materia nº 106/2025

Pedido de Providências Nº dos /2025.
PROCESSO Nº 24 Lo 2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
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Respondido em:
Por Nº de / 2025.
rena SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º dO 12025.
Exceientíssimo Senhor Presidente:
Assunto: Cumprimento
insalubridade de 30%
mMsalubridade de 30%
Municipal nº 2641/2019 -— adicional de
Solicitação:
Que o Executivo Municipal execute integralmente a Lei Municipal nº 2641/2019, aplicando o
adicional de insalubridade de 30% aos servidores da enfermagem cujos laudos técnicos apontem
grau máximo de exposição, conforme NR-15 do Ministério do Trabalho e perícia de agosto/2021.
Justificativa:
O não cumprimento da lei vigente acarreta prejuízo direto aos servidores, além de configurar
falha administrativa. Trata-se de direito adquirido, respaldado por lei municipal específica e
laudo pericial técnico.
Cidreira, 20 de agosto de 2025
Atenciosamente,
Tina Oliveira /
Cristina da Silva de Oliveira
Vereadora — Câmara Municipal de Cidreira
Bancada: Podemos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Ohotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414