| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | "Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família-ESF." |
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as Estado do Rio Grande do Sul WS) Prefeitura Municipal de Cidreira &* Secretaria de Administração Mensagem nº (JOR /2020 Cidreira, 15 de janeiro de 2020 . Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis. Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para pagamento de abono salarial no valor total de R$ 29.390,35, recurso oriundo do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de Saúde no mês de dezembro de 2019, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF para o atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314 de 28 de fevereiro de 2014, os quais foram depositados pelo Ministério de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cidreira O valor total de R$ 29.390,35 será dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2019, não se incorporando aos seus vencimentos para nenhum efeito legal. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, O IDE OLIVEIRA Prefeito Municipal BM estado do Rjo Grande do Sul 544 pas: Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEIN" 007/J0J0 “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º -E concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial no valor total de R$ 29.390,35 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), referente ao repasse federal no mês de dezembro de 2019, que será pago aos agentes comunitários de saúde, proporcionalmente aos meses trabalhados no ano de 2019. Parágrafo Unico- O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores. Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: Categoria de Despesa Valor (R$) Conta 06.02.10.301.0119.2450 — CUSTEIO ATENÇÃO Caixa Econômica Federal BÁSICA - VINCULO 4500 R$ 29.390,35 | Agência 0522 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas Conta: 006.624.044-2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ) EXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA COMISSÃO MISTA A Comissão Mista dá PARECER - roca , e remete o Projeto de Lei nº002/2020 — Votação'Final Cidreira, 20 de janeiro de 2020. sa VER. Luiz'Paulo Cardoso ( x) Favorável Presidente ( ) Não Favorável (+) Favorável (. ) Não Favorável árlos Amarante M. Bueno (x) Favorável Membro ( ) Não Favorável