materia nº 117/2025

É a PROCESSO NºJ4 ZA (2025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: CEEE Equatorial
Distribuição — Regional Litoral Norte
Respondido em:
rea? Por Nº de
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º d4.+.2025.
Autora: Vereadora Tina Oliveira (Cristina da Silva de Oliveira)
Assunto: Solicita à CEEE Equatorial Distribuição — Regional Litoral Norte |
providências urgentes quanto à substituição de postes deteriorados, normalização
do fornecimento de energia elétrica e reparos nas redes em diversos bairros e
áreas rurais de Cidreira.
Na forma regimental, solicito o encaminhamento de Pedido de Indicação à
empresa CEEE Equatorial Distribuição — Regional Litoral Norte, pertencente ao
Grupo Equatorial Energia, para que tome providências urgentes diante dos graves
problemas enfrentados no município de Cidreira quanto ao fornecimento de
energia elétrica. |
|- DA SITUAÇÃO DENUNCIADA
O município de Cidreira vem enfrentando problemas graves e recorrentes |
relacionados à precariedade da rede elétrica, com postes deteriorados, muitos |
deles escorados com madeira ou fios de aço, fios de alta tensão caídos em vias
públicas e estradas, e interrupções prolongadas no fornecimento de energia
elétrica, afetando inclusive serviços essenciais.
Os problemas ocorrem de forma generalizada, atingindo tanto a zona urbana
quanto a área rural (Estância da Lagoa e Fortaleza), incluindo bairros como
Nazaré, Salinas, Costa do Sol, Parque dos Pinos, Centro, entre outros. Diversos
moradores relatam ficar dias inteiros sem energia elétrica, com risco de perda de
alimentos, medicamentos e impossibilidade de manter rotinas básicas.
A situação se agrava em períodos de chuvas ou ventos fortes, quando postes
tombam e fios se rompem, agravando os riscos à integridade física das pessoas e
comprometendo a segurança pública.
INDICAÇÃO Nº .
PROCESSO Nº 9422 /2025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
Distribuição — Regional Litoral Norte
Respondido em:
Corea tê Por Nº de 1! 2025.
Estado do Rio Grande do Sul
ENCAMINHAMENTO: CEEE Equatorial
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Além dos riscos e transtornos já mencionados, é importante destacar que as
interrupções prolongadas no fornecimento de energia impactam diretamente a
saúde pública, especialmente para pessoas que dependem de tratamentos
médicos que exigem o uso de equipamentos como nebulizadores, oxímetros,
bombas de infusão e demais aparelhos essenciais para a manutenção da vida.
Ademais, a falta de energia frequentemente ocasiona a interrupção do
| abastecimento de água potável, uma vez que o funcionamento de bombas e
sistemas de captação e distribuição depende da eletricidade. Isso agrava ainda
mais as condições de vida da população, comprometendo o saneamento básico e
a higiene, essenciais para prevenção de doenças.
Il- DAS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS
1. Que seja encaminhado ofício à Equatorial Energia, solicitando:
* Substituição imediata da infraestrutura elétrica deteriorada;
* Vistoria técnica nos pontos de risco do município;
| * Apresentação de plano emergencial para situações climáticas adversas;
| * Resposta imediata e providências urgentes às ocorrências denunciadas pela
| população, com ação rápida e efetiva.
| 2. Que seja encaminhado ofício à Defesa Civil Municipal e à Prefeitura de
| Cidreira, solicitando:
| * Relatório técnico detalhado sobre os pontos de risco relacionados à rede elétrica,
indicando:
* Locais com postes podres ou escorados;
* Vias com fios de alta tensão caídos;
* Bairros com interrupção recorrente de energia;
* Medidas adotadas até o momento;
* Informação sobre eventual interdição e sinalização de áreas em risco.
3. Que seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, com pedido de:
* Instauração de inquérito civil público;
| * Apuração de responsabilidade da concessionária Equatorial Energia por omissão
e negligência;
INDICAÇÃO Nº
SAO,
É . PROCESSO Nº /2025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: CEEE Equatorial
Distribuição — Regional Litoral Norte
Respondido em:
| Corea É Por Nº de |! 2025.
| Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
| Acompanhamento das medidas corretivas.
| 4.Que seja encaminhado ofício ao PROCON Estadual e à ANEEL, para apuração
| de irregularidades na prestação do serviço, em especial pela ausência de
| continuidade e segurança no fornecimento de energia elétrica.
5. Que esta Casa convoque uma Audiência Pública, com a presença da |
Equatorial, Defesa Civil, Ministério Público, moradores e demais autoridades,
para debater o tema e buscar soluções imediatas.
| 6.Que seja criada Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização da |
Situação da Rede Elétrica de Cidreira, conforme disposto no art. 49 do
Regimento Interno da Câmara, com a seguinte finalidade:
* Fiscalizar in loco os pontos denunciados;
* Reunir documentos, imagens e relatos da população;
e Produzir relatório técnico-legislativo para subsidiar providências jurídicas e
administrativas.
Hi - DO FUNDAMENTO LEGAL
* Lei Orgânica do Município de Cidreira, art. 70, incisos Il e IV; |
* Regimento Interno da Câmara Municipal, artigos 49, 131 e seguintes,
* Constituição Federal, art. 30, incisos | e Il;
* Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 22;
* Resolução ANEEL nº 1000/2021;
* Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
Câmara Municipal de Cidreira, 04 de agosto de 2025.