIE TLVL8S 00 96-1000/290 TOL TE Sy INS 00 JONVED OM 00 OQVvISI OA ODNVE veoc/60/vi
6E DEB VT EsTOT MT TV HINId/ VEN LIdiAVIN/SIUBO TO PEOSSE VO 2/2 NISINNVE ISSV IS ES6E08 D00 96-1000//90 TO! T6 Sy INS 00 JONVHO OIY 00 OQVISI 00 ODNVE PToz/60/LT
aS'BTL Tra OxsIOo EVPTSTSTO DOM LV VE-TO0O/49L SES GL o INIDIONT OVIVNIA NDA VAI V so veoz/60/L1
ea'vsi EVEL oxsio PrELELSTO SOPT LVa VE TOOO/99L SES GL WWDIANT OVIVEIANDIS MERRAL) PZot/60/L1
ILHONDIAV
CONAN O1JQSUDO
RS
21/10/2024, 17:34
MARTINS
ie ie
Astrea
Martins Advogados Associados
martinsamartins.adv.br
Contato: (51) 35938025
Contato: 51 981333394
Rua Maratá, 25 Sala 502 Novo Hamburgo RS
CNPJ 00.351.074/0001-72 OAB 31720
Lista de processos e casos
DETALHES DO PROCESSO
CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x FUTURA SISTEMA
DE SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
Cliente: € PUBLICO DA
ITORAL
Pasta: Consórcio
Número: 5009364-97.2022.8.21.0059
Foro OSÓRIO
Status. Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x JOAO LUIZ DA
ROCHA
CIO PUBLICO DA
Cliente: CONSC
Al
JORT
Pasta: Consórcio
Número: 5004450-19.2020.8.21.0072
Foro: TORRES
Status: Ativo 1º Grau
NICIPIOS DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
CAPIVARI DO SUL / RS
Clente ORCIO PUBLICO DA
DS MUNICIPIOS DO
(Autor)
Pasta: Consórcio
Número: 5001527-93.2019.8.21.0059
Foro: PORTO ALEGRE
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
Status: Ativo 1º Grau
https //astrea.net. briireporticaseL istiresume/%5B4997175059349504 https -2F-2Fapp astrea net br-2F, 5092445056729088%5D
À VALOR DA
ÚLTIMO HISTÓRICO CAUSA
16/10/2024 Expedida/certificada a R$ 160.048,29
intimação eletrônica (AUTOR -
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE -
CP AMLINORTE) Prazo: 10 dias
15/10/2024 Conclusos para
decisão/despacho
R$ 466.004,73
14/10/2024 PETIÇÃO PROTOCOLADA
JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO
R$ 210.040,98
VALOR DE
CONDENAÇÃO
R$ 0,00
RS 0,00
R$ 0,00
1/4
PS
21/10/2024, 17:34
CONSÓRCIO PÚBLICO DA.
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MARCIO DIMER
BIASI
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Numero: 5001513-46.2014.8.21.0072
Foro; TORRES
Status Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA.
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
TAVARES / RS
Cliente. CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Numero: 5001538-25.2019.8.21.0059
Foro: PORTO ALEGRE
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x FUTURA SISTEMA
DE SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
ITORAL NORTE (Autor)
Pasta Consórcio
Número: 5000089-37.2016.8.21.0059
Foro: OSÓRIO
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA.
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x NEI PEREIRA DOS
SANTOS
Cliente: CONSÓRCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Número: 5003078-85.2022.8.210065
Foro: SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
CIDREIRA / RS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Número: 5001529-63.2019.8.21.0059
Foro: TRAMANDAÍ
Status: Ativo 1º Grau
Astrea
13/10/2024 Confirmada a intimação R$ 82.964,85
eletrônica - Refer aos Eventos: 74 e 75
12/10/2024 Confirmada a intimação R$ 44.379,90
eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/10/2024 Decorrido prazo - Refer. ao R$ 10.103.968,30
Evento 183
04/10/2024 Averbação de notícia de RS 69.783,49
penhora imóvel matricula 20680. Evento
46.
