materia nº 10/2020

CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE-PP
PROJETO DE LEI Nº OX | /2020
DISPÕE sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento
dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo
Município meio das transferências do fundo de saúde — Sistema
Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar
e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres
municipais, nos seguintes termos:
| - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à
mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os
danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde — SUS, de acordo com a tabela dos
serviços prestados para total tratamento das vítimas;
Il — O ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do Sistema
Único de Saúde — SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação
pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira - RS iro de 2020
VEREADOR - PROGRESSISTA
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE — PP
JUSTIFICATIVA
A intenção é responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e familiar O
ressarcimento dos custos feito pelo Município, por meio das transferências feitas ao ente
federativo pelo fundo nacional de saúde, conforme legislação federal.
A Lei Federal 13.871, de 17 de setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 ( Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança
por elas utilizados, nos seguintes termos:
“O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar
acrescido dos seguintes 88 48,52 e 6º:
8 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e
dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados,
inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação
de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de
Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Assim, a Lei federal permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento de
acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, esta Lei permitirá que
o nosso Município regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos
cofres públicos. Por isso, conto com apoio dos meus pares na aprovação dessa Lei.
Cidreira-RS 10 de fevereiro de 2020
driani Andrade
VEREADOR - PROGRESSISTA
Jerfi