materia nº 62/2025

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº UMA /2025 Cidreira, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um profissional para a função de Técnico em Contabilidade, em caráter
emergencial, através de processo seletivo, tendo em vista que o candidato aprovado no Concurso
Público, Fabiano de Aguiar Duarte, nomeado para o cargo, solicitou exoneração em 10 de junho
de 2025 e, diante do volume de trabalho no Departamento de Contabilidade, necessitamos com
urgência suprir a vaga.
Ressaltamos que, de acordo com informações fornecidas pelo Departamento de
Gestão de Pessoas (RH), não há mais candidatos aprovados para este cargo na lista de aprovados
no último Concurso Público aguardando nomeação.
Esclarecemos que no último concurso público para Técnico em Contabilidade
foram aprovados quatro candidatos, dos quais três não tiveram interesse em assumir o cargo e o
único que assumiu, solicitou exoneração recentemente, conforme mencionado acima.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
GI O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
OZ” secretaria de Administração
E]
na
Ruca
PROJETODE LEINº OÇEZ/Z0OLS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 | Técnico em Contabilidade 40h/semanais 2.820,22
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1
da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 013/2025, por prazo
determinado de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração