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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-15
Ementa"Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família-ESF."
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

as Estado do Rio Grande do Sul
WS) Prefeitura Municipal de Cidreira
&* Secretaria de Administração
Mensagem nº (JOR /2020 Cidreira, 15 de janeiro de 2020 .
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
pagamento de abono salarial no valor total de R$ 29.390,35, recurso oriundo do Governo Federal
que foram repassados pelo Ministério de Saúde no mês de dezembro de 2019, referente ao
pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes da
Estratégia Saúde da Família-ESF para o atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde,
conforme portaria Nº 314 de 28 de fevereiro de 2014, os quais foram depositados pelo
Ministério de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cidreira
O valor total de R$ 29.390,35 será dividido entre os Agentes Comunitários de
Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2019, não se incorporando aos
seus vencimentos para nenhum efeito legal.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
O IDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BM estado do Rjo Grande do Sul 544
pas: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN" 007/J0J0
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -E concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da
Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial no valor total de R$ 29.390,35 (vinte e nove
mil, trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), referente ao repasse federal no mês de
dezembro de 2019, que será pago aos agentes comunitários de saúde, proporcionalmente aos meses
trabalhados no ano de 2019.
Parágrafo Unico- O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito
legal à remuneração dos servidores.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Categoria de Despesa Valor (R$) Conta
06.02.10.301.0119.2450 — CUSTEIO ATENÇÃO Caixa Econômica Federal
BÁSICA - VINCULO 4500 R$ 29.390,35 | Agência 0522
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas Conta: 006.624.044-2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM )
EXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - roca , e remete
o Projeto de Lei nº002/2020 — Votação'Final
Cidreira, 20 de janeiro de 2020.
sa
VER. Luiz'Paulo Cardoso ( x) Favorável
Presidente ( ) Não Favorável
(+) Favorável
(. ) Não Favorável
árlos Amarante M. Bueno (x) Favorável
Membro ( ) Não Favorável

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