| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | "Altera a redação do Paragrafo único do art.1° da lei 2828/2021 que institui o programa REMÉDIO EM CASA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR RAFAEL FAGUNDES auto ee PROJETO DE LEINº 0 Y1º/2025 “ Altera a redação do Paragrafo Único do art.1º da lei 2828/2021 que institui o programa REMÉDIO EM CASA.” Art. 1º — O parágrafo único do art. 1º da Lei 2828/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único -O Programa que trata o "caput" deste artigo terá por objetivo garantir a entrega dos medicamentos de uso continuado (por tempo indeterminado) aos munícipes a partir de 60 anos, para acamados e/ou com mobilidade reduzida sem restrições de idade que utilizam a rede pública municipal de saúde e que sejam cadastrados conforme normas utilizadas pelo município de Cidreira.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cidreira,09 de Julho de 2025. Vere fa S/ 98877) Bancada do PSDB Rua Bezerra de Menezes nº 15 — Centro- Cidreira- CEP. 95595.000 Fone: (51) 995747932 - Email: camaracidQhotmail.com SS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (colocar nome) JUSTIFICATIVA: O programa previsto no caput deste artigo tem por objetivo garantir a entrega de medicamentos de uso continuado (por tempo indeterminado) aos munícipes com 60 anos ou mais que se encontrem acamados, bem como àqueles com mobilidade reduzida — independentemente da idade — desde que façam uso da rede pública municipal de saúde e estejam devidamente cadastrados, conforme as normas adotadas pelo Município de Cidreira. Cidreira,09 de Julho de 2025. Vere. dias Paises Bancada do PSDB