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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI Nº 0?2 12020
“CRIA O PROGRAMA BANCO DE
EMPREGOS PARA A JUVENTUDE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, NA
FORMA QUE INDICA.”
A Câmara de vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA
Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para a Juventude fomentando a inserção e
escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais
diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecendo a
participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de trabalho
e renda.
Parágrafo único - O Programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão e finalidades
estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Administração, através de parceria da Coordenadoria do SINE/FGTAS
Art. 3º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para a Juventude:
[- A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;
IL- A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-
los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;
HI - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
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SLATIVO.
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Corea
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IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo
empregatício; e,
V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de
geração de trabalho e de renda no Município.
Art. 4º O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que
acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho,
oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
[- Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;
II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho,
incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de
incubadoras de micro e pequenas empresas;
V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e
propiciarem contratos de primeiro emprego; e,
VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens
profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores,
adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades especiais.
Art. 5º Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão reservar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
I - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,
I[- A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03
(três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.
Art. 6º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
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NSLATIVO
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Corena E
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Art. 7º O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma desta lei,
respeitado a dotação orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira, 03 de agosto de 2020.
Romildo Oliveira da"Silveira
Vereador Bancada PSB
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ASLATIVO,
Cod Vu,
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, o atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho,
exclusão social e redução paulatina da renda média da população impõe restrições distintas aos
diferentes grupos populacionais.
Os jovens, que já apresentavam uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho,
passam a sofrer com mais intensidade os constrangimentos impostos por este contexto.
A exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das condições de
trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo reflexos não somente
em sua vida profissional, mas também psicológica e social. A integração das novas gerações na
sociedade fica comprometida.
Um panorama de desemprego e baixa empregabilidade dos jovens têm contribuído para o
aumento da violência e do consumo e dependência de drogas entre os jovens, gerando um nível
de vulnerabilidade social que ameaça a estabilidade social e o progresso econômico.
Quanto mais desfavorável o padrão de inserção ocupacional do jovem, piores tendem a ser as
consequências tanto para a reprodução socioeconômica da população quanto para o
financiamento das políticas públicas. Como o desemprego não é distribuído de uma forma
equitativa entre a população jovem, os programas devem visar a jovens mais desfavorecidos para
evitar o perigo da exclusão social.
Um dos grandes obstáculos à inserção dos jovens no mercado de trabalho, além das
características recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação, é a exigência de
experiência de trabalho. Como o investimento empresarial em educação e capacitação
profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho sem que sejam
oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. Assim, faz-se necessário que o Poder
Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda
familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar
uma carreira profissional profícua e de sucesso.
Como os recursos públicos são, na maioria das vezes escassos, um programa como este deve
incidir sobre a população com maiores dificuldades, pois parcelas da população, pelas suas
especificidades de gênero, idade, cor, escolaridade ou local de moradia, não estariam em
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condições de disputar uma vaga no mercado de trabalho em pé de igualdade com os demais
extratos da população.
A carreira profissional dos nossos jovens além do comprometimento pessoal depende deste
incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o
diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a
sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor,
combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa em legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
O projeto se mostra oportuno diante da importância da inserção ao mercado de trabalho aos
jovens, a fim de garantirmos um futuro mais promissor aos nossos jovens longe da violência e
das drogas, dando oportunidades dignas.
Cidreira, 03 de agosto de 2020.
Romildo Silveira
Vereador Bancada PSB
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