materia nº 59/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Es É Prefeitura Municipal de Cidreira
“=” Secretaria de Administração
Mensagem nº ÔBL; (2025 Cidreira, 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 2920/2022, modificado pelas Leis nº
2951/2022 e nº 3245/2025” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de 2022, alterada pela Lei 2951, de 20
de julho de 2022, dispôs sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos, aos
servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal integrantes do Quadro Especial em
Extinção estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e aos servidores
contratados nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, da Prefeitura Municipal de
Cidreira e, recentemente, a Lei nº 3245, de 20 de maio de 2025, estendeu o benefício aos
servidores nomeados em cargo em comissão.
As Conselheiras Tutelares de Cidreira, através do Ofício nº 237/2025, solicitaram
sua inclusão no rol dos beneficiados pelo Vale Alimentação.
A fim de buscar subsídios para a análise do pedido, fizemos uma pesquisa em
outros municípios da Região, onde constatamos que, realmente, os Conselheiros Tutelares
recebem este auxílio.
Verificamos, também, que os empregados públicos (Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias) não haviam sido citados na Lei nº 3245/2025.
Assim, não havendo óbice legal para conceder o Vale Alimentação às
Conselheiras Tutelares e, baseados no Estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro, vimos,
mediante o presente Projeto de Lei, propor a extensão do benefício às Conselheiras e aos
Empregados Públicos, corrigindo o equívoco e reconhecendo a importância do trabalho realizado
por estes profissionais.
Na certeza da acolhida ao presente Projeto de Lei, reiteramos nosso apreço e
consideração.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
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sy Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS OSS OXS
“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº
2920/2022, modificado pelas Leis nº 2951/2022 e
nº 3245/2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº 2920, de 16 de março de
2022, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras
providências, a qual sofreu modificações através da Lei nº 2951, de 20 de julho de 2022, e da Lei
nº 3245, de 20 de maio de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente
vale-alimentação, de participação facultativa, aos servidores do Poder Executivo
nomeados em cargos efetivos (ativos), aos servidores celetistas não concursados e estáveis
nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal integrantes do Quadro Especial em Extinção estabelecido no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, aos empregados públicos, aos servidores contratados
nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, aos conselheiros tutelares, aos
servidores nomeados em Cargos em Comissão, da Prefeitura Municipal de Cidreira, com
exceção do Procurador Geral do Município. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM
BERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
CONSELHO TUTELAR DE CIDREIRA
Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 3040/2023
Cidreira, 10 de Junho de 2025
Oficio nº 237/2025
Ilustrissimo Senhor
Assunto: Solicitação de inclusão das Conselheiras Tutelares no benefício do vale-alimentação
O Conselho Tutelar de Cidreira, por meio deste ofício, vem respeitosamente solicitar a inclusão das
conselheiras tutelares no benefício do vale-alimentação previsto na legislação municipal, que atualmente
atende servidores públicos, inclusive para os ocupantes de cargos em comissão e contratos temporários.
Cabe destacar que a Lei Municipal nº 2920/2022, com alterações promovidas pelas Leis
nº2929/2022,2950/2022,3153/2024 e mais recentemente pela lei nº 3234/2025," assegura o direito ao
vale-alimentação aos servidores públicos municipais”. No entanto , observamos que, de forma
injustificada, às conselheiras tutelares foram excluídas desse benefício, apesar de exercerem função
pública essencial e de grande relevância.
Do ponto de vista jurídico, esta exclusão fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da
constituição federal, bem como afronta o disposto no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
Lei Federal nº 8.069/1990), que determina que o poder público deve fornecer os meios necessários para O
adequado funcionamento do Conselho Tutelar e valorização dos conselheiros tutelares.
Além disso, decisões de Tribunais de Justiça em diversos estados já reconhecem o direito dos
conselheiros tutelares e benefícios equivalente aos demais servidores públicos.
Dessa forma, solicitamos a análise e as providências cabíveis para regularizar esta situação e
assegurar o pagamento do vale-alimentação às conselheiras tutelares de Cidreira, conforme os
mesmos critérios aplicados aos demais servidores. Tal medida contribuirá para a valorização da função e
fortalecimento do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Certos de vossa compreensão e sensibilidade quanto ao tema, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos e reforçamos o compromisso deste órgão de proteção e com a defesa dos direitos da
infância e adolescência no nosso município.
Atenciosamente
Marcileia Ternus
Conselheira Tutelar
Vice - Coordenadora do Consel
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Tri Zilmara Almeida
Conselheira Tutelar Conselheira Tutelar Conselhaira Tutelar
Secretária do Conselho Tutelar Membro Membro
Gilmar da Costa Silva
Secretário de Administração
Cidreira - RS