materia nº 61/2025

Estado do Rio Grande do Sul
E So Prefeitura Municipal de Cidreira
E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 029, /2025 Cidreira, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Cidreira e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A instituição do Plano Municipal de Cultura (PMC) justifica-se pela necessidade
urgente de restabelecer a autonomia da política cultural do município e garantir sua plena
reintegração às esferas estadual e federal de fomento e cooperação. Após um período de
desarticulação institucional e desatualização dos instrumentos de planejamento e gestão cultural,
tornou-se evidente a importância de instituir o PMC como condição fundamental para o
município voltar a acessar recursos, programas e editais vinculados às políticas públicas de
cultura, como os ofertados pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC) e pelos Fundos Estadual e
Federal de Cultura.
A ausência de um Plano tem representado uma limitação significativa à participação
do município em iniciativas estratégicas de financiamento, além de comprometer a continuidade
de ações culturais estruturantes voltadas à valorização da diversidade cultural, à democratização
do acesso e ao fortalecimento das cadeias produtivas da cultura local.
Ao instituir o Plano Municipal de Cultura, o município reafirma seu compromisso
com a gestão participativa, com a transversalidade da cultura nas políticas públicas e com a
construção de um ambiente institucional adequado à promoção da cidadania cultural. Trata-se de
um passo essencial para garantir o alinhamento do planejamento local com as diretrizes do Plano
Nacional de Cultura e com os marcos legais vigentes.
A instituição do PMC, elaborado com base no diálogo com a sociedade civil, artistas,
produtores e agentes culturais, visa estruturar metas e estratégias viáveis para os próximos anos,
assegurando a retomada do protagonismo cultural do município no cenário regional e nacional.
Com isso, espera-se ampliar o acesso a políticas públicas de cultura e garantir a sustentabilidade
e continuidade das ações culturais que beneficiam a população.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
cas O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OO 1 12-25
“Institui o Plano Municipal de Cultura
de Cidreira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Cidreira — PMC, com vigência de 10
(dez) anos, conforme Anexo Único desta Lei, como instrumento de planejamento estratégico e de
gestão da política cultural municipal, integrando o Sistema Municipal de Cultura — SMC, em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura — SNC.
$1º O PMC orientará a formulação e a execução das políticas públicas de cultura do
Município, articulado ao Plano Estadual de Cultura e ao Plano Nacional de Cultura.
82º A execução do PMC será coordenada pelo órgão gestor da cultura, com participação da
sociedade civil por meio das instâncias de controle social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º O PMC será regido pelos seguintes princípios:
I- Cultura como direito fundamental;
II — Participação e controle social;
II — Diversidade cultural e liberdade de expressão;
IV — Gestão democrática e descentralizada;
V — Valorização das culturas populares e tradicionais;
VI - Intersetorialidade e transversalidade nas políticas públicas;
VII - Cultura como vetor de desenvolvimento humano, econômico e sustentável.
Art. 3º São objetivos estratégicos do PMC:
1 — Garantir o acesso democrático aos bens e serviços culturais;
I[- Reconhecer, proteger e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial;
III — Fomentar a produção, difusão e circulação cultural no território municipal;
IV — Estimular a economia da cultura e a geração de trabalho e renda;
V— Fortalecer as expressões culturais locais e as identidades da comunidade;
2a
Estado do Rio Grande do Sul
A MES E, Prefeitura Municipal de Cidreira
=” Secretaria de Administração
VI - Promover a educação cultural e a integração com o sistema educacional;
VII — Consolidar o Sistema Municipal de Cultura;
VIII — Estabelecer mecanismos de financiamento sustentável para a cultura;
IX - Incentivar a profissionalização e formação de agentes culturais;
X — Desenvolver políticas inclusivas voltadas para povos tradicionais, indígenas,
comunidades negras, LGBTQIA-+, juventude, mulheres, pessoas com deficiência, idosos e
outros grupos sociais.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I-O órgão gestor da cultura;
I[— O Conselho Municipal de Política Cultural - COMCultura;
HI — A Conferência Municipal de Cultura;
IV —O Plano Municipal de Cultura;
V— O Fundo Municipal de Cultura — FMC;
VI-— O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Parágrafo único. O SMC atuará em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional de
Cultura, respeitando os princípios da gestão democrática, pactuação federativa e participação social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I— Garantir a execução e o financiamento do PMC;
II — Monitorar, avaliar e revisar periodicamente o Plano;
III — Garantir o pleno funcionamento das instâncias do SMC;
IV — Assegurar a realização da Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos;
V — Prestar contas da política cultural e assegurar transparência nas ações.
