| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | "Altera a identificação da rua "5 A" no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências". |
| native_id | 2010 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 240 CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Ei GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) PROJETO DE LEINº 030 [2025 “ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA “5 A” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Cidreira, a alteração da Identificação da Rua “5 A” situada no Bairro Nazaré, para denominar-se ROBERTO MARQUES DE LIMA. Art. 2º- Fica a cargo do Poder Executivo a colocação de placa nominativa na referida rua. Art. 3º-As Despesas decorrentes com a aplicação dessa lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente Art. 4º- Fica o Poder Executivo responsável pela implementação dessa Lei nos termos observados Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Cidreira, 20 de maio de 2025. n 4 ( ZÍ / Verº. JERRI pr /ANI DA SILVA ANDRADE Lider de Bancada PSDB / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo homenagear ROBERTO MARQUES DE LIMA, nasceu em 7 de junho de 1916, na localidade de Torres, filho de Vitorino Marques de Lima e Vicência Colombo de Paula. Ainda muito pequeno, com apenas dois anos de idade, perdeu os pais e passou a ser criado por um tio, que também exercia a profissão de faroleiro. Foi nesse ambiente de luzes que cortavam a escuridão e do som constante do mar que Roberto começou a moldar sua vocação. Iniciou sua trajetória como faroleiro por volta de 1923, acompanhando o tio e passando por um rigoroso aprendizado em diferentes pontos do litoral sul do Brasil. Estagiou nos faróis de Mostarda, Albardão, Solidão e Capão da Marca, locais de difícil acesso e onde a presença do faroleiro era essencial para a segurança da navegação. A profissão exigia extrema disciplina, resistência ao isolamento, conhecimento técnico dos equipamentos de sinalização e um profundo respeito pelo mar e seus mistérios. Em 1935, Roberto assumiu como titular o comando do Farol de Ferro de Cidreira, tornando-se uma figura emblemática do município. Durante 32 anos, ele foi responsável por manter o farol em pleno funcionamento, enfrentando tempestades, ventos fortes, o sal que corroia os metais e a solidão de um posto essencial, mas muitas vezes invisível aos olhos dos que passavam. Sua dedicação e competência garantiram a segurança de incontáveis embarcações que cruzavam o litoral gaúcho. Roberto aposentou-se em 1968, aos 52 anos, encerrando uma longa e honrada carreira. Após a aposentadoria, pôde enfim dedicar-se com mais tranquilidade à vida pessoal e familiar. Aproveitou o crescimento do Balneário de Cidreira para estabelecer raízes mais firmes na comunidade. Tornou-se o braço direito do filho Luiz Cláudio Marques de Lima e da nora Zilda Nunes de Lima, ajudando ativamente no Mercado Esplanada, um mercado pioneiro no Município, localizado na Rua Borges de Medeiros, número 983, no centro de Cidreira. Mesmo aposentado, o espírito de serviço e a disposição de colaborar permaneceram vivos. Com sua postura serena, olhar atento e a sabedoria acumulada de décadas enfrentando o mar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) Luís Claudio Marques de Lima e Zilda Nunes de Lima que tiveram 4 filhos Luis Roberto Nunes de Lima que teve uma filha Maiara Mussio de Lima, Elisane Nunes de Lima casada com Luciano Nunes Alves, tiveram 3 filhos Iris Lima Alves, Luna Lima Alves, Inauê Lima Alves e a Filha Caçula Elisete de Lima Badaró, Casada Felipe Neri Badaró tem um filho Enzo de Lima Badaró, Roberto Marques de Lima continuou sendo uma presença marcante na cidade que o acolheu como um verdadeiro guardião da costa .Atualmente carregam o legado de sua família com o Supermercado Tim, moradores do Município, seus netos: Eliane Nunes de Lima Martim Goulart da Rosa Lima, e seus Bisnetos: Roberto Nunes de Lima e Rafael Nunes de Lima. Identificar a Rua "5 A", no Bairro Nazaré, para ROBERTO MARQUES DE LIMA, é uma forma de reconhecer sua trajetória e eternizar sua memória em um local próximo ao mar e o farol que sempre fez parte de sua vida. Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa homenagem. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já, agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Cidreira/RS. Cidreira, 20 de maio de 2025. Ver. JERRI/ADRIANI DA SILVA ANDRADE f Lider da Bancada PSDB DA u. M. —D IA DE H IA EN A a IRETOR: E pre nd E go rt Pre ;*- MINISTERIO DA MARINHA SD O RS ROS aii DIRENORIA TE HIDROGRAPIA E HAVECA Var EE Ce Departamento de Sinalisação Néuti "o fd me CC “Base "Almirante Moráis Rêgo" em a Di “o de Fevereiro de 1948, k PORTARIA REE/AS. Ê O DIRETOR GERAL DE HIDROGRAR IA z NAVEGAÇÃO, RESOLVE, de acôrdo com o Art.30 do Decreto-Lei n25.175 de 7 de Janeiro de 1945 ADMITIR o civil ROBERIO MARQUES DE LIMA - na função de faro leiro extranumerário-mensalista Ref.XI - Matricula nº 752.137, em + Vage verificada com a dispensa de Horacio da Silva Xavier, na res “ — pectiva Tabéla cigana a agia de 3 de Fevereiro do corrente ex “apare o da cº5E rc" ANTONIO ALVES/OAMARA COPIAS: Ut Megas O o: DeSeNeccol ii De Po es aisad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO CERTIDÃO Sinal Srtonio Hitoiro OFICIAL DO REGISTRO CIVIL Gacilda da Oilva (Bileiro SUBOFICIAL CERTIFICO, em virtude do pedido verbal de parto inte- ressada, que so acha registrado neste cartório, no Livro B- 9 a fólhas Bye 2. 9...º sob o númoro de ordem 222 .o CASAMENTO de. ROBERTO KARQUES DE LIMA... e ALZIRA FERRARI Eos realizado nesta cidade, no dia vinto coito de julho , de mil novecentos o trinte o ao= NO. 28.1 07 ! 1939 | ambos soltolros o notursie dosto Estado .. Êlo nascoumo 1º distedo Torrus . no div seta teto? de jump de mil novecentos e Gogossalis ( 07.1. 06 + 1916 |). sendo filho de Vitorino Marques de Lima cics “o. Viconcia Colombo do Paula. É naturais, Seolototo SeteBotelo? Ela nasceu pre aistrito no dia, dois de agosto de mil novecentos e dosossais (..02 / 08 / 1916 ) sondo filha de Luiz Forrari - o Bugonis Konzonfí Forreri naturais dosta Estado cc « Depois de casada adotou o nome O referido é verdade e dou fé. sgrio. Sl do sgosto | do 1975. soRIO A E pera —— na . He turetaço é á E Cartório E gi . é prossdos É Ginval ntobi io » E beiro Jurídicas, ste Titulos Mercon'tr . » berro à Sirpalo cetomm fNsors Ojicial Dlacibõa da Live Ribeiro Jjacitda da Silvo Rtbetr: Suboficia! Eubolteto! BT/2I MINISTÉRIO DA MARINHA Câ-d-13-009 DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA TITULO DE INATIVIDADE MM / G A? 9 1É 92P . Processo nO. J&54, O Diretor do Pessoal Civil da Marinha, no uso das atribuições que fia confere o Gabi 30, 8 20, do Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, declara que a ... í 752 137, aposentado no cargo de êmcia 10.5 ia nO maiesémaia. , pela Portaria nº. publicada no Diário Oficialde.. 2) iam im o no , com fundamento no(s) artigo(s) 176 e 178, compete o provento mensal de Cr$. 1e013,00 | assim discriminado: A) Provento MN IM (dy Delei 1348/7 TB os B) Quinquênios - ( 25 %) Art. 10, da Lei 4 345/64 Cr$. 20: Cc) cr$g si D) “ cr E) CB F) crg ES 2. A concessão da aposentadoria a que se refere este Título foi julgada legal pelo Tribunal de Contas da União em Sessão de 30 de maio md 197% E E vigorando a partir de 21 de outubro de 1975 Brasília, em O4 de julho de 1978 POR ORDEM EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados Parecer Individual nº 13/2025 Consulente: Câmara Municipal de Cidreira, RS. Data: 28/05/25 Responsável Técnico: Eduardo Luchesi. Consulente: Luciana Aguiar. Diretora Legislativa. Resumo: Projeto de lei. Denominação de logradouro público. Considerações. Consulta: Somos questionados pelo Poder Legislativo de Cidreira, na pessoa da douta servidora, que indaga sobre o PROJETO DE LEI Nºque “ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA "5 A" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colaciona a proposição. Preliminarmente cumpre esclarecer que iniciativa do projeto de lei que versa sobre a denominação de vias e logradouros deve atender a determinação constante na Lei Orgânica Municipal, haja vista o Município é competente para legislar sobre os assuntos locais nos termos do art. 30, inciso | da Constituição Federal. No caso de omissão na Lei Orgânica em relação a quem cabe o exercício da iniciativa sobre este assunto, a iniciativa é concorrente, podendo partir tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Vale lembrar, portanto, que a iniciativa para deflagrar o processo legislativo no ordenamento pátrio é prevista em três modalidades: a vinculada, a privativa e a concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem que exercê- la, em determinado momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário, que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa. Nos