materia nº 55/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 033 /2025 Cidreira, 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Pesca de Cidreira-
COMDERP, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente projeto de lei visa criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e de Pesca, substituindo a legislação anterior, que se encontra defasada frente às novas
demandas e desafios do setor. A atualização da norma se faz necessária para garantir uma gestão
mais eficiente e participativa, promovendo o fortalecimento das atividades rurais e pesqueiras no
Município.
A criação deste conselho permitirá uma maior integração entre os produtores
rurais, pescadores, representantes do poder público e demais atores envolvidos na cadeia
produtiva, garantindo que as políticas públicas sejam alinhadas às reais necessidades da
comunidade. Além disso, proporcionará um espaço democrático de debate e tomada de decisões,
assegurando transparência e eficiência na elaboração e execução de programas voltados ao
desenvolvimento sustentável dessas atividades.
Dessa forma, este projeto de lei se apresenta como um instrumento essencial para
garantir o avanço das políticas municipais de desenvolvimento rural e de pesca, assegurando que
sejam eficazes, justas e condizentes com a realidade atual.
Contando com o apoio do Poder Legislativo para sua aprovação, visando construir
um futuro mais promissor para esses importantes setores da economia local, reiteramos nosso
apreço e consideração.
Atenciosamente,
GI DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº OD 5/2025
“Cria Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e de Pesca de
Cidreira-COMDERP, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de
Pesca de Cidreira —- COMDERP, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I — Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural e de
pesca, o abastecimento alimentar e a defesa da pesca e agricultura;
1 — Promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
WI — Fiscalizar a utilização dos recursos pelo Fundo Municipal do
Desenvolvimento Rural de Cidreira, quando em matéria relacionada a sua finalidade e
mediante previsão na lei que instituiu o referido Fundo.
IV — Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os
resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural e pesca.
V — Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da
realidade do meio rural e da pesca;
VI — Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas a
pesca e agricultura, sugerindo, inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º - O COMDERP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura, que dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o
seu funcionamento.
PESA Estado do Rio Grande do Sul
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Secretaria de Administração
Art. 3º - O COMDERP é constituído por representantes das seguintes
instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura;
Il — Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
HI — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:
IV — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
V — Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira;
VI — Associação dos Produtores Rurais de Cidreira;
VII — Associação de Pescadores de Cidreira;
VIII — Sindicato Rural de Palmares do Sul, com extensão de base em
Cidreira;
IX — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Osório, com extensão de base
em Cidreira;
X — Sindicato dos Pescadores de Tramandaí, com extensão de base em
Cidreira;
XI — EMATER-ASCAR.
Art. 4º — O COMDERP será composto por 06 (seis) representantes das
organizações da sociedade civil, especialmente vinculados aos setores da agricultura e da
pesca, e 05 (cinco) representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — As organizações da sociedade civil mencionadas no
caput compreendem associações, sindicatos, cooperativas e outras entidades representativas
de produtores, trabalhadores rurais e pescadores com atuação no Município.
Art. 5º - Cada integrante do COMDERP indicará um representante titular e
um suplente, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período,
mediante eleição.
Art. 6º - O Prefeito Municipal designará, através de portaria, os
Conselheiros Titulares e Suplentes relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 7º - O COMDERP terá uma Diretoria constituída por um Presidente,
um Vice- Presidente e um Secretario.
8 1º — Os Conselheiros elegerão o presidente, o vice-presidente e o
secretário para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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$2º - O mandato do presidente, do vice-presidente e do secretário terá a
duração de 2 (dois) anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
Art. 8º - O COMDERP poderá instituir comitês, comissões ou grupos de
trabalho, bem como, designar conselheiros, com a finalidade de realizar estudos, elaborar
propostas, emitir pereceres e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas ao
desenvolvimento rural e à pesca no Município.
Art. 9º - Sempre que houver necessidade, o COMDERP poderá convidar
pessoas, técnico, líderes ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz.
Art. 10 - A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão do conselheiro.
Art. 11 - O COMDERP poderá substituir toda a diretoria ou qualquer
membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento
Interno mediante voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 12 - O COMDERP elaborará, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 — Ficam revogadas a Lei nº 549, de 14 de abril de 1997; a Lei nº
686, de 25 de maio de 1998: e a Lei nº 1324, de 11 de outubro de 2005.
Art. 14 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
COSTA SILVA
Prefeito Municipal