materia nº 66/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA -
DE OLIVEIRA) 3 nO
PROJETO DE LEI Nº E e 12025
“EMENTA — INSTITUI O PROGRAMA PROSPORT
CIDREIRA —- PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE E PARADESPORTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cidreira, o Programa ProSport
Cidreira, com a finalidade de fomentar, incentivar e garantir o acesso de crianças,
adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos à prática do esporte
e do paradesporto, como ferramenta de inclusão social, promoção da saúde,
educação Ê desenvolvimento humano.
Art. 2º O ProSport Cidreira será estruturado nos seguintes eixos de atuação:
I- Bolsa Atleta e Paratleta;
IH — Esporte nas Comunidades;
II — Formando Talentos;
IV — Mulheres em Movimento;
V — Juventude em Movimento;
VI — Esporte e Trabalho;
VII — Esporte e Cidadania nas Escolas;
VII — Viva Melhor — Esporte na Terceira Idade;
IX — Apoio às Escolinhas Esportivas Comunitárias.
Art. 3º O Programa poderá ser executado por meio de:
I- Repasse de auxílio financeiro a atletas e paratletas inscritos;
II — Oferta de atividades esportivas por meio de parcerias com entidades, ONGs ou
profissionais habilitados;
HI — Editais públicos de incentivo a projetos;
IV — Articulação com secretarias municipais e órgãos estaduais/federais;
V — Apoio direto ou indireto às escolinhas esportivas locais, inclusive com
fornecimento de materiais, estrutura e capacitação de instrutores.
Art. 4º O Programa poderá ser financiado por meio de:
I — Dotações orçamentárias do Município previstas na Lei Orçamentária Anual
(LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
3 II — Emendas parlamentares estaduais ou federais;
II — Convênios com a União, o Estado ou entidades privadas; »
IV — Termos de fomento com organizações da sociedade civil, conforme a Lei nº
13.019/2014;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
V — Doações ou patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com
incentivos fiscais, quando regulamentados;
» VI — Recursos oriundos de fundos públicos vinculados à área do esporte, quando
instituídos;
VII — Recursos provenientes da retenção de tributos federais de competência do
Município, como os 10% do IRRF, conforme legislação federal e decisões
judiciais.
Parágrafo único. Poderá ser criado, por lei específica, o Fundo Municipal de
Esporte, com a finalidade de centralizar e gerenciar os recursos destinados à
implementação e ampliação das ações previstas neste Programa.
Art. 5º Esta Lei complementa e atualiza as disposições da Lei Municipal nº
2.337/2017, que institui o Programa Bolsa Atleta de Cidreira.
Art. 6º oder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, a gôntar da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira,01 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA
Data: 01/07/2025 14:30:43-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Ver”. Tina Oliveira
(Cristina da Silva Oliveira)
Bancada: PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atualizar, complementar e tornar efetiva a política
pública de incentivo ao esporte no município de Cidreira, com base na já existente
Lei Municipal nº 2.337/2017, que instituiu o Programa Bolsa Atleta. Embora
aprovada, esta lei não foi regulamentada, nem posta em prática pelo Poder
Executivo, o que impediu o repasse de recursos e o atendimento aos atletas locais.
Com o ProSport Cidreira, buscamos garantir a efetivação desse direito, conforme
previsto na Constituição Federal (art. 217), no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Lei Orgânica do Município de Cidreira e no Regimento Interno da
Câmara Municipal. A proposta amplia os objetivos da legislação de 2017, criando
um programa estruturado em eixos de atuação e com múltiplas possibilidades de
financiamento.
Ressalta-se que a presente proposição não cria cargos públicos nem gera despesa
obrigatória e imediata ao Município, pois a base legal para os repasses e incentivos
já está prevista na Lei Municipal nº 2.337/2017. A ausência de regulamentação da
referida norma impossibilitou, até o momento, a efetiva execução do programa, o
gue impediu que o Município arcasse com um compromisso já aprovado por esta
Casa Legislativa. O presente projeto, portanto, não amplia os custos públicos, mas
estrutura de forma organizada c inclusiva um programa já previsto em lei, podendo
ser implantado gradualmente, conforme disponibilidade orçamentária e previsão na
LOA, PPA e LDO.
Dentre as fontes de financiamento previstas, inclui-se também o uso dos recursos
provenientes da retenção de tributos federais de competência do Município, como
os 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prática reconhecida
legalmente e já adotada por outros municípios brasileiros.
