materia nº 95/2025

Estado do Rjo Grande do Sul
Em Prefeitura Municipal de Cidreira
Va & Secretaria de Administração
Etica
Mensagem nº ( lo 1y2025 Cidreira, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza O
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete
mil reais), o qual será utilizado para pagamento da empresa que presta serviços médicos ao
Município, garantindo o atendimento à população.
Os recursos do crédito adicional especial são provenientes de:
a) R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por excesso de arrecadação na FR
600, relativo ao repasse Fundo a Fundo do Ministério da Saúde;
b) R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) por excesso de arrecadação na
FR 706, referente à Emenda Parlamentar nº 202543080008, de autoria da Deputada Federal Any
Ortiz.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que
o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
4547
Estado do Rio Grande do Sul
ca Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
es y y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O SS 120 2
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.03.10.301.0119.2450 — Custeio Atenção Básica
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ (FR 600) 350.000,000
06.03.10.301.0119.2450 — Custeio Atenção Básica
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ (FR 706) 297.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei serão provenientes de:
a) R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por excesso de arrecadação na
FR 600, proveniente de repasse Fundo à Fundo do Ministério da Saúde;
b) R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) por excesso de arrecadação
na FR 706, proveniente da Emenda Parlamentar nº 202543080008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
G TÓ DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2025 Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA
CPF/CNPJ Bloco
13.417.345/0001-97 Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo Ação Ação Detalhada
ATENÇÃO PRIMÁRIA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO EMENDA - INCREMENTO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - EM SAÚDE
NACIONAL
ur
RS
Município Código IBGE População
CIDREIRA 430545 17.583 habitantes
Ano Censo NºOB
2025 061043
Observação
PAGAMENTO DE 68909-EMENDA - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM
SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000186817202553 UF RS
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Álnica em 2025 CIDREIRA 430545 350.000,00
Total Geral 350.000,00
db Tronstero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
90.256.686/0001-79 - MUNICIPIO DE CIDREIRA
UF CÓDIGO IBGE IDH
RS 4305454 0.729
BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 0522-3 574040232-4
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202543080008-ANY ORTIZ
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 297000,00 R$ 0,00 R$ 297.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
282 - Custeio Ao Piso Da Atenção Primária - Custeio Ao Piso Da Atenção Primária
FINALIDADES
10-Saúde / 30-Atenção Básica
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
055"; “iz 03/10/2025 19:41 Ciente
994," "53 01/08/2025 10:10 Plano de Trabalho em Elaboração/
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 1142 Página 1 de 8
bj Trançtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Aguardando Envio para Análise
240." “"-15 29/07/2025 08:09 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:42 Página 2 de 8
& => =
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000047493 2025NE007107 Empenho Original R$ 297.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH oP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH0O0007099 2025NE007107 2025TF005506 20250P006743 R$ 297.000,00 Enviado
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 1142 Página 3 de 8
E da
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ação Orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vincutados - União
Código da despesa / rubrica:
06.10.301.0119.2450.0000 - Custeio da Atenção Básica
333903000000000 - Material de Consumo
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
12 meses
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
Parecer 001-2025 CMS - Ad Referendum Parecer 001-2025 CMS - Ad Referendum.pdf
EE 09032025-077551 - ANY ORTIZ EE 09032025-077551 - ANY ORTIZ.paf
CIB - EE 09032025-077551 - CIDREIRA CIB - EE 09032025-077551 - CIDREIRA,pdaf
Programação Anual de Saúde 2025 - MUNICÍPIO DE Programação Anual de Saúde 2025 - CIDREIRA-RS.paf
CIDREIRA-RS
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
055,12 03/10/2025 19:41 Aprovado
994," "53 03/10/2025 08:11 Enviado para análise
994.53 03/10/2025 08:11 Aguardando envio para análise
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:42 Página 4 de 8
E hadoç =:
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
RESPONSÁVEL DATA/HORA
902." 30/09/2025 15:26
994,53 25/09/2025 17:01
994." "53 25/09/2025 17:01
055." "12 23/09/2025 14:05
994," 53 12/09/2025 17:23
994," 12/09/2025 17:22
037" "-09 25/08/2025 13:37
994.53 05/08/2025 1112
994.53 05/08/2025 1112
994" 53 05/08/2025 10:45
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:42
SITUAÇÃO
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em elaboração
Página 5 de 8
db Trancíoro
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR *1
DADOS BÁSICOS
NOME
90.256.686/0001-79 - MUNICIPIO DE CIDREIRA
OBJETO DE EXECUÇÃO
282 - Custeio Ao Piso Da Atenção Primária - Custeio Ao Piso Da Atenção Primária
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
10 - Atenção Básica / 301 - Atenção Básica / Incremento Do Piso Da Atenção Primária À Saúde - Pap
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 297.000,00 R$ 0,00 R$ 297.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
301-Atenção Básica / 10-Saúde
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Manutenção e ao 1/UN 12 mese(s) R$ 297.000,00 R$ 0,00
fortalecimento da rede de
Unidades Básicas de Saúde
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 0522-3 574040232-4 Conta Ativa
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:42 Página 6 de 8
4 ds Tronstero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
cemscidreira26egmailcom
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
055," "*-12 - LAYSLA KAREN DOS SANTOS CAMPOS 2025-10-03T19:41:26.445414
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:42 Página 7 de 8
DR
di Trenstoro
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077551
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado,
Yelatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 1142 Página 8 de 8
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
(G334030835213790049
03/11/2025 09:15:25
,
Cliente o
Agência 2733-2
Conta 45022-7 RS 420545 FMS EMENDA
Meês/ano referência OUTUBRO/2025
BB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2025 SALDO ANTERIOR 0,00
31/10/2025 APLICAÇÃO 350.000,00 243.298,224753 1,438563723 243.298,224753
31/10/2025 SALDO ATUAL 350.000,00 243. 208,224753 243.298,224753
Resumo do mês o
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 350.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (-) 0.00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00
10F (6) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0.00
SALDO ATUAL = 350.000,00
Valor da Cota o o o o o =
30/09/2025 1,424440967
31/10/2025 1.438563723
Rentabilidade o o o o o o o o o
No mês 0,9914
No ano 8.9177
Últimos 12 meses 10,3154
Transação efeluada com sucesso por JH606185 CARISTIANI MACHADO DUTRA
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
> 00'000'26Z
D 00'000'26Z
> 00'0
opjes
2 00'0
D 00'000'.6Z
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