materia nº 26/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 242/2025.
PROCESSO Nº 31/2025.
AUTOR: Ver. Everton Oliveira da Costa
Bancada do PL
ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo.
Respondido em:
SLATIVO,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º$::44::/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência
que seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Gilberto da Costa Silva, para que sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa
Legislativa:
Solicita-se que esta Casa Legislativa seja informada acerca da verificação do repasse
| do ISSQN e dos aluguéis de postes no âmbito do Município de Cidreira. Em especial, requer-se
| que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Sea Corsan realiza o pagamento do ISSQN ao Município de Cidreira;
2. Sea CEEE está efetuando o recolhimento dos aluguéis cobrados das empresas
de internet pelo uso dos postes.
Ressalta-se que, embora não seja possível a cobrança de ISSQN diretamente da
CEEE, pode haver incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de aluguel dessas
empresas.
Diante disso, solicita-se que tais informações sejam levantadas junto aos setores
competentes da Administração Municipal.
| Cidreira, 05 de novembro de 2025.
da
Ver. Everton Oliveira da Costa
Bancada Partido Liberal
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 995747932
SVO 4,
”
PROCESSO Nº 95 S1/2025.
AUTOR: Ver. Everton Oliveira da Costa
Bancada do PL
ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo.
Respondido em:
PEDIDO DE Ne En Nº 026 /2025.
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por finalidade verificar a regularidade e o cumprimento das
obrigações tributárias por parte das concessionárias que atuam no Município de Cidreira,
especialmente quanto ao recolhimento do ISSQN e aos aluguéis decorrentes da utilização de
postes por empresas de internet.
A apuração dessas informações é de extrema importância para garantir a
transparência na arrecadação municipal, assegurando que os valores devidos estejam sendo
corretamente repassados aos cofres públicos, contribuindo para o equilíbrio financeiro e o bom
funcionamento dos serviços municipais.
Cidreira, 05 de novembro de 2025.
MW
| Ver. Everton Oliveira da Costa
Bancada Partido Liberal
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 995747932