Documento assinado digitalmente
goubr CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA
Data: 01/07/2025 14:22:54-0300 Cidreira, 01 de julho de 2025.
Verifique em https://validar.itigov.br
Ver”. Tina Oliveira
(Cristina da Silva Oliveira)
Bancada: PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA
RESUMO DAS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS
Este documento detalha as alterações e complementações inseridas
no Projeto de Lei que institui o Programa ProSport Cidreira,
apresentado pela Vereadora Tina Oliveira, com base na Lei
Municipal nº 2.337/2017, que criou o Programa Bolsa Atleta em
Cidreira. O objetivo é viabilizar a execução efetiva da legislação
existente, atualizando e ampliando suas diretrizes, conforme
descrito abaixo:
1. Inclusão do Eixo IX — Apoio às Escolinhas Esportivas
Comunitárias como nova frente de atuação;
2. Acréscimo do inciso V no Art. 3º, prevendo o apoio direto ou
indireto às escolinhas esportivas, incluindo fornecimento de
materiais, estrutura e capacitação;
3. Inclusão do Art. 4º com novas possibilidades de financiamento
do programa, incluindo: LOA, PPA, LDO, emendas
parlamentares, convênios, termos de fomento, doações e
incentivos fiscais;
4. Inserção do inciso VII no Art. 4º, incluindo como fonte de
financiamento os recursos provenientes da retenção de tributos
federais, como os 10% do IRRF;
5. Adição do Parágrafo Único no Art. 4º prevendo a criação futura
do Fundo Municipal de Esporte;
6. Criação do Art. 5º, reconhecendo que esta nova lei
complementa e atualiza a Lei nº 2.337/2017;
7. Inclusão do Art. 6º, estabelecendo prazo de até 90 dias para
regulamentação pelo Poder Executivo;
8. Atualização da Justificativa, com inclusão das bases legais:
Constituição Federal (art. 217), Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Câmara;
9. Inserção de previsão expressa de que o programa poderá ser
implementado gradualmente, conforme previsão na LOA, PPA e
LDO;
10. Remoção de marcações internas (como “NOVO”) no corpo do
projeto, conforme modelo oficial da Câmara Municipal de
Cidreira;
11. Manutenção do projeto sem número definido, seguindo o
protocolo padrão da Câmara (a numeração será atribuída pela
secretaria legislativa após protocolo oficial).
Cidreira, 01 de julho de 2025.
Tina Oliveira (Cristina da Silva de Oliveira)
Vereadora — Bancada Podemos
Documento assinado digitalmente
CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA
Data: 01/07/2025 14:25:47-0300
Verifique em https:; validar itigov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 066/2025
Ao Projeto de Lei nº 066/2025, suprime-se:
Art. 1º ficam suprimidos os incisos Il e TV, Parágrafo único do Art. 4º eo Art. 6º na
integra.
Cidreira, 15 de setembro de 2025.
cy
Cristina da SiTya de Oliveira
Vereadora — Câmara Municipal de Cidreira
Bancada: Podemos
E =d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa:
A presente emenda supressiva tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 066/2025 à
sua finalidade, suprimindo o Art. 4º, inciso II, o parágrafo único do mesmo artigo e o Art.
6º, em atendimento às observações apresentadas.
Importante destacar que a retirada desses dispositivos não significa a inexistência ou
impossibilidade das fontes de financiamento neles mencionadas. Essas formas de
captação de recursos, como emendas parlamentares, convênios ou outros instrumentos
legais, continuam plenamente disponíveis ao Município por meio da legislação vigente e
podem ser regularmente utilizadas para o fortalecimento do Programa.
Além disso, a proposta não gera acréscimo de despesa ao Município, estando amparada
no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da
Repercussão Geral, que reconhece a possibilidade de iniciativa parlamentar em projetos
que instituam políticas públicas desde que não impliquem aumento de gastos ou
interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo.
Dessa forma, a supressão contribui para garantir maior segurança jurídica à redação do
Projeto, ao mesmo tempo em que mantém resguardada a plena viabilidade de
financiamento e execução das ações previstas, sem qualquer impacto adicional ao
orçamento municipal.
Cidreira, 15 de setembro de 2025.
Vereadory — Câmara Municipal de Cidreira
Bancada:;/Podemos