materia nº 6/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE
OLIVEIRA)
MOÇÃO Nºoog /2025
MOÇÃO DE APOIO a necessidade de implantação da
Patrulha Maria da Penha no município de Cidreira, com
efetivo próprio e viatura exclusiva para atuação.
Senhor Presidente,
A Vereadora Tina Oliveira (Cristina da Silva de Oliveira), no uso de suas atribuições
legais, apresenta à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio a
necessidade de implantação da Patrulha Maria da Penha no município de Cidreira, com
efetivo próprio e viatura exclusiva para atuação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma realidade presente em todos os municípios
brasileiros e, em Cidreira, não é diferente. Muitas mulheres vítimas de violência
enfrentam enormes dificuldades para acessar a rede de proteção.
Atualmente, o Litoral Norte não possui Delegacia da Mulher. As vítimas de violência
em Cidreira são atendidas em delegacias comuns, o que significa ausência de
atendimento especializado e reforça a urgência da implantação da Patrulha Maria da
Penha em nosso município.
Diante dessa realidade, é urgente que o município de Cidreira seja contemplado com a
Patrulha Maria da Penha, uma ação da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul,
voltada ao acompanhamento e à fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei
Maria da Penha, garantindo maior segurança, prevenção e acolhimento às mulheres.
A presente Moção solicita:
« A criação de uma equipe da Patrulha Maria da Penha em Cidreira;
* A designação de efetivo policial específico e treinado para o atendimento às mulheres;
* A disponibilização de viatura exclusiva para as rondas e acompanhamentos,
* A integração da Patrulha com a Rede Municipal de Proteção às Mulheres, que envolve
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“SB” GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE
e VETA)
MOÇÃO Nºcoe& /2025
CRM (Centro de Referência da Mulher), a Casa da Mulher, a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Saúde, o Conselho Tutelar, além do CONDIM - Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 2992/2022, que
representa a sociedade civil e pode fortalecer a fiscalização e acompanhamento dessa
política pública.
Esta Moção de Apoio será encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à
Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Brigada Militar, a fim de que
seja viabilizada, com urgência, a implantação da Patrulha Maria da Penha em
nosso município.
Documento assinado digitalmente . .
goubr CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA Cidreira, 19 de agosto de 2025.
Data: 05/09/2025 15:13:19-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Cristina da Silva de Oliveira
Bancada Podemos
e
Evânio O Carneiro Romildo Ofiveira da Silveira
Bancada União Bancada PL
7
Ryárigo Elias de Andrade
Bancada União
Bancada PL
Raf; ATUA Fásiddes
B
ancada PSDB