texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ES: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº () 44) 010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade A Denominação Carga Horária | Vencimento R$ |
06 Técnico em Enfermagem 40h/ semanais ou 1.262,80
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
l
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncVO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
BS: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
segunntes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0107.2030 — Teto Financeiro M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dg
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
to
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnc0'terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pé «Estado do Rio Grande do Sul
Mies: prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OSS /2020 Cidreira. 02 de julho de 202
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para examc e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 06 Técnicos em Enfermagem. tendo em vista a necessidade de continuar atendendo a
demanda de pacientes no Posto Vinte e Quatro Horas Eva Dias de Melo e Atenção Primária.
Outrossim, as referidas contratações se tornam indispensáveis em razão da
Pandemia de Coronavirus que está ocasionando diversas licenças de saúde, pois O profissional que é
detectado com sindrome gripal ou outros sintomas relacionados ou com caracteristicas do COVID-
19 é afastado para fazer os testes € averiguações, ficando em isolamento (quarentena), desfalcando
o quadro de profissionais.
Pelo exposto. esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação mnâni
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço? ideração.
Atenciosamente.
EXSANDRO/
Prefeito Municipal
open original →