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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-08-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2781/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
2020-08-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
MRE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0/4 Jaoso
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2448 — CUSTEIO — OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.90.30 — Material de consumo 200.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação no recurso
4511-CUSTEIO - outros programas financiados por transferência fundo a fundo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E)
IDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
MM? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OS8 /2020 Cidreira, 30 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a Edição da Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus - COVID 19;
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar a dotação orçamentária
consignada para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde no enfrentamento
da pandemia do Coronavirus (COVID-19), e, tendo em vista, o percentual disposto na Lei
Municipal nº 2703, de 12 de dezembro de 2019-LOA, vimos pelo presente solicitar a
autorização dessa Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no
orçamento de 2020.
Face ao exposto, contamos com
colhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado í
nanínhidade.
feito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pmcdO terra.com.br

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