termos da Lei Orgânica Município, a iniciativa privativa impede o seu exercício por quem não a titulariza. Por fim, a iniciativa concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício de iniciativa - concorrente - pode ser praticado inclusive pela sociedade através da iniciativa popular, desde que atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por cento do eleitorado local. Dessa maneira, na hipótese da iniciativa ser concorrente, é possível que o processo legislativo seja deflagrado mediante a iniciativa de Vereador, passando pela votação da Câmara Municipal de Vereadores e, havendo aprovação, seja remetido ao Executivo para sanção ou veto do Prefeito. EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados Em havendo veto, a Câmara Municipal pode derrubá-lo e promulgar a lei nos termos da legislação local. O Supremo Tribunal Federal em decisão sobre a matéria, a qual tomou o nº de Repercussão Geral 1.070, definiu que a competência quanto a iniciativa legislativa, para tanto, é concorrente, podendo se dar pela iniciativa parlamentar ou do Prefeito: É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. (RE 1151237). Desta feita, realizadas as considerações iniciais pertinentes ao caso, quanto aos termos do Projeto de Lei presentemente analisado, de origem do Legislativo, depreende-se que restam atendidos os critérios formais de competência municipal para legislar e de iniciativa legislativa. No entanto, apesar de a matéria de que trata a proposição ajustar- se à competência local, assim como regular a sua iniciativa pelo Legislativo, pois para a matéria é concorrente, por ter como finalidade alterar norma urbanística, ordenação territorial, é preciso considerar que é imprescindível a realização de prévio estudo técnico, como se verifica nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cujas emendas abaixo colacionamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE [...]. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DE LAGOA. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR.. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. Nada obsta, em princípio, que o Município altere o Plano Diretor objetivando estimular e acompanhar o crescimento e desenvolvimento da área objeto de discussão. No entanto, tal alteração, deve, imprescindivelmente, não apenas respeitar parâmetros constitucionais e mesmo infraconstitucionais estabelecidos em lei federal, como também ser precedido de um aprofundado estudo técnico, dando, assim, à alteração, amparo não apenas legal, mas técnico, justificando, inclusive, a necessidade e mesmo indicação de se proceder à nova classificação daquela área, sobretudo por se tratar de APP. No caso concreto, nenhum estudo técnico aprofundado foi realizado, e, inclusive, a alteração levada a efeito no art. 3º -B, inciso IV, da LM nº 5.647/15, causou alvoroço, espanto e perplexidade nos próprios servidores públicos que participavam da Comissão Técnica para alteração do Plano Diretor. Na medida em que a Constituição Federal, assim como o Novo Código Florestal e a Resolução 303/02 CONAMA estabelecem como área de preservação permanente o limite de até 100 metros no entorno de lagoas e lagos naturais, em área urbana, e 30 metros me área rural, e como lei municipal não poderia oferecer uma proteção menor ao meio ambiente do que aquela prevista em lei federal, ao levar a efeito nova classificação da área em torno dos lagos e lagoas naturais, passando-a de rural para urbana (sem qualquer estudo técnico que o justifique), automaticamente altera o limite EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados mínimo para as construções no entorno, passando de 30 (trinta) metros (zona rural) para 100 (cem) metros (zona urbana). Alteração levada a efeito pela Lei Municipal nº 5.647/2015 que afronta norma 3 constitucional e lei federal. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos veiculados na Ação Civil Pública. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073672313, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA PISTA DE ROLAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALENCAR. INCONFORMIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não se verifica desconformidade na implantação de ciclovia na Rua José de Alencar, uma vez que o Anexo 2 da Lei Complementar nº 626/2009 - Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre - expressamente elenca referida Rua como pertencente à rede cicloviária estrutural, no trecho compreendido entre as Avenidas Borges de Medeiros e Érico Veríssimo. 