materia nº 65/2025

Estado do Rjo Grande do Sul
ia, É Prefeitura Municipal de Cidreira
he & Secretaria de Administração
q
Mensagem nº 0) 4o /2025 Cidreira, 02 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa no Orçamento de
2025” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa
3.3.3.71.70.00-Rateio pela participação em consórcio público, no Programa
06.01.10.301.0119.2363.0000 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde, no
orçamento vigente, conforme Lei nº 3208, de 26 de dezembro de 2024
A criação do referido Elemento de Despesa se faz necessária, haja vista a
edição da Lei 3250, de 04 de junho de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a
firmar CONTRATO DE RATEIO para o período 2025/2026 com o Consórcio Público
AMLINORTE — CP AMLINORTE. Como não havia a previsão da celebração do termo de
rateio não foi consignado no orçamento vigente a rubrica necessária para o empenho da
contribuição mensal, impossibilitando o repasse à Associação.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
À COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rijo Grande do Sul
ams E Prefeitura Municipal de Cidreira
Es Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OCS / 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa no Orçamento
de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.71.70.00-Rateio pela participação em consórcio público, no Programa
06.01.10.301.0119.2363.0000 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde, no
orçamento vigente, conforme Lei nº 3208, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal