materia nº 86/2025

Estado do Rio Grande do Sul
a j Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
Mensagem nº [9) S& /2025 Cidreira, 18 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente e dá outras providências” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais), tendo
em vista que o Município, através da Secretaria de Saúde, habilitou-se para o recebimento do
Recurso do Programa NOVO PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) para a construção de
uma UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Bairro Chico Mendes.
De acordo com a proposta cadastrada, todo o recurso para a construção da UBS vem
deste programa. Conforme extrato bancário (anexo) esse recurso entrou nos cofres públicos no dia
17/09/2025.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que
o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira m9s
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OSC [2o 25
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais), na
seguinte dotação orçamentária:
06.03.10.301.0191.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.51 — Obras e instalações 2.026.110,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei serão decorrentes do excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 601-
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GILBERTO DA COSTA SILVA E]
Armand comam o)
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GILMAR DA COSTA SILVA a
sata pode ser vertcaca em
A contormidade com
hp serpro govb/asainador ig OBsenro
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
q prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CIDREIRA
Mês
Setembro
CPF/CNPJ
13.417.345/0001-97
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
DE SAÚDE
Município Código IBGE
CIDREIRA 430545
Ano Censo Prefeito(a)
2025 GILBERTO DA COSTA SILVA
Secretário(a) Presidente Conselho
VICTOR ILHA DA SILVA CINTIA TAIS HEINRICHS
Comp. Tipo Bamio tgência
(Parcela Nº oB Data OB Repasse os oB Conta OB
binlca:em 048712 16/08/2025 MUNICIPAL [E 027332 0000302937
2025
Total
Pref grenra
raunicipel de
Nabor
Total
2.026.110,00
2.026.110,00
Tipe de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
NOVO PAC SELEÇÕES - UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
ur
RS
População
17.583 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Vetor Netos
Desconto Liquido Motivo PR
000 2.026.110,00 a
D0D 2.026.440,00
Firefox https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/home Apj4.bb?tokenSessao=1
+ G3341808441826381
Cos Extrato de Conta Corrente 18/09/2025 08:48:19
Cliente - Conta atual
Agência 27332
Conta corrente 30293-7 R$ 430545 FMS INVEST SUS
Perdodo Mês atual
Lançamentos
balbste moviento Ao-ofigem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
210812025 ODDO | OODOO 000 Satdo Anterior 00 c
17/09/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.654.289.000.000 2.026.110,00C |
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
17/09/2025 0000 00000 27] BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 2.026.110,00D 0,00C
18/09/2025 0000 00000 999SALDO 0,00C
Invest. Resgate Autom. 2.194.190,93 C
Saldo 2.194.190,93 C
Juros * ao,
Data de Debito de Juros 30/09/2025
10F* 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
2.194.190,93
BB RF CP Automático
Transação efetuada com sucesso por: JH606185 CHRISTIANI MACHADO DUTRA.
lofl 18/09/2025, 08: