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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-06-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." -13 COZINHEIRAS -13 SERVENTES DE LIMPEZA
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição arquivada — RETIRADA PELO LÍDER DE GOVERNO VEREADOR CARLOS A. M. BUENO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

5550
pes Estado do Rio Grande do Sul cio
ne Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 069 / JOJO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal c Art 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária | Vencimento R$
13 | Cozinheira/Mcrendeira 40h/sem | 1.088.33
I3 | Servente de Limpeza 40h/sem I 1.088,33
$1º — As contratações de que trata o capuí deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa.
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021. de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0532020 Cidreira, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis
O Projeto de Lei anexo tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de treze Cozinheira/Merendeira e treze Serventes de Limpeza os quais serão
distribuidos nas escolas do Municipio, conforme especificado abaixo, a fim de suprir suas
necessidades.
Nº
Nº
Escolas Serventes
Cozinheiras/Merendeiras .
L De Limpeza
EMEF Alfredo Pedro da Silva 02 02
EMEF Francisco Mendes - 02
EMEF Ildo Meneghetti ——g 02
EMEF Marcilio Dias R | 02º
CAE - Centro de Atenção ao Educando o 01 01
EMEI Tio Jorge 02 [ 01
EMEI Tio Moisés 01 01
EMEI Tio Silvio 02 ol |
EMEI Vovó Jura 02 lo
As contratações dos profissionais solicitados têm como finalidade dar
continuidade as atividades nas escolas quando ocorrer a retomada das aulas presenciais no Ano
Letivo de 2020, seguindo as orientações de medidas de prevenção e controle do COVID-19
elaborados pela Secretaria Estadual de Educação junto a Secretaria Estadual de Saúde, para
garantirmos a segurança e saúde dos alunos.
A Comissão Municipal de Planejamento de Retorno às Aulas, que está sendo
constituido com representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde,
Secretaria de Assistência Social, Cid ia e Habitação e do Conselho Municipal de Educação,
instituirá estas recomendações na redeNdge ensino municipal e privado, de qualquer nível de
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ensino, tendo em vista que as escolas são ambientes fechados, com grande número de pessoas e
com realização frequente de atividades coletivas.
Estas medidas serão de formas comportamentais e estruturais, além de serem
importantes ferramentas para prevenir outras doenças de transmissão respiratória.
Salientamos que a necessidade destes profissionais tem como objetivo reforçar
esse controle nas escolas, as quais receberão instruções de higiene e comportamento, rotinas
firmes e permanentes a cada mudança de tumo ou pessoas, com a limpeza dos espaços físicos,
desinfecção e sanitização dos ambientes e materiais escolares, auxiliando no controle do
distanciamento; nas cozinhas: atenção especial no uso e preparo dos alimentos, limpeza imediata
dos talheres e louças; como não será permitido mais o uso do buffet, os pratos deverão ser
servidos individualmente para cada aluno.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
LIVEIRA
TINÍ!
Prefejto Municipal

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