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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa"Altera a identificação da rua "5 A" no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências".
native_id2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 240
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Ei
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
PROJETO DE LEINº 030 [2025
“ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA “5 A”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Cidreira, a alteração da
Identificação da Rua “5 A” situada no Bairro Nazaré, para denominar-se
ROBERTO MARQUES DE LIMA.
Art. 2º- Fica a cargo do Poder Executivo a colocação de placa nominativa na referida
rua.
Art. 3º-As Despesas decorrentes com a aplicação dessa lei correrão por dotações
próprias do orçamento vigente
Art. 4º- Fica o Poder Executivo responsável pela implementação dessa Lei nos termos
observados
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cidreira, 20 de maio de 2025.
n 4
( ZÍ /
Verº. JERRI pr /ANI DA SILVA ANDRADE
Lider de Bancada PSDB
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo homenagear ROBERTO
MARQUES DE LIMA, nasceu em 7 de junho de 1916, na localidade de Torres, filho de
Vitorino Marques de Lima e Vicência Colombo de Paula. Ainda muito pequeno, com
apenas dois anos de idade, perdeu os pais e passou a ser criado por um tio, que
também exercia a profissão de faroleiro. Foi nesse ambiente de luzes que cortavam a
escuridão e do som constante do mar que Roberto começou a moldar sua vocação.
Iniciou sua trajetória como faroleiro por volta de 1923, acompanhando o tio e passando
por um rigoroso aprendizado em diferentes pontos do litoral sul do Brasil. Estagiou nos
faróis de Mostarda, Albardão, Solidão e Capão da Marca, locais de difícil acesso e
onde a presença do faroleiro era essencial para a segurança da navegação. A
profissão exigia extrema disciplina, resistência ao isolamento, conhecimento técnico
dos equipamentos de sinalização e um profundo respeito pelo mar e seus mistérios.
Em 1935, Roberto assumiu como titular o comando do Farol de Ferro
de Cidreira, tornando-se uma figura emblemática do município. Durante 32 anos, ele foi
responsável por manter o farol em pleno funcionamento, enfrentando tempestades,
ventos fortes, o sal que corroia os metais e a solidão de um posto essencial, mas
muitas vezes invisível aos olhos dos que passavam. Sua dedicação e competência
garantiram a segurança de incontáveis embarcações que cruzavam o litoral gaúcho.
Roberto aposentou-se em 1968, aos 52 anos, encerrando uma longa e honrada
carreira. Após a aposentadoria, pôde enfim dedicar-se com mais tranquilidade à vida
pessoal e familiar. Aproveitou o crescimento do Balneário de Cidreira para estabelecer
raízes mais firmes na comunidade. Tornou-se o braço direito do filho Luiz Cláudio
Marques de Lima e da nora Zilda Nunes de Lima, ajudando ativamente no Mercado
Esplanada, um mercado pioneiro no Município, localizado na Rua Borges de Medeiros,
número 983, no centro de Cidreira. Mesmo aposentado, o espírito de serviço e a
disposição de colaborar permaneceram vivos. Com sua postura serena, olhar atento e
a sabedoria acumulada de décadas enfrentando o mar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
Luís Claudio Marques de Lima e Zilda Nunes de Lima que tiveram 4
filhos Luis Roberto Nunes de Lima que teve uma filha Maiara Mussio de Lima,
Elisane Nunes de Lima casada com Luciano Nunes Alves, tiveram 3 filhos Iris Lima
Alves, Luna Lima Alves, Inauê Lima Alves e a Filha Caçula Elisete de Lima Badaró,
Casada Felipe Neri Badaró tem um filho Enzo de Lima Badaró, Roberto Marques de
Lima continuou sendo uma presença marcante na cidade que o acolheu como um
verdadeiro guardião da costa .Atualmente carregam o legado de sua família com o
Supermercado Tim, moradores do Município, seus netos: Eliane Nunes de Lima
Martim Goulart da Rosa Lima, e seus Bisnetos: Roberto Nunes de Lima e Rafael
Nunes de Lima. Identificar a Rua "5 A", no Bairro Nazaré, para ROBERTO MARQUES
DE LIMA, é uma forma de reconhecer sua trajetória e eternizar sua memória em um
local próximo ao mar e o farol que sempre fez parte de sua vida.
Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
justa homenagem.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já,
agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do município de Cidreira/RS.
Cidreira, 20 de maio de 2025.
Ver. JERRI/ADRIANI DA SILVA ANDRADE
f
Lider da Bancada PSDB


DA
u. M. —D IA DE H IA EN A
a IRETOR: E pre nd E go rt
Pre ;*- MINISTERIO DA MARINHA
SD O RS ROS aii DIRENORIA TE HIDROGRAPIA E HAVECA
Var EE Ce Departamento de Sinalisação Néuti
"o fd me CC “Base "Almirante Moráis Rêgo" em
a Di “o de Fevereiro de 1948,
k PORTARIA REE/AS.
Ê O DIRETOR GERAL DE HIDROGRAR IA z NAVEGAÇÃO, RESOLVE, de
acôrdo com o Art.30 do Decreto-Lei n25.175 de 7 de Janeiro de 1945
ADMITIR o civil ROBERIO MARQUES DE LIMA - na função de faro
leiro extranumerário-mensalista Ref.XI - Matricula nº 752.137, em
+ Vage verificada com a dispensa de Horacio da Silva Xavier, na res
“ — pectiva Tabéla cigana a agia de 3 de Fevereiro do corrente ex
“apare o da cº5E rc" ANTONIO ALVES/OAMARA
COPIAS: Ut Megas O o:
DeSeNeccol ii
De Po es aisad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE OSÓRIO
CERTIDÃO
Sinal Srtonio Hitoiro
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
Gacilda da Oilva (Bileiro
SUBOFICIAL
CERTIFICO, em virtude do pedido verbal de parto inte-
ressada, que so acha registrado neste cartório, no Livro B- 9 a
fólhas Bye 2. 9...º sob o númoro de ordem 222 .o CASAMENTO
de. ROBERTO KARQUES DE LIMA... e ALZIRA FERRARI
Eos realizado nesta cidade, no dia vinto
coito de julho , de mil novecentos o trinte o ao=
NO. 28.1 07 ! 1939 | ambos soltolros o notursie dosto
Estado .. Êlo nascoumo 1º distedo Torrus . no div seta
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( 07.1. 06 + 1916 |). sendo filho de Vitorino Marques de Lima
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naturais, Seolototo SeteBotelo? Ela nasceu pre aistrito
no dia, dois de agosto de mil novecentos e dosossais
(..02 / 08 / 1916 ) sondo filha de Luiz Forrari
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naturais dosta Estado cc « Depois de casada adotou o nome
O referido é verdade e dou fé.
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Ojicial Dlacibõa da Live Ribeiro
Jjacitda da Silvo Rtbetr: Suboficia!
Eubolteto!
BT/2I MINISTÉRIO DA MARINHA
Câ-d-13-009 DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
TITULO DE INATIVIDADE
MM / G A? 9 1É 92P . Processo nO. J&54,
O Diretor do Pessoal Civil da Marinha, no uso das atribuições que fia confere o Gabi 30, 8 20, do
Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, declara que a ...
í 752 137,
aposentado no cargo de
êmcia 10.5 ia nO
maiesémaia. , pela Portaria nº.
publicada no Diário Oficialde.. 2)
iam im o no , com
fundamento no(s) artigo(s) 176 e 178,
compete o provento mensal de Cr$. 1e013,00 | assim discriminado:
A) Provento MN IM (dy Delei 1348/7 TB os
B) Quinquênios - ( 25 %) Art. 10, da Lei 4 345/64 Cr$. 20:
Cc) cr$g si
D) “ cr
E) CB
F) crg ES
2. A concessão da aposentadoria a que se refere este Título foi julgada legal pelo Tribunal de Contas da
União em Sessão de 30 de maio md 197% E E
vigorando a partir de 21 de outubro de 1975
Brasília, em O4 de julho de 1978
POR ORDEM
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
Parecer Individual nº 13/2025
Consulente: Câmara Municipal de Cidreira, RS.
Data: 28/05/25
Responsável Técnico: Eduardo Luchesi.
Consulente: Luciana Aguiar. Diretora Legislativa.
Resumo: Projeto de lei. Denominação de logradouro público. Considerações.
Consulta:
Somos questionados pelo Poder Legislativo de Cidreira, na pessoa
da douta servidora, que indaga sobre o PROJETO DE LEI Nºque “ALTERA A
IDENTIFICAÇÃO DA RUA "5 A" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Colaciona a proposição.
Preliminarmente cumpre esclarecer que iniciativa do projeto de lei
que versa sobre a denominação de vias e logradouros deve atender a
determinação constante na Lei Orgânica Municipal, haja vista o Município é
competente para legislar sobre os assuntos locais nos termos do art. 30, inciso |
da Constituição Federal.
