| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Assunto: Que se cumpra a Lei n°2710-2019, Dispõe o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e da outras providências. |
| native_id | 2001 |
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Câmara Mo, INDICAÇÃO Nº SG /2025. é É PROCESSO Nº J 23 442 /2025. AUTOR: Ver. Respondido em: Por Nº de / rea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N:C.422025. Excelentíssimo Senhor Presidente: ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo 2025. O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. Gilberto Costa da Silva — Prefeito Municipal Assunto: Que se cumpra a Lei Nº 2710/2019 , Dispõe o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e das outras providências . (em anexo ). Justificativa A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal a imediata execução da legislação já existente que dispõe sobre o controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE), doenças que colocam em risco a saúde dos equinos, dos criadores, da população em geral e das atividades econômicas ligadas ao setor . Embora a lei municipal que trata do tema já esteja em vigor, observa-se a necessidade urgente de sua aplicação prática, por meio de ações como: O não cumprimento da legislação enfraquece as políticas de sanidade animal e expõe o município a sérias consequências sanitárias, econômicas e jurídicas. Diante do exposto, solicitamos empenho do Executivo Municipal para garantir a devida implementação e fiscalização da referida lei, cumprindo o que determina a legislação e protegendo a saúde pública e animal. Cidreira, 29 de maio de2025 Ao, INDICAÇÃO Nº /2025. É E PROCESSO Nº /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de |! 2025. ae opera Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Bancada do MDB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019 “Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E El SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia Equina. Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do material necessário para a realização dos exames. Parágrafo Único — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais exames. Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle. É Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois. disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a lista ao veterinário responsável. II. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta bancária do laboratório. para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu sangue recolhido. LH. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido. IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará pelo recolhimento dos resultados. os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle. com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo e AIÉ, dentro de seu território. Art. 4º - O cadastro. assim como os resultados dos exames, serão realizados e armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca c Agricultura. £ PAULO CARDOSO residente do Legislativo ar Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração | e) Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º - E obrigação do Executivo. dar publicidade para a realização do cadastro de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos meios de comunicação do município. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração