materia nº 64/2025

CO
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
a” Secretaria de Admin istração
Mensagem nº 38 /2025 Cidreira, 03 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3178/2024, e dá outras providências”
Para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Teestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo Para contratação emergencial:
Considerando que o contrato nº 263/2024, autorizados pela Lei 3178/2024, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual:
Considerando que a servidora contratada está lotada na Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Habitação, e exerce suas funções no Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS Dona Beata, onde deverá permanecer;
Atualmente, a partir do trabalho feito pela Educadora Social, são desenvolvidas
diversas atividades, tendo por referência os Grupos de Melhor Convivência, Famílias Atípicas e
PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), proporcionando o acolhimento e
atendimento pelo CRAS Dona Beata.
- Grupo de Melhor Convivência (idosos e intergeracional) realizado
semanalmente (todas as segundas-feiras, criado em agosto/2024, permanecendo em atividade no
Corrente ano.
São realizados atendimentos de 25 a 30 participantes, por encontro, tendo
variação de quantidade e idades.
Bd
Pd
| Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
“5” Secretaria de Administração
- Grupo Famílias Atípicas (acolhimento às famílias) realizado quinzenalmente
(todas as sextas-feiras). foi iniciado em outubro do ano 2024, permanecendo com suas atividades
ativas no corrente ano.
Neste grupo de atividades comparecem, de forma habitual, 30 a 35 núcleos
familiares participantes (acompanhados ou não por seus filhos), tendo a variação de quantidade,
bem como de novas famílias que se agregam ao grupo. Há famílias que participam
permanentemente e outras conforme os atendimentos aos seus filhos em terapias externas ao
município. É ofertado e garantida conversação com profissionais técnicos em áreas específicas,
servindo de apoio ao grupo.
- Grupo de PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
funciona mensalmente (atendimentos na última 3º de cada mês), ou excepcionalmente 2 vezes ao
mês.
Este grupo, habitualmente, conta com 60 núcleos familiares frequentes, tendo
variação em quantidade, pois alguns participantes dos núcleos familiares atendidos estão
laborando. seja efetivamente ou temporariamente no município.
Os grupos de serviço de convivência foram criados, e são desenvolvidos, pela
Educadora Social contratada administrativamente, no CRAS Dona Beata. Desde o ano de 2024,
a partir do exercício da função contratada, foram desenvolvidos projetos de aplicabilidade no
órgão e de busca de verbas externas para auxiliar na execução de políticas públicas.
Registra-se que em todos os grupos é ofertado atendimento com a equipe técnica
do CRAS Dona Beata, desde o acolhimento na recepção, orientações referentes ao cadastro
único (CadÚnico) e afins, bem como o atendimento pela Assistente Social, o trabalho realizado
pela Educadora Social com os grupos de convivência e a participação da Coordenação do órgão.
No tocante a função de Servente de Limpeza, deixamos de solicitar a alteração
legislativa e prorrogação contratual. Visto que para o cargo há 15 vagas a serem preenchidas
com base na lista do Concurso Público n.º 01/2024, as quais serão preenchidas conforme a
necessidade desta Secretaria, visando a manutenção da atividade em consonância com a
disponibilidade orçamentária e de gastos com pessoal da Administração Pública, restando
assegurados os direitos dos aprovados no certame público.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
1)
pésta qrstado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
“CE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIO GS /20 4/7
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 3178/2024, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3178, de 14
de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
LJ
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser renovados por igual período, caso necessário. (NR)
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Educador Social, pelo período que
resta para implementar o prazo de 24 meses, conforme disposto no art. 230 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
A
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GI
Registre-se e publique-se.
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
MEMORANDO Nº116/2025 |
DE: Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
PARA: Secretaria de Administração/DRH
DATA: 02/07/2025
ASSUNTO: Prorrogação de contrato
Prezados
Ao cumprimenta-los, respeitosamente, vimos por meio deste solicitar a alteração
do prazo de vigência do Contrato Administrativo celebrado entre Prefeitura Municipal de
Cidreira e a Senhora Andréa de Barcellos Martinez, na função de Educador Social,
autorizado pela Lei Municipal n.º 3178/2024. O prazo deve ser adequado ao previsto no
artigo 230, Parágrafo único, da Lei Complementar n.º 021/2021, com as alterações
produzidas pela Lei Complementar n.º 30/2023, isto é, o Contrato Administrativo deverá
passar de 12 meses para 24 meses, possibilitando a renovação contratual.
LEI:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 3, Inciso IX da
Constituição Federal e Art.230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
QUANT. DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
01 Educador Social 40h/sem 2.243,46
A servidora está lotada na Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação,
e exerce suas funções no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Dona Beata,
onde deverá permanecer.