04/10/2024 PETIÇÃO PROTOCOLADA R$ 186.678,27
JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO
PRAZO
https /astrea net pritiireporticaseL istiresume/%5B4997175059349504 https -2F-2Fapp astrea.net br-2F 5092445056729088%5D
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
214
Rs
21/10/2024, 17.34 Astrea
CONSÓRCIO PÚBLICO DA. 03/10/2024 PETIÇÃO PROTOCOLADA R$0,00 R$1572.204,78
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS JUNTADA - PETIÇÃO
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Ernbargante)
Pasta CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE
Número: 5000503-74.2012.8.21.0059
Foro: OSÓRIO
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA 01/10/2024 Confirmada a intimação R$ 82.087,38 R$ 0,00
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - eletrônica - Refer. ao Evento: 45
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x NEI PEREIRA DOS
SANTOS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consorcio
Número: 5003047-65.2022.8.21.0065
Foro: SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA. 23/09/2024 Confirmada a intimação RS 261.445,65 R$ 0,00
ASSOCIA: ÃO DOS MUNICÍPIOS eletrônica - Refer ao Evento: 48
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
TRÊS FORQUILHAS / RS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
ITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Numero: 5001544-32.2019.8.21.0059
Foro: TORRES
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA, 11/09/2024 Juntado(a) - ofício expedido R$ 772.602,59 R$ 0,00
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS . nos autos 50004526420208210065/R$
DO LITORAL NORTE - CP referente ao evento 79
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA
PATRULHA / RS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Número: 5001537-40.2019.8.21.0059
Foro SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA, 10/09/2024 Remetidos os Autos - R$ 0,00 R$ 0.00
ASSOCIA! ÃO DOS MUNICÍPIOS Remessa Externa - OSRICIV -> TJRS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Requerente)
Pasta: Consórcio
Numero: 50014276520248210059
Foro: OSÓRIO
Status: Ativo 1º Grau
https://astrea. net brffireporicaseL istresume 94584997 175059349504 hitps -2F-2F app astrea. net br-2F.5092445058729088%SD 34
DR
21/10/2024, 17:34
CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIA
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
TORRES/RS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Embargante)
Pasta: Consórcio
Numero: 5000803-60.2013.8.21.0072
Foro: TORRES
Status Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
PALMARES DO SUL
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
Ss AO DOS MUNICIPIOS DO
ITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Numero: 5000552-52.2020.8.21.0151
Foro. PALMARES DO SUL
Status: Ativo 1º Grau
CONSÓRCIO PÚBLICO DA.
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO LITORAL NORTE - CP
AMLINORTE x MUNICÍPIO DE
TRÊS CACHOEIRAS/RS
Cliente: CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIACA S MUNICIPIOS DO
LITORAL NORTE (Autor)
Pasta: Consórcio
Número: 5001543-47.2019.8.21.0059
Foro: TORRES
Status: Ativo 1º Grau
ou Sobrestament
Total: 16
https: llastrea net briftireport/caseListresume/65B4997175059349504 https
. 07/08/2024 Conclusos para
O DOS MUNICÍPIOS decisão/despacho
06/07/2024 Conclusos para
decisão/despacho
25/11/2021 Cumprimento de Suspensão
Astrea
R$ 102.914,44 R$ 0,00
R$ 139.784,54 R$ 0,00
RS 176.860,14 R$ 0,00
o
Total: R$ 12.859.563,55 Total: R$ 1.572.204,78
-2F-2Fapp astrea.net br-2F,5092445056729088%5D
ala
Sistema de Conta Corrente Pág. 1
REL. DE EXTRATO PERIÓDICO
* BANCO C6S.A. ABERTO DR: 24/10/2024 DP: 24/10/2024 10:14:00.