No caso de omissão na Lei Orgânica em relação a quem cabe o
exercício da iniciativa sobre este assunto, a iniciativa é concorrente, podendo
partir tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
Vale lembrar, portanto, que a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo no ordenamento pátrio é prevista em três modalidades: a vinculada,
a privativa e a concorrente.
A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem que exercê-
la, em determinado momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por
exemplo, do projeto de lei orçamentário, que somente pode ser apresentado
pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado. A iniciativa
privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa. Nos termos
da Lei Orgânica Município, a iniciativa privativa impede o seu exercício por
quem não a titulariza. Por fim, a iniciativa concorrente é aquela que pode ser
exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde que trate
de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este
exercício de iniciativa - concorrente - pode ser praticado inclusive pela
sociedade através da iniciativa popular, desde que atenda ao requisito mínimo
de subscrição de cinco por cento do eleitorado local.
Dessa maneira, na hipótese da iniciativa ser concorrente, é
possível que o processo legislativo seja deflagrado mediante a iniciativa de
Vereador, passando pela votação da Câmara Municipal de Vereadores e,
havendo aprovação, seja remetido ao Executivo para sanção ou veto do
Prefeito.
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
Em havendo veto, a Câmara Municipal pode derrubá-lo e promulgar
a lei nos termos da legislação local.
O Supremo Tribunal Federal em decisão sobre a matéria, a qual
tomou o nº de Repercussão Geral 1.070, definiu que a competência quanto a
iniciativa legislativa, para tanto, é concorrente, podendo se dar pela iniciativa
parlamentar ou do Prefeito: É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições. (RE 1151237). Desta feita, realizadas as considerações iniciais
pertinentes ao caso, quanto aos termos do Projeto de Lei presentemente
analisado, de origem do Legislativo, depreende-se que restam atendidos os
critérios formais de competência municipal para legislar e de iniciativa
legislativa.
No entanto, apesar de a matéria de que trata a proposição ajustar-
se à competência local, assim como regular a sua iniciativa pelo Legislativo,
pois para a matéria é concorrente, por ter como finalidade alterar norma
urbanística, ordenação territorial, é preciso considerar que é imprescindível a
realização de prévio estudo técnico, como se verifica nas decisões do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cujas emendas abaixo colacionamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE [...]. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DE LAGOA.
ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR.. AUSÊNCIA DE ESTUDO
TÉCNICO. Nada obsta, em princípio, que o Município altere
o Plano Diretor objetivando estimular e acompanhar o
crescimento e desenvolvimento da área objeto de
discussão. No entanto, tal alteração, deve,
imprescindivelmente, não apenas respeitar parâmetros
constitucionais e mesmo infraconstitucionais estabelecidos
em lei federal, como também ser precedido de um
aprofundado estudo técnico, dando, assim, à alteração,
amparo não apenas legal, mas técnico, justificando,
inclusive, a necessidade e mesmo indicação de se proceder
à nova classificação daquela área, sobretudo por se tratar
de APP. No caso concreto, nenhum estudo técnico
aprofundado foi realizado, e, inclusive, a alteração levada
a efeito no art. 3º -B, inciso IV, da LM nº 5.647/15, causou
alvoroço, espanto e perplexidade nos próprios servidores
públicos que participavam da Comissão Técnica para
alteração do Plano Diretor. Na medida em que a
Constituição Federal, assim como o Novo Código Florestal e
a Resolução 303/02 CONAMA estabelecem como área de
preservação permanente o limite de até 100 metros no
entorno de lagoas e lagos naturais, em área urbana, e 30
metros me área rural, e como lei municipal não poderia
oferecer uma proteção menor ao meio ambiente do que
aquela prevista em lei federal, ao levar a efeito nova
classificação da área em torno dos lagos e lagoas naturais,
passando-a de rural para urbana (sem qualquer estudo
técnico que o justifique), automaticamente altera o limite
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
mínimo para as construções no entorno, passando de 30
(trinta) metros (zona rural) para 100 (cem) metros (zona
urbana). Alteração levada a efeito pela Lei Municipal nº
5.647/2015 que afronta norma 3 constitucional e lei
federal. Reforma da sentença para julgar procedentes os
pedidos veiculados na Ação Civil Pública. RECURSO
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073672313, Primeira
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos
Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA
NA PISTA DE ROLAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALENCAR.
INCONFORMIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não se verifica
desconformidade na implantação de ciclovia na Rua José
de Alencar, uma vez que o Anexo 2 da Lei Complementar
nº 626/2009 - Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto
Alegre - expressamente elenca referida Rua como
pertencente à rede cicloviária estrutural, no trecho
compreendido entre as Avenidas Borges de Medeiros e Érico
Veríssimo. 2. As características atuais da Rua José de
Alencar qualificam-na como via coletora da malha viária,
não havendo impedimento à colocação de ciclovia. Embora
o anexo 09 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre mencione que a Rua José de
Alencar se classifica como via arterial de 2º nível (anexo
9.4), referido enquadramento considera uma projeção
futura para a malha viária municipal. Ou seja, trata-se de
uma projeção. A Rua José de Alencar ainda necessita de
investimentos significativos para atingir o gabarito gravado,
com desapropriações e obras onerosas, as quais não
possuem previsão temporal para acontecer. IMPLANTAÇÃO
NA PISTA DE ROLAMENTO. VIOLAÇÃO AO RESUMO
EXECUTIVO DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO.
INOCORRÊNCIA. 3. Não há inconformidade em implantar a
ciclovia na pista de rolamento. Conquanto o Resumo
Executivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto
Alegre refira que a implantação ocorreria na calçada, o
Resumo possui caráter meramente técnico. Ademais, à
medida que a execução do projeto ocorre, diferentes
demandas são constatadas, sendo que o próprio Relatório
prevê a possibilidade de revisão da estratégia ao longo dos
anos, “em função da dinâmica da cidade e das novas
avaliações que serão realizadas no monitoramento de
implantação do Plano, assim como a necessidade de
priorização de trechos para atender a novas demandas”. 4.
Ademais, o estudo técnico realizado antes da implantação
da ciclovia na Rua José de Alencar, que contou com teste
de simulação, permitiu constatar a possibilidade de
colocação da ciclovia na pista de rolamento. As vistorias
realizadas posteriormente à implantação da ciclovia e o
monitoramento por câmera não constataram perturbações,
EDUARDO LUCHESI
Sociedade de Advogados
acúmulos ou retenções do tráfego em decorrência da
colocação da ciclovia. IRREGULARIDADES NA CICLOVIA.
RISCO À SEGURANÇA DOS CICLISTAS E PEDESTRES. NÃO
CONSTATAÇÃO. 5. A ciclovia implantada na Rua José de
Alencar é unidirecional, com largura de 1,50 metros em
cada faixa. Dessa forma, a largura de cada uma das faixas
está em conformidade com a metragem recomendada pelo
DNIT e pelo Relatório Final do 4 Plano Diretor Cicloviário
Integrado de Porto Alegre (documento técnico), qual seja,
largura mínima de 1,20 metros. 6. As provas acostadas aos
autos não permitem concluir pela existência de risco à
segurança dos ciclistas e dos pedestres, uma vez que o
projeto foi elaborado conforme o material técnico e a
legislação pertinente, seguindo os padrões recomendados
inclusive a nível internacional. Além disso, nos seis meses
posteriores à implantação da ciclovia, não houve registro
de acidentes envolvendo pedestres e ciclistas no local.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E À GESTÃO
DEMOCRATICA. INOCORRÊNCIA. 7. Não ocorreu violação ao
princípio da publicidade e à gestão democrática, na
medida em que a implantação da ciclovia e a realização de
reuniões comunitárias foram divulgadas na mídia, sendo
que as sugestões propostas por moradores e pelos
representantes da Associação dos Amigos e Moradores do
Bairro Menino Deus - ASSAMED - foram ouvidas e atendidas
a maioria das solicitações feitas pelos comerciantes. APELO
DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083165118,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12- 12-
2019)
Outro requisito essencial para a edição de lei que verse sobre a
ordem urbanística é a participação popular, condição de validade constitucional
para as normas dessa natureza, o que abrange o ordenamento territorial, seja
na forma de audiência pública, como exigido, no inciso I, do 8 4º do art. 40 do
Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.), para os
planos diretores; seja com a participação das entidades comunitárias
legalmente constituídas, como previsto no art. 177, S 5º da Constituição
Estadual; ou, ainda, por meio de outras formas que a lei municipal estabeleça,
como órgãos colegiados da política urbana, debates em consultas públicas,
conferências e outros moldes estabelecidos pelo ente municipal, em
consonância com o art. 43 do Estatuto da Cidade.
É o parecer, sub censura, que acena pela viabilidade da
proposição.
É o parecer.
Eduardo Luchesi”
OAB/RS 70.915A

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