| Tipo | Veto Parcial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Veto Parcial ao Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de créditos 2025, denominado "EM DIA COM CIDREIRA, CONSTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE". |
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pésky cestado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira ve: & Gabinete do Prefeito $' Rute Ofício nº 073/2025-SEMA Cidreira, 08 de maio de 2025. Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica do município de Cidreira, apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado “EM DIA COM CIDREIRA, CONSTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE”, pelas razões a seguir expostas. O Projeto de Lei em tela foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica, que exarou o Parecer nº 218/2025, opinando pela imposição de veto parcial, “em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, decorrente de: a) invasão de competência constitucional privativa da União em matéria de direito civil e processual civil, ao retirar a obrigatoriedade de pagamento (por parte do contribuinte) das custas judiciais, de levantamento de protesto de título executivo extrajudicial e pagamento de honorários sucumbenciais ou advocatícios aos advogados atuantes na Administração Pública Municipal (Advogados, Assessores Jurídicos e Procurador-Geral); b) invasão de competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Sul em matéria de ordem tributária e de custas de serviços forenses; c) violação ao pacto federativo e ao Estado Democrático de Direito.” O Projeto de Lei em comento sofreu duas Emendas: uma suprimindo todas as palavras dos $$ 1º e 2º do art. 4º e a outra alterou à redação do artigo 4º (caput). As emendas alteraram o sentido original do artigo 4º: a) foi retirada a responsabilidade/obrigatoriedade do contribuinte em pagar as custas processuais e demais encargos devidos ao Poder Judiciário ou Cartório de Protestos de Títulos; b) foi negado o pagamento parcelado dos honorários advocatícios ou sucumbenciais, bem como que fossem pagos em guia apartada dos débitos fiscais”, conforme mencionado no Parecer nº 218/2025 anexo. Conforme o Parecer 218/2025, ao aprovar tais Emendas o Poder Legislativo “violou normas constitucionais que têm assento no Código de Processo Civil, na Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n.º 6.830/80), na Lei Federal n.º 9.492/97 (que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos), na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 8.121/85 (que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais) e na Lei Estadual n.º 14.634/14 (que institui a Taxa única de Serviços Judiciais). ” “Isso porque: a) invadiu competência privativa da União ao legislar sobre matérias de direito civil e processual civil, posto que retirou a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais e pelo levantamento do protesto de título extrajudicial; b) invadiu competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Sul ao retirar a obrigatoriedade de pagamento da taxa referente aos serviços forenses (custas Judiciais); 1 Estado do Rio Grande do Sul Ê MES: Prefeitura Municipal de Cidreira cs) Gabinete do Prefeito c) invadiu competência privativa da União ao intentar a não cobrança de valores a título de honorários advocatícios ou sucumbenciais aos advogados públicos (Advogados, Assessores Jurídicos e Procurador-Geral), nos casos de parcelamentos oriundos de processos judiciais ou administrativos de débitos inscritos em dívida ativa (Execução Fiscal). ” Por tais razões, amparado no Parecer Jurídico, cuja cópia na íntegra segue anexo, impõe-se ao Executivo Municipal VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei relativamente às modificações sofridas no art. 4º, permanecendo na expectativa de seu acolhimento por essa Casa. Atenciosamente, O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Ver. Evânio Couto Carneiro Presidente da Câmara Municipal CIDREIRA/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Parecer nº: 218/2025 Origem: Poder Legislativo Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicitação de parecer quanto as alterações promovidas pelo Poder Legislativo Municipal no PL 038/2025 que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado “Em dia com Cidreira, construindo um futuro diferente” . DO RELATÓRIO O presente expediente aportou nesta Procuradoria na data de 30/04/2025, com o objetivo de análise e parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade das emendas realizadas pelo Poder Legislativo no artigo 4º, caput, 881º e 2º, do Projeto de Lei n.º 038/2025, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado “Em dia com Cidreira, construindo um futuro diferente” As alterações realizadas pelo Poder Legislativo consistem em emendas modificativas e supressivas ocorridas no texto do artigo 4º, caput, 881º e2º a partir das quais foi retirada a responsabilidade do contribuinte no pagamento das custas processuais e demais encargos devidos ao Poder Judiciário ou aos Cartórios de Protestos de Títulos, bem como o pagamento dos honorários advocatícios ou sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios ou sucumbenciais, não devendo ser cobrados dos contribuintes, tendo citação ao artigo 14, o qual não foi identificado, seja no Projeto de Lei em comento, seja pá Lei Municipal n.