MK gistado do Rio Grande do Sul 558%
e Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN: OYB [2040
“Dispõe sobre a criação de auxílio extraordinário de
Combate ao COVID-19 aos Servidores Públicos da
Secretaria de Saúde de Cidreira em combate ao
Coronavirus (COVID-19).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º Fica instituído o Auxilio Extraordinário de Combate ao COVID-19, a ser pago
aos servidores públicos da Secretaria de Saúde de Cidreira em combate ao Coronavirus.
Art. 2º O Auxílio Extraordinário criado pelo artigo 1º será pago mensalmente utilizando
recursos advindos do repasse do Governo Federal ao Combate do Coronavirus ao Município de
Cidreira
Art. 3º Terão direito ao Auxilio Extraordinário os servidores públicos da Secretaria de
Saúde que estejam efetivamente prestando serviços no combate direto ao Coronavirus e estejam
potencialmente expostos ao seu contágio, principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de
Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, e outros setores relacionados, ou que desempenhem
atividades externas de combate ao COVID-19
$ 1º. Somente farão jus ao auxílio os servidores que estejam desempenhando suas
funções no mês de referência de pagamento e também os que tenham que se afastar de suas funções
por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções.
8 2º. Os demais casos, como licenças, gozo de férias e demais afastamentos, não
decorrentes do COVID-19, perderão o direito de receber o auxílio.
Art. 4º O valor do Auxílio Extraordinário será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta)
reais mensais aos servidores que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente
expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º São considerados os cargos dos servidores que potencialmente estão expostos ao
ntágio pelo Coronavirus (COVID-19) e em combate direto à pandemia:
- Médico clínico geral plantonista;
- Médico da Saúde da Família;
- Enfermeiros:
- Enfermeiros da Saúde da Família;
BM astado do Rio Grande do Sul
ti Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
- Técnicos de Enfermagem.
- Técnicos em Radiologia;
- Condutores de Ambulância:
- Agentes Comunitários de Saúde;
- Serviços Gerais (Posto de Saúde 24hs e PSF's).
Art. 6º A importância concedida a título de auxílio extraordinária não será incorporada
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente ou suplementadas se necessário.
||| Categoria de despesa Conta corrente
Agência:
06.10.301.0119.2448.0001 - CUSTEIO-OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO | Banco do Brasil - Ag 2733-2
3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas CR 341 C/C:30292-9
| VINCULO - 4511
Art. 8º Essa lei ficará vigente até o dia 31/12/2020, não sendo retroativo seu
pagamento, sendo somente válido a partir da data de sua publicação
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Préfeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº CÃO /2020 Cidreira, 07 de agosto de 2020 .
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação de auxílio extraordinário de Combate ao COVID-19 aos
Servidores Públicos da Secretaria de Saúde de Cidreira em combate ao Coronavirus (COVID-
19”, para exame e aprovação dos nobres Edis
O presente projeto de lei tem o objetivo de em curto e determinado prazo, oferecer
incentivo financeiro para os servidores da Secretaria da Saúde de Cidreira que atuam (e atuarão)
diretamente no combate aos efeitos da disseminação do Coronavirus (COVID-19) enquanto
estivermos com decreto de “Estado de Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública devido
ao Coronavirus”
De acordo com a “Lei complementar 173 de 27 de Maio de 2020 art. 8º, $ 5º, não
incide a vedação prevista no art. 8º, inciso VI, de referida lei para os profissionais de saúde que
estão diretamente em combate à calamidade pública, sendo que pelas situações verificadas
estamos tendo um forte impacto no Sistema de saúde, em sua prestação de serviços tanto no
privado quanto no público e os profissionais que atuam na área, estão tendo uma dura e
estressante jornada de trabalho. Nesse sentido, nada mais justo de que o Município ofereça
melhores condições de trabalho para esses profissionais, que além de oferecer toda a estrutura
necessária para desenvolverem seus trabalhos como, E.P.I's e demais matérias para a demanda
de serviços, e sendo assim para incentivar o empenho de cada servidor, que tem a nobre e
essencial missão de cuidar da vida dos nossos munícipes, estamos solicitando a aprovação deste
projeto de lei que autoriza o Município a pagar um auxílio extraordinário mensal de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) oriundos dos valores repassados pelo Governo Federal para
enfrentamento do COVID — 19
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial
para que a população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao mesmo tempo,
condições reais para que os servidores da saúde salvem e atendam o maior número de vidas
possível e como é o caso em que estamos vivendo a situação clama por medidas extremas.
Salientamos também, que não causará impacto financeiro, pois conforme
levantamento abaixo, estão terminando contratos temporários e diminuição de plantões dos
profissionais do Posto 24hs e os valores servirão para compensar a despesa com o pagamento
deste auxílio extraordinário.
Valores dos Valores do |
Contratos Reequilibrio de Totalde | Total de Valores
Encerrados em Plantões dos Servidores da Gratificações
Julho 2020 Profissionais de | Contemplados COVID-19
Saúde
14.581,20 16.400,15 122 30.500,00
Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
A Lei terá validade até o dia 31/12/2020, a fim de evitar violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando não criar vantagens/despesas que entrem no próximo mandato
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a rovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ONTINT DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE SAUDE
Compensação de despesas do Auxilio Extraordinário COVID-19
Auxilio Extraordinário os Servidores Públicos da Secretaria de Saúde que estejam
efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo
Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde,
Unidades de Pronto Atendimento, e outros setores relacionados, ou que desempenhem
atividades externas de combate ao COVID-19.