Art. 6º O órgão gestor da cultura exercerá a Coordenação Executiva do PMC, com as se-
guintes atribuições:
1 — Implementar programas e metas previstas no Plano;
II — Estabelecer indicadores e metodologias de monitoramento;
II — Articular parcerias e mecanismos de financiamento;
O
Estado do Rio Grande do Sul
É Em | Prefeitura Municipal de Cidreira
==f” Secretaria de Administração
IV — Apoiar técnica e institucionalmente os agentes culturais;
V — Estimular o fortalecimento da rede Cultura Viva e dos Pontos de Cultura.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Art. 7º O financiamento da política cultural será garantido por meio:
É Do orçamento público municipal, com dotação específica para o FMC;
IH. Do percentual de 0,3% (três décimos por cento) do valor arrecadado com Taxas no
exercício anterior (conta da receita: 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00);
HI. De transferências dos governos estadual e federal;
IV. De incentivos fiscais e parcerias com a iniciativa privada;
V. De editais, prêmios, bolsas e convênios.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura será regulamentado por lei específica, com
gestão compartilhada entre governo e sociedade civil, garantindo o repasse contínuo e transparente
dos recursos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º O PMC será monitorado anualmente e avaliado à cada 2 (dois) anos, com base em
indicadores e metas estabelecidos no próprio Plano.
$1º A Conferência Municipal de Cultura será o principal espaço de revisão participativa do
PMC.
82º As alterações do PMC deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Cultura e apro-
vadas por lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
garantindo os mecanismos para sua plena implantação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
TO DA COSTA SILVA
Gi
/ Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
E RBMES É. Prefeitura Municipal de Cidreira
se Secretaria de Administração
ANEXO ÚNICO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CIDREIRA
I DIAGNÓSTICO CULTURAL DO MUNICÍPIO
1. Contexto geográfico e demográfico:
Cidreira é um município localizado no litoral norte do estado do Rio Grande do Sul, com uma
população de aproximadamente [inserir número], caracterizado por uma forte presença de cul-
tura tradicional, especialmente ligada à pesca artesanal, turismo e manifestações culturais popu-
lares praieiras.
2. Panorama Cultural:
Cidreira apresenta uma rica diversidade de expressões culturais, com destaque para:
e Cultura popular praieira: Música, dança, festas tradicionais e arte popular associada ao
turismo;
e Cultura tradicionalista e gaúcha: Manifestações ligadas à tradição gaúcha e sua gastro-
nomia, vestuário e danças;
e Cultura afro-brasileira e indígena: Pouco visibilizada, mas com presença significativa
nas tradições locais;
e Saberes e práticas de pescadores artesanais e comunidades rurais.
3. Identificação das Necessidades:
e Acesso desigual à cultura nas áreas periféricas e rurais;
e Falta de infraestruturas culturais adequadas (teatros, museus, centros culturais);
e Baixa integração entre as políticas culturais e o ensino formal, especialmente nas es-
colas;
e Necessidade de qualificação profissional dos agentes culturais e gestores;
e Necessidade de fortalecimento de redes de cultura e de articulação com a sociedade
civil.
IH. EIXOS ESTRATÉGICOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
O Plano Municipal de Cultura de Cidreira será estruturado em cinco eixos estratégicos,
com metas e ações específicas para cada área de atuação:
Eixo 1: Acesso à Cultura e Diversidade Cultural
Objetivo: Garantir o acesso universal e democrático à cultura para toda a população, com ênfase
nas comunidades periféricas e grupos tradicionais.
Metas:
e Criar centros culturais em áreas estratégicas do município até o 5º ano de vigência do
plano;
* Promover ações de divulgação e fomento à diversidade cultural local (incluindo cultu-
ras indígenas, afro-brasileiras e praieiras) em espaços públicos;
* Realizar, ao menos uma vez por ano, o Festival de Cultura Popular de Cidreira, reu-
nindo manifestações culturais diversas;
* Implementar políticas públicas inclusivas para garantir o acesso de pessoas com defici-
ência às atividades culturais.
petia Estado do Rio Grande do Sul
É pas Si? Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Indicadores de Monitoramento:
e Número de novos espaços culturais criados.
e Percentual de participação de comunidades periféricas e minorias nas ações culturais.
e Realização do Festival de Cultura Popular.
Eixo 2: Patrimônio Cultural e Memória
Objetivo: Preservar, valorizar e divulgar o patrimônio cultural material e imaterial do município,
garantindo o acesso à memória e identidade cultural de Cidreira.
Metas:
e Criar um museu municipal até o 7º ano do plano, com acervo de história local e exposi-
ções de culturas indígenas e afro-brasileiras;
e Inventariar e proteger o patrimônio imaterial da cidade, incluindo saberes tradicionais
da pesca artesanal e práticas culturais locais;
e Implementar um programa de mapeamento de bens culturais (patrimônio arquitetô-
nico, festas e eventos tradicionais).
Indicadores de Monitoramento:
e Quantidade de bens culturais registrados e protegidos.
e Criação e funcionamento do museu municipal.
Eixo 3: Economia da Cultura e Desenvolvimento Sustentável
Objetivo: Promover a cultura como vetor de desenvolvimento econômico e social, gerando em-
pregos e incentivando a economia criativa e o turismo cultural.
Metas:
e Criar um programa de microcrédito para empreendedores culturais da cidade, incen-
tivando a economia criativa local;
e Desenvolver um roteiro turístico cultural focado nas manifestações culturais tradicio-
nais e naturais de Cidreira, incluindo pescadores e festas populares;
e Estimular a criação de produtos e serviços culturais voltados para o mercado local e na-
cional.
Indicadores de Monitoramento:
e Valor dos investimentos em cultura e economia criativa.
e Número de empregos gerados no setor cultural.
e Taxa de crescimento no turismo cultural.
Eixo 4: Formação e Capacitação Cultural
Objetivo: Capacitar e qualificar agentes culturais, gestores e a população em geral, promovendo
a formação em artes, cultura e gestão cultural.
Sa Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
e Implantar um programa de formação continuada para agentes culturais em parceria
com universidades e centros de formação;
e Realizar workshops anuais sobre gestão cultural, políticas públicas de cultura e direitos
culturais para a sociedade civil e servidores públicos;
e Fomentar a profissionalização do setor cultural, criando incentivos para a especializa-
ção de artistas locais.
Indicadores de Monitoramento:
e Número de agentes culturais capacitados.
e Participação em workshops e cursos de qualificação.
Eixo 5: Governança e Participação Social
Objetivo: Estabelecer uma gestão democrática e participativa da política cultural municipal, for-
talecendo a rede de cultura e o controle social.
Metas:
e Criar o Conselho Municipal de Cultura e garantir sua atuação permanente até o 1º ano
de implementação do plano;
e Realizar a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos, garantindo a participa-
ção da sociedade civil e da gestão pública;
e Desenvolver uma plataforma digital de informações culturais, com dados sobre eventos,
editais, e ações públicas de cultura.
Indicadores de Monitoramento:
e Criação e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
e Número de conferências realizadas e participação da sociedade.
e Acesso e uso da plataforma digital.
IN. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO
O plano será implementado ao longo de 10 anos, com revisões bienais e avaliações anu-
ais sobre o cumprimento das metas estabelecidas. O cronograma de execução será distribuído
por fases:
Ano Fase de Execução Atividades Principais
1º Planejamento e Início da Criação de espaços culturais, início da capacitação, formação
Implementação do Conselho Municipal de Cultura.
20.80 Expansão e Consolida- . Implementação do Museu Municipal, criação de programas de
ção das Ações Culturais microcrédito, desenvolvimento do Roteiro Turístico Cultural.
Aperfeiçoamento e Sus- Ampliação da capacitação e da profissionalização cultural, in-
tentabilidade tegração com outras políticas públicas.
9º- Avaliação Final e Rees- Avaliação e revisão do plano, ajustes nas metas, fortaleci-
10º truturação mento do mercado cultural local.
6º-8º
Estado do Rio Grande do Sul
o!
1& Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
IV. FINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS
As ações do Plano Municipal de Cultura serão financiadas por meio de:
Orçamento público municipal (com dotação anual específica);
Percentual de 0,3% (três décimos por cento) do valor arrecadado com Taxas no
exercício anterior (conta da receita: 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00);
Fundo Municipal de Cultura, regulamentado por lei complementar;
Convênios e parcerias com o governo estadual e federal;
Incentivos fiscais e patrocinadores privados.
V. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O plano será monitorado por meio de indicadores anuais estabelecidos em cada eixo es-
tratégico, com a participação ativa da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Cul-
tura e outras instâncias de controle social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL far
MUNICÍPIO DE CIDREIRA E
PROCURADORIA JURÍDICA E 2 3
Parecer nº: 291/2025
Processo nº: 2143/2025
Para: Secretaria de Educação e Cultura
Assunto: Solicita análise e emissão de parecer jurídico quanto ao Projeto de Lei de
Atualização do Plano Municipal de Cultura
. DO RELATÓRIO
O presente processo aportou nesta Procuradoria a partir de solicitação de
Parecer Jurídico da Secretaria de Educação e Cultura, objetivando análise técnico-
legal dos seguintes projetos: 1) Projeto de Lei de Atualização da Lei do Fundo
Municipal de Cultura; 2) Projeto de Lei de Atualização do Plano Municipal de Cultura
de Cidreira; 3) Projeto de Lei de Atualização do Conselho Municipal de Cultura; 4)
Projeto de Lei de Criação da Política Cultura Viva de Cidreira; 5) Projeto de Lei de
Criação do Sistema Municipal de Cultura.
A documentação que instrui a solicitação de parecer jurídico são as seguintes:
1) Memorando nº 116/2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (pg.
1);
2) Projeto de Lei do Fundo Municipal de Cultura — FUNCULTURA (fis. 2-3),
contendo 12 (doze) artigos;
3) Projeto de Lei do Plano Municipal de Cultura de Cidreira (fls.04-05),
contendo 9 (nove) artigos;
4) Projeto de Lei de Atualização da Lei do COMCULTURA 2021 —
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (fls.06-07), contendo 12 (doze) artigos;
5) Projeto de Lei Cultura Viva de Cidreira — Institui e Dispõe sobre a política
Cultura Viva de Cidreira (fls. 08-13), contendo 23 (vinte e três) artigos;
6) Projeto de Lei que Institui o Sistema Municipal de Cultura de Cidreira (fls.14-
21, contendo 77 (setenta e sete) artigos.
t
Diante o vasto estudo legal de cada item, passamos neste ato a análise
somente do item 2, qual seja Projeto de Lei do Plano Municipal de Cultura de
procuradoriacidreiradamait-com
Rua João Neves, 194 >
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Cidreira (fls.04-05), em razão da necessidade premente Dcanfizaçds
legislativa/adequação à legislação federal, consequentemente, inscrição e
recebimento pela municipalidade para obtenção de recursos oriundos do Ministério da
Cultura.
É o breve relatório.
PRELIMINAR — Da abrangência do parecer jurídico.
Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante,
mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do
procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas, pois não há poder decisório por
parte da Procuradoria Municipal!. Isto é, a aplicação, a decisão pela prática de
determinado ato administrativo fica à critério do Gestor Público.
Nos dizeres de Marçal Justen Filho:
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência
decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder
para determinar a prática ou a omissão de um ato
administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?
Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência
ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas
tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem
vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)3.
Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões, pontos de
vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação”.
! CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador:
JusPODIVM, 2022. p. 505.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei
8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. —- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 870.
? SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017.
P. 466.
* FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. rev., ampl, e atual.
São Paulo: Atlas. 2015. p.195.
procuradoriacidreira(y gmail.com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico configura-se Po atô
pelo qual os órgãos consultivos da Administração Pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, sendo facultativos não produzem
obrigatoriedade de cumprimento ao opinado por aquele que solicitoué.
Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao
ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público, orientado por
um parecer jurídico, resolverá sobre o processo.
3. DO MÉRITO
3.1 - Do Projeto de Lei e Anexo Único
Analisando o disposto no Projeto de Lei, referido no item 2 do Processo nº
2143/2025, encaminhado a esta Procuradoria-Geral, opinamos por pormenorizar a
legislação da forma a seguir disposta:
“PROJETO DE LEI Nº XX/2025 (Proposta Atualizada)
Institui o Plano Municipal de
Cultura de Cidreira e dá ou-
tras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Cidreira — PMC, com vigência
de 10 (dez) anos, conforme Anexo Único desta Lei, como instrumento de
planejamento estratégico e de gestão da política cultural municipal, integrando [o)
Sistema Municipal de Cultura — SMC, em consonância com os princípios e djfetizes
do Sistema Nacional de Cultura — SNC.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2022. p. 588.
procuradoriacidreiragmai .com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL »
MUNICÍPIO DE CIDREIRA À
PROCURADORIA JURÍDICA |
E a
81º O PMC orientará a formulação e a execução das políticas públicas de-c Itura do
Município, articulado ao Plano Estadual de Cultura e ao Plano Nacional de Cultura.
