materia nº 53/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 034 12025 Cidreira, 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei nº 1834, de 14 de abril de 2011, instituiu a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, composta por três membros
titulares e três suplentes, tendo como fundamento legal a Lei Complementar nº 004, de 17
de novembro de 1992.
Ocorre que, em 12 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Complementar nº
021, revogando as disposições da LC 004/1992. A Secretaria de Administração, Turismo e
Desporto. cujas dotações orçamentárias suportavam as despesas estabelecidas na Lei
1834/2011, também sofreu alteração em sua nomenclatura, passando a ser denominada
somente Secretaria de Administração.
Afora as ponderações acima, a Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 634/2025,
encaminhou o Memorando nº 007/2025 informando o acúmulo significativo de processos
em andamento, dificultando o cumprimento de prazos, apesar de seus membros estarem se
reunindo ao menos duas vezes por semana. Contudo, devido às atividades exercidas pelos
servidores que compõem a Comissão em seus respectivos Setores, algumas vezes os
componentes não podem se reunir em sua totalidade. Por este motivo, o Presidente da
Comissão solicitou a inclusão de mais um membro titular a fim de agilizar os trabalhos.
Vale ressaltar que a criação da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial se justifica pela necessidade de garantir a
transparência e eficiência na gestão pública, a qual tem como objetivos investigar e apurar
irregularidades administrativas e conduzir processos disciplinares de forma imparcial e
transparente, garantindo a aplicação das normas e regulamentos administrativos.
A nova Comissão será formada por quatro membros titulares que receberão
uma gratificação mensal de 87 URM-Unidades de Referencia Municipal, e por três
membros suplentes, os quais só terão direito à gratificação quando substituírem os titulares
em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
EM d Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
A concessão da gratificação visa o reconhecimento do trabalho
especializado e diferenciado dos servidores, os quais dedicam seu tempo à Comissão, além
de exercerem as atividades inerentes ao seu cargo.
Assim, vimos propor o aumento do número de componentes da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, bem como, a
atualização da legislação concernente e a nomenclatura da Secretaria à qual a Comissão
está vinculada.
Esclarecemos a opção pela edição de nova lei, haja vista que as alterações
propostas abrangem quase que totalmente os artigos da Lei 1834/2011, que já havia sofrido
alterações pela Lei nº 2128/2015, as quais estão sendo revogadas.
Na certeza da acolhida da nossa proposição, sempre visando a qualificação
do serviço público e a valorização dos servidores deste Município, esperamos que o mesmo
tenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TÓ DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO LEINº US 2 |z= 25
“Institui a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial, atribui
gratificação aos seus membros, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e Especial, que se regerá pelas normas previstas na Lei
Complementar nº 021/2011.
Art. 2º - É atribuição da Comissão a realização de sindicâncias
administrativas, processos administrativos disciplinares e processos administrativos
especiais, em conformidade com a lei municipal.
Art. 3º - A Comissão será constituída por 04 (quatro) membros titulares e
três suplentes a serem designados por Portaria do Executivo, dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Administração.
Parágrafo único. Em caso de empate nas decisões da comissão, o
presidente terá voto qualificado para desempate, garantindo assim a tomada de decisão
eficaz e eficiente.
Art. 4º - É atribuída aos membros titulares da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial gratificação mensal no valor
de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Art. 5º - Os membros suplentes da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial somente terão direito à percepção da
gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos
legais e na proporção de sua efetiva participação.
Estado do Rjo Grande do Sul
É MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
si Secretaria de Administração
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária: 03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Sec. de Administração -
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 7º - Ficam revogadas a Lei nº 1834, de 14 de abril de 2011 ea Lei
2128, de 06 de março de 2015.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se 9'publigue-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR
x
s 3
MEMO: 007/2025
DE: COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA
PARA: Secretaria de Administração
ASSUNTO: Aumento da demanda de Processos Administrativos e Sindicância
DATA: 20 de maio de 2025.
1
Sr. Secretário:
Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, informo que a Comissão tem enfrentado
um acúmulo significativo de processos administrativos e de sindicância. Esta situação
decorre, principalmente, da mudança de integrantes, de Presidência e das sucessivas trocas
de portarias, além da demanda contínua de processos dos anos anteriores e do corrente ano.
Tal cenário tem comprometido diretamente a entrega dos relatórios de conclusão dentro do
prazo estabelecido.
Na tentativa de sanar essa situação, a Comissão tem se reunido pelo menos
duas vezes por semana. Essas reuniões são essenciais para deliberações, estudo dos
processos, digitação e confecção de documentos. No entanto, é importante ressaltar que os
membros titulares desta Comissão também possuem atividades diárias em suas respectivas
Secretarias, o que, por vezes, impossibilita a participação de algum membro nesses
encontros.
Diante do exposto, solicito a Vossa Senhoria a inclusão de um membro
suplente para atuar nas atividades diárias da Comissão. Essa medida visa agilizar os trâmites
e a análise dos processos e documentos que estão em curso, garantindo maior fluidez e
eficiência. Sugere-se que o membro suplente perceba a gratificação correspondente, de forma
similar aos membros titulares, ao final de cada mês. Acredito que a inclusão do referido
membro será fundamental para a continuidade dos trabalhos da Comissão sem prejuízo da
qualidade e dos prazos.