º 3213/2025. Esse é o relatório. . PRELIMINAR - Da abrangência do parecer jurídico. Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do Projeto de Lei em análise, sem adentrar no mérito das escolhas, pois procuradoriacidreira(Dgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira —- RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA não há poder decisório por parte da Procuradoria Municipal”. Isto é, a aplicação, a decisão pela prática de determinado ato administrativo fica à critério do Gestor Público. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: O parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa?. Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva: O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?. Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação!. Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico configura-se como ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração Pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, sendo facultativos não produzem obrigatoriedade de cumprimento ao opinado por aquele que solicitou”. Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público, ! CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2022. p. 505. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 870. 3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017. P. 466. 4 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Atlas. 2015. p.195. * DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e ampl. Rioip Janeiro: Forense, 2022. p. 588. procuradoriacidreiraGgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo. . DO MÉRITO O presente parecer versa sobre análise de constitucionalidade e legalidade do artigo 4º, do Projeto de Lei n.º 038/25, com emendas modificativa e supressiva propostas pelo Poder Legislativo. Visando melhor análise, transcrevemos a redação original do dispositivo legal e as alterações obradas pelo Poder Legislativo: PL 038/2025 — redação original Art. 4º - Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais encargos devidos ao Poder Judiciário ou aos Cartórios de Protestos de Títulos em caso de ações de Execução Fiscal ou débitos protestados. $ 1º. Em caso de débitos em dívida ativa, deverão ser pagos os honorários advocatícios em guia apartada, que deverá ser retirada no balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda no ato de realização do acordo. $ 2º. Os valores apurados a título de Honorários Advocatícios/Sucumbenciais quanto ao acordo firmado, previstos pela Lei Municipal nº 3213/2025, poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, tendo como valor mínimo de parcela R$ 100,00 (cem reais). No caso em tela, o Poder Legislativo alterou o caput do artigo 4º, bem como suprimiu os parágrafos que o compunham. As emendas alteraram o sentido original do artigo 4º: a) foi retirada a responsabilidade/obrigatoriedade do PL 038/2025 —- com emendas Art. 4º — Os valores a título de honorários advocatícios/sucumbência quanto ao acordo firmado na Lei Municipal nº 3213/2025 não serão cobrados dos contribuintes. Conforme essa lei no Art. 14. $1º - Suprimir todas as palavras: 82º - Suprimir todas as palavras: contribuinte em pagar as custas processuais e demais encargos devidos 6 procuradoriacidreirabgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Poder Judiciário ou Cartório de Protestos de Títulos; b) foi negado o pagamento parcelado dos honorários advocatícios ou sucumbenciais, bem como que fossem pagos em guia apartada dos débitos fiscais. Feitas as ponderações iniciais quanto às alterações realizadas no PL 038/2025 pelo Poder Legislativo, passamos as considerações relacionadas ao mérito do parecer. Inicialmente, destaca-se a previsão constitucional da separação dos Poderes, instituída no artigo 2º, da Constituição Federal c/c artigo 5º, Parágrafo único, da Constituição Estadual e o artigo 2º, 81º, da Lei Orgânica Municipal, os quais dispõem sobre a repartição de Poderes, por conseguinte a manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo vedada delegação de atribuições entre si, sob pena de violação a dispositivo constitucional. Esse dispositivo possui apresenta reprodução obrigatória, em razão do princípio da simetria constitucional, devendo os demais entes federados preverem em suas legislações a separação dos Poderes da República e harmonia entre eles. Constituição Federal Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Constituição Estadual Art. 5.