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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa"Altera a redação do Paragrafo único do art.1° da lei 2828/2021 que institui o programa REMÉDIO EM CASA".
native_id2077

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL FAGUNDES
auto
ee
PROJETO DE LEINº 0 Y1º/2025
“ Altera a redação do Paragrafo Único do
art.1º da lei 2828/2021 que institui o programa
REMÉDIO EM CASA.”
Art. 1º — O parágrafo único do art. 1º da Lei 2828/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único -O Programa que trata o "caput" deste artigo terá por objetivo
garantir a entrega dos medicamentos de uso continuado (por tempo indeterminado) aos
munícipes a partir de 60 anos, para acamados e/ou com mobilidade reduzida sem restrições de
idade que utilizam a rede pública municipal de saúde e que sejam cadastrados conforme
normas utilizadas pelo município de Cidreira.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira,09 de Julho de 2025.
Vere fa S/ 98877)
Bancada do PSDB
Rua Bezerra de Menezes nº 15 — Centro- Cidreira- CEP. 95595.000
Fone: (51) 995747932 - Email: camaracidQhotmail.com
SS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (colocar nome)
JUSTIFICATIVA:
O programa previsto no caput deste artigo tem por objetivo garantir a entrega de
medicamentos de uso continuado (por tempo indeterminado) aos munícipes com 60
anos ou mais que se encontrem acamados, bem como àqueles com mobilidade
reduzida — independentemente da idade — desde que façam uso da rede pública
municipal de saúde e estejam devidamente cadastrados, conforme as normas
adotadas pelo Município de Cidreira.
Cidreira,09 de Julho de 2025.
Vere. dias Paises
Bancada do PSDB

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