Destaca-se que, em razão da importância das atividades exercidas no atendimento
à comunidade, criando e mantendo vínculos, estabelecendo contato e acolhimento, bem
como visando minimizar a vulnerabilidade dos cidreirenses, além da prorrogação contratual
solicitada e prevista legalmente, foi convocado o candidato aprovado em 1º lugar para o
cargo de Educador Social no Concurso Público n.º 01/2024. Assim, a manutenção dos
vínculos com os usuários do CRAS é mantido e ampliado, proporcionando ampliação no
atendimento da população, acolhimento e bem estar.
2
$$. Rua João Neves, nº 194, Bairro Centro —- CEP 95.595-000 — RS
E-mail: cidreirasocialOgmail.com
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Atualmente, a partir do trabalho feito pela Educadora Social, são desenvolvidas
diversas atividades, tendo por referência os Grupos de Melhor Convivência, Famílias
Atípicas e PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), proporcionando o
acolhimento e atendimento pelo CRAS Dona Beata.
- Grupo de Melhor Convivência (idosos e intergeracional) realizado semanalmente (todas
as segundas-feiras, criado em agosto/2024, permanecendo em atividade no corrente ano.
São realizados atendimentos de 25 a 30 participantes, por encontro, tendo variação
de quantidade e idades.
- Grupo Famílias Atípicas (acolhimento às famílias) realizado quinzenalmente (todas as
sextas-feiras), foi iniciado em outubro do ano 2024, permanecendo com suas atividades
ativas no corrente ano.
Neste grupo de atividades comparecem, de forma habitual, 30 a 35 núcleos
familiares participantes (acompanhados ou não por seus filhos), tendo a variação de
quantidade, bem como de novas famílias que se agregam ao grupo. Há famílias que
participam permanentemente e outras conforme os atendimentos aos seus filhos em
terapias externas ao município. É ofertado e garantida conversação com profissionais
técnicos em áreas específicas, servindo de apoio ao grupo.
- Grupo de PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) funciona
mensalmente (atendimentos na última 3º de cada mês), ou excepcionalmente 2 vezes ao
mês.
Este grupo, habitualmente, conta com 60 núcleos familiares frequentes, tendo
variação em quantidade, pois alguns participantes dos núcleos familiares atendidos estão
laborando, seja efetivamente ou temporariamente no município.
Os grupos de serviço de convivência foram criados, e são desenvolvidos, pela
Educadora Social contratada administrativamente, no CRAS Dona Beata. Desde o ano de
2024, a partir do exercício da função contratada, foram desenvolvidos projetos de
aplicabilidade no órgão e de busca de verbas externas para auxiliar na execução de
políticas públicas.
Rua João Neves, nº 194, Bairro Centro —- CEP 95.595-000 — RS
E-mail: cidreirasocial(Dgmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Registra-se que em todos os grupos é ofertado atendimento com a equipe técnica
do CRAS Dona Beata, desde o acolhimento na recepção, orientações referentes ao
cadastro único (CadÚnico) e afins, bem como o atendimento pela Assistente Social, o
trabalho realizado pela Educadora Social com os grupos de convivência e a participação
da Coordenação do órgão.
No tocante a função de Servente de Limpeza, deixamos de solicitar a alteração
legislativa e prorrogação contratual. Visto que para o cargo há 15 vagas a serem
preenchidas com base na lista do Concurso Público n.º 01/2024, as quais serão
preenchidas conforme a necessidade desta Secretaria, visando a manutenção da atividade
em consonância com a disponibilidade orçamentária e de gastos com pessoal da
Administração Pública, restando assegurados os direitos dos aprovados no certame público.
Sem mais até momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Serge Martins
Secretário Municipal - SMASCH
Portaria nº 145/2025
Rua João Neves, nº 194, Bairro Centro — CEP 95.595-000 — RS
E-mail: cidreirasocialOgmail.com
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Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Centro de Referência de Assistência Social Beatriz Gomes Pacheco
RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS
O presente relatório tem por finalidade apresentar as demandas
atendidas no CRAS DONA BEATA desde março de 2024 a outubro de
2024. O CRAS tem por finalidade realizar atendimentos de baixa
complexidade, sendo ofertado aos usuários:
- Acesso ao Cadastro Único, para atualização de dados e inclusão de
usuários para aos programas e benefícios ofertados pelo governo federal,
como acesso ao BPC, Bolsa Família, carteirinha da FADERGS, passe
livre, auxilio natalidade, auxilio alimento, auxilio funeral (esse não é
realizado no CRAS e sim na secretária de Assistência Social).