82º A execução do PMC será coordenada pelo órgão gestor da cultura, com
participação da sociedade civil por meio das instâncias de controle social.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º O PMC será regido pelos seguintes princípios:
| — Cultura como direito fundamental;
| — Participação e controle social,
Ill - Diversidade cultural e liberdade de expressão;
IV - Gestão democrática e descentralizada;
V — Valorização das culturas populares e tradicionais;
VI - Intersetorialidade e transversalidade nas políticas públicas;
VII - Cultura como vetor de desenvolvimento humano, econômico e sustentável.
Art. 3º São objetivos estratégicos do PMC:
| — Garantir o acesso democrático aos bens e serviços culturais,
Il - Reconhecer, proteger e valorizar O patrimônio cultural material e imaterial,
Ill - Fomentar a produção, difusão e circulação cultural no território municipal;
IV — Estimular a economia da cultura e a geração de trabalho e renda;
V - Fortalecer as expressões culturais locais e as identidades da comunidade;
VI - Promover a educação cultural e a integração com O sistema educacional;
VII - Consolidar o Sistema Municipal de Cultura;
VIII - Estabelecer mecanismos de financiamento sustentável para a cultura;
IX — Incentivar a profissionalização e formação de agentes culturais;
X - Desenvolver políticas inclusivas voltadas para povos tradicionais, incgpnas,
comunidades negras, juventude, mulheres, pessoas com deficiência, idosos/E/Óutros
grupos sociais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
procuradoriacidreiradomail.com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
MUNICÍPIO DE CIDREIRA |
PROCURADORIA JURÍDICA !
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
|- O órgão gestor da cultura;
| - O Conselho Municipal de Política Cultural - COMCultura;
Ill — A Conferência Municipal de Cultura;
— O Plano Municipal de Cultura;
V- O Fundo Municipal de Cultura — FMC;
VI - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
81º O SMC atuará em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura,
respeitando os princípios da gestão democrática, pactuação federativa e participa-
ção social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
| — Garantir a execução e o financiamento do PMC;
|| - Monitorar, avaliar e revisar periodicamente o Plano;
|Il — Garantir o pleno funcionamento das instâncias do SMC;
IV — Assegurar a realização da Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos;
V — Prestar contas da política cultural e assegurar transparência nas ações.
Art. 6º O órgão gestor da cultura exercerá a Coordenação Executiva do PMC, com
as seguintes atribuições:
| — Implementar programas e metas previstas no Plano;
|| - Estabelecer indicadores e metodologias de monitoramento;
Ill — Articular parcerias e mecanismos de financiamento;
IV — Apoiar técnica e institucionalmente os agentes culturais;
V — Estimular o fortalecimento da rede Cultura Viva e dos Pontos de guttura.
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Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA Fo:
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CAPÍTULO V 7 A
DO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Art. 7º O financiamento da política cultural será garantido por meio:
|- Do orçamento público municipal, com dotação específica para O FMC;
| - De transferências dos governos estadual e federal;
Il — De incentivos fiscais e parcerias com a iniciativa privada;
IV — De editais, prêmios, bolsas e convênios.
81º O Fundo Municipal de Cultura será regulamentado por lei específica, com gestão
compartilhada entre governo e sociedade civil, garantindo o repasse contínuo e trans-
parente dos recursos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º O PMC será monitorado anualmente e avaliado a cada 2 (dois) anos, com
base em indicadores e metas estabelecidos no próprio Plano.
81º A Conferência Municipal de Cultura será o principal espaço de revisão participa-
tiva do PMC.
82º As alterações do PMC deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Cul-
tura e aprovadas por lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oi-
tenta) dias, garantindo os mecanismos para sua plena implantação.
4
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CIDREIRA
osso 1
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
£ ur! & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EA o ra MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Ca PROCURADORIA JURÍDICA
NSEZ;
1. DIAGNÓSTICO CULTURAL DO MUNICÍPIO
1. Contexto geográfico e demográfico:
Cidreira é um município localizado no litoral norte do estado do Rio Grande do Sul,
com uma população de aproximadamente 17.071 habitantes, caracterizado por uma
forte presença de cultura tradicional, especialmente ligada à pesca artesanal, turismo
e manifestações culturais populares praieiras.
2. Panorama Cultural:
Cidreira apresenta uma rica diversidade de expressões culturais, com destaque
para:
1) Cultura popular praieira: Música, dança, festas tradicionais e arte popular as-
sociada ao turismo;
2) Cultura tradicionalista e gaúcha: Manifestações ligadas à tradição gaúcha e
sua gastronomia, vestuário e danças;
3) Cultura afro-brasileira e indígena: Pouco visibilizada, mas com presença sig-
nificativa nas tradições locais;
4) Saberes e práticas de pescadores artesanais e comunidades rurais.
3. Identificação das Necessidades:
1) Acesso desigual à cultura nas áreas periféricas e rurais;
2) Falta de infraestruturas culturais adequadas (teatros, museus, centros cul-
turais);
3) Baixa integração entre as políticas culturais e o ensino formal, especial-
mente nas escolas;
4) Necessidade de qualificação profissional dos agentes culturais e gestores,
5) Necessidade de fortalecimento de redes de cultura e de articulação com a
sociedade civil.
Il. EIXOS ESTRATÉGICOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
O Plano Municipal de Cultura de Cidreira será estruturado em cinco eixos
estratégicos, com metas e ações específicas para cada área de anjação:
Eixo 1: Acesso à Cultura e Diversidade Cultural
Objetivo: Garantir o acesso universal e democrático à cultura para toda a população,
com ênfase nas comunidades periféricas e grupos tradicionais.
procuradoracidreiratdgmail. com o
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Metas:
a) Criar centros culturais em áreas estratégicas do município até o 5º ano de
vigência do plano;
b) Promover ações de divulgação e fomento à diversidade cultural local (in-
cluindo culturas indígenas, afro-brasileiras e praieiras) em espaços públicos;
c) Realizar, ao menos uma vez por ano, o Festival de Cultura Popular de Ci-
dreira, reunindo manifestações culturais diversas;
d) Implementar políticas públicas inclusivas para garantir o acesso de pes-
soas com deficiência às atividades culturais.
Indicadores de Monitoramento:
1. Número de novos espaços culturais criados.
2. Percentual de participação de comunidades periféricas e minorias nas
ações culturais.
3. Realização do Festival de Cultura Popular.
Eixo 2: Patrimônio Cultural e Memória
Objetivo: Preservar, valorizar e divulgar o patrimônio cultural material e imaterial do
município, garantindo o acesso à memória e identidade cultural de Cidreira.
Metas:
a) Criar um museu municipal até o 7º ano do plano, com acervo de história lo-
cal e exposições de culturas indígenas e afro-brasileiras;
b) Inventariar e proteger o patrimônio imaterial da cidade, incluindo saberes
tradicionais da pesca artesanal e práticas culturais locais;
c) Implementar um programa de mapeamento de bens culturais (patrimônio
arquitetônico, festas e eventos tradicionais).
Indicadores de Monitoramento:
I- Quantidade de bens culturais registrados e protegidos.
H- Criação e funcionamento do museu municipal.
Eixo 3: Economia da Cultura e Desenvolvimento Susterífável
/
Objetivo: Promover a cultura como vetor de desenvolvimento econômico e social,
gerando empregos e incentivando a economia criativa e o turismo cultural.
procuradoriacidreira ogmai .com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e A
MUNICÍPIO DE CIDREIRA VA
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1) Criar um programa de microcrédito para empreendedores culturais da ci-
dade, incentivando a economia criativa local;
2) Desenvolver um roteiro turístico cultural focado nas manifestações culturais
tradicionais e naturais de Cidreira, incluindo pescadores e festas populares,
3) Estimular a criação de produtos e serviços culturais voltados para o mer-
cado local e nacional.
Metas:
Indicadores de Monitoramento:
a) Valor dos investimentos em cultura e economia criativa.
b) Número de empregos gerados no setor cultural.
c) Taxa de crescimento no turismo cultural.
Eixo 4: Formação e Capacitação Cultural
Objetivo: Capacitar e qualificar agentes culturais, gestores e a população em geral,
promovendo a formação em artes, cultura e gestão cultural.
Metas:
a) Implantar um programa de formação continuada para agentes cultu-
rais em parceria com universidades e centros de formação;
b) Realizar workshops anuais sobre gestão cultural, políticas públicas de
cultura e direitos culturais para a sociedade civil e servidores públicos;
c) Fomentar a profissionalização do setor cultural, criando incentivos para
a especialização de artistas locais.