2. As características atuais da Rua José de Alencar qualificam-na como via coletora da malha viária, não havendo impedimento à colocação de ciclovia. Embora o anexo 09 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre mencione que a Rua José de Alencar se classifica como via arterial de 2º nível (anexo 9.4), referido enquadramento considera uma projeção futura para a malha viária municipal. Ou seja, trata-se de uma projeção. A Rua José de Alencar ainda necessita de investimentos significativos para atingir o gabarito gravado, com desapropriações e obras onerosas, as quais não possuem previsão temporal para acontecer. IMPLANTAÇÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. VIOLAÇÃO AO RESUMO EXECUTIVO DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 3. Não há inconformidade em implantar a ciclovia na pista de rolamento. Conquanto o Resumo Executivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre refira que a implantação ocorreria na calçada, o Resumo possui caráter meramente técnico. Ademais, à medida que a execução do projeto ocorre, diferentes demandas são constatadas, sendo que o próprio Relatório prevê a possibilidade de revisão da estratégia ao longo dos anos, “em função da dinâmica da cidade e das novas avaliações que serão realizadas no monitoramento de implantação do Plano, assim como a necessidade de priorização de trechos para atender a novas demandas”. 4. Ademais, o estudo técnico realizado antes da implantação da ciclovia na Rua José de Alencar, que contou com teste de simulação, permitiu constatar a possibilidade de colocação da ciclovia na pista de rolamento. As vistorias realizadas posteriormente à implantação da ciclovia e o monitoramento por câmera não constataram perturbações, EDUARDO LUCHESI Sociedade de Advogados acúmulos ou retenções do tráfego em decorrência da colocação da ciclovia. IRREGULARIDADES NA CICLOVIA. RISCO À SEGURANÇA DOS CICLISTAS E PEDESTRES. NÃO CONSTATAÇÃO. 5. A ciclovia implantada na Rua José de Alencar é unidirecional, com largura de 1,50 metros em cada faixa. Dessa forma, a largura de cada uma das faixas está em conformidade com a metragem recomendada pelo DNIT e pelo Relatório Final do 4 Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre (documento técnico), qual seja, largura mínima de 1,20 metros. 6. As provas acostadas aos autos não permitem concluir pela existência de risco à segurança dos ciclistas e dos pedestres, uma vez que o projeto foi elaborado conforme o material técnico e a legislação pertinente, seguindo os padrões recomendados inclusive a nível internacional. Além disso, nos seis meses posteriores à implantação da ciclovia, não houve registro de acidentes envolvendo pedestres e ciclistas no local. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E À GESTÃO DEMOCRATICA. INOCORRÊNCIA. 7. Não ocorreu violação ao princípio da publicidade e à gestão democrática, na medida em que a implantação da ciclovia e a realização de reuniões comunitárias foram divulgadas na mídia, sendo que as sugestões propostas por moradores e pelos representantes da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus - ASSAMED - foram ouvidas e atendidas a maioria das solicitações feitas pelos comerciantes. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083165118, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12- 12- 2019) Outro requisito essencial para a edição de lei que verse sobre a ordem urbanística é a participação popular, condição de validade constitucional para as normas dessa natureza, o que abrange o ordenamento territorial, seja na forma de audiência pública, como exigido, no inciso I, do 8 4º do art. 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.), para os planos diretores; seja com a participação das entidades comunitárias legalmente constituídas, como previsto no art. 177, S 5º da Constituição Estadual; ou, ainda, por meio de outras formas que a lei municipal estabeleça, como órgãos colegiados da política urbana, debates em consultas públicas, conferências e outros moldes estabelecidos pelo ente municipal, em consonância com o art. 43 do Estatuto da Cidade. É o parecer, sub censura, que acena pela viabilidade da proposição. É o parecer. Eduardo Luchesi” OAB/RS 70.915A