º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Lei Orgânica Municipal Art. 2º - São poderes do Município, independentes entre si, 0 Legislativo e o Executivo. $ 2º - O cidadão investido na função de um deles não pj $ 1º - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes; exercer a de outro. ; procuradoriacidreiratdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira —- RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA O Poder Legislativo ao alterar a redação integral do caput do artigo 4º, do PL 038/2025, violou normas constitucionais que têm assento no Código de Pro- cesso Civil, na Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n.º 6.830/80), na Lei Federal n.º 9.492/97 (que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos), na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 8.121/85 (que dispõe sobre o Re- gimento de Custas judiciais) e na Lei Estadual n.º 14.634/14 (que institui a Taxa única de Serviços Judiciais). Isso porque: a) invadiu competência privativa da União ao legislar sobre matérias de direito civil e processual civil, posto que retirou a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais e pelo levantamento do protesto de título ex- trajudicial; b) invadiu competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Sul ao retirar a obrigatoriedade de pagamento da taxa referente aos serviços forenses (custas judiciais); c) invadiu competência privativa da União ao intentar a não cobrança de valores a título de honorários advocatícios ou su- cumbenciais aos advogados públicos (Advogados, Assessores Jurídicos e Pro- curador-Geral), nos casos de parcelamentos oriundos de processos judiciais ou administrativos de débitos inscritos em dívida ativa (Execução Fiscal). A título de melhor compreensão acerca da matéria, transcrevemos na ín- tegra os dispositivos legais referidos. Código de Processo Civil Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a re- querimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n.º 6.830/80) Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depó- sito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressar- cirá o valor das despesas feitas pela parte contrár;; Lei Federal n.º 9,492/97 procuradoriacidreiraGDgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solici- tado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. $ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declara- ção de anuência, com identificação e firma reconhecida, da- quele que figurou no registro de protesto como credor, origi- nário ou por endosso translativo. 8 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresen- tante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Constituição Estadual Art. 140. O sistema tributário no Estado é regido pelo disposto na Constituição Federal, nesta Constituição, em leis comple- mentares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais. 8 1.º O sistema tributário a que se refere o “caput” compre- ende os seguintes tributos: [RR Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especifi- cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Lei Estadual n.º 8.121/85 Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isen- tas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolu- mentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Se- gundo Graus. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10) Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. (Redação dada pela Lei Fl 13.471/10) ) Lei Estadual n.º 14.634/14 Art. 3.º São contribuintes da taxa: E. procuradoriacidreiraGdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público; [.] Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: | - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; A obrigatoriedade de pagamento decorre, além da previsão normativa, da aplicação na prática do princípio da causalidade. No âmbito processual civil, o princípio da causalidade estabelece: aquele que deu causa à necessidade de um processo judicial, ou que agravou as despesas deste, deve arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Ou seja, o princípio determina que a responsabilidade pelas despesas judiciais recai sobre quem deu origem ao pro- blema que resultou na necessidade da ação judicial Além dos diplomas legais referidos, no ano de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que “Institui medidas de tratamento ra- cional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judi- ciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A partir dessa norma, os entes públicos para promoverem a devida Execução Fis- cal deverão adotar algumas medidas, entre elas a realização de protesto de Cer- tidão de Dívida Ativa (CDA), antes do ajuizamento de ações executivas. Conforme estabelece o artigo 3º, da Resolução supracitada, o ajuiza- mento da Execução Fiscal deverá ser precedido de prévio protesto do título exe- cutivo extrajudicial, salvo se a Administração Pública comprovar, por meio de sua eficiência administrativa, que a medida é inadequada diante do caso - creto. Depreende-se, da análise dos dispositivos constitucionais e legais, que: a) as pessoas jurídicas de Direito Público, no presente caso o Município de Ci- dreira, tem isenção no pagamentos das custas judiciais, salvo se vencidas nos procuradoriacidreiratdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA processos judiciais, restando a cargo da parte contrária (vencida) o adimple- mento; b) o pagamento pelo levantamento do protesto de título extrajudicial, neste caso da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Municipio de Cidreira, é de responsabilidade do devedor/protestado/contribuinte. Desse modo, a alteração promovida, por meio de emenda, pelo Poder Legislativo Municipal no caput, do artigo 4º, do PL n.