- O CRAS oferece grupos de atendimentos sendo eles:
- PAIF ( Programa de Atendimento Integral a Famílias), ofertado toda
última terça-feira de cada mês, aonde é feito acompanhamento mensal
aproximadamente em torno de 60 famílias.
- Grupo Melhor Convivência, que é grupo da melhor idade, ofertado aos
idosos oficinas, dinâmicas, acolhimento e fortalecimento de vínculos,
sendo acompanhados em torno de 25 idosos, os encontros são realizados
todas as segundas-feiras no CRAS.
- Grupo Peça da Vida, sendo o grupo direcionado a famílias atípicas, os .
encontros tem por finalidade troca de experiências diárias, acolhimento, |.
fortalecimento de vínculos, relatos das dificuldades vivenciadas, os
encontros são realizados 15 em 15 dias, tendo em torno de 30 famílias.
No mês de dezembro foi realizado oficina de panetone com algumas
integrantes dos grupos do PAIF, Melhor convivência e Peça da Vida, e um
passeio para o Sitio Dona Beata.
Importante ressaltar que por muitas das vezes existem demandas que
são direcionadas ao CRAS que são demandas de média e alta
complexidade, que essas sim seriam de atendimento de CREAS (que não
temos no município), algumas são atendidas na Secretaria de Assistência
Social do município e outras por falta de profissional técnico (Assistente
CRAS DONA BEATA
Rua Francisco Antônio de Melo, 2672, Bairro Centro — Cidreira/RS
Fone: (51) 3681.5385 — CEP 95595-000 — E-mail: crasdonabeatacidreira)gmail.com
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação Ejê i À
Centro de Referência de Assistência Social Beatriz Gomes Pacheco 'e RAS
Social) são encaminhadas ao CRAS, como atendimentos a pessoas em
situação de rua sem vínculos familiares, existem também uma alta
demanda vinda da saúde (Postos de Saúde), pois a secretária de saúde
não tem assistente social devido a não ter uma lei municipal para que
possam contar com uma técnica na equipe.
O Cadastro Único segundo o gestor estadual pode solicitar uma
assistente social para situações de averiguação cadastral quando
necessário.
Cidreira, 26 de dezembro de 2024.
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Assistente Social
CRESS 14055/ 102 Região
CRAS DONA BEATA
Rua Francisco Antônio de Melo, 2672, Bairro Centro — Cidreira/RS
Fone: (51) 3681.5385 — CEP 95595-000 — E-mail: crasdonabeatacidreira)gmail.com
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Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
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Centro de Referência de Assistência Social Beatriz Gomes Pacheco C RAS
RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS
O presente relatório tem por finalidade apresentar as demandas
atendidas no CRAS DONA BEATA desde janeiro de 2025 a março de
2025. O CRAS tem por finalidade realizar atendimentos de baixa
complexidade, sendo ofertado aos usuários:
- Acesso ao Cadastro Único, para atualização de dados e inclusão de
usuários para aos programas e benefícios ofertados pelo governo federal,
como acesso ao BPC, Bolsa Família, carteirinha da FADERS, Passe Livre,
Carteira Nacional do Idoso, auxilio natalidade, auxilio alimento, auxilio
funeral.
- Estão sendo agendados horários para encaminhamentos de FADERS,
Passe Livre, Carteira Nacional do Idoso e BPC, apenas nas quartas feiras,
pois se tratada de um procedimento demorado em que pode variar de 1
hora a 1:30hs, dependendo da situação, muitas preciso recuperar senha
de GOV. A agenda desses atendimentos está para maio de 2025.
-Nos demais dias são realizados acolhimento social, visita domiciliar (estas
que muitas vezes não estamos com carro devido o carro estar cedido para
saúde para deslocamento ao SER em Osório, acabando atrasando as
visitas domiciliares.
- No período de 20/02 à 27/02 o CRAS realizou 433 atendimentos
agendados no cadastro único, 60 encaixes, afora outras demandas de
atendimento realizadas junto ao mesmo. Na data de 20/03 o CRAS conta
com 30 a 35 atendimentos diários no cadastro único.
- O CRAS oferece grupos de atendimentos sendo eles:
- PAIF (Programa de Atendimento Integral a Famílias), ofertado toda última
terça-feira de cada mês, aonde é feito acompanhamento mensal
aproximadamente em torno de 60 famílias.
- Grupo Melhor Convivência, que é grupo da melhor idade, ofertado aos
idosos oficinas, dinâmicas, acolhimento e fortalecimento de vínculos,
CRAS DONA BEATA
Rua Francisco Antônio de Melo, 2672, Bairro Centro — Cidreira/RS
Fone: (51) 3681.5385 — CEP 95595-000 — E-mail: crasdonabeatacidreiraGDgmail.com
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Centro de Referência de Assistência Social Beatriz Gomes Pacheco C RAS
sendo acompanhados em torno de 25 idosos, os encontros são realizados
todas as segundas-feiras no CRAS.
