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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº O AS | 2020
“Estabelece o índice para a Revisão Geral e
Anual, dos Servidores do Poder Legislativo.”
Art.1º - A Revisão Geral e Anual de que trata o Inciso X, parte final do art.37 da
Constituição Federal, será feita nos termos da Lei Orgânica Art.83 $ 1º, pela aplicação do
índice de 7,30%(sete vírgula trinta por cento) aos Servidores do Quadro Efetivo,
Contratados e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
Art.2º - O reajuste que se trata no artigo 1º desta Lei será referente ao exercício de 2020.
Art.3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Presidente do Legislativo
Altair Adão Agatti
1º Secretário do Legislativo
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