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materia nº 12/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaBANCADA PSB - CÓPIA DO EMPENHO, ORDEM DE PAGAMENTO E NF RELATIVO AO FORNECIMENTO DE 53 REFEIÇÕES DIÁRIAS PEL ME - SIMARI BECHER DA SILVA, CONFORME CONTRATO; CÓPIA DA PLANILHA DE SERVIDORES QUE RECEBEM AS REFEIÇÕES; JUSTIFICAR O PORQUÊ OPTAR PELO FORNECEDOR CITADO.
native_id208

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — BANCADA PSB - CÓPIA DO EMPENHO, ORDEM DE PAGAMENTO E NF RELATIVO AO FORNECIMENTO DE 53 REFEIÇÕES DIÁRIAS PEL ME - SIMARI BECHER DA SILVA, CONFORME CONTRATO; CÓPIA DA PLANILHA DE SERVIDORES QUE RECEBEM AS REFEIÇÕES; JUSTIFICAR O PORQUÊ OPTAR PELO FORNECEDOR CITADO.

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INFORMAÇÃO Nº Qh2 12020
PROCESSONº 55%4 /2020
AUTOR: Vereador Jerri Adriani Andrade
ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Respondido em :
Por
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador abaixo firmado
apresenta este “Pedido de informação”, que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, que envie ao Legislativo Municipal o
seguinte:
01 - Cópia Xerografada do Empenho, Ordem de Pagamento e da Nota Fiscal, relativo ao
fornecimento de 53 (cinquenta e três) refeições diárias pela ME — Simari Becher da Silva,
conforme Contrato, firmado entre esta e o Município, nº 2020/134, de 14/05/2020.
02 - Cópia xerografa da planilha dos servidores que recebem as refeições, supra citadas.
03 — Justificativa, o porquê optar pelo fornecedor citado no item 01.
O não cumprimento sem motivação dentro prazo regimental de 15 dias, de resposta do
Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, deste pedido de Informação, de interesse
público, configura infração Político-Administrativa, violando o Artigo 72, inciso XIV da Lei
Orgânica Municipal, o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e da Lei Municipal nº
25102018, suscitará direcionamento aos Orgãos Judiciários competentes”.
Cidreira — RS 03 de agosto de 2020
E N.'dos Santos Luiz Paulo Cardoso
Vereador - PS Vereador - PSB Vefeador - PSB
tair Adão Agatti ES
Vereador — PSB Vereador - PSB

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