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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-06-13
Ementa"Acrescenta parágrafo único ao art.2° da lei n°3177/2024, e dá outras providências."
native_id2011

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Estado do Rio Grande do Sul
Es À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 028 /2025 Cidreira, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3177/2024, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3177, de 14 de junho de 2024, autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de diversos
profissionais para preenchimento das funções de Professor de Educação Infantil, Atendente de
Educação Infantil, Psicólogo e Técnico em Informática, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nºs 214/2024, 218/2024, 220/2024, 239/2024,
240/2024, 244/2024, 253/2024, 261/2024 e 269/2024 para a função de Professor de Educação
Infantil, os contratos nºs 196, 197/2024, 199/2024, 200/2024 e 243/2024 para a função de
Atendente de Educação Infantil; o contrato nº 198/2024 para a função de Psicólogo; e o contrato
nº 225/2024 para a função de Técnico em Informática, todos autorizados pela Lei 3177/2024,
ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual;
Considerando a necessidade da permanência destes profissionais no âmbito da
Secretaria de Educação e Cultura a fim de garantir o bom funcionamento da rede municipal de
ensino, bem como, garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade escolar até o
encerramento do ano letivo de 2025, assegurando a cobertura total das demandas pedagógicas,
tecnológicas e de cuidado integral às crianças;
Considerando que a presença do Psicólogo é imprescindível diante da crescente
busca por apoio emocional e acompanhamento psicossocial de alunos e profissionais da
educação, fortalecendo o trabalho de prevenção e intervenção em situações de vulnerabilidade:
Considerando que o Técnico em Informática é fundamental para a manutenção e
suporte dos equipamentos tecnológicos utilizados em sala de aula, nas secretarias das escolas e
nos processos administrativos da rede, visto que, o trabalho deste profissional garante o
funcionamento eficaz das ferramentas digitais, que se tornaram indispensáveis no contexto
educacional atual;
Considerando que a atuação dos Atendentes de Educação Infantil assegura o
acolhimento, o cuidado e o desenvolvimento integral das crianças pequenas, especialmente nas
instituições que atendem em tempo integral e a ausência desses profissionais comprometeria
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seriamente a qualidade do atendimento e a rotina das unidades de Educação Infantil, reiteramos a
importância da prorrogação dos referidos contratos, a fim de assegurar a continuidade e a
qualidade dos serviços educacionais oferecidos pelo Município.
Contando com a habitual atenção e sensibilidade dos Senhores Vereadores,
reiteramos nosso apreço e consideração, na certeza de que o presente Projeto de Lei será
aprovado por unanimidade.
Atenciosamente,
GI A COSTA SILVA
Prefeito Municipal
FÉ Estado do Rjo Grande do Sul
(me) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN? OSAÁ [2025
“Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
3177/2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº 3177, de 14
de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
[..]
Art. 2º - Os contratos autorizados por esta Lei serão celebrados mediante
Processo Seletivo e pelo prazo determinado, conforme estabelecido na Tabela do Artigo 1º,
podendo ser rescindidos a medida em que forem supridos por candidatos aprovados em concurso
público ou pelo retorno de servidores efetivos em gozo de licença Maternidade, Interesse ou
Saúde.
Parágrafo único. Os contratos autorizados no art. 1º desta Lei poderão ser
prorrogados pelo mesmo período, com exceção daqueles com prazo de vigência fixado em 31 de
dezembro de 2024. (NR)
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo
prorrogando os contratos vigentes para as funções de Professor de Educação Infantil, Atendente de
Educação Infantil, Psicólogo e Técnico em Informática, pelo período que resta para implementar o prazo
de 24 meses, conforme disposto no art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal

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