Data Inicial: 01/06/2024 o
Data Final: 24/10/2024
Agência: 0001 Conta: 000029879103-0 Situação: LIBERADA | Categoria de Conta: GARANTIDA Gerente: GERENTE GERAL
( 2R ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA 52.493.287/0001-26
RUA MISSOES 430 903
RS 9A9ASAO
AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 000029879 103-0 SITUAÇÃO: LIBERADA
C 2R ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
31/05/2024 SALDO VINCULADO INICIAL 0,00
03/06/2024 RESGATE DE CDB 000000000000 60.000,18 €
03/06/2024 TRANSF ENVIADA PIX 000000000000 4800000 D
04/06/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000000000000 214737 €
05/06/2024 TRANSF ENVIADA PIX 000000000000 420000 D
10/06/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000000000000 209542 €
28/06/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE
|
702835 €
28/06/2024 PGTO DE BOLETO-Boleto
|
2270348 D
01/07/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE
|
542,70 €
SS
01/07; 2024 TRANSE ENVIADA PIX 000000000000 222455 D
01/07/2024 SALDO DISPONIVEL 17.930,64
03072024 SALDO DISPONIVEL 20.078,37
08/07/2024 SALDO DISPONIVEL 20.035,8K
09/07/2024 SALDO DISPONIVEL 19.725,88
1207/2024 SALDO DISPONIVEL 19.252,88
19/07/2024 DEVOL RECEBIDA PIX 000000000000 1.200,00 €
19/07/2024 SALDO DISPONIVEL
22/07/2024 SALDO DISPONIVEL
29/07/2024 SALDO DISPONIVEL
a sãos
3
SH? ê
-Rcãs
31/07/2024 SALDO DISPONIVEL
+
E
BANCO C6 S.A. - AV. NOVE DE JULHO, 3186 - JARDIM PAULISTA, SAO PAULO - SP. CEP 01406-000
Página 1
= E Es =emoe - ==—— = =
Sistema de Conta Corrente Pág 2
REL. DE EXTRATO PERIÓDICO
BANCO C6 S.A, ABERTO DR: 24/10/2024 DP: 24/10/2024 10:14:00
Data Inicial: 01/06/2024
Data Final: 24/10/2024
Agência: 0001 Conta: 000029879103-0 Situação: LIBERADA Categoria de Conta: Gerente:
C 2R ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA 52.493.257/0001-26
RUA MISSOES 430 903
CACHOEIRINHA RS 94945-410
91/082024 TRANSE ENVIADA PIX-honorários liquidação 000000000000 4800000 D
(1/082024 TRANSF ENVIADA PIX-sistema informática 224,55
98/08/2024 DEVOLUCAO DE TED-Transferência (TED) para Cp-2-AGENCIA OU 000000000000 168,00 €
08/08/2024 ESTORNO TRANSF PIX-Tarifa boletos 000000000000 16800 €
08/08/2024 ESTORNO TRANSF PIX-Tarifa Boletos 000000000000 16800 €
08/08/2024 SALDO DISPONIVEL
E
09/08/2024 SALDO DISPONIVEL 61.338,77
30/08/2024 PGTO DE BOLETO-Boleto 000000000000 299763 D
09/2024 TRANSF ENVIADA PIX 000000000000 4800000 D
15/09/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000009000000 3.958,63
(15/09/2024 PGTO DE BOLETO-Boleto 000000000000 2612 D
054092024 TRANSF ENVIADA PIX 000000000000 2.224,55
17/09/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000000000000 14.101,83 €
24/09/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000900000000 7.028,35
30/09/2024 PIX RECEBIDO-CRISTIAN ROBINSON ROSA 000000000000 128943 €
30/09/2024 SALDO DISPONIVEL
v
e
01/10/2024 TRANSF ENVIADA PIX-devolução valor pagamento DARF 000000000000 1.289,43
02/10/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 209506 €
03/10/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000000000000 662,95 €
04/10/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE as €
09/10/2024 ENVIO DE TED TRANSF-Transferência (TED) 17905 D
15/10/2024 PIX RECEBIDO-CP AMLINORTE 000000000000 22.628,13 €
16102024 ENVIO DE TED TRANSE-Transferência (TED) para Cp 000000000000 sss 1 D
BANCO C6 S.A. AV. NOVE DE JULHO, 3186 - JARDIM PAULISTA, SAO PAULO - SP. CEP 01406-000
Página 2
“Sistema de Conta Corrente — — Pág. 3!
DP: 24/10/2024 10:14:00)
BANCO C6 S.A.
Data Inicial: 01/06/2024
Data Final: 24/10/2024
Agência: 0001 Conta: 000029879103-0 Situação: LIBERADA | Categoria de Conta: Gerente:
C2R ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA 52.493.257/0001-26
RUA MISSOES 430 903
CACHOEIRINHA RS 94945-410
17/10/2024 SALDO DISPONIVEL 25.378,38
21/10/2024 TRANSE ENVIADA PIX 000000000000 4.200,00 D
22/10/2024 TRANSF ENVIADA PIX 000000000000 222455 D
2210/2024 SALDO DISPONIVEL 38.603,31
24/10/2024 SALDO VINCULADO FINAL 0,00
24/10/2024 LIMITE TOTAL 10.500,00
24/10/2024 LIMITE UTILIZADO 000
24/10/2024 TOTAL DISPONÍVEL PARA SAQUE (DISPONIVEL + LIMITE + APLICACAO) 4910331
Taxa de Juros
21/03/2028 = 150000 %
14/06/2024 15.000 %
BANCO C6 S.A. - AV. NOVE DE JULHO, 3186 - JARDIM PAULISTA, SAO PAULO - SP. CEP 01406-000
Página 3