- Grupo Peça da Vida, sendo o grupo direcionado a famílias atípicas, os
encontros tem por finalidade troca de experiências diárias, acolhimento,
fortalecimento de vínculos, relatos das dificuldades vivenciadas, os
encontros são realizados 15 em 15 dias, tendo em torno de 30 famílias.
Importante ressaltar que por muitas das vezes existem demandas
que são direcionadas ao CRAS que são demandas de média e alta
complexidade, que essas sim seriam de atendimento de CREAS (que não
temos no município), algumas são atendidas na Secretaria de Assistência
Social do municipio e outras por falta de profissional técnico (Assistente
Social) são encaminhadas ao CRAS, como atendimentos a pessoas em
situação de rua sem vínculos familiares, existem também uma alta
demanda vinda da saúde (Postos de Saúde e 24hs), pois a secretaria de
saúde não tem assistente social devido a não ter uma lei municipal para
que possam contar com uma técnica na equipe.
Atualmente, a assistente social Eliandra está cumprindo 20hs de
contrato seletivo, no CRAS, e 10 horas divididas em 05hs na Casa de
Acolhimento Vereador Juca Fraga e 05 horas no Conselho Tutelar,
conforme acordo do Secretário da Assistência Social Cristian, ressaltando
que conforme a NOB-SUAS e o Conselho Regional de Serviço Social, o
Responsável Técnico deve fazer o mínimo de 20hs semanais.
A Casa de Acolhimento Vereador Juca Fraga hoje conta com uma
demanda de falta de documentação sendo elas: Alvará Sanitário, PPCI
(vencido), Plano Político Pedagógico (PPP), Plano de Reordenamento do
Acolhimento Institucional, Projeto Cuidando do Cuidador, Projeto de
Famílias, Projeto de Escuta Especializada, Projeto de Lei garantindo o
atendimento as necessidades básicas.
O Regimento Interno da Instituição Acolhedora, foi entregue ao
Secretário Cristian, elaborado pela responsável técnica da Casa de
Acolhimento Juca Fraga (Assistente Social — Eliandra), constante junto ao
Ministério Público, da Comarca de Tramandaí, respondendo por eventuais
sinistros.
Estão sendo acompanhadas famílias em que tiveram os infantes
acolhidos na casa de acolhimento, nesse período, em que estão sendo
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Em
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Ms
Centro de Referência de Assistência Social Beatriz Gomes Pacheco C RAS
encaminhados relatórios sociais para MP, a pedido do Juiz da Infância e
Juventude (JIJ).
Registra-se que devido as demandas é necessário que a assistente
social perfaça período de mais integralidade no CRAS para que os
atendimentos não fiquem defasados e os usuários permaneçam com os
atendimentos que sempre prestados pelo órgão, de acordo com os
números acima referidos.
Importante relacionar que todos os dados fornecidos pelo órgão CRAS são
de sigilo, devido ao código de ética, de acordo com a Lei nº 8.662/1993,
capítulo V, artigo 15: “direito do/a assistente social manter o sigilo
profissional”, e artigo 16: “o sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo
de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do
exercício da atividade profissional”.
Desde já agradecemos a atenção dispensada, certos de sua
compreensão
Cidreira, 20 de março de 2025.
enauel
gun a
glandta E qte SOCia!
assiste cdEnas /
iG bp. IA PSBÕO Ud
Equipe Técnica
Centro de Referência da Assistência Social/ CRAS Dona Beata
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 263/2024
“CONTRA TO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ANDREA DE BARCELLOS MARTINEZ
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3178/2024.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ANDRÉA DE BARCELLOS
MARTINEZ, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 644.601.180-68, residente e
domiciliada na Rua Bezerra d e Menezes, 1147- Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
atendendo Edital de Chamamento nº 088/24 e Edital de convocação nº 214/24 e
classificação 2º (segundo) lugar combinado com a Lei Municipal nº 3178/24, de 14 de
junho de 2024, acordam e ajustam entre si O que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de EDUCADOR SOCIAL, em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
[ - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V- Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A) N
M
Rua João Neves, 194- Centro - Cidreira - RS
R e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
y CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
IH — Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.243,77 (Dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete
centavos). conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Habitação .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais .
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 05 de julho de
2024.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 05 de julho de 2024.
MATEUS DA SILVA ANDRADE ELIM M y PACHECO
Secretária de Administração Prefeito VA
altos BARCELLOS MARTINEZ
Côntratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 194- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79