Indicadores de Monitoramento:
a) Número de agentes culturais capacitados.
b) Participação em workshops e cursos de qualificação.
Eixo 5: Governança e Participação Social
Objetivo: Estabelecer uma gestão democrática e participativa da política cultural
municipal, fortalecendo a rede de cultura e o controle sogial.
Metas:
a) Criaro Conselho Municipal de Cultura e garantir sua atuação permanente
até o 1º ano de implementação do plano; ;
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b) Realizar a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos, maledo a
participação da sociedade civil e da gestão pública;
c) Desenvolver uma plataforma digital de informações culturais, com dados
sobre eventos, editais, e ações públicas de cultura.
Indicadores de Monitoramento:
a) Criação e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
b) Número de conferências realizadas e participação da sociedade.
c) Acesso e uso da plataforma digital.
|l. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO
O plano será implementado ao longo de 10 anos, com revisões bienais e ava-
liações anuais sobre o cumprimento das metas estabelecidas. O cronograma de
execução será distribuído por fases:
Ano Fase de Execução Atividades Principais
jo Planejamento e Início Criação de espaços culturais, início da capacitação, for-
da Implementação mação do Conselho Municipal de Cultura.
Expansão e Consoli- Implementação do Museu Municipal, criação de progra-
2º-5º dação das Ações Cul- mas de microcrédito, desenvolvimento do Roteiro Turis-
turais tico Cultural.
6o-go Aperfeiçoamento e Ampliação da capacitação e da profissionalização cultu-
Sustentabilidade ral, integração com outras políticas públicas.
Avaliação Finale Re- Avaliação e revisão do plano, ajustes nas metas, fortale-
9º-10º - .
estruturação cimento do mercado cultural local.
IV. FINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS
As ações do Plano Municipal de Cultura serão financiadas por meio de:
1) Orçamento público municipal (com dotação anual específica);
2) Fundo Municipal de Cultura, regulamentado por lei complementar,
3) Convênios e parcerias com o governo estadual e federal;
4) Incentivos fiscais e patrocinadores privados:
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V. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O plano será monitorado por meio de indicadores anuais estabelecidos em
cada eixo estratégico, com a participação ativa da sociedade civil, por meio do Con-
selho Municipal de Cultura e outras instâncias de controle social.”
3.2 — Das alterações no Projeto de Lei e elaboração do Anexo Único
Apresentados os textos do Projeto de Lei e do Anexo, cumpre salientar as
alterações realizadas, visando adequação técnico-jurídica à norma, ao que deverão
ser seguidas para que haja integração formal ao Sistema Nacional de Cultura, aos
Planos Nacional e Estadual de Cultura e a referência aos cinco componentes do
Sistema Municipal de Cultura (Órgão Gestor, Conselho Conferência, Plano e Fundo).
Desse modo, as alterações seguiram nos seguintes pontos:
e Título e Ementa: De "Institui o Plano Municipal de Cultura de Cidreira.” para
"Institui o Plano Municipal de Cultura de Cidreira e dá outras providências.”
Foi adicionada a expressão “e dá outras providências”, conforme padrão le-
gislativo para indicar que há disposições complementares à instituição do Plano.
e Fundamentação Estrutural:
- Integração formal ao Sistema Nacional de Cultura (SNC);
- Vinculação ao Plano Nacional e Estadual de Cultura;
- Referência ao Sistema Municipal de Cultura (SMC) com seus cinco
componentes: órgão gestor, conselho, conferência, plano e fundo.
Alinhamento à Lei nº 12.343/2010 (PNC), ao Decreto nº 8.180/2013 (SNC), e
às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Cultura Viya.
e Exclusões de Artigos/Incisos redundantes
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Havia incisos excessivamente descritivos nos objetivos (Art.3º), tais como:
- “Estímulo ao pensamento crítico” (VII);
-“Disponibilizar dados culturais” (XIX);
- “Intercâmbio nacional/internacional” (XVII;
.“Profissionalizar e especializar os agentes” (XIV);
Os objetivos foram agrupados e sintetizados sem perda de conteúdo, para
maior clareza e compatibilidade com planos de metas decenais e documentos
técnicos.
e Novos Capítulos e Artigos incluídos
- Capítulo Ill: Da Estrutura do Sistema Municipal de Cultura:
Artigo que define os componentes do Sistema (órgão gestor, conselho, plano,
fundo, conferência etc.);
- Capítulo VI: Do Monitoramento e Avaliação:
Estabelece revisões bienais via Conferência Municipal de Cultura; estipula indi-
cadores e metas de acompanhamento;
- Artigo prevendo regulamentação da lei em 180 dias.
