materia nº 57/2025

PES gestado do Rio Grande do Sul
CMRE Câmara Municipal de Cidreira
SE? República Federativa do Brasil
PROJETO DE LEINº. 02 [2oZS
“Proíbe, no âmbito municipal, a utilização,
queima ou soltura de fogos de artifício que
produzam barulho, e dá outras
providências.”
Lei:
Art. 1º- Fica proibido no Município de Cidreira, a queima, soltura, e manuseio de fogos
de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como
estouros e estampidos.
$ 1º As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos e privados, que
utilizem fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes.
Art. 2º- O manuseio ou utilização para a queima ou a soltura de fogos de artifício em
desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de
multa.
Art. 3º- Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles que
produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como “fogos com efeito de
vista” assim denominados aqueles que apenas produzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 4º- Para os fins dessa lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho, os
denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e
com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto
federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as
que lhes sucederem.
Art. 5º- A fiscalização ficará por conta da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 6º- A Multa aplicada será destinada à Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 7º- À infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
E crstado do Rjo Grande do Sul
+ Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
* Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade, e apreensão do
material irregular com perdimento deste;
* Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento deste;
* Na terceira autuação será aplicada multa e apreensão do material irregular com perdimento
deste, e requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal.
Art. 8º- O valor das multas será regulamentado por decreto no prazo de 90 (Noventa) dias
contados a partir de sua publicação.
Art. 9º- As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente deverão
atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 10º- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a data da sua aprovação.
Art.11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE MAIO DE 2025.
Flavio Zânoni
Vereador cada MDB
Estado do Rijo Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, crianças, idosos
e, especialmente, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem
hipersensibilidade auditiva. As explosões repentinas e de alta intensidade sonora
provocam crises de ansiedade, desorganização sensorial, pânico e sofrimento extremo em
crianças e adultos com autismo, afetando diretamente sua saúde mental e emocional.
Além disso, os fogos de artifício impactam negativamente animais
domésticos e silvestres, que, assustados com o estampido, podem se ferir
gravemente ou até morrer. Crianças pequenas, idosos e pessoas com
doenças cardíacas também são gravemente afetadas pelo barulho.
Muitos acidentes ainda podem ocorrer
durante o manuseio desses artefatos. O presente Projeto de Lei visa proibir
a utilização de fogos que causam barulho (fogos de estampido), preservando
apenas os que produzem efeitos visuais, com o objetivo de respeitar a saúde,
9 bem-estar e a dignidade de toda a população, especialmente das pessoas
com deficiência sensorial.
A proposta está em conformidade com a legislação ambiental e os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e inclusão.
Por todo o exposto, espera o autor o apoio dos
nobres vereadores na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e conveniência legislativa.
Câmara Municipal de Cidreira , 26 de maio de 2025.
Flavi noni
Vereador bancada MDB