º 038/25 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, com base nos artigos 22, inciso |, 24, incisos le IV, da Constituição Federal; artigo 91, CPC; artigo 39, Parágrafo Único, da Lei de Execução Fiscal; artigo 26, 881º e 2º, da Lei Federal n.º 9.492/97: artigo 140, caput, 81º, inciso Il, da Constituição Estadual; artigo 11, da Lei Estadual n.º 8.121/85; artigos 3º, inciso III, 5º, da Lei Estadual n.º 14.634/14; e artigo 3º, da Resolução-CNJ n.º 547/24. Na mesma esteira, a alteração promovida pelo Poder Legislativo, também realizada no parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, do PL n.º 038/25, ao prever a não cobrança ou pagamento dos honorários advocatícios ou sucumbenciais aos ad- vogados públicos, nos casos de parcelamentos oriundos de processos judiciais ou administrativos de débitos inscritos em dívida ativa (Execução Fiscal), invadiu competência privativa da União, violou dispositivos constitucionais e legais. Isso porque, o direito a percepção de honorários sucumbenciais ou ad- vocatícios está previsto no artigo 85, caput e 81º, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. $ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execu- ção, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativa- mente. 8 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível pigs lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: |-o grau de zelo do profissional; procuradoriacidreiraQdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira —- RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Il - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [.] Direito este previsto desde o ano de 2015 na legislação federal, especifi- camente no Código de Processo Civil, sendo regulamentado no ano de 2025 pelo Município de Cidreira, através da Lei Municipal nº3:213/25. Ou seja, o direito de percepção de honorários sucumbenciais ou ad- vocatícios aos advogados em geral, incluídos os atuantes na Administração Pú- blica Federal, Estadual, Distrital e Municipal, foi implementado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O Município de Cidreira apenas re- gulamentou um direito existente, muito embora sequer fosse imprescindível, posto que previsto em legislação federal, cuja competência é privativa da União em legislar sobre a matéria. Todavia, o direito de recebimento de honorários ad- vocatícios ou sucumbenciais, por parte dos advogados atuantes na Administra- ção Pública Municipal, foi regulamentado em âmbito municipal, visando assegu- rar também na legislação do Município de Cidreira. Sob esse prisma, recente julgado oriundo do Supremo Tribunal Federal exemplifica a problemática. Quando da análise pelo Tribunal Pleno da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.066, oriunda do Estado de Minas Gerais, o STF julgou procedente a ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra o artigo 6º, 82º, 4 Municipal 4.542/23, do Município de Ipatinga/MG. Naquela norma passou a ser previsto que não seriam cobrados honorários advocatícios ou sucumbenciais referentes ao parcelamento ou reparcelamento procuradoriacidreira(dgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA de débitos tributários inscritos em dívida ativa?. Algo que contrariava outra Lei Municipal, relacionada ao pagamento de honorários advocatícios ou sucumbenciais. Acerca do caso apresentado, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, porquanto ao dispensar o pagamento dos honorários devidos aos procuradores municipais, tem como consequência prática a renúncia de direito de terceiro em benefício dos contribuintes. A seguir, transcreve-se trecho do voto do Relator Ministro Nunes Marques: Assim, ao versar sobre honorários advocatícios, a legis- lação municipal terminou por imiscuir-se na seara do direito processual, cuja competência legiferante é privativa da União, nos termos do art. 22, |, da Constituição Federal LJ. A competência privativa da União afasta a possibilidade de os demais entes federados — Estados, Distrito Federal e Municípios —- disporem sobre a verba honorária, inde- pendentemente de ser a devida a seus procuradores. Dessa forma, não compete ao Poder Legislativo Municipal negar o pagamento de honorários sucumbenciais ou advocatícios aos advogados atuantes na Administração Pública Municipal, sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Nesse viés, as alterações referentes ao não pagamento dos honorários, sejam advocatícios ou sucumbenciais, não só viola matéria constitucional de competência privativa da União, como não produz o efeito pretendido pelos nobres Edis. Conquanto tenham pretendido os Vereadores que o contribuinte não viesse a pagar os valores referentes aos honorários, acabaram por criar gm 8 Lei n.º 4.542/23, do Município de Ipatinga - "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica.” procuradoriacidreiraGdgmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA entrave legislativo. Isto é, a retirada da possibilidade de os contribuintes pagarem de forma parcelada os honorários advocatícios/sucumbenciais. A partir da supressão dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, o objetivo de não pagamento dos honorários, não pode ser alcançado, pelos seguintes motivos: a) a um porque, como referido anteriormente, não compete ao Poder Legislativo Municipal legislar sobre matéria de direito processual civil; b) a dois, em razão do direito de percepção decorrer de Lei Federal, qual seja, do Código de Processo Civil; c) a três, porque é vedado tratar de matéria estranha ao objeto disposto no texto legislativo, conforme prevê o artigo 7º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 95/98 (Lei das Leis). Em que pese seja possível ao Poder Legislativo Municipal legislar em matéria tributária, posto que competência concorrente com o Poder Executivo Municipal, as alterações propostas acabam por invadir competência privativa da União, ao legiferar em matéria atinente a processo civil, bem como atribuir espécie de isenção acerca de direito de terceiro. 12 Apenas a título de contribuição, embora direito reconhecido aos advogados em geral, transcrevemos algumas ementas oriundas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 85, 819, do CPC, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. In casu, o Município de Nova Santa Rita editou as Leis Municipais n. 1.333/2017 e 1.335/2017, autorizando aos componentes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento da referida verba. Preenchidos, pois, os requisitos legais, merece reforma a decisão agravada, para fins de autorizar a expedição de alvarás ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Município e aos Procuradores do Município de Nova Santa. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53461321020248217000, Seg procuradoriacidreiradgmail.com Rua João Neves, 194 / Cidreira —- RS 5 $ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5 MUNICÍPIO DE CIDREIRA Né PROCURADORIA JURÍDICA processual civil, ao retirar a obrigatoriedade de pagamento (por parte do contribuinte) das custas judiciais, de levantamento de protesto de título executivo extrajudicial e pagamento de honorários sucumbenciais ou advocatícios aos advogados atuantes na Administração Pública Municipal (Advogados, Assessores Jurídicos e Procurador-Geral); b) invasão de competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Sul em matéria de ordem tributária e de custas de serviços forenses; c) violação ao pacto federativo e ao Estado Democrático de Direito. É o parecer. À consideração superior. Cidreira, 08-de maio de 2025. Carlos |Ed | o Martinez OABIRS 103.463 Procurador-Geral N N ) procuradoriacidreiratdgmall com — Rua João Neves, 194 Cidreira — RS 2 = UA Doo todo tl EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo pt Estado do Rio Grande do Sul cus Prefeitura Municipal de Cidreira * E Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº “Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado “EM DIA COM CIDREIRA, CONTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos 2025 denominado “EM DIA COM CIDREIRA, CONTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º - Os créditos tributários constituídos, e os não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas, de acordo com os seguintes critérios: 1 Benefício de 100% (cem por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento à vista; Il. Benefício de 90% (noventa por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 10 (dez) parcelas; HI. Benefício de 80% (oitenta por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 20 (vinte) parcelas; IV. Benefício de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas; V. Benefício de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas. Parágrafo Único - O parcelamento referido no caput será acrescido de 0,5% (meio por cento) em cada parcela. Art. 3º - O débito fiscal consolidado, objeto do parcelamento, será pago em parcelas mensais e consecutivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Art. 4º - Os valores a título de honorários advocatícios/sucumbência quanto ao acordo firmado na Lei Municipal nº 3213/2025 não serão cobrados dos contribuintes. Conforme essa lei no Art. 14. Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa conforme Código Tributário Municipal (CTM) — Lei Municipal nº 1010/2001. TUAS EMO CNA EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul tm) Prefeitura Municipal de Cidreira a Secretaria de Administração Art. 6º - O débito confessado/firmado através do Termo de Acordo de parcelamento de débitos não honrado por falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ocasionará o prosseguimento da ação de Execução Fiscal ou de protesto, ou inexistindo, será o mesmo ajuizado e/ou protestado pelo restante da dívida, abatidos os pagamentos efetuados, vedada restituição. Parágrafo Único — Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do débito remanescente, à vista, terá o benefício desta lei com relação ao saldo. Art. 7º - O parcelamento não honrado, ajuizada ou não ação de execução fiscal, poderá ser objeto de reparcelamento, obedecendo aos mesmos critérios utilizados para parcelamento de débitos. Art. 8º - Para fins de reparcelamento, será apurado o saldo devedor, devendo ser aproveitados proporcionalmente os valores já pagos. Art. 9º - Fica vedado o reparcelamento por mais que duas vezes referente ao mesmo débito. Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título. Art. 11 - O Poder Executivo poderá revisar os acordos efetuados, bem como baixar Os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 12 — Os Termos de Acordo firmados com base na legislação anterior permanecerão vigentes e nas mesmas condições estabelecidas quando da sua firmatura. Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal 2.439, de 28 de dezembro de 2017. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025 até 31 de dezembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GILBERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. GILMAR DA COSTA SILVA Secretário de Administração TS CAGE, (C UAMuS Co EVANIO COUTO CARNEIRO | Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul Em E É Prefeitura Municipal de Cidreira EE? Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº “Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025, denominado “EM DIA COM CIDREIRA, CONTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos 2025 denominado “EM DIA COM CIDREIRA, CONTRUINDO UM FUTURO DIFERENTE, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º - Os créditos tributários constituídos, e os não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas, de acordo com os seguintes critérios: I. Benefício de 100% (cem por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento à vista; Il. Benefício de 90% (noventa por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 10 (dez) parcelas; HI. Benefício de 80% (oitenta por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 20 (vinte) parcelas; Iv. Benefício de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas; V. Benefício de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas de juros de mora e de multa, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas. Parágrafo Único - O parcelamento referido no caput será acrescido de 0,5% (meio por cento) em cada parcela. Art. 3º - O débito fiscal consolidado, objeto do parcelamento, será pago em parcelas mensais e consecutivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Art. 4º - Os valores a título de honorários advocatícios/sucumbência quanto ao acordo firmado na Lei Municipal nº 3213/2025 não serão cobrados dos contribuintes. Conforme essa lei no Art. 14. Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa conforme Código Tributário Municipal (CTM) — Lei Municipal nº 1010/2001. Wwn> CoIuw tpn EVANIO COUTO CARNEIRO E VAML Presidente do Legislativo Estado do Rjo Grande do Sul Em & Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 6º - O débito confessado/firmado através do Termo de Acordo de parcelamento de débitos não honrado por falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ocasionará o prosseguimento da ação de Execução Fiscal ou de protesto, ou inexistindo, será o mesmo ajuizado e/ou protestado pelo restante da dívida, abatidos os pagamentos efetuados, vedada restituição. Parágrafo Único — Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do débito remanescente, à vista, terá o benefício desta lei com relação ao saldo. Art. 7º - O parcelamento não honrado, ajuizada ou não ação de execução fiscal, poderá ser objeto de reparcelamento, obedecendo aos mesmos critérios utilizados para parcelamento de débitos. Art. 8º - Para fins de reparcelamento, será apurado o saldo devedor, devendo ser aproveitados proporcionalmente os valores já pagos. Art. 9º - Fica vedado o reparcelamento por mais que duas vezes referente ao mesmo débito. Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título. Art. 11 - O Poder Executivo poderá revisar os acordos efetuados, bem como baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 12 — Os Termos de Acordo firmados com base na legislação anterior permanecerão vigentes e nas mesmas condições estabelecidas quando da sua firmatura. Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal 2.439, de 28 de dezembro de 2017. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025 até 31 de dezembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GILBERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. GILMAR DA COSTA SILVA Secretário de Administração