Esses itens são exigências do Sistema Nacional de Cultura e dos instru-
mentos de governança pública, fundamentais para habilitação a repassgg/federais
e à política de cooperação federativa.
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e Aprimoramento do Texto e Técnica Legislativa as
- Reformulação dos artigos para linguagem mais objetiva e técnica;
- Correção de termos jurídicos e substituição de estruturas obsoletas;
. Inclusão de “S” (parágrafos) onde aplicável.
As alterações foram realizadas visando atender ao disposto na Lei Comple-
mentar n.º 95/98 (Lei das Leis) em consonância com o Manual de Técnica Legisla-
tiva da Presidência da República e boas práticas legislativas municipais.
e Anexo Único - Recomendação
No documento original constava menção ao Anexo Único, porém não o
acompanhava. Assim, foi elaborado um texto como Anexo Único, que atenda aos
ditames de: a) Diagnóstico cultural; b) Diretrizes por eixo temático; c) Metas decenais;
d) Indicadores e cronograma, e) Estimativa orçamentária.
Nesse sentido, é obrigatório para um plano decenal de cultura conter diag-
nóstico e metas mensuráveis, conforme a Portaria MinC nº 31/2015 e diretrizes do
PNC, o qual está em vigência por 14 anos (desde 2010)º e está em fase de discussões
para alteração.
4. DA CONCLUSÃO
Isto posto, diante das razões explanadas, entende-se pela viabilidade
técnico-jurídica do Projeto de Lei de Atualização do Plano Municipal de Cultura,
estando apto a ser encaminhando para análise pelo Poder Legislativo Municipáf e sua
posterior votação.
6 Art.1º, Lei Federal n.º 12.343/10 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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É o parecer.
À consideração superior para apreciação.
Cidreira, 30 de maio de 2025.
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Carlos Eduardo Martinez Douglas Teixeira dos Anjos
Procurador-Geral OABIRS 101.066
OABIRS 103.463
procuradoriaci reira(Dgmail.com
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
demonstrar a adequação do orçamento com à finalidade de destinar 0,3% do valor
arrecadado com “Taxas” para o Fundo Municipal de Cultura.
2. OBJETO
Destinar 0,3% do valor arrecadado com “Taxas” para o Fundo Municipal de Cultura.
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de junho de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se tratar
de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa
Exercício Base de Cálculo Porcentagem Valor
2025 R$ 5.625.200,00 0,30% R$ 16.875,60
2026 R$ 5.853.020,60 0,30% R$ 17.559,06
2027 R$ 6.081.288,40 0,30% R$ 18.243,87
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual,
para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3.90%,
respectivamente.
Destaca-se que não há incidência sobre férias, décimo terceiro e Regime
Próprio de Previdência, em atendimento ao art. 8º do Projeto de Lei.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas q
Ano (a) Acréscimo Estimado (b) Orçamento do Município c)%alb
nas Despesas
2025 R$ 16.875,60 R$ 148.000.000,00 0,01%
2026 R$ 17.559,06 R$ 153.999.400,00 0,01%
2027 R$ 18.243,87 R$ 170.960.587,00 0,01%
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com O PPA e a LDO,
segundo o que dispõe o art. 16, 81º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021, que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras
referências, não representando, portanto, em limite para a programação da despesa
orçamentária.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de junho de 2025,
portanto, neste exercício o impacto financeiro será proporcional a 06 meses.
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4,05% e 3.90%, conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Cidreira, 18 de junho de 2025
Christiani Machado Dutra atIANEZANONI assinado de forma aigtaW/ illiam da Costa Alves
Técnica em Contabilidade DE RMORADE 4697790006 Contador
ANDRADE:7469779. Dados: 2025.06.20
CRC-TC/RS 81968 0006 09:53:32-0300 CRC/RS 097895
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
LRF ART. 16 INCISO II
Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Cidreira, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a concessão das Gratificações por
Exercício de Função neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para
a execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Cidreira, 18 de junho de 2025.
Assinado detor
RENO DA digital por GLBERTO DA
st
f SLvAs42s799053
SILVA:99429799 Dados. IS OGIA
053 16:33:53-0300'
Gilberto da Costa Silva
Prefeito Municipal