materia nº 90/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA dá
PROJETO DE LEINº 090 |Z0 25
“Altera as Leis municipais nº 3235/2025 e |
nº 599/1997 acrescendo a proibição de
denominação a prédios públicos
inexistentes”,
Art. 1º. Fica vedada a denominação para homenagem, de prédios públicos e seus
anexos, ainda não construídos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Cidreira, 23 de setembro de 2025.
Flavi oni
Vereador/+ MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
Por segurança jurídica a denominação para homenagem, de um prédio ou obra pública,
faz-se necessário a existência física do bem público.
Assim como a Lei federal nº 6454/1977 proíbe nomear bens públicos com nome de
pessoas vivas, em todo o território nacional, a lei municipal pode exigir que o prédio ou
bem público exista, não apenas no projeto, para ser denominado em homenagem.
Seria incoerente nomear apenas um projeto ou promessa. Caso não se conclua a obra
programada haverá frustação das famílias homenageadas, gerando descontentamento.
Traçando um paralelo com o direito administrativo, a criação de uma regra sobre um
fato inexistente configura o chamado “vício de motivo”. O motivo é o pressuposto de
fato e de direito que leva a administração pública a praticar o ato. No direito
administrativo os atos devem ser motivados por fatos reais, concretos e juridicamente
adequados em respeito aos princípios como legalidade moralidade e razoabilidade.
O que é diferente na iniciativa privada, onde o construtor, empreendedor ou
incorporador, geralmente definem no início do projeto a denominação como parte de
sua identidade ou estratégia de marketing, o que fazem com plena Liberdade pelo fato
de possuírem autonomia sobre o que não é bem público.
Câmara de Vereadores de Cidreira, 23 de setembro de 2025.
Flavi oni
Vereador/do MDB