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materia nº 96/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAssunto: Que se cumpra a Lei n°2710-2019, Dispõe o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e da outras providências.
native_id2001

Autoria

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Câmara
Mo, INDICAÇÃO Nº SG /2025.
é É PROCESSO Nº J 23 442 /2025.
AUTOR: Ver.
Respondido em:
Por Nº de /
rea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N:C.422025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
2025.
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. Gilberto Costa da Silva — Prefeito Municipal
Assunto: Que se cumpra a Lei Nº 2710/2019 , Dispõe o controle do Mormo e Anemia
infecciosa Equina no município de Cidreira e das outras providências .
(em anexo ).
Justificativa
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo
Municipal a imediata execução da legislação já existente que dispõe sobre o
controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE), doenças que
colocam em risco a saúde dos equinos, dos criadores, da população em geral
e das atividades econômicas ligadas ao setor .
Embora a lei municipal que trata do tema já esteja em vigor, observa-se a
necessidade urgente de sua aplicação prática, por meio de ações como:
O não cumprimento da legislação enfraquece as políticas de sanidade animal
e expõe o município a sérias consequências sanitárias, econômicas e
jurídicas.
Diante do exposto, solicitamos empenho do Executivo Municipal para
garantir a devida implementação e fiscalização da referida lei, cumprindo o
que determina a legislação e protegendo a saúde pública e animal.
Cidreira, 29 de maio de2025
Ao, INDICAÇÃO Nº /2025.
É E PROCESSO Nº /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de |! 2025.
ae
opera
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Bancada do MDB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019
“Dispõe sobre o controle do Mormo e
Anemia infecciosa Equina no município
de Cidreira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E El
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia
Equina.
Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do
material necessário para a realização dos exames.
Parágrafo Único — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a
realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais
exames.
Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle.
É Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a
quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois.
disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a
lista ao veterinário responsável.
II. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para
a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta
bancária do laboratório. para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo
recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu
sangue recolhido.
LH. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico
designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o
encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido.
IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras
sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará
pelo recolhimento dos resultados. os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim
como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle.
com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo e AIÉ, dentro de
seu território.
Art. 4º - O cadastro. assim como os resultados dos exames, serão realizados e
armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca c
Agricultura.
£ PAULO CARDOSO
residente do Legislativo
ar
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
| e) Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º - E obrigação do Executivo. dar publicidade para a realização do cadastro
de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos
meios de comunicação do município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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