Segue em anexo, a relação dos processos que se encontram com esta
Comissão.
Ciente de seu grande apoio e atenção, desde já agradeço
1 Dar)
- A «a
Rivelino ora Souza
o Presidente
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade a concessão de Gratificação por
exercício de função a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial.
2. OBJETO
Conceder Gratificação por exercício de função a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.
Nº de Cargos e Denominação
Funções
01 Gratificações por Exercício de Função
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de junho de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar
de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
Quadro | — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e
Vantagens R$ 3.753,18 R$ 7.810,32 R$ 8.115,00
13º Salário R$ - R$ - R$ -
1/3 de férias R$ - R$ - R$ -
INSS R$ - R$ - R$ -
Total dos Acréscimos R$ 3.753,18 R$ 7.810,32 R$ 8.115,00
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual,
para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%,
respectivamente.
Destaca-se que não há incidência sobre férias, décimo terceiro e Regime
Próprio de Previdência, em atendimento ao art. 8º do Projeto de Lei.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b
Despesas
2025 R$ 3.753,18 R$ 148.000.000,00 0,00%
2026 R$ 7.810,32 R$ 153.999.400,00 0,01%
2027 R$ 8.115,00 R$ 170.960.587,00 0,00%
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO,
segundo o que dispõe o art. 16. $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos € não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido. a Lei Municipal nº 2887/2021, que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas, às ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras
referências, não representando, portanto, em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Ainda, em relação a contratações por tempo determinado, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), lei nº 3198/2024, prevê em seu art. 54:
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16. 81º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2025, 2026
e 2027.
Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal
Ano Receita Corrente Liquida Despesa com Pessoal %
2021 RS 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17%
2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83%
2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56%
2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50%
2025 R$ 123.228.651,70 R$ 62.139.048,79 50,43%
2026 R$ 143.021.583,86 R$ 71.769.605,80 50,18%
2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.241.852,31 49,98%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
b) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram
extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025;
c) Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar, observa-se que,
nos três exercícios, a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o
chamado “limite prudencial”, mas estará, ainda, abaixo do limite máximo,
qual seja, 54%. Observa-se, também. que estará abaixo do limite de gastos
dos últimos 03 exercícios.
Cidreira, 11 de junho de 2025
CHRISTIANE Assinado de forma cial por.
MACHADO Sora asno WILLIAM DA COST)
DUTRA91790522072 Dados 20250611 1541590300 ALVES:02676809024
Christiani Machado Dutra William da Costa Alves
Técnica em Contabilidade Contador
CRC-TC/RS 81968 CRC/RS 097895
TATIANE ZANONI | assinado de forma digital
DE PO CRADEV4697780006
ANDRADE;746977 Oagos202506 11
90006 15:30:52 -03'00'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
Anexo ao Estudo de
Adequação Orçamentária e Financeira
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos
servidores o mês de junho
será proporcional a 06
contribuição social.
de 2025, portanto, neste exercício o impacto financeiro
meses, sem reflexos sobre o 13º salário, férias e
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3,90%, conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se
as seguintes projeções de despesa:
CLASSE
Quantidade de profissionais
Salário Base
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL
Nº de mses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
Assinado de forma digital
CHRISTIANI
MACHADO por CHRISTIANE Da
DUTRA 179052207 odos:20250611 154220
2 -0300'
Christiani Machado Dutra
Técnica em Contabilidade
CRC-TC/RS 81968
Gratificação - Gratificação - Gratificação -
Comissão PAD Comissão PAD Comissão PAD
1 1 1
R$ 625,53 R$ 650,86 R$ 676,25
R$ 625,53 R$ 650,86 R$ 676,25
10 12 12
R$ 6.255,30 R$ 7.810,32 R$ 8.115,00
R$ - R$ - R$ -
R$ 6.255,30 R$ 7.810,32 R$ 8.115,00
R$ E R$ - R$ e
R$ - R$ ' R$ -
R$ 6.255,30 R$ 7.810,32 R$ 8.115,00
WILLIAM DA assinado doforma digas
COSTA AEPORIAA ACOSTA
ALVES:02676809 Ooeoncioasocr
Oeeas osoo
William da Costa Alves
Contador
TATIANE ZANONI assinado de forma AREAS sans
DE por TATIANE ZANONI DE
ANDRADE:74697790006
ANDRADE:74697 Dados: 2025.06.11
790006 15:31:17 -03'00'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 053/2025
Ao Projeto de Lei 053/2025, modifica-se:
Onde se lê:
Art. 4º - É atribuída aos membros titulares da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial gratificação mensal no valor
de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Leia-se a seguinte redação:
Art. 4º - É atribuída aos membros titulares da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial gratificação mensal no valor
real de R$ 625,53 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos)
correspondente a 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal), onde será
reajustado anualmente através de Decreto Municipal.
Cidreira, 26 de junho de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ver: igo
Presidente
A >
riani da S. Andrade -
Revisor