Tabela de Reequilíbrio para Pagamento do Auxilio Emergencial
Valores dos Valores do Total de Total de valores
Contratos Reequilíbrio de | valores da Total de Necessários para
Encerrados em Plantões dos economia Servidores pagamento ao
Julho de 2020 Profissionais de do Auxilio
Saúde Reequilíbrio Emergencial
Covid -19
R$ 14.581, | R$ 30.981,35 E 122 .500,00
Edson Nicotáude Souza
ecretário de'Administração Gestão de Pessoas
= Sa
Marjá/José do Nascimento
Técnica em Contabilidade
Rua João Neves nº194 Centro — Cidreira/RS CEP: 95.595-000
Fonelfax: (51) 3681.3403
Detalhar Entidade
OT]
Ano UF Município Código IBGE População
2020 RS CIDREIRA 430545 18.254 habitantes
Ano Censo Entidade Tipo de Repasse
2019 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA Todos
CUSTEIO a
VIGILÂNCIA EM SAUDE
dn Fo Mar abr Mai Jun du Ago Set Out Nov Der Valor Totat
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA À VIGILÂNCIA EM estos? amem amem 231522 assaz 2382 2029738 os o9o o00 0.00 000 a4.198,30
SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA 375000 azco00 280000 2.800,00 2Boc.6o 280500 280000 280000 nom E 0.90 000 2475000
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAS
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS. DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE do 00 000 00 000 avo so9000 000 eo 2.09 ao oa sbon ca
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Sublotal Componente cos682 es1682 s11682 ER 511682 2909738 2800,00 0,00 000 090 0,00 84.948,30
ATENÇÃO BÁSICA
dam Fe Mar abr Mal Jun dut Ago set out Nov Der Valor Total
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS 00 25.080,00 4.480,00 448000 aas000 11.560,00 11880.00 11960.00 oo 290 aee e00 14 320.00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO a,00 553550 583550 563550 as3550 sass50 asasso asssso oo ago 200 ao ap sda so
a MAPS FER DARIA DE 200 Bosg2s B05928 805928 805928 a059,28 BoOs928 805928 000 [1] avo 000 sE41296
AGENTE COMUNITÁRIO DE SALDE 000 36.400,00 a8 400.00 38.469,00 38.406,90 35.400:00 38.400,00 28.409,00 000 do ago amo 254 800.00
NCENTHCO PINANCRAO OM AFÉ-CAPMAÇÃO 200 1517895 sore2rs TasTaa7 r8s7a87 raros rasroar restar doe 000 u0o 210 ss2 865,09
PONDERADA
INCREMENTO TEMPORARIO AQ CUSTEIO DOS so 000.8
CENT DEN TENCÃO SAGA GM ande ao 000 00 000 ao 0.00 aca 009.90 a00 00 2% no 200 soooco o
Subtotal Componente 0.00 181313 qasaar 57 1453465 13453465 142.034,65 tazorass 14203455 0.00 0,00 000 0.00 1.584 ,842,55
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Jan Fev Mar Adr Mai Jun Jul Ago set out Nov Der Valor Total
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO 795155 799155 738158 799155 739155 790155 790155 739155 ao 000 am ao assado
BÁSICA EM SAÚDE
Subtotal Componente 7.301,55 7291,55 799155 7.991,55 790155 7.901,55 799155 7991.55 0.00 a00 0,00 200 ss 93240
CORONAVIRUS (COVID-19)
dan For Mar Abr Mai Jun aut Ago St out Nov Der Valot Total
CORONAVIRUS (COVID-!S) oo oa aszs200 203455 a ago E da 200 ooo 000 soa 6585
Subtotal Componente 000 0,00 3525200 1203465 o,00 000 30.880,00 000 00 2.00 0.00 s08.166.65
dan Fev Mar ade Mai Jun du Ago set ou Nov Der
Subtotal Bloco sapsasr 185240.10 tessoro4 289.677,87 trsa302 155.143,02 1o79,12358 183.706,20 000 000 0,00 0,00 2.221889,90
”
INVESTIMENTO
[ Total de Repasses
|
| custeio
Jan For Mar re Mai dum aut Ago se ou Nov “Dez Total NE
1405837 185.840,10 nesesra 286.877,87 arado? 155302 1079.129,58 12370820 000 900 000 om 220: 88990
INVESTIMENTO eo 000 a00 a180000 oco 0,00 000 900 000 200 000 000 8160000
o Total Geral 1405837 185.840,10 1ssssraa amarrsr mts 15544302 rornase 183,706,20 9,00 000 om om 2.303.489,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2020
Ao Projeto de Lei 078/2020, Adiciona-se:
Art. 5º -(...)
- Vigilantes lotados no Posto de Saúde 24 Horas € USF'S
- Funcionários Administrativos do Posto de Saúde 24 Horas e USF"S
- Funcionários de Serviços Gerais de outras pastas cedidos à Secretaria
Municipal de Saúde
Cidreira, 10 de agosto de 2020.
O Vais
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2020
Ao Projeto de Lei 078/2020, Adiciona-se:
Art. 5º - (...)
- Motoristas da marcação de consulta;
- Motoristas da Van que conduz os pacientes para consultas em outros
municípios.
Cidreira, 10 de agosto de 2020.
Ver. Romi O. da a
Bancada do PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2020
Ao Projeto de Lei 078/2020, Adiciona-se:
Art.5º-(...)
- Servidores do setor de Vigilância Sanitária (funcionários que atuam na
linha de frente ao COVID-19).
Cidreira, 10 de agosto de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2020
Ao Projeto de Lei 078/2020, Adiciona-se:
Art. 5º -(..))
-Dentistas dos Postos de Saúde (PSFs)
JIN 10 de ta 2020.
arlos LA M. ncia
Bancada do Progressista
Ver.