| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei em vigor 2702/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público e dá outras providências". |
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INDICAÇÃO Nº og S 12025. PROCESSO Nº 4 TS 12025. AUTOR: Ver.Jerri Adriani S. Andrade ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: rsrs Por Nº de / 2025. opera Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.'Ç8.2.2025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Evânio Couto Carneiro Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido fo) douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal GILBERTO DA COSTA. Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo, que estruture e coloque em prática a Lei em Vigor 2702/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público e dá outras providências” JUSTIFICATIVA A Lei Municipal nº 2702/201 9, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público”, informa que é fundamental para garantir maior transparência no uso de recurso público municipais, especialmente na realização de eventos que envolvem significativa movimentação financeira e interesse coletivo. AO determinar que os gastos sejam divulgados de forma clara e acessível ao público, a proposta fortalece os princípios da publicidade, moralidade eficiência previstos no Art 37 da Constituição Federal além de promover a confiança na Administração pública. Por isso, reforçamos a importância de sua efetiva aplicação pelo município. Cidreira,29 de maio de 2025. CPLP ra Vere. JERRI ADRIANI ANDRADE Lider de Bancada PSDB a Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2702/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências.” LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito Municipal que tiverem sido promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes informações: I— descrição do evento; II — duração programada e local; HI — nome do órgão responsável; IV — nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF ' V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal, em caso de dinheiro que seja demonstrado os valores de forma integral. $ 1º - As placas deverão estar visíveis em todos os sentidos, cores, altura, tamanho, sendo livre o material de confecção ou a forma fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento. $ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente: I— advertência; II - Multa de até 10 UFM's por participante. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - Esta Lei atende ao disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Registre-se e publique-se. EDAIR NUNES DOS SANTOS 